Fórum de Justiça de Porto Acre AC

Fórum de Justiça de Porto Acre AC – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos

Para os cidadãos de Porto Acre, município histórico que foi a primeira capital do estado e palco de batalhas da Revolução Acriana, o acesso à Justiça Estadual é garantido pelo Fórum da Comarca de Rio Branco, que é a sede judiciária responsável pela região.

Este guia do Portal D-Direito oferece as informações essenciais para você, morador de Porto Acre, acessar a Justiça, seja para resolver questões cíveis, de família, criminais ou outras demandas legais.

1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária

Porto Acre possui um valioso patrimônio histórico e uma economia baseada na agricultura, pecuária e extrativismo. Sua proximidade com a capital, Rio Branco, faz com que muitos serviços, incluindo os judiciais, sejam concentrados na metrópole vizinha.

População: Cerca de 16.693 habitantes (IBGE, Censo 2022).

Comarca: Porto Acre é um termo judiciário vinculado à Comarca de Rio Branco, que é de entrância final. Isso significa que as causas de Porto Acre são processadas e julgadas nos Fóruns de Rio Branco.

Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC).

Varas judiciais: A Comarca de Rio Branco possui uma estrutura completa e especializada, com dezenas de varas que atendem também aos moradores de Porto Acre.

Outros órgãos de Justiça: As causas trabalhistas e federais da região são todas sediadas em Rio Branco.

Advogados e escritórios: A cidade é atendida pela OAB/AC, com a maioria dos advogados baseados na capital, Rio Branco.

Delegacias: A Delegacia de Polícia Civil de Porto Acre é a unidade responsável pelas investigações criminais na área, que são encaminhadas aos Fóruns de Rio Branco.

2. Fóruns de Justiça de Rio Branco – O que são e para que servem

O Poder Judiciário na capital é dividido em vários prédios para facilitar o acesso do cidadão. O principal é a Cidade da Justiça, localizada na Rodovia BR-364, Km 02, Via Verde, que concentra a maioria das Varas Cíveis, de Família, Criminais e Juizados Especiais. É neste complexo que as causas de Porto Acre são majoritariamente resolvidas.

A tramitação dos processos é 100% digital, através do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) do TJAC. Esta plataforma online permite a consulta e a prática de atos processuais pela internet.

No Fórum, é possível participar de audiências, buscar o atendimento da Defensoria Pública e emitir certidões. O TJAC também disponibiliza canais de atendimento remoto, como o Balcão Virtual.

3. Quais são as varas judiciais de Rio Branco (que atendem Porto Acre)

A estrutura da Comarca de Rio Branco inclui, entre outras:

• Varas Cíveis
• Varas de Família
• Varas Criminais e Tribunal do Júri
• Varas da Fazenda Pública
• Juizados Especiais Cíveis e Criminais
• Juizado da Violência Doméstica
• Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)

4. Quais casos de Porto Acre posso resolver nos Fóruns de Rio Branco

Casos práticos simulados:

• Ação de Posse: Um produtor rural de Porto Acre com uma disputa sobre os limites de sua terra terá sua causa julgada em uma das Varas Cíveis de Rio Branco.
• Problema com Compra: Um consumidor de Porto Acre que comprou um produto com defeito pode buscar uma solução rápida em um dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
• Ação Trabalhista: Um ex-funcionário da prefeitura de Porto Acre que busca direitos trabalhistas deverá procurar o Fórum Trabalhista de Rio Branco.

5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública

A Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC) oferece assistência jurídica integral e gratuita. O atendimento para os moradores de Porto Acre é realizado na sede da Defensoria em Rio Branco.

O contato e agendamento podem ser feitos através dos canais online e telefones divulgados no site oficial da Defensoria.

Endereço da Defensoria Pública em Rio Branco: Avenida Antônio da Rocha Viana, 3057, Vila Ivonete.

6. Como consultar processos no TJAC

Para acompanhar seu processo no Tribunal de Justiça do Acre:

1. Acesse o portal oficial do TJAC (www.tjac.jus.br).
2. No menu principal, procure por “Consulta Processual”.
3. Você poderá buscar pelo número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou OAB do advogado.
4. Importante: Para processos da região, a comarca a ser selecionada é “Rio Branco”.

Nota: Processos em segredo de justiça exigem login no sistema para acesso completo aos autos.

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7. Endereço, contato e horário de atendimento

Cidade da Justiça (atende Porto Acre): Rodovia BR-364, Km 02, Via Verde, Rio Branco – AC, CEP: 69900-970.

Telefone Geral: (68) 3302-0300.

Horário: Segunda a sexta-feira, das 7h às 14h.

Fórum Trabalhista (TRT-14): Avenida Ceará, 1720, Centro, Rio Branco – AC.

Justiça Federal (TRF-1): Rua Marechal Deodoro, 110, Centro, Rio Branco – AC.

8. Fóruns em cidades próximas

9. Serviços ao cidadão disponíveis nos Fóruns

• Juizados Especiais: Para resolver causas de menor complexidade.
• Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita.
• Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência.
• Emissão de Certidões: Documentos que atestam a existência ou não de processos.
• Balcão Virtual: Atendimento remoto por vídeo com as secretarias das varas.
• CEJUSC: Espaço dedicado à conciliação para buscar soluções amigáveis.

10. Dicas práticas para o cidadão de Porto Acre

• Tudo em Rio Branco: Lembre-se que o Fórum para todas as suas causas (Estadual, Trabalhista e Federal) fica em Rio Branco.
• Planeje o Deslocamento: Apesar da relativa proximidade, o deslocamento para a capital exige planejamento. Utilize os canais de atendimento remoto sempre que possível.
• Consulte sempre o processo online no site do TJAC antes de se deslocar.

Nota sobre o fórum: A Cidade da Justiça de Rio Branco é o coração do sistema judiciário acreano, servindo como o pilar para a garantia de direitos e resolução de conflitos não apenas da capital, mas também de municípios históricos e importantes como Porto Acre.

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Tribunal de Justiça do Acre
🔗 www.tjac.jus.br

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