A Impenhorabilidade do Veículo da Pessoa com Deficiência e a Dignidade Humana
Análise do PL 2203/25: A Proteção à Mobilidade da Pessoa com Deficiência
Um avanço legislativo para a garantia de direitos está em curso na Câmara dos Deputados. A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o Projeto de Lei 2203/25, que visa proibir a penhora de veículos essenciais para a mobilidade de pessoas com deficiência ou de seus familiares.
Esta proposta, que altera o Código de Processo Civil, é um tema de relevância jurídica, cuja evolução é analisada no Portal D-Direito.
A iniciativa, apresentada pelo deputado José Nelto (União-GO), ganhou um contorno técnico no substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO). Em vez de criar uma lei avulsa, a proposta agora insere a proteção diretamente no corpo do Código de Processo Civil.
A regra determina que o veículo indispensável à locomoção da pessoa com deficiência se torne impenhorável, com a ressalva de que a proteção não se aplica a veículos de valor elevado.
Como destacou a relatora, o tema se relaciona com a dignidade humana, um princípio que norteia a aplicação do direito. As implicações desta mudança são um tópico de interesse para a comunidade jurídica e a sociedade, sendo esta uma das matérias abordadas no Portal D-Direito.
Tabela Comparativa: O Cenário Atual vs. A Proposta do PL 2203/25
Estudos de Caso Hipotéticos
Para ilustrar o impacto prático da nova legislação, analisemos três cenários:
- Caso da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho: Um profissional que utiliza cadeira de rodas possui um carro adaptado como único meio de se deslocar para o trabalho, pois o transporte público em sua cidade é inacessível. Se ele contrair uma dívida, seu carro hoje poderia ser penhorado. Com a nova lei, o veículo estaria protegido por ser essencial à sua mobilidade.
- Caso da Família com Criança Autista: Pais de uma criança no espectro autista, que necessita de rotinas rígidas e se desorganiza em transportes públicos, utilizam o carro da família para levá-la às terapias. Se a família enfrentar uma execução judicial, com a nova lei, o veículo não poderia ser penhorado, por ser considerado essencial para a saúde e bem-estar do dependente.
- Caso do Idoso com Mobilidade Reduzida: Um aposentado com Parkinson depende do carro de seu filho para ir a consultas médicas. Atualmente, se o filho tiver uma dívida, o carro pode ser penhorado. A proposta protegeria o veículo, garantindo a continuidade do cuidado.
Dicas Práticas e Relevantes
Para Pessoas com Deficiência e seus Familiares:
- Laudos em Dia: Manter documentação médica atualizada que comprove a deficiência e a necessidade do veículo para a locomoção.
- Comprovação de Uso: Manter registros que demonstrem o uso essencial do veículo (agendamentos de terapia, declaração do empregador, etc.).
- Atenção ao Valor: A lei não protegerá carros de luxo. A escolha de um veículo deve ser compatível com a sua finalidade.
Para Operadores do Direito:
- Análise Prévia: Antes de solicitar a penhora de um veículo, os credores deverão verificar se o executado ou seus dependentes são pessoas com deficiência.
- Argumentação Jurídica: A defesa em processos de execução poderá usar a nova lei como um argumento, fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana.
Curiosidade sobre o Tema
A proposta de não proteger veículos de “valor elevado” segue uma lógica que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já aplica em casos de “bem de família”. O STJ tem decidido que a proteção da impenhorabilidade não pode ser usada como um escudo para devedores que vivem em imóveis de luxo. Ao trazer essa ressalva para os veículos, o legislador busca equilibrar o direito do credor com a proteção do devedor. A análise de nuances jurisprudenciais e legislativas é um exercício contínuo.
FAQ – Perguntas Frequentes
- 1. Qual a principal mudança do PL 2203/25?
- Ele torna impenhorável o veículo que for essencial para a mobilidade da pessoa com deficiência, alterando o Código de Processo Civil para incluir essa proteção específica.
- 2. Qualquer carro de uma pessoa com deficiência será impenhorável?
- Não. A proteção se aplica apenas a veículos essenciais para a locomoção e não abrange veículos de valor elevado.
- 3. Esta lei já está em vigor?
- Não. O projeto foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e agora segue para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, irá para o Senado.
- 4. E se o carro não estiver no nome da pessoa com deficiência?
- O texto aprovado estende a proteção a veículos de familiares, desde que seja comprovado que o bem é essencial para a locomoção da pessoa com deficiência que depende dele.
Você pode gostar destas leituras:
- Guia Completo sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Bem de Família: Entenda a Lei da Impenhorabilidade
- Os Princípios Fundamentais do Processo Civil Brasileiro
Palavras-chaves para suas próximas buscas na internet
PL 2203/25, impenhorabilidade de veículo, pessoa com deficiência, PCD, Código de Processo Civil, execução de dívida, penhora de bens, dignidade da pessoa humana, mobilidade pessoal, Flávia Morais, José Nelto, direitos PCD, Lei Brasileira de Inclusão, acessibilidade, bem essencial, processo de execução, proteção de patrimônio, Câmara dos Deputados, CCJ, dignidade da pessoa humana, veículo adaptado, direito civil, vulneráveis.
Fonte do Artigo Agência Câmara:
