Fórum de Justiça de Araruama RJ – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos
Para os cidadãos de Araruama, resolver questões legais, sejam elas disputas cíveis, questões de família, processos criminais ou causas de menor valor, passa pelo Fórum de Justiça de Araruama RJ.
Este guia completo oferece as informações essenciais para você acessar os serviços do Poder Judiciário na cidade.
1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária
Araruama é uma das cidades mais importantes da Região dos Lagos, conhecida pela sua imensa lagoa, a maior lagoa hipersalina em estado permanente do mundo. A economia local é impulsionada pelo turismo, comércio, agricultura e pela extração de sal e álcalis.
O crescimento da cidade reflete-se na demanda por serviços públicos, incluindo os da Justiça.
População: Cerca de 129.671 habitantes (IBGE, Censo 2022).
Comarca: Araruama é uma comarca de segunda entrância, atendendo a um significativo volume de processos judiciais. Sua jurisdição abrange todo o município de Araruama.
Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).
Varas judiciais: A comarca é equipada com varas cíveis, criminais, de família e juizados especiais, formando uma estrutura capaz de atender às principais demandas da população.
Cartórios extrajudiciais: A cidade possui cartórios distribuídos pelo Centro e distritos (como São Vicente de Paulo), oferecendo serviços de notas, registro civil, registro de imóveis e protesto.
Advogados e escritórios: Araruama sedia a 22ª Subseção da OAB/RJ, que representa os advogados da região, essenciais para o funcionamento da Justiça.
Delegacias: A 118ª Delegacia de Polícia (DP), no Centro, é a unidade da Polícia Civil responsável por conduzir as investigações criminais que são levadas ao Fórum.
2. Fórum de Justiça de Araruama RJ – O que é e para que serve
O Fórum da Comarca de Araruama, localizado na Avenida Getúlio Vargas, 59, Centro, é o principal edifício do Poder Judiciário na cidade. É nele que são processadas e julgadas as ações judiciais dos cidadãos araruamenses, abrangendo áreas como direito cível (contratos, dívidas), família (divórcio, pensão), criminal, entre outras.
A maior parte dos processos já tramita no formato digital, através do sistema Processo Judicial Eletrônico (e-Proc) do TJRJ. Isso permite que advogados e partes acessem os autos e realizem petições de forma remota, agilizando o andamento processual.
No Fórum, é possível iniciar um processo, participar de audiências, obter certidões e buscar atendimento da Defensoria Pública. O TJRJ também oferece o Balcão Virtual para contato por vídeo com as varas e o CEJUSC para a solução de conflitos por meio de acordos.
3. Quais são as varas judiciais do Fórum de Justiça de Araruama RJ
A estrutura da Comarca de Araruama inclui as seguintes unidades judiciais:
- 1ª Vara Cível
- 2ª Vara Cível
- Vara Criminal
- Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso
- Juizado Especial Cível
- Juizado Especial Criminal
- Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (geralmente vinculado à Vara Criminal)
- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)
4. Quais casos posso resolver no Fórum de Justiça de Araruama RJ
| Tipo de Caso | Vara Competente |
|---|---|
| Divórcio, guarda de filhos, pensão, inventário | Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso |
| Agressão ou ameaça contra mulher (ambiente doméstico) | Juizado da Violência Doméstica / Vara Criminal |
| Crimes como furto, estelionato, roubo | Vara Criminal |
| Disputas de aluguel, cobrança de dívidas, danos morais | Vara Cível / Juizado Especial Cível |
| Ação contra o Município de Araruama | Vara Cível (com competência de Fazenda Pública) |
| Adoção, menores em risco, direitos do idoso | Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso |
| Pequenas causas (até 40 salários mínimos) | Juizado Especial Cível / CEJUSC |
Casos práticos simulados:
- Ação de Indenização: Um morador do bairro Areal que teve o voo cancelado sem justificativa pode processar a companhia aérea no Juizado Especial Cível por danos materiais e morais.
- Regulamentação de Guarda: Um pai que deseja ter a guarda compartilhada de seu filho, residente em Praia Seca, deve iniciar uma ação na Vara de Família.
- Usucapião: Uma família que ocupa um imóvel em Iguabinha há muitos anos sem o registro formal pode entrar com uma ação de usucapião para obter a propriedade legal do bem.
- Processo Criminal: Uma pessoa vítima de um furto no Centro de Araruama, após o registro na delegacia, acompanhará o desenrolar do processo criminal na Vara Criminal do fórum.
5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro oferece assistência jurídica gratuita para a população que não tem condições financeiras de contratar um advogado.
O agendamento pode ser feito pelo telefone 129 ou através do site oficial da Defensoria (defensoria.rj.def.br). O núcleo de Araruama atende casos cíveis, de família e criminais.
Endereço da Defensoria Pública em Araruama: O núcleo de atendimento fica próximo ao Fórum, mas é recomendado confirmar o endereço exato nos canais oficiais.
6. Como consultar processos no Fórum de Justiça de Araruama RJ
Para acompanhar seu processo:
- Acesse o site oficial do TJRJ (www.tjrj.jus.br).
- Clique em “Consulta Processual”.
- Informe o número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou número da OAB do advogado.
- Importante: No campo “Comarca”, selecione “Araruama”.
- Verifique os andamentos para se manter atualizado sobre as decisões.
Lembrete: Processos em segredo de justiça (como os de família) têm acesso restrito aos detalhes, exigindo login das partes e advogados.
7. Endereço, contato e horário de atendimento
Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 59, Centro, Araruama – RJ, CEP: 28970-000.
Telefone: (22) 2665-9252 (Vara de Família/Infância) / (22) 2665-9200 (Geral – confirmar)
Horário: Segunda a sexta-feira, das 11h às 18h.
Cartórios extrajudiciais em Araruama (Exemplos):
- Cartório do 1° Ofício de Araruama (Centro):
- Endereço: Avenida John Kennedy, 06, Centro.
- Serviços: Notas, Protesto de Títulos, Registro de Imóveis.
- Cartório do 2º Ofício de Araruama (Centro):
- Endereço: Rua Henrique Macedo Soares, 137, Salas 210/211, Centro.
- Serviços: Notas, Registro de Imóveis, Títulos e Documentos.
Aviso Importante: O TJRJ não solicita dados ou pagamentos por canais não oficiais. Tenha cuidado com golpes e use sempre os contatos e sites oficiais.
8. Fóruns em cidades próximas
| Cidade Próxima | UF | Distância Aproximada (km) |
|---|---|---|
| Iguaba Grande | RJ | 10 km |
| Saquarema | RJ | 20 km |
| São Pedro da Aldeia | RJ | 25 km |
| Silva Jardim | RJ | 35 km |
| Cabo Frio | RJ | 35 km |
| Rio Bonito | RJ | 40 km |
| Arraial do Cabo | RJ | 45 km |
| Maricá | RJ | 50 km |
| Casimiro de Abreu | RJ | 65 km |
| Rio de Janeiro (Centro) | RJ | 120 km |
9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum
- Juizado Especial Cível: Para causas de até 40 salários mínimos, com processo mais rápido.
- Protocolo Geral: Para dar entrada em novas ações e documentos.
- Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita para a população de baixa renda.
- Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência para a resolução dos casos.
- Emissão de Certidões: Documentos que atestam a existência ou não de processos.
- Balcão Virtual: Atendimento por vídeo com os servidores da vara para tirar dúvidas.
- CEJUSC: Espaço para mediação e conciliação, buscando soluções amigáveis.
10. Dicas práticas antes de ir ao Fórum
- Consulte sempre o processo online. Muitas dúvidas podem ser sanadas sem a necessidade de deslocamento.
- Leve um documento de identificação com foto (RG, CNH) e o número do seu processo.
- Chegue com pelo menos 30 minutos de antecedência para audiências.
- Use os canais de atendimento digital, como o Balcão Virtual, para economizar tempo.
- Tire suas dúvidas apenas nos balcões de atendimento oficiais do Fórum.
Nota sobre o fórum: O Fórum de Araruama é uma peça central na garantia de direitos na Região dos Lagos, atendendo a uma população crescente e diversa. A estrutura busca se modernizar para oferecer um serviço judicial mais ágil e acessível a todos.
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