Fórum de Justiça de Luís Eduardo Magalhães BA
Fórum de Justiça de Luís Eduardo Magalhães BA – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos
Para os cidadãos de Luís Eduardo Magalhães, cidade localizada no oeste da Bahia e um importante polo agropecuário do estado, o Fórum da Comarca de Luís Eduardo Magalhães é a principal instituição do Poder Judiciário Estadual.
Este guia do Portal D-Direito oferece as informações essenciais para você acessar a Justiça na cidade, seja para resolver questões cíveis, de família, criminais ou outras demandas legais.
1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária
Luís Eduardo Magalhães destaca-se como um importante centro agropecuário, comercial e de serviços do oeste baiano. A economia local é baseada na pecuária, agricultura, comércio e prestação de serviços. A cidade possui uma infraestrutura significativa e é um polo de desenvolvimento da região.
População: Cerca de 60.000 habitantes (IBGE, Censo 2022).
Comarca: Luís Eduardo Magalhães é uma comarca de entrância intermediária. Sua jurisdição abrange os municípios de Luís Eduardo Magalhães, Angical, Baianópolis, Canápolis, Cotegipe, Encruzilhada, Riachão das Neves, Santa Rita de Cássia, São Félix do Coribe e Wanderley.
Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA).
Outros órgãos de Justiça: As causas trabalhistas são de competência da Justiça do Trabalho. As causas federais são atendidas pela Justiça Federal em Barreiras.
Advogados e escritórios: A cidade conta com escritórios de advocacia atuantes e é vinculada à OAB Subseção mais próxima para suporte aos profissionais.
Delegacias: A Delegacia de Polícia Civil de Luís Eduardo Magalhães é a unidade responsável pelas investigações criminais na área, que são encaminhadas ao Fórum.
2. Fórum de Justiça de Luís Eduardo Magalhães – O que é e para que serve
O principal polo da Justiça Estadual na cidade é o Fórum da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, localizado na Avenida Brasil, s/n, Centro. É neste local que juízes, promotores e defensores públicos atuam para processar e julgar as ações judiciais dos cidadãos da comarca.
A tramitação dos processos é 100% digital, através do sistema PROJUDI (Processo Judicial Digital) do TJBA. Esta plataforma online permite a consulta e a prática de atos processuais pela internet.
No Fórum, é possível participar de audiências, buscar o atendimento da Defensoria Pública e emitir certidões. O TJBA também disponibiliza canais de atendimento remoto.
3. Quais são as varas judiciais do Fórum de Luís Eduardo Magalhães
A estrutura da Comarca de Luís Eduardo Magalhães inclui:
- Vara Única (acumula as competências Cível, Criminal, Família, Fazenda Pública, Infância e Juventude)
- Juizado Especial Cível e Criminal
- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)
4. Quais casos posso resolver no Fórum de Luís Eduardo Magalhães
| Tipo de Caso | Unidade Competente |
|---|---|
| Divórcio, inventário, guarda de filhos, pensão (morador da comarca) | Vara Única (competência de Família) |
| Crimes em geral | Vara Única (competência Criminal) |
| Ação contra o Município de Luís Eduardo Magalhães ou o Estado | Vara Única (competência da Fazenda Pública) |
| Contratos, cobranças, despejo, indenizações | Vara Única (competência Cível) |
| Pequenas causas (até 40 salários mínimos) | Juizado Especial Cível / CEJUSC |
| Questões trabalhistas (empregado x empregador) | Varas do Trabalho (Fóruns de Barreiras) |
| Questões contra a União (INSS, Caixa, etc.) | Justiça Federal (Fórum de Barreiras) |
Casos práticos simulados:
- Ação de Usucapião: Um morador de Riachão das Neves que busca a propriedade de um terreno por posse prolongada terá seu processo julgado na Vara Única de Luís Eduardo Magalhães.
- Problema com Compra: Um consumidor de Luís Eduardo Magalhães que comprou um produto com defeito pode buscar uma solução rápida no Juizado Especial da cidade.
- Ação Trabalhista: Um ex-funcionário de uma fazenda em Luís Eduardo Magalhães que não recebeu seus direitos deverá procurar o Fórum Trabalhista de Barreiras.
5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) oferece assistência jurídica integral e gratuita. O atendimento para os moradores da comarca é realizado no núcleo de Luís Eduardo Magalhães.
O contato e agendamento podem ser feitos através dos canais online e telefones divulgados no site oficial da Defensoria.
Endereço da Defensoria Pública em Luís Eduardo Magalhães: Avenida Brasil, s/n, Centro (dentro do Fórum Estadual).
6. Como consultar processos no TJBA
Para acompanhar seu processo no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:
- Acesse o portal oficial do TJBA (www.tjba.jus.br).
- No menu principal, procure por “Consulta Processual” ou “PROJUDI”.
- O sistema utilizado é o PROJUDI. Você poderá buscar pelo número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou OAB do advogado.
- Importante: Para processos da cidade, a comarca a ser selecionada é “Luís Eduardo Magalhães”.
7. Endereço, contato e horário de atendimento
Fórum Estadual de Luís Eduardo Magalhães: Avenida Brasil, s/n, Centro, Luís Eduardo Magalhães – BA, CEP: 47.850-000.
Telefone Geral: (77) 3651-1234.
Horário: Segunda a sexta-feira, das 08h às 18h.
Justiça do Trabalho (competência): Fóruns de Barreiras.
Justiça Federal (competência): Fórum de Barreiras.
8. Fóruns em cidades próximas
| Cidade Próxima | UF | Distância Aproximada (km) |
|---|---|---|
| Barreiras | BA | 120 km |
| Bom Jesus da Lapa | BA | 200 km |
| Vitória da Conquista | BA | 280 km |
| Correntina | BA | 180 km |
| São Desidério | BA | 100 km |
| Cristópolis | BA | 180 km |
| Formosa do Rio Preto | BA | 250 km |
| Porto Seguro | BA | 420 km |
| Irecê | BA | 250 km |
| Feira de Santana | BA | 380 km |
9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum
- Juizados Especiais: Para resolver causas de menor complexidade.
- Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita.
- Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência.
- Emissão de Certidões: Documentos que atestam a existência ou não de processos.
- CEJUSC: Espaço dedicado à conciliação para buscar soluções amigáveis.
10. Dicas práticas antes de ir ao Fórum
- Moradores da Comarca: Lembrem-se que o Fórum para todas as suas causas estaduais é o de Luís Eduardo Magalhães.
- Causas trabalhistas e federais (como contra o INSS) são resolvidas em Barreiras.
- Verifique os horários de funcionamento do Fórum e da Defensoria antes de se deslocar.
Nota sobre o fórum: O Fórum de Luís Eduardo Magalhães é o pilar do sistema de Justiça para esta importante microrregião do oeste baiano, desempenhando um papel crucial na garantia de direitos e na resolução de conflitos.
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Tribunal de Justiça da Bahia
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