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Fórum de Justiça de Aparecida do Taboado MS

admin setembro 2, 2025Última Atualização setembro 2, 2025

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Fórum de Justiça de Aparecida do Taboado MS – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos

Para os cidadãos de Aparecida do Taboado, cidade conhecida como a “Terra dos 60 dias apaixonado” e localizada na tríplice divisa com São Paulo e Minas Gerais, o Fórum da Comarca de Aparecida do Taboado é a principal instituição do Poder Judiciário Estadual.

Este guia do Portal D-Direito oferece as informações essenciais para você acessar a Justiça na cidade, seja para resolver questões cíveis, de família, criminais ou outras demandas legais.

1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária

Aparecida do Taboado se destaca por sua localização estratégica e por sua economia baseada na pecuária, indústria e no comércio. A cidade é um importante polo regional e possui uma rica cultura sertaneja.

População: Cerca de 27.674 habitantes (IBGE, Censo 2022).

Comarca: Aparecida do Taboado é uma comarca de segunda entrância. Sua jurisdição abrange apenas o município de Aparecida do Taboado.

Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS).

Outros órgãos de Justiça: As causas trabalhistas são atendidas pela Vara do Trabalho de Paranaíba. As causas federais são de competência da Justiça Federal de Três Lagoas.

Advogados e escritórios: A cidade é sede da 19ª Subseção da OAB/MS, que atende a comarca.

Delegacias: A Delegacia de Polícia Civil de Aparecida do Taboado é a unidade responsável pelas investigações criminais na área, que são encaminhadas ao Fórum.

2. Fórum de Justiça de Aparecida do Taboado – O que é e para que serve

O principal polo da Justiça Estadual na cidade é o Fórum da Comarca de Aparecida do Taboado, localizado na Avenida Presidente Vargas, 4331, Centro. É neste local que juízes, promotores e defensores públicos atuam para processar e julgar as ações judiciais dos cidadãos taboadenses.

A tramitação dos processos é 100% digital, através do sistema SAJ (Sistema de Automação da Justiça) do TJMS. Esta plataforma online permite a consulta e a prática de atos processuais pela internet.

No Fórum, é possível participar de audiências, buscar o atendimento da Defensoria Pública e emitir certidões. O TJMS também disponibiliza canais de atendimento remoto, como o Balcão Virtual.

3. Quais são as varas judiciais do Fórum de Aparecida do Taboado

A estrutura da Comarca de Aparecida do Taboado inclui:

1ª Vara Cível e Criminal
2ª Vara Cível e Criminal
Juizado Especial Adjunto
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)

4. Quais casos posso resolver no Fórum de Aparecida do Taboado

Tipo de Caso	Unidade Competente
Divórcio, inventário, guarda de filhos, pensão	1ª ou 2ª Vara (competência de Família)
Crimes em geral e Tribunal do Júri	1ª ou 2ª Vara (competência Criminal)
Ação contra o Município de Aparecida do Taboado ou o Estado	1ª ou 2ª Vara (competência da Fazenda Pública)
Contratos, cobranças, despejo, indenizações	1ª ou 2ª Vara (competência Cível)
Pequenas causas (até 40 salários mínimos)	Juizado Especial Adjunto / CEJUSC
Questões trabalhistas (empregado x empregador)	Vara do Trabalho (Fórum de Paranaíba)
Questões contra a União (INSS, Caixa, etc.)	Justiça Federal (Fórum de Três Lagoas)

Casos práticos simulados:

Ação de Alimentos: Uma mãe, residente em Aparecida do Taboado, que precisa solicitar a pensão alimentícia para seu filho, terá o processo julgado em uma das Varas da cidade.
Problema com Compra: Um consumidor de Aparecida do Taboado que comprou um produto com defeito pode buscar uma solução rápida no Juizado Especial da cidade.
Ação Trabalhista: Um ex-funcionário de uma indústria de Aparecida do Taboado que não recebeu seus direitos deverá procurar o Fórum Trabalhista de Paranaíba.

5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública

A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (DPE-MS) oferece assistência jurídica integral e gratuita. O atendimento na comarca é realizado na unidade de Aparecida do Taboado.

O contato e agendamento podem ser feitos através dos canais online e telefones divulgados no site oficial da Defensoria.

Endereço da Defensoria Pública em Aparecida do Taboado: Avenida Presidente Vargas, 4331, Centro (dentro do Fórum Estadual).

6. Como consultar processos no TJMS

Para acompanhar seu processo no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul:

Acesse o portal oficial do TJMS (www.tjms.jus.br).
No menu principal, procure por “Consulta Processual”.
O sistema utilizado é o SAJ. Você poderá buscar pelo número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou OAB do advogado.
Importante: Para processos da cidade, a comarca a ser selecionada é “Aparecida do Taboado”.

7. Endereço, contato e horário de atendimento

Fórum Estadual de Aparecida do Taboado: Avenida Presidente Vargas, 4331, Centro, Aparecida do Taboado – MS, CEP: 79570-000.

Telefone Geral: (67) 3565-1338.

Horário: Segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.

Justiça do Trabalho (competência): Fórum de Paranaíba – Avenida Tristão de Almeida, 1111, Centro.

Justiça Federal (competência): Fórum de Três Lagoas – Avenida Antônio Trajano dos Santos, 482, Centro.

8. Fóruns em cidades próximas

Cidade Próxima	UF	Distância Aproximada (km)
Campo Grande	MS	450 km
Paranaíba	MS	70 km
Três Lagoas	MS	130 km
Santa Fé do Sul	SP	30 km
Jales	SP	80 km
Fernandópolis	SP	110 km
Votuporanga	SP	140 km
Ilha Solteira	SP	80 km
Andradina	SP	160 km
Brasilândia	MS	190 km

9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum

Juizados Especiais: Para resolver causas de menor complexidade.
Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita.
Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência.
Emissão de Certidões: Documentos que atestam a existência ou não de processos.
Balcão Virtual: Atendimento remoto por vídeo com as secretarias das varas.
CEJUSC: Espaço dedicado à conciliação para buscar soluções amigáveis.

10. Dicas práticas antes de ir ao Fórum

Causas trabalhistas são resolvidas em Paranaíba e as federais (como contra o INSS) em Três Lagoas. Planeje o deslocamento se necessário.
Consulte sempre o processo online no site do TJMS antes de ir ao Fórum.

Nota sobre o fórum: O Fórum de Aparecida do Taboado é o pilar do sistema de Justiça para esta importante cidade da divisa, desempenhando um papel crucial na garantia de direitos e na resolução de conflitos para os cidadãos da comarca.

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