Síntese D-Direito: Destaques da Semana 20 à 24 Jan 25
Síntese D-Direito: Destaques da Semana 20 à 24 Jan 25
Introdução do Editor
A semana foi marcada pelo fim do recesso forense e a retomada dos trabalhos nos tribunais superiores, trazendo consigo a promessa de um fevereiro intenso. A expectativa do mundo jurídico se voltou para o Supremo Tribunal Federal, que realizou sua sessão solene de abertura e já sinalizou que enfrentará de imediato os temas polêmicos decididos liminarmente durante o plantão.
O retorno à normalidade também significou a volta da contagem dos prazos processuais e a publicação de editais de concurso muito aguardados, como o da Advocacia-Geral da União, movimentando todo o ecossistema jurídico.
No campo político, a repercussão das decisões do recesso continuou, com o Poder Executivo elevando o tom nas críticas e o Legislativo se articulando para as pautas da nova sessão.
Análise da Semana
A Síntese D-Direito observa que a tônica da semana não foi uma nova decisão, mas sim a organização do campo de batalha para as que virão. O evento central foi a sessão de abertura do Ano Judiciário no Supremo Tribunal Federal. Em seu discurso, o Presidente do STF, Ministro Edson Fachin, adotou um tom firme em defesa da Constituição e da independência do Judiciário, mas também acenou com a importância do diálogo entre os Poderes para a estabilidade democrática.
Na avaliação desta editoria, o ato de maior significado prático foi o anúncio, pelo Presidente, de que as duas grandes liminares do recesso — a que suspendeu a MP do ICMS e a que barrou o decreto sobre a ANPD — foram pautadas para as primeiras semanas de fevereiro. Essa atitude proativa da Corte sinalizou que não haverá postergação na análise dos temas que geraram o embate com o Executivo.
D-Direito entende que, ao pautar imediatamente os temas, o STF chamou para si a responsabilidade de dar uma solução definitiva e colegiada às controvérsias, reduzindo a instabilidade jurídica causada pelas decisões provisórias. A medida colocou pressão sobre o governo e o Congresso para buscarem uma negociação política, cientes de que, na ausência de um acordo, o Judiciário arbitrará o conflito com força de decisão final. O ano jurídico, de fato, começou.
Foco Jurídico: As 10 Áreas de Maior Impacto
1. Supremo Tribunal Federal (STF)
STF abriu o Ano Judiciário e pautou para fevereiro a análise das liminares do recesso: Em sessão solene, o STF iniciou oficialmente seus trabalhos de 2025. O Presidente da Corte, Ministro Edson Fachin, confirmou que as decisões monocráticas que suspenderam a MP do ICMS sobre combustíveis e o decreto de reestruturação da ANPD serão submetidas à análise do Plenário já nas primeiras sessões de fevereiro, estabelecendo as pautas como prioritárias.
(Fonte: Sessão de Abertura do STF)
2. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
STJ retomou os trabalhos com foco na gestão de precedentes qualificados: O Superior Tribunal de Justiça também realizou sua sessão de abertura. A Presidente do Tribunal, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacou em seu discurso que a meta para 2025 é acelerar o julgamento de recursos repetitivos para garantir maior celeridade e isonomia nas decisões das instâncias inferiores. O primeiro grande tema repetitivo pautado pela Segunda Seção discutirá o prazo prescricional para ações de responsabilidade civil por atraso na entrega de imóvel.
(Fonte: Agência de Notícias do STJ)
3. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Com o fim do recesso, TST aprovou norma interna para uso de IA na triagem de recursos: Na primeira sessão administrativa do Órgão Especial, o TST aprovou uma resolução que regulamenta o uso de uma nova ferramenta de inteligência artificial para auxiliar na classificação e triagem de recursos de revista. A Corte enfatizou que a tecnologia servirá de suporte aos gabinetes, sem substituir a análise humana dos ministros, visando a identificar mais rapidamente os casos com transcendência.
(Fonte: Notícias TST)
4. Poder Executivo
Ministro da Fazenda criticou judicialização da política fiscal e defendeu a MP do ICMS: Em entrevista a jornais de grande circulação, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, criticou o que chamou de “excessiva judicialização da política fiscal”, em referência à liminar do STF que suspendeu a MP do ICMS. Ele afirmou que a medida é essencial para o equilíbrio das contas públicas e que o governo defenderá vigorosamente sua constitucionalidade no julgamento de mérito no Plenário.
(Fonte: Agência Brasil)
5. Poder Legislativo
Relator do Orçamento de 2025 afirmou que insegurança fiscal pode afetar investimentos: O senador designado como relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025 na Comissão Mista de Orçamento (CMO) declarou que o impasse fiscal entre União e estados, agora sob arbitragem do STF, gera um clima de insegurança que pode impactar negativamente as previsões de arrecadação e os investimentos planejados no orçamento da União.
(Fonte: Agência Senado)
6. Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
OAB protocolou pedidos para atuar como amicus curiae nos julgamentos das liminares do recesso: A Ordem dos Advogados do Brasil formalizou junto ao STF dois pedidos de habilitação para atuar como *amicus curiae* (“amiga da corte”) nas ações que discutem a MP do ICMS e o decreto da ANPD. A entidade justificou os pedidos pelo alto impacto dos temas na ordem jurídica, nos direitos dos cidadãos e nas prerrogativas da advocacia.
(Fonte: Site do Conselho Federal da OAB)
7. Concursos Jurídicos
Publicado o edital do concurso para a Advocacia-Geral da União (AGU): Conforme grande expectativa, foi publicado no Diário Oficial da União o edital para o concurso de Advogado da União. Foram ofertadas 150 vagas com remuneração inicial superior a R$ 25 mil. As inscrições foram abertas para o início de fevereiro, com provas objetivas previstas para maio, mobilizando milhares de candidatos em todo o Brasil.
(Fonte: Diário Oficial da União)
8. Doutrina
Revista de Direito Público lançou edição especial sobre as decisões do plantão judiciário: Um dos mais importantes periódicos jurídicos do país, a Revista de Direito Público (RDP), lançou uma edição online especial. A publicação trouxe artigos de diversos constitucionalistas e administrativistas analisando, de forma aprofundada, a legalidade e as implicações das decisões liminares proferidas pelos presidentes do STF e STJ durante o recesso de janeiro.
(Fonte: Principais Editoras Jurídicas)
9. Tecnologia e Direito
Governo instituiu grupo de trabalho interministerial para regulamentação de ‘deepfakes’: Uma portaria conjunta dos Ministérios da Justiça, Ciência e Tecnologia, e Comunicações, instituiu um grupo de trabalho com prazo de 90 dias para elaborar uma minuta de projeto de lei sobre o uso de inteligência artificial na criação de ‘deepfakes’. O objetivo declarado foi o de criar mecanismos para coibir o uso malicioso da tecnologia, especialmente para a disseminação de desinformação e a prática de crimes.
(Fonte: ConJur)
10. Direito Ambiental
Na primeira sessão do ano, Segunda Turma do STJ reafirmou aplicação do princípio in dubio pro natura: Ao julgar um dos primeiros recursos após o recesso, a Segunda Turma do STJ, por unanimidade, manteve uma multa ambiental aplicada pelo IBAMA. No acórdão, os ministros fizeram questão de reafirmar a jurisprudência da Corte no sentido de que, em matéria de fiscalização ambiental, deve prevalecer o princípio *in dubio pro natura*, que privilegia a proteção ao meio ambiente em caso de dúvida sobre a extensão do dano.
(Fonte: Portal do STJ)
Radar Jurídico
- Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou o relatório “Justiça em Números 2024”, com as estatísticas de produtividade e litigiosidade de todos os tribunais do país.
- Prazos processuais em todos os ramos da Justiça voltaram a fluir normalmente a partir de 20 de janeiro.
- Governo do Estado de São Paulo sancionou a lei que cria o seu programa estadual de compliance para contratos com a administração pública.
- Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao STF parecer defendendo a manutenção da liminar que suspendeu a MP do ICMS sobre combustíveis.
FAQ Jurídico da Semana
- 1. O que acontece agora que o STF agendou o julgamento das liminares do recesso?
- Com o agendamento, as decisões deixam de ser provisórias e de um único ministro. Na data marcada, o caso será apresentado ao Plenário, o relator (geralmente o ministro que deu a liminar) apresentará seu voto, e os demais ministros votarão. A decisão da maioria (confirmando ou derrubando a liminar) se tornará a posição oficial e vinculante do Tribunal sobre o tema, até o julgamento definitivo da ação.
- 2. O que é um “amicus curiae”, o papel que a OAB quer exercer no STF?
- É uma figura processual que significa “amigo da corte”. Uma entidade ou pessoa com notório saber sobre a matéria em discussão pode ser admitida no processo para apresentar memoriais e, por vezes, fazer sustentação oral, fornecendo subsídios técnicos, jurídicos ou fáticos para auxiliar os ministros a tomarem a melhor decisão. O *amicus curiae* não é parte no processo, mas um colaborador qualificado.
- 3. Os prazos dos meus processos voltaram a contar? Como funciona?
- Sim. Com o fim do recesso forense em 20 de janeiro, todos os prazos processuais que estavam suspensos desde 20 de dezembro voltaram a fluir de onde pararam. Por exemplo, se um prazo de 15 dias foi suspenso no seu 5º dia, ele retoma a contagem a partir do 6º dia útil seguinte ao fim do recesso.
Palavras-Chave
Fim do recesso forense 2025, Abertura do Ano Judiciário no STF, Pauta do STF fevereiro 2025, Revisão de liminares do recesso, Discurso Presidente STF Edson Fachin, Publicação edital concurso AGU 2025, Vagas Advogado da União, OAB pede para atuar como amicus curiae, Retomada dos prazos processuais, STJ metas para 2025, Julgamento de recursos repetitivos, TST e uso de Inteligência Artificial, Crítica do governo à judicialização da política, Regulamentação de deepfakes no Brasil, Grupo de trabalho interministerial, Princípio in dubio pro natura STJ, Disputa ICMS combustíveis plenário STF, Autonomia ANPD pauta STF, Relatório Justiça em Números 2024, Concurso Advocacia-Geral da União, O que é amicus curiae, Contagem de prazos após recesso, Precedentes qualificados STJ, Início dos trabalhos no Judiciário, Embate Executivo e Judiciário 2025.
Resumo das Principais notícias da Semana 11 à 15 Ago 2025
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