Fórum de Justiça de Estreito MA
Fórum de Justiça de Estreito MA – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos
Para os cidadãos de Estreito, importante polo logístico e energético na divisa com o Tocantins, o Fórum da Comarca de Estreito é a principal instituição do Poder Judiciário Estadual.
Este guia do Portal D-Direito oferece as informações essenciais para você acessar a Justiça na cidade, seja para resolver questões cíveis, de família, criminais ou outras demandas legais.
1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária
Estreito se destaca por sua localização estratégica, que impulsiona o comércio, os serviços e a logística. A presença da Usina Hidrelétrica e a travessia sobre o Rio Tocantins consolidam a cidade como um centro de desenvolvimento regional.
População: Cerca de 33.340 habitantes (IBGE, Censo 2022).
Comarca: Estreito é uma comarca de entrância intermediária. Sua jurisdição abrange apenas o município de Estreito.
Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA).
Outros órgãos de Justiça: As causas trabalhistas são de competência da Vara do Trabalho de Estreito. As causas federais são atendidas pela Justiça Federal em Imperatriz.
Advogados e escritórios: A cidade conta com advogados atuantes e é vinculada à OAB Seccional Maranhão para suporte aos profissionais.
Delegacias: A Delegacia de Polícia Civil de Estreito é a unidade responsável pelas investigações criminais na área, que são encaminhadas ao Fórum.
2. Fórum de Justiça de Estreito – O que é e para que serve
O principal polo da Justiça Estadual na cidade é o Fórum da Comarca de Estreito, localizado na Avenida Santos Dumont, s/n, Centro. É neste local que juízes, promotores e defensores públicos atuam para processar e julgar as ações judiciais dos cidadãos estreitenses.
A tramitação dos processos é 100% digital, através do sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico) do TJMA. Esta plataforma online permite a consulta e a prática de atos processuais pela internet.
No Fórum, é possível participar de audiências, buscar o atendimento da Defensoria Pública e emitir certidões. O TJMA também disponibiliza canais de atendimento remoto, como o Balcão Virtual.
3. Quais são as varas judiciais do Fórum de Estreito
A estrutura da Comarca de Estreito inclui:
- 1ª Vara (acumula as competências Cível, Criminal, Família, Fazenda Pública, etc.)
- 2ª Vara (acumula as competências Cível, Criminal, Família, Fazenda Pública, etc.)
- Juizado Especial Cível e Criminal
- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)
4. Quais casos posso resolver no Fórum de Estreito
| Tipo de Caso | Unidade Competente |
|---|---|
| Divórcio, inventário, guarda de filhos, pensão | 1ª ou 2ª Vara (competência de Família) |
| Crimes em geral e Tribunal do Júri | 1ª ou 2ª Vara (competência Criminal) |
| Ação contra o Município de Estreito ou o Estado | 1ª ou 2ª Vara (competência da Fazenda Pública) |
| Contratos, cobranças, despejo, indenizações | 1ª ou 2ª Vara (competência Cível) |
| Pequenas causas (até 40 salários mínimos) | Juizado Especial Cível / CEJUSC |
| Questões trabalhistas (empregado x empregador) | Vara do Trabalho (Fórum de Estreito) |
| Questões contra a União (INSS, Caixa, etc.) | Justiça Federal (Fórum de Imperatriz) |
Casos práticos simulados:
- Ação de Alimentos: Uma mãe, residente em Estreito, que precisa solicitar a pensão alimentícia para seu filho, terá o processo julgado em uma das Varas da cidade.
- Problema com Compra: Um consumidor de Estreito que comprou um produto com defeito pode buscar uma solução rápida no Juizado Especial da cidade.
- Ação Trabalhista: Um ex-funcionário de uma empresa de logística em Estreito que não recebeu seus direitos pode procurar o Fórum Trabalhista na própria cidade.
5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) oferece assistência jurídica integral e gratuita. O atendimento para os moradores da comarca é realizado no núcleo de Estreito.
O contato e agendamento podem ser feitos através dos canais online e telefones divulgados no site oficial da Defensoria.
Endereço da Defensoria Pública em Estreito: Avenida Santos Dumont, s/n, Centro (dentro do Fórum Estadual).
6. Como consultar processos
Para acompanhar seu processo:
- Processos Estaduais: Acesse o portal do TJMA (www.tjma.jus.br) e utilize o sistema PJe, selecionando a comarca “Estreito”.
- Processos Trabalhistas: Acesse o portal do TRT-16 e busque pela jurisdição de Estreito.
7. Endereço, contato e horário de atendimento
Fórum Estadual de Estreito: Avenida Santos Dumont, s/n, Centro, Estreito – MA, CEP: 65975-000.
Telefone Geral: (99) 3532-1144.
Fórum da Justiça do Trabalho: Rua Juscelino Kubitschek, Quadra 14, Lote 01, Centro.
Horário: Segunda a sexta-feira, das 08h às 18h.
Justiça Federal (competência): Fórum de Imperatriz – Rua Simplício Moreira, 1555, Centro.
8. Fóruns em cidades próximas
| Cidade Próxima | UF | Distância Aproximada (km) |
|---|---|---|
| São Luís | MA | 750 km |
| Imperatriz | MA | 130 km |
| Porto Franco | MA | 30 km |
| Carolina | MA | 140 km |
| Balsas | MA | 350 km |
| Grajaú | MA | 230 km |
| Açailândia | MA | 200 km |
| Araguaína | TO | 150 km |
| Tocantinópolis | TO | 50 km |
| Palmas | TO | 450 km |
9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum
- Juizados Especiais: Para resolver causas de menor complexidade.
- Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita.
- Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência.
- Emissão de Certidões: Documentos que atestam a existência ou não de processos.
- Balcão Virtual: Atendimento remoto por vídeo com as secretarias das varas.
- CEJUSC: Espaço dedicado à conciliação para buscar soluções amigáveis.
10. Dicas práticas antes de ir ao Fórum
- Estreito possui Fóruns Estadual e Trabalhista em endereços distintos. Verifique o local correto para a sua causa.
- Causas federais (como contra o INSS) são resolvidas em Imperatriz. Planeje o deslocamento se necessário.
Nota sobre o fórum: O Fórum de Estreito é o pilar do sistema de Justiça para esta importante cidade na divisa entre Maranhão e Tocantins, desempenhando um papel crucial na garantia de direitos e na resolução de conflitos.
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Tribunal de Justiça do Maranhão
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