Fórum de Justiça de Epitaciolândia AC
Fórum de Justiça de Epitaciolândia AC – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos
Para os cidadãos de Epitaciolândia, município que forma uma área de livre comércio e conurbação com Brasiléia na fronteira com a Bolívia, o acesso à Justiça Estadual é garantido pelo Fórum da Comarca de Brasiléia. No entanto, a cidade tem a particularidade de sediar o Fórum da Justiça do Trabalho que atende toda a região.
Este guia do Portal D-Direito oferece as informações essenciais para você, morador de Epitaciolândia, acessar a Justiça, seja para resolver questões cíveis, de família, criminais ou trabalhistas.
1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária
Epitaciolândia é um dinâmico centro comercial na fronteira, vivendo em simbiose com a cidade vizinha de Brasiléia e a cidade boliviana de Cobija. Essa característica define suas demandas judiciais, que frequentemente envolvem questões comerciais, trabalhistas e de trânsito de pessoas.
População: Cerca de 18.757 habitantes (IBGE, Censo 2022).
Comarca (Justiça Estadual): Epitaciolândia é um termo judiciário vinculado à Comarca de Brasiléia. Isso significa que as causas estaduais (cíveis, criminais, família) são julgadas no Fórum de Brasiléia.
Jurisdição (Justiça do Trabalho): Epitaciolândia é sede de uma Vara do Trabalho, que atende aos municípios de Epitaciolândia, Brasiléia, Assis Brasil e Xapuri.
Tribunais vinculados: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) e Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14).
Outros órgãos de Justiça: As causas federais (INSS, Caixa) são atendidas em Rio Branco.
Advogados e escritórios: A cidade possui um núcleo ativo de advogados, muitos especializados na área trabalhista, que atendem a toda a região.
Delegacias: A Delegacia de Polícia Civil de Epitaciolândia é responsável pelas investigações na cidade, que são encaminhadas ao Fórum de Brasiléia.
2. Fóruns que atendem Epitaciolândia
O cidadão de Epitaciolândia precisa se dirigir a Fóruns diferentes dependendo da causa:
- Fórum Estadual de Brasiléia: Para causas cíveis, de família, criminais, etc. Localizado na Rua Odilon Pratagi, 121, Centro, Brasiléia.
- Fórum Trabalhista de Epitaciolândia: Para causas de emprego (empregado x empregador). Localizado na Rua Santos Dumont, 356, Aeroporto, Epitaciolândia.
A tramitação dos processos é 100% digital em ambos, via sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico).
3. Quais são as varas judiciais que atendem Epitaciolândia
A estrutura judiciária para a cidade inclui:
- Na Comarca de Brasiléia: Vara Cível, Vara Criminal e Juizado Especial.
- Em Epitaciolândia: Vara do Trabalho.
4. Quais casos posso resolver em cada Fórum
| Tipo de Caso | Unidade Competente |
|---|---|
| Divórcio, inventário, guarda de filhos, pensão | Vara Cível de Brasiléia (competência de Família) |
| Crimes em geral | Vara Criminal de Brasiléia |
| Ação contra o Município de Epitaciolândia ou o Estado | Vara Cível de Brasiléia (competência da Fazenda Pública) |
| Pequenas causas (até 40 salários mínimos) | Juizado Especial Cível de Brasiléia |
| Questões trabalhistas (empregado x empregador) | Vara do Trabalho de Epitaciolândia |
| Questões contra a União (INSS, Caixa, etc.) | Justiça Federal (Fórum de Rio Branco) |
Casos práticos simulados:
- Ação de Divórcio: Um casal residente em Epitaciolândia que deseja se divorciar terá seu processo julgado na Vara Cível de Brasiléia.
- Ação Trabalhista: Um ex-funcionário de um supermercado em Epitaciolândia que não recebeu seus direitos deverá procurar o Fórum Trabalhista da própria cidade.
5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC) oferece assistência jurídica gratuita para causas estaduais. O atendimento é realizado na sede em Brasiléia. Para causas trabalhistas, a assistência pode ser buscada junto ao sindicato da categoria ou advogados particulares.
Endereço da Defensoria Pública (Estadual): Rua Odilon Pratagi, 121, Centro, Brasiléia (dentro do Fórum).
6. Como consultar processos
Para acompanhar seu processo:
- Processos Estaduais: Acesse o portal do TJAC (www.tjac.jus.br) e selecione a comarca “Brasiléia”.
- Processos Trabalhistas: Acesse o portal do TRT-14 (www.trt14.jus.br) e procure pela Vara do Trabalho de Epitaciolândia.
Nota: Processos em segredo de justiça exigem login no sistema para acesso completo aos autos.
7. Endereço, contato e horário de atendimento
Fórum Estadual (em Brasiléia): Rua Odilon Pratagi, 121, Centro, Brasiléia – AC, CEP: 69932-000. Telefone: (68) 3546-3011.
Fórum Trabalhista (em Epitaciolândia): Rua Santos Dumont, 356, Aeroporto, Epitaciolândia – AC, CEP: 69934-000. Telefone: (68) 3546-5100.
Horário (ambos): Segunda a sexta-feira, das 7h às 14h.
Justiça Federal (competência): Fórum de Rio Branco – Rua Marechal Deodoro, 110, Centro.
8. Fóruns em cidades próximas
| Cidade Próxima | UF | Distância Aproximada (km) |
|---|---|---|
| Rio Branco | AC | 230 km |
| Brasiléia | AC | 1 km |
| Assis Brasil | AC | 110 km |
| Xapuri | AC | 55 km |
| Capixaba | AC | 170 km |
| Senador Guiomard | AC | 205 km |
| Plácido de Castro | AC | 190 km |
| Porto Acre | AC | 290 km |
| Bujari | AC | 250 km |
| Sena Madureira | AC | 375 km |
9. Serviços ao cidadão disponíveis
- No Fórum de Brasiléia: Juizado Especial, Defensoria Pública, CEJUSC.
- No Fórum de Epitaciolândia: Atendimento para causas trabalhistas.
10. Dicas práticas para o cidadão de Epitaciolândia
- Causa Trabalhista? Seu Fórum é na sua própria cidade, em Epitaciolândia.
- Outras causas (família, criminal, cível)? Seu Fórum é o de Brasiléia, do outro lado da ponte.
- Para causas federais (como contra o INSS), o atendimento é feito em Rio Branco.
Nota sobre o fórum: A divisão da estrutura judiciária entre Epitaciolândia (Trabalho) e Brasiléia (Estadual) é um exemplo de como a Justiça se adapta às necessidades locais, concentrando os serviços onde eles são mais demandados e garantindo o acesso do cidadão da fronteira aos seus direitos.
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Tribunal de Justiça do Acre
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