Termo de Uso

Termo de Uso – Portal D-Direito

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o portal D-Direito (www.ddireito.com.br), você declara que leu, entendeu e concorda com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os serviços oferecidos.

O uso contínuo do portal implica aceitação plena e irrestrita destes termos e das políticas complementares, como a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

2. Objeto do Portal

O D-Direito é uma plataforma de conteúdo jurídico informativo e educativo, voltada para leigos, estudantes e profissionais do Direito, que oferece:

  • Artigos, guias e tutoriais sobre temas jurídicos;

  • Vídeos incorporados de canais especializados (via YouTube ou equivalentes);

  • Modelos de documentos (petições, contratos, etc.);

  • Informações sobre leis, decisões e jurisprudências públicas;

  • Notícias e atualizações jurídicas.

Importante: O D-Direito não presta consultoria jurídica individualizada, não atua como escritório de advocacia e não oferece recomendações legais personalizadas.

3. Uso Permitido e Responsabilidades

Ao utilizar o portal, o usuário se compromete a:

  • Utilizar os conteúdos apenas para fins informativos, educacionais ou de consulta pessoal;

  • Não copiar, reproduzir, distribuir, vender ou explorar comercialmente os conteúdos do portal sem autorização prévia;

  • Não utilizar o portal para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;

  • Fornecer informações verdadeiras ao preencher formulários (ex: newsletter, contato);

  • Respeitar os direitos autorais e os termos das plataformas integradas (como YouTube, CNJ, STF, entre outros).

O usuário é inteiramente responsável pelo uso que fizer das informações obtidas no D-Direito, inclusive por quaisquer decisões jurídicas ou administrativas tomadas com base no conteúdo acessado.

4. Conteúdos de Terceiros

O D-Direito pode incorporar ou referenciar conteúdos de terceiros, como:

  • Vídeos de canais jurídicos hospedados no YouTube (embed público);

  • Artigos ou citações de autores ou veículos especializados;

  • Links para sites de órgãos oficiais e outros portais.

Esses conteúdos são de responsabilidade exclusiva dos respectivos autores e não representam endosso, recomendação ou vínculo comercial com o D-Direito, exceto quando expressamente indicado.

O portal não altera, edita ou monetiza conteúdos de terceiros. Utiliza apenas integrações permitidas pelas plataformas e respeita as licenças e direitos autorais.

5. Propriedade Intelectual

Todos os textos, imagens, logotipos, códigos e funcionalidades do portal são de propriedade do D-Direito, salvo quando expressamente indicado o contrário.

É proibida a reprodução parcial ou total de qualquer conteúdo sem autorização escrita, exceto nos casos permitidos por lei (uso pessoal e acadêmico com citação da fonte).

O uso indevido do conteúdo poderá ensejar responsabilidade civil e penal, conforme a legislação vigente.

6. Privacidade e Proteção de Dados

O D-Direito respeita sua privacidade. O tratamento de dados pessoais ocorre conforme a Política de Privacidade, disponível em ddireito.com.br/politica-de-privacidade, em conformidade com a LGPD.

O usuário poderá a qualquer momento solicitar a exclusão, retificação ou acesso aos seus dados pessoais coletados, mediante contato pelo e-mail privacidade@ddireito.com.br.

7. Modificações e Atualizações

O D-Direito se reserva o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, visando aprimoramento de suas funcionalidades ou atendimento a requisitos legais.

Quaisquer alterações entrarão em vigor na data da publicação, e o uso contínuo do portal após mudanças implica concordância com os novos termos.

Recomendamos a leitura periódica desta página.

8. Interrupções, Limitações e Isenção de Responsabilidade

O portal poderá ser interrompido temporariamente para:

  • Atualizações técnicas e de segurança;

  • Manutenção programada ou emergencial;

  • Eventos de força maior.

O D-Direito não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos decorrentes de:

  • Uso incorreto das informações disponibilizadas;

  • Impossibilidade momentânea de acesso ao portal;

  • Conteúdos de terceiros incorporados ou linkados;

  • Erros ou omissões em conteúdos, desde que não dolosos.

O uso do D-Direito é por conta e risco do usuário. Qualquer decisão jurídica ou processual deve ser tomada com orientação de profissional qualificado.

9. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, especialmente o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados.

Fica eleito o Foro da Comarca de Brasília – DF, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias.

10. Contato

Para dúvidas, sugestões ou solicitações legais, entre em contato com nossa equipe:
📧 contato@ddireito.com.br
📧 privacidade@ddireito.com.br (assuntos relacionados a dados pessoais)

Última atualização: 04 de agosto de 2025

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