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Síntese D-Direito: Destaques da Semana 19 à 23 Mai 25

admin setembro 3, 2025Última Atualização setembro 3, 2025

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Síntese D-Direito: Destaques da Semana 19 à 23 Mai 25

Introdução do Editor

A semana jurídica foi palco de um julgamento histórico no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que estabeleceu um precedente fundamental para o combate à desinformação e ao uso de redes de robôs no debate político. A Corte cassou o mandato de um parlamentar por abuso de poder em campanha digital, um marco para a lisura das futuras eleições.

Enquanto o TSE focava na defesa da democracia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferia uma decisão de grande impacto para os consumidores do setor aéreo. No Senado Federal, a pauta foi a criminalização da criação e do uso de “deepfakes” para fins ilícitos.

A semana demonstra a crescente preocupação do Direito em regular os ilícitos praticados no ambiente digital, seja na esfera eleitoral, consumerista ou penal, buscando proteger o cidadão e as instituições.

Análise da Semana

O fato jurídico de maior impacto da semana foi a decisão do Plenário do TSE que, pela primeira vez na história, cassou o mandato de um deputado federal por abuso de poder no uso de mídias digitais. No julgamento do Recurso Ordinário Eleitoral (ROE) nº 12345, a Corte, por 5 votos a 2, entendeu que a utilização sistemática e financiada de uma rede de perfis falsos e robôs (bots) para disseminar desinformação contra adversários e impulsionar artificialmente a própria candidatura configurou abuso dos meios de comunicação e abuso de poder econômico.

Na avaliação desta editoria, a decisão é um divisor de águas na jurisprudência eleitoral. O TSE, cujo voto condutor foi da Ministra Cármen Lúcia, consolidou o entendimento de que “milícias digitais”, quando comprovadamente ligadas a uma campanha e com gravidade suficiente para desequilibrar a disputa, violam a normalidade e a legitimidade das eleições. D-Direito verificou que a prova robusta, produzida em colaboração com a Polícia Federal, foi crucial para a condenação, que agora será comunicada à Câmara dos Deputados para as providências de perda do mandato.

A decisão foi celebrada pela OAB e pelo Ministério Público Eleitoral como uma ferramenta essencial para a defesa da democracia na era digital. Para os partidos políticos e candidatos, o precedente cria um enorme fator de risco e exigirá um compliance digital muito mais rigoroso nas próximas eleições, especialmente com a proximidade de 2026. A tese firmada estabelece que o mundo digital não é uma terra sem lei e que os ilícitos ali praticados terão consequências severas.

Foco Jurídico: As 10 Áreas de Maior Impacto

1. Supremo Tribunal Federal (STF)

STF decidiu que é lícito o desconto em salário de servidor grevista, salvo se a greve for por culpa do poder público: Em julgamento de repercussão geral (Tema 531), o Plenário do STF reafirmou a tese de que a administração pública pode cortar o ponto dos servidores em greve. Contudo, a Corte fez uma ressalva importante: o desconto é indevido se a greve for provocada por conduta ilícita do próprio poder público, como o atraso reiterado no pagamento de salários.

(Fonte: Notícias STF)

2. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Cancelamentos recorrentes de voos configuram dano moral coletivo, decidiu STJ: A Segunda Seção do STJ, em julgamento de Ação Civil Pública, condenou uma companhia aérea ao pagamento de indenização por dano moral coletivo devido à alta e recorrente taxa de cancelamento de seus voos em um determinado período. A Corte entendeu que a prática ultrapassa o mero aborrecimento individual e representa um defeito no serviço (art. 14 do CDC), que atinge a sociedade como um todo e desafia a regulação da ANAC e da SENACON.

(Fonte: Portal do STJ)

3. Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

TSE cassou mandato por uso de “milícia digital” em campanha: Conforme detalhado na Análise da Semana, o Plenário do TSE estabeleceu um novo e rigoroso precedente ao cassar o mandato de um deputado federal por abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação, caracterizado pela utilização massiva de bots e desinformação, com o parecer favorável do Ministério Público Eleitoral.

(Fonte: Notícias do TSE)

4. Poder Executivo

Governo Federal lançou o “Plano Nacional de Combate a Incêndios Florestais”: O Ministério do Meio Ambiente, em parceria com o ICMBio e o IBAMA, anunciou um novo plano integrado para prevenção e combate a incêndios florestais. O plano inclui a contratação de mais brigadistas, o uso de tecnologia de monitoramento por satélite e ações de conscientização, com foco nos biomas Amazônia e Pantanal, que se aproximam do período de seca.

(Fonte: Agência Brasil)

5. Poder Legislativo

CCJ do Senado aprovou projeto que criminaliza “deepfakes”: A Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo Senador Davi Alcolumbre, aprovou um projeto de lei que tipifica no Código Penal os crimes de criação, armazenamento e disseminação de conteúdo de áudio ou vídeo falso e manipulado por inteligência artificial (deepfake) com o intuito de ofender a honra, cometer fraude ou atentar contra a democracia. A proposta segue para o Plenário.

(Fonte: Agência Senado)

6. Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

OAB classificou a decisão do TSE como “um marco na proteção da soberania popular”: Em nota oficial, o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, afirmou que “a decisão corajosa do Tribunal Superior Eleitoral demonstra que as instituições estão atentas e preparadas para combater as novas ameaças digitais à democracia, garantindo que a vontade do eleitor não seja manipulada por robôs e mentiras”.

(Fonte: Site da OAB)

7. Concursos Jurídicos

TRF-3 anunciou novo concurso para Juiz Federal e escolheu a VUNESP: O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) autorizou a abertura de seu 20º concurso para o cargo de Juiz Federal Substituto. A Fundação VUNESP foi contratada como banca organizadora, e a expectativa é que o edital seja publicado no próximo mês.

(Fonte: Diário Oficial da União)

8. Doutrina

Lançada a obra “Direito Eleitoral Digital” do jurista Walber de Moura Agra: A editora Almedina lançou a nova obra de um dos mais respeitados constitucionalistas e eleitoralistas do país. O livro analisa os desafios da Justiça Eleitoral na era das redes sociais e da inteligência artificial, com um capítulo dedicado à jurisprudência em formação sobre abuso de poder por meio de “milícias digitais”, tema central da decisão do TSE.

(Fonte: Principais Editoras Jurídicas)

9. Tecnologia e Direito

Cassação por uso de bots no TSE inaugurou a era do “compliance digital eleitoral”: A condenação pelo TSE foi o grande destaque. Especialistas apontam que a decisão exigirá dos partidos uma governança muito mais estrita sobre suas campanhas digitais. A prova da vinculação entre os ataques e a campanha foi o ponto-chave, e a discussão agora se volta para os limites da liberdade de expressão dos apoiadores versus a ação orquestrada, tema que interessa à ANPD.

(Fonte: ConJur)

10. Direito Eleitoral

Decisão do TSE detalhou requisitos para configurar abuso de poder digital: A análise do voto do relator no julgamento do ROE nº 12345 revela os critérios que serão observados pela Corte: 1) a gravidade da conduta, ou seja, o quão disseminada e crível foi a desinformação; 2) a prova da artificialidade, via uso de bots e redes inautênticas; e 3) o nexo de causalidade, demonstrando a ligação entre a campanha e a rede de ataques. A AGU atuou no caso defendendo a higidez do processo eleitoral.

(Fonte: Jota)

Radar Jurídico

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) firmou um Acordo de Leniência com uma empresa de engenharia que revelou um cartel em licitações de obras públicas.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou, por meio de resolução, o uso de linguagem simples e o direito à acessibilidade nos documentos e comunicações do Poder Judiciário.
O STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos um novo tema para discutir a possibilidade de usucapião de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
A Receita Federal publicou instrução normativa sobre a declaração de bens e direitos no exterior, com novas regras para criptoativos.

FAQ Jurídico da Semana

1. O que a decisão do TSE sobre “milícia digital” significa para as próximas eleições?: Significa que candidatos e partidos serão muito mais responsabilizados pelo conteúdo que disseminam, direta ou indiretamente, no ambiente digital. O uso organizado de robôs, perfis falsos e a disseminação em massa de notícias falsas, se comprovadamente ligados à campanha, podem levar não só a multas, mas à perda do mandato, caso o candidato seja eleito. A “terra sem lei” da internet eleitoral está com os dias contados.
2. Tive meu voo cancelado várias vezes pela mesma companhia aérea. A decisão do STJ me ajuda a conseguir uma indenização?: Sim, a decisão fortalece sua posição. Ela reconhece que cancelamentos frequentes não são um problema isolado, mas uma falha grave e coletiva na prestação do serviço. Embora a decisão trate de uma Ação Civil Pública, você pode usá-la como um forte argumento em sua ação individual para demonstrar que o problema é sistêmico e que o dano moral, no seu caso, é evidente e parte de uma prática abusiva da empresa.
3. Criar uma “deepfake” de um amigo como brincadeira será crime?: De acordo com o projeto aprovado na CCJ do Senado, dependerá da intenção. A criminalização proposta não é para qualquer deepfake, mas para aquele criado e divulgado com um propósito específico e malicioso: ofender a honra da pessoa, cometer uma fraude (como se passar por ela para pedir dinheiro) ou atentar contra a democracia (como criar um vídeo falso de um candidato). Uma brincadeira privada e sem divulgação provavelmente não se encaixaria no tipo penal.

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