Fórum de Justiça de Ibirité MG
Fórum de Justiça de Ibirité MG – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos
Bem-vindo ao guia D-Direito sobre o Fórum de Justiça de Ibirité, MG, sua porta de entrada para o Poder Judiciário local. Seja para resolver questões como pensão alimentícia, contratos, crimes, guarda de filhos ou ações contra o município, o Fórum é o lugar onde você encontra soluções judiciais.
O Portal D-Direito elaborou este conteúdo exclusivo, técnico e acessível, para orientar tanto cidadãos leigos quanto profissionais do Direito a utilizar o Fórum com segurança e confiança.
Sobre a Cidade e Sua Jurisdição Judiciária
Ibirité, localizada na Região Metropolitana de Belo Horizonte, Minas Gerais, foi fundada em 1963 e é conhecida por sua proximidade com a capital e por sua economia diversificada, com destaque para comércio e serviços. A cidade possui uma população estimada de 182.153 habitantes (IBGE, 2023).
Estima-se que Ibirité conte com cerca de 500 a 800 advogados registrados na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) e aproximadamente 50 a 100 escritórios de advocacia, refletindo a demanda por serviços jurídicos em uma cidade em crescimento na RMBH. Ibirité integra o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) e é sede de uma comarca de primeira entrância que abrange apenas o município de Ibirité.
O Fórum de Ibirité, localizado no bairro Alvorada, é uma unidade judicial que atende demandas cíveis, criminais, de família, fazendárias e de infância e juventude.
Um novo prédio, inaugurado em 2021 na Rodovia Renato Brandão Azeredo, nº 841, bairro Piratininga, foi projetado para abrigar até nove varas judiciais, o Juizado Especial e o Centro de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), concentrando todos os serviços judiciais em um só local.
A comarca também conta com cartórios extrajudiciais e delegacias que complementam o sistema judiciário local.
Cartórios Extrajudiciais em Ibirité:
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Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas: Registra nascimentos, casamentos, óbitos, escrituras públicas e autenticações (ex.: 1º Ofício, Rua Arthur Campos, 1.200, Alvorada).
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Cartório de Registro de Imóveis: Responsável por registros de propriedades, hipotecas e outros atos imobiliários.
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Cartório de Protesto de Títulos: Realiza protestos de títulos e documentos de dívida.
Delegacias Locais:
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Delegacia de Polícia Civil de Ibirité: Localizada na Rua José Maria Lorga, 210, Centro, trabalha em integração com o Fórum em casos criminais, como furtos, ameaças ou lesões corporais.
Fórum de Justiça de Ibirité MG – O que é e para que serve
O Fórum de Justiça de Ibirité é a unidade física do Poder Judiciário onde tramitam ações judiciais de diversas naturezas. É o local onde você pode protocolar petições, participar de audiências, consultar processos e acessar serviços da Defensoria Pública. O Fórum oferece atendimento ao cidadão, garantindo acesso gratuito à Justiça para quem precisa, em questões cíveis (como contratos e dívidas), criminais (como furtos ou lesões), de família (como divórcio ou guarda), fazendárias (ações contra o poder público) ou relacionadas à infância e juventude.
O Fórum é o ponto de encontro entre cidadãos, advogados, juízes e defensores públicos, funcionando como um centro de resolução de conflitos e promoção da justiça na região. A nova sede, inaugurada em 2021, oferece infraestrutura moderna para atender à demanda crescente da comarca.
Quais são as Varas Judiciais do Fórum de Justiça de Ibirité MG
O Fórum de Ibirité possui as seguintes varas judiciais, conforme a estrutura atual e o projeto do novo prédio, que suporta até nove varas:
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1ª Vara Cível: Trata de ações cíveis, como contratos, indenizações, disputas patrimoniais, família e sucessões.
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2ª Vara Cível: Complementa as ações cíveis, incluindo questões de família e sucessões.
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3ª Vara Cível: Atua em ações cíveis, com foco em processos diversos.
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Vara Criminal e de Execuções Penais: Responsável por processos criminais, como furtos, ameaças e lesões corporais, além de execuções penais.
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Vara de Família e Sucessões: Trata de questões como divórcio, guarda, pensão alimentícia e heranças.
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Vara de Infância e Juventude: Casos envolvendo crianças e adolescentes em risco.
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Juizado Especial Cível e Criminal: Para causas de menor complexidade, como dívidas até 40 salários mínimos ou pequenos delitos.
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Centro de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc): Promove mediação e conciliação para resolução extrajudicial de conflitos.
Nota: Algumas varas adicionais previstas no projeto do novo prédio podem ainda estar em fase de implementação, conforme a demanda judicial da comarca.
Quais Casos Posso Resolver no Fórum de Justiça de Ibirité MG
As varas do Fórum de Ibirité atendem a diversos tipos de casos. Veja os principais e a vara competente:
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Tipo de Caso |
Vara Competente |
|---|---|
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Separação, guarda, pensão |
Vara de Família e Sucessões / Varas Cíveis |
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Agressão doméstica |
Vara Criminal e de Execuções Penais |
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Crimes como furto, ameaça, lesão |
Vara Criminal e de Execuções Penais |
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Dívidas, contratos, indenizações |
Varas Cíveis / Juizado Especial Cível |
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Ação contra Município ou Estado |
Vara da Fazenda Pública (quando implementada) |
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Crianças/adolescentes em risco |
Vara de Infância e Juventude |
Casos Práticos Reais Simulados
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Caso de Pensão: Mariana, moradora de Ibirité, entra com uma ação na Vara de Família e Sucessões para regularizar a pensão alimentícia de seu filho, garantindo suporte financeiro.
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Violência Doméstica: Carla busca proteção após sofrer agressão de seu parceiro. A Vara Criminal e de Execuções Penais concede medidas protetivas de urgência.
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Cobrança de Dívida: Lucas, dono de uma pequena empresa, aciona um cliente inadimplente via Juizado Especial Cível, integrado ao Fórum.
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Danos Morais: Ana move uma ação contra uma empresa por falha na prestação de serviços na 2ª Vara Cível, buscando indenização.
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Processo Criminal: Pedro, acusado de furto, é julgado em audiência na Vara Criminal e de Execuções Penais, com assistência de defensor público.
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Ação contra Município: João entra com uma ação de responsabilidade civil contra a Prefeitura de Ibirité por danos causados por uma obra pública, tramitando na Vara Cível (até a implementação da Vara da Fazenda Pública).
Atendimento Gratuito pela Defensoria Pública
Se você não tem condições de pagar um advogado, a Defensoria Pública de Minas Gerais oferece atendimento gratuito no Fórum de Ibirité. A Defensoria atua em causas de família, cíveis, criminais e fazendárias, com atendimento presencial ou virtual. Para agendar:
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Endereço: Rodovia Renato Brandão Azeredo, 841, Piratininga, Ibirité, MG (no complexo do Fórum)
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E-mail: ibirite@defensoria.mg.def.br
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Telefone: (31) 98478-0610 (11h às 17h)
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Acesse: https://defensoria.mg.def.br
Como Consultar Processos no Fórum de Justiça de Ibirité MG
Consultar o andamento de um processo é simples e pode be feito online, evitando deslocamentos desnecessários:
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Acesse o site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: https://www.tjmg.jus.br
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Clique em “Consulta Processual” no menu principal.
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Escolha a forma de busca: número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou número da OAB.
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Leia o andamento do processo com atenção, verificando datas de audiências e decisões.
O sistema do TJMG, incluindo o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e o PROJUDI, é intuitivo e atualizado regularmente, garantindo acesso rápido às informações processuais.
Endereço, Contato e Horário de Atendimento
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Endereço: Rodovia Renato Brandão Azeredo, 841, Piratininga, Ibirité, MG, CEP 32400-000 (novo prédio, inaugurado em 2021)
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Telefone: (31) 3533-7200
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E-mail: ibirite@tjmg.jus.br
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Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 18h
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Tribunal Vinculado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
Nota: O antigo prédio na Rua Arthur Campos, 1.155, Alvorada, foi substituído pela nova sede. Algumas unidades, como o anexo na Rua Otacílio Negrão de Lima, nº 8, Centro, foram desativadas após a demolição em 2022.
Fóruns em Cidades Próximas
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Cidade Próxima |
UF |
Distância Aproximada (km) |
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MG |
18 km |
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MG |
15 km |
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MG |
25 km |
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Brumadinho |
MG |
30 km |
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Sarzedo |
MG |
10 km |
Distâncias calculadas com base no Google Maps, considerando o trajeto do centro de Ibirité até o centro das cidades listadas.
Serviços ao Cidadão Disponíveis no Fórum
O Fórum de Justiça de Ibirité oferece os seguintes serviços:
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Juizado Especial Cível e Criminal: Para causas de menor complexidade, como dívidas até 40 salários mínimos ou pequenos delitos.
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Distribuição e Protocolo de Petições: Para iniciar ações judiciais, com protocolo nas varas específicas.
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Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita no próprio Fórum.
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Audiências Presenciais e Virtuais: Realizadas nas varas judiciais, com suporte para videoconferências via Sala Passiva.
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Emissão de Certidões Judiciais: Como certidões de antecedentes criminais, disponíveis online ou no Fórum.
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Acompanhamento Processual: Pelo balcão de atendimento ou online via PJe e PROJUDI.
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Centro de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc): Mediação e conciliação para resolução extrajudicial de conflitos.
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Balcão de Atendimento e Orientação: Para esclarecer dúvidas sobre processos e serviços.
Dicas Práticas Antes de Ir ao Fórum
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Consulte o andamento do seu processo online no site do TJMG antes de comparecer.
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Verifique o endereço do novo Fórum (Rodovia Renato Brandão Azeredo, 841, Piratininga) para evitar deslocamentos ao antigo prédio.
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Leve documento de identidade e quaisquer documentos relacionados ao processo.
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Chegue com pelo menos 30 minutos de antecedência para audiências ou atendimentos.
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Utilize apenas os canais oficiais do TJMG para informações e agendamentos.
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Evite intermediários ou despachantes, pois os serviços do Fórum são gratuitos ou têm taxas oficiais.
Encerramento
O Fórum de Justiça de Ibirité é o seu ponto de acesso à Justiça, oferecendo serviços que vão desde a resolução de conflitos familiares até ações criminais e fazendárias. Com a nova sede inaugurada em 2021, a comarca está preparada para atender a população com infraestrutura moderna e eficiente. Com este guia, você está preparado para utilizar o Fórum com segurança e confiança.
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1ª Instância:
Pesquisar Telefone e Endereços por Localidade (Comarca, Município ou Distrito).(Guia Judiciário)
2ª Instância:
Pesquisar Telefone e Endereço por nome ou sigla do Setor ou Pesquisa por Edificação. (Guia Judiciário)
Horário de Funcionamento
Fórum Lafayette - TJMG - 12h às 18h
Cartórios Segunda Instância - 8h às 18h
Protocolo Segunda Instância - 8h às 18h
Comarcas do interior: 12h às 18h
As petições que requererem distribuição ou encaminhamento imediato, dentro do expediente ordinário, deverão ser protocolizadas até 17h30, exclusivamente no Edifício-Sede do Tribunal de Justiça, na avenida Afonso Pena 4001.
Órgãos e Anexos do TJMG
Relação com nome e sigla dos órgãos; endereços, telefones, faxes e localizações dos órgãos e anexos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (2ª Instância).
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Para consultar os Órgãos Externos. (Guia Judiciário)
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