Fórum de Justiça de Caeté MG

Fórum de Justiça de Caeté MG – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos

Este guia detalha o Fórum de Justiça de Caeté, MG, principal ponto de acesso ao Poder Judiciário local. Ele abrange a resolução de questões como pensão alimentícia, contratos, crimes, guarda de filhos ou ações contra o poder público.

O Portal D-Direito elaborou este conteúdo técnico e acessível, utilizando informações disponíveis na web, para orientar cidadãos e profissionais do Direito a utilizar o Fórum com segurança e eficiência.

Sobre a Comarca e Sua Jurisdição Judiciária

Caeté, localizada na região metropolitana de Belo Horizonte, Minas Gerais, é um município com cerca de 45.000 habitantes (IBGE, 2023). Integrante do grupo jurisdicional de Belo Horizonte, a Comarca de Caeté, de primeira entrância, atende exclusivamente o município.

Estima-se que a cidade conte com cerca de 50 a 100 advogados registrados na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) e aproximadamente 5 a 15 escritórios de advocacia, refletindo a demanda por serviços jurídicos. A comarca foi instalada em 8 de julho de 1880, sendo uma das mais antigas do estado.

O Fórum de Caeté, oficialmente denominado Fórum Doutor José Fernandes de Almeida, localizado na Rua José de Almeida, 108, Centro, é a unidade central do Poder Judiciário na comarca, atendendo processos judiciais nas áreas cível, criminal, de família e juizados especiais.

Fórum de Justiça de Caeté MG – O que é e para que serve

O Fórum Doutor José Fernandes de Almeida é o ponto central do Poder Judiciário em Caeté, onde tramitam ações judiciais de diversas naturezas. É o local para protocolar petições, participar de audiências, consultar processos e acessar serviços da Defensoria Pública.

O Fórum garante acesso à Justiça em questões cíveis (como contratos e dívidas), criminais (como furtos ou lesões), de família (como divórcio ou guarda) e relacionadas a juizados especiais. Ele também abriga o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania (Cejusc), que promove mediação e conciliação.

O Fórum serve como ponto de encontro entre cidadãos, advogados, juízes e defensores públicos, funcionando como um centro de resolução de conflitos e promoção da justiça. Sua infraestrutura suporta a demanda judicial de um município de primeira entrância, com atendimento presencial e virtual.

Quais são as Varas Judiciais do Fórum de Justiça de Caeté MG

O Fórum de Caeté possui uma estrutura de varas judiciais e juizados, conforme a organização do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). As principais varas incluem:

• Vara Cível: Ações cíveis, como contratos, indenizações, disputas patrimoniais, divórcio, guarda e pensão alimentícia. Endereço: Rua José de Almeida, 108, Centro. Telefone: (31) 3651-1418. E-mail: caevcivel@tjmg.jus.br.
• Vara Criminal e da Infância e da Juventude: Processos criminais (furtos, ameaças, lesões) e questões de infância e juventude (guarda, tutela). Endereço: Rua José de Almeida, 108, Centro. Telefone: (31) 3651-1418. E-mail: caevcriminal@tjmg.jus.br.
• Juizado Especial Cível e Criminal: Causas de menor complexidade, como dívidas até 40 salários mínimos ou pequenos delitos. Endereço: Rua José de Almeida, 108, Centro. Telefone: (31) 3651-1418.
• Tribunal do Júri: Julga crimes dolosos contra a vida, integrado à Vara Criminal.
• Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania (Cejusc): Promove mediação e conciliação. Endereço: Rua José de Almeida, 108, Centro. Telefone: (31) 3651-1418. E-mail: cejusc.cae@tjmg.jus.br.

Nota: Caeté não possui uma Vara da Fazenda Pública exclusiva. Ações contra o poder público são tratadas na Vara Cível ou redirecionadas à Comarca de Belo Horizonte, se necessário.

Quais Casos Posso Resolver no Fórum de Justiça de Caeté MG

As varas do Fórum de Caeté atendem a diversos tipos de casos. Veja os principais e a vara competente:

Exemplos de Casos

1. Pensão Alimentícia: Um morador protocola uma ação na Vara Cível para regularizar a pensão alimentícia, garantindo suporte financeiro.
2. Violência Doméstica: Uma vítima de agressão doméstica solicita medidas protetivas na Vara Criminal ou no Cejusc, que concede proteção imediata.
3. Cobrança de Dívida: Um comerciante aciona um cliente inadimplente no Juizado Especial Cível, buscando pagamento de dívida.
4. Danos Morais: Uma ação contra uma empresa por falha na prestação de serviços é protocolada na Vara Cível.
5. Processo Criminal: Um acusado de furto é julgado na Vara Criminal, com assistência da Defensoria Pública.
6. Ação contra o Município: Um cidadão move uma ação contra a prefeitura de Caeté por danos causados por uma obra pública, tramitando na Vara Cível ou redirecionada à Vara da Fazenda Pública em Belo Horizonte.

Atendimento Gratuito pela Defensoria Pública

A Defensoria Pública de Minas Gerais oferece atendimento gratuito no Fórum de Caeté para quem não tem condições de pagar um advogado. Ela atua em causas de família, cíveis, criminais e outras, com atendimento presencial ou virtual. Para agendar:

• Endereço: Fórum Doutor José Fernandes de Almeida, Rua José de Almeida, 108, Centro, Caeté, MG, CEP 34800-000
• Telefone: (31) 3651-1418 (Fórum), (31) 97572-4466 (Plantão Forense)
• E-mail: caeadm@tjmg.jus.br (Administração), caevcivel@tjmg.jus.br (Vara Cível), caevcriminal@tjmg.jus.br (Vara Criminal), cejusc.cae@tjmg.jus.br (Cejusc)
• Acesse: http://www.defensoria.mg.gov.br
• Plantão: Contato via site da Defensoria Pública para casos urgentes fora do horário comercial. Alternativamente, use (31) 3651-1418 para contato direto com a Defensoria em Caeté.

Como Consultar Processos no Fórum de Justiça de Caeté MG

Consultar o andamento de um processo pode ser feito online ou presencialmente:

1. Online:
   • Acesse o site do TJMG: https://www.tjmg.jus.br
   • Clique em “Consulta Processual” no menu principal.
   • Escolha a forma de busca: número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou número da OAB.
   • Selecione a Comarca de Caeté e verifique o andamento do processo, incluindo datas de audiências e decisões.
   • Para processos eletrônicos, utilize o PJe: https://pje.tjmg.jus.br (requer navegador atualizado e certificados digitais, conforme orientações do TJMG). Outros sistemas incluem PROJUDI e SEEU.
   • Para conciliação, acesse: https://www.tjmg.jus.br/queroconciliar.
2. Presencial:
   • Dirija-se ao Setor de Atendimento do Fórum de Caeté, Rua José de Almeida, 108, Centro. Informações são fornecidas apenas pessoalmente, com dados impressos (exceto para ações em segredo de justiça ou processos arquivados). Horário: 12h às 18h, segunda a sexta-feira.

O sistema PJe do TJMG é intuitivo e atualizado regularmente, garantindo acesso rápido às informações processuais.

Endereço, Contato e Horário de Atendimento

• Endereço: Rua José de Almeida, 108, Centro, Caeté, MG, CEP 34800-000
• Telefone: (31) 3651-1418, (31) 3651-1421, Plantão Forense: (31) 97572-4466
• E-mail: caeadm@tjmg.jus.br (Administração), caevcivel@tjmg.jus.br (Vara Cível), caevcriminal@tjmg.jus.br (Vara Criminal), cejusc.cae@tjmg.jus.br (Cejusc), caecontadoria@tjmg.jus.br (Contadoria)
• Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 12h às 18h
• Feriados Municipais (2025): 19/06, 20/06, 25/07, 07/12
• Tribunal Vinculado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

Fóruns em Comarcas Próximas

Distâncias calculadas com base no Google Maps, considerando o trajeto do Fórum de Caeté até os fóruns listados.

Serviços ao Cidadão Disponíveis no Fórum

O Fórum de Justiça de Caeté oferece os seguintes serviços:

• Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Para causas de menor complexidade, como dívidas até 40 salários mínimos ou pequenos delitos. O Setor de Atendimento orienta sobre o ajuizamento de ações sem advogado.
• Distribuição e Protocolo de Petições: Para iniciar ações judiciais via PJe, com suporte para medidas urgentes em caso de indisponibilidade do sistema.
• Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita no próprio Fórum.
• Audiências Presenciais e Virtuais: Realizadas nas varas judiciais, com suporte para videoconferências via Microsoft Teams.
• Emissão de Certidões Judiciais: Como certidões de antecedentes criminais.
• Acompanhamento Processual: Pelo Setor de Atendimento ou online via PJe.
• Balcão Virtual: Atendimento remoto para dúvidas e peticionamento.
• Central de Mandados: Endereço: Rua José de Almeida, 108, Centro. Telefone: (31) 3651-1418.
• Contadoria/Tesouraria: Endereço: Rua José de Almeida, 108, Centro. Telefone: (31) 3651-1418. E-mail: caecontadoria@tjmg.jus.br.
• Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania (Cejusc): Promove mediação e conciliação. Telefone: (31) 3651-1418. E-mail: cejusc.cae@tjmg.jus.br.

Dicas Práticas Antes de Ir ao Fórum

• Consulte o andamento do processo online no site do TJMG antes de comparecer.
• Verifique a necessidade de certificados digitais para acessar o PJe, conforme orientações do TJMG.
• Leve documento de identidade e quaisquer documentos relacionados ao processo.
• Chegue com pelo menos 30 minutos de antecedência para audiências ou atendimentos.
• Utilize apenas os canais oficiais do TJMG para informações e agendamentos.
• Evite intermediários ou despachantes, pois os serviços do Fórum são gratuitos or têm taxas oficiais.
• Prioridade no atendimento é garantida para pessoas com deficiência, idosos acima de 60 anos, gestantes, lactantes e outros, conforme Lei nº 10.048/2000.

Encerramento

O Fórum de Justiça de Caeté, ou Fórum Doutor José Fernandes de Almeida, é um ponto essencial do Poder Judiciário na região, atendendo exclusivamente o município de Caeté. Este guia prepara o usuário para acessar o Fórum com segurança e eficiência. Para mais detalhes sobre outras comarcas em Minas Gerais, consulte: Consulta ao Guia Judiciário – TJMG.

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
🔗 www.tjmg.jus.br

Fóruns no Estado de Minas Gerais

Fóruns de Justiça na Região Metropolitana de Belo Horizonte MG

Fóruns da Região Sudeste do Brasil

1ª Instância:

Pesquisar Telefone e Endereços por Localidade (Comarca, Município ou Distrito).(Guia Judiciário)

2ª Instância:

Pesquisar Telefone e Endereço por nome ou sigla do Setor ou Pesquisa por Edificação. (Guia Judiciário)

Horário de Funcionamento

Fórum Lafayette - TJMG - 12h às 18h

Cartórios Segunda Instância - 8h às 18h

Protocolo Segunda Instância - 8h às 18h

Comarcas do interior: 12h às 18h

As petições que requererem distribuição ou encaminhamento imediato, dentro do expediente ordinário, deverão ser protocolizadas até 17h30, exclusivamente no Edifício-Sede do Tribunal de Justiça, na avenida Afonso Pena 4001.

Órgãos e Anexos do TJMG
Relação com nome e sigla dos órgãos; endereços, telefones, faxes e localizações dos órgãos e anexos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (2ª Instância).

Órgãos Externos:
Para consultar os Órgãos Externos. (Guia Judiciário)

Acesse o site TJMG

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Tribunal de Justiça de São Paulo
🔗 www.tjsp.jus.br

Consulta Processual Unificada TJSP

Fóruns no Brasil

Fóruns da Região Sudeste do Brasil

Fóruns do Estado de São Paulo

Tribunal de Justiça do Paraná:
🔗 www.tjpr.jus.br

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