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Fórum de Justiça de Aquidauana MS

admin agosto 18, 2025Última Atualização agosto 18, 2025

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Fórum de Justiça de Aquidauana MS – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos

Para os cidadãos de Aquidauana, o “Portal do Pantanal”, e das cidades vizinhas que compõem sua comarca, o Fórum da Comarca de Aquidauana é a principal instituição do Poder Judiciário.

Este guia do Portal D-Direito oferece as informações essenciais para você acessar a Justiça na cidade, seja para resolver questões cíveis, de família, criminais ou outras demandas legais.

1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária

Aquidauana é uma cidade histórica e um dos principais portais de entrada para o Pantanal Sul-Mato-Grossense. Sua economia é fortemente baseada na pecuária, no ecoturismo e no ensino superior, abrigando um campus da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).

População: Cerca de 46.998 habitantes (IBGE, Censo 2022).

Comarca: Aquidauana é uma comarca de entrância especial. Sua jurisdição é ampla, abrangendo os municípios de Aquidauana, Anastácio, Dois Irmãos do Buriti e Miranda.

Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).

Varas judiciais: A comarca possui uma estrutura completa para atender sua vasta área de jurisdição, com varas cíveis, criminais e juizados especiais.

Cartórios extrajudiciais: A cidade conta com uma rede completa de cartórios que oferecem serviços de notas, registro civil, registro de imóveis e protesto de títulos.

Advogados e escritórios: Sede da 5ª Subseção da OAB/MS, Aquidauana concentra um grande número de advogados e escritórios de advocacia que atendem a toda a região.

Delegacias: A 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil em Aquidauana coordena as investigações criminais na área da comarca, incluindo unidades especializadas, cujos casos são levados ao Fórum.

2. Fórum de Justiça de Aquidauana – O que é e para que serve

O Fórum da Comarca de Aquidauana, localizado na Rua Nilza Ferraz Ribeiro, s/n, Cidade Nova, é o principal complexo judicial da cidade. É neste edifício que tramita a grande maioria das ações da comarca, centralizando o atendimento para a população.

A tramitação dos processos é digital, através do sistema SAJ (Sistema de Automação da Justiça) do TJMS. Esta plataforma online permite a consulta e a prática de atos processuais pela internet, garantindo mais agilidade e transparência.

No Fórum, é possível participar de audiências, buscar o atendimento da Defensoria Pública e emitir certidões. O TJMS também disponibiliza canais de atendimento remoto, como o Balcão Virtual, para contato com as varas.

3. Quais são as varas judiciais do Fórum de Aquidauana

A estrutura da Comarca de Aquidauana inclui:

Varas Cíveis (1ª e 2ª)
Varas Criminais (1ª e 2ª)
Juizado Especial Cível e Criminal
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)

Nota: As Varas Cíveis e Criminais geralmente acumulam as competências de Família, Sucessões, Fazenda Pública e Infância e Juventude.

4. Quais casos posso resolver no Fórum de Aquidauana

Tipo de Caso	Vara Competente
Divórcio, inventário, guarda de filhos, pensão	Vara Cível (com competência de Família)
Crimes em geral e Tribunal do Júri	Vara Criminal
Ação contra os Municípios da Comarca ou Estado	Vara Cível (com competência de Fazenda Pública)
Contratos do agronegócio, cobranças, disputas de terras	Vara Cível
Pequenas causas (até 40 salários mínimos)	Juizado Especial Cível / CEJUSC

Casos práticos simulados:

Disputa de Contrato de Gado: Um pecuarista de Anastácio com problemas em um contrato de venda de gado pode ingressar com uma ação em uma das Varas Cíveis de Aquidauana.
Ação de Alimentos: Uma mãe, residente em Miranda, que precisa solicitar a pensão alimentícia para seu filho, terá o processo julgado em uma das Varas Cíveis (Família) de Aquidauana.
Problema com Serviço Turístico: Um turista que teve problemas com um pacote de turismo para o Pantanal, contratado em Aquidauana, pode buscar o Juizado Especial Cível para uma solução rápida.
Violência Doméstica: Uma mulher vítima de violência em Dois Irmãos do Buriti, após registrar ocorrência, terá seu caso acompanhado por uma das Varas Criminais da comarca.

5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública

A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul (DPE-MS) oferece assistência jurídica integral e gratuita para quem não pode pagar por um advogado. A unidade de Aquidauana atende a população de toda a comarca.

O contato e agendamento podem ser feitos através do site oficial da Defensoria ou pelos telefones divulgados pela instituição.

Endereço da Defensoria Pública em Aquidauana: Rua Estevão Alves Corrêa, 1021, Alto.

6. Como consultar processos no TJMS

Para acompanhar seu processo no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul:

Acesse o portal oficial do TJMS (www.tjms.jus.br).
No menu principal, procure por “Serviços” e depois “Consulta Processual”.
O sistema utilizado é o SAJ. Você poderá buscar pelo número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou OAB do advogado.
Importante: Para processos da região, a comarca a ser selecionada é “Aquidauana”.

Nota: Processos em segredo de justiça exigem login no sistema para acesso completo aos autos.

7. Endereço, contato e horário de atendimento

Fórum da Comarca de Aquidauana: Rua Nilza Ferraz Ribeiro, s/n, Cidade Nova, Aquidauana – MS, CEP: 79200-000.

Telefone Geral: (67) 3240-1200

Horário: Segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.

Cartórios extrajudiciais em Aquidauana (Exemplos):

Cartório do 1º Ofício (Notas e Registros): Rua Marechal Mallet, 725, Alto.
Cartório do 2º Ofício (Notas e Registros): Rua Sete de Setembro, 1222, Centro.

8. Fóruns em cidades próximas

Cidade Próxima	UF	Distância Aproximada (km)
Anastácio	MS	7 km
Dois Irmãos do Buriti	MS	90 km
Miranda	MS	75 km
Nioaque	MS	70 km
Sidrolândia	MS	110 km
Terenos	MS	110 km
Jardim	MS	130 km
Bonito	MS	160 km
Corumbá	MS	300 km
Campo Grande	MS	140 km

9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum

Juizado Especial: Para resolver causas de menor complexidade.
Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita.
Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência.
Emissão de Certidões: Documentos que atestam a existência ou não de processos.
Balcão Virtual: Atendimento remoto por vídeo com as secretarias das varas.
CEJUSC: Espaço dedicado à conciliação para buscar soluções amigáveis.

10. Dicas práticas antes de ir ao Fórum

Moradores de Anastácio, Dois Irmãos do Buriti e Miranda devem se lembrar que o Fórum para suas causas é o de Aquidauana.
Consulte sempre o processo online no site do TJMS antes de se deslocar.
Leve um documento de identificação com foto e o número do seu processo.
Chegue com antecedência, especialmente se vier de outra cidade da comarca.

Nota sobre o fórum: O Fórum de Aquidauana é o pilar do sistema de Justiça para a região do Portal do Pantanal, desempenhando um papel crucial na garantia de direitos e na resolução de conflitos para mais de 100 mil cidadãos em sua vasta comarca.

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