Fórum de Justiça de Fundão ES – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos
Para os cidadãos de Fundão, município da Grande Vitória que se estende do litoral às montanhas, o Fórum da Comarca de Fundão é a principal instituição do Poder Judiciário Estadual.
Este guia do Portal D-Direito oferece as informações essenciais para você acessar a Justiça na cidade, seja para resolver questões cíveis, de família, criminais ou outras demandas legais.
1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária
Fundão possui uma geografia única, com um litoral movimentado, especialmente em Praia Grande, e um interior com forte vocação para o agronegócio e o agroturismo. A cidade é cortada por importantes rodovias e pela Estrada de Ferro Vitória a Minas.
População: Cerca de 20.767 habitantes (IBGE, Censo 2022).
Comarca: Fundão é uma comarca de primeira entrância. Sua jurisdição abrange apenas o município de Fundão.
Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES).
Varas judiciais: A comarca possui uma estrutura com Vara Única, que acumula diversas competências, e um Juizado Especial para causas de menor complexidade.
Outros órgãos de Justiça: As causas trabalhistas e federais que envolvem Fundão são atendidas nos Fóruns especializados em Vitória.
Advogados e escritórios: A cidade é atendida pela 18ª Subseção da OAB/ES (Serra), com advogados que atuam na comarca e na região.
Delegacias: A Delegacia de Polícia Civil de Fundão é a unidade responsável pelas investigações criminais na área, que são encaminhadas ao Fórum.
2. Fórum de Justiça de Fundão – O que é e para que serve
O principal polo da Justiça Estadual na cidade é o Fórum Desembargador Cândido de Oliveira, localizado na Rua São José, 145, Centro. É neste local que juízes, promotores e defensores públicos atuam para processar e julgar as ações judiciais dos cidadãos fundãoenses.
A tramitação dos processos é 100% digital, através do sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico) do TJES. Esta plataforma online permite a consulta e a prática de atos processuais pela internet.
No Fórum, é possível participar de audiências, buscar o atendimento da Defensoria Pública e emitir certidões. O TJES também disponibiliza canais de atendimento remoto, como o Balcão Virtual.
3. Quais são as varas judiciais do Fórum de Fundão
A estrutura da Comarca de Fundão inclui:
- Vara Única (acumula as competências Cível, Criminal, Família, Fazenda Pública, Infância e Juventude)
- Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)
4. Quais casos posso resolver no Fórum de Fundão
| Tipo de Caso | Unidade Competente |
|---|---|
| Divórcio, inventário, guarda de filhos, pensão | Vara Única (competência de Família) |
| Crimes em geral | Vara Única (competência Criminal) |
| Ação contra o Município de Fundão ou o Estado | Juizado Especial da Fazenda Pública ou Vara Única |
| Contratos, cobranças, despejo, indenizações | Vara Única (competência Cível) |
| Pequenas causas (até 40 salários mínimos) | Juizado Especial Cível / CEJUSC |
| Questões trabalhistas (empregado x empregador) | Varas do Trabalho (Fórum de Vitória) |
| Questões contra a União (INSS, Caixa, etc.) | Justiça Federal (Fórum de Vitória) |
Casos práticos simulados:
- Ação de Alimentos: Uma mãe, residente em Praia Grande, que precisa solicitar a pensão alimentícia para seu filho, terá o processo julgado na Vara Única de Fundão.
- Problema com Compra: Um consumidor que comprou um produto com defeito pode buscar uma solução rápida no Juizado Especial Cível de Fundão.
- Ação Trabalhista: Um ex-funcionário de uma empresa local que não recebeu seus direitos deverá procurar o Fórum Trabalhista de Vitória.
5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE-ES) oferece assistência jurídica integral e gratuita. O atendimento na comarca é realizado na unidade local.
O contato e agendamento podem ser feitos através dos canais online e telefones divulgados no site oficial da Defensoria.
Endereço da Defensoria Pública em Fundão: Rua São José, 145, Centro (dentro do Fórum).
6. Como consultar processos no TJES
Para acompanhar seu processo no Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
- Acesse o portal oficial do TJES (www.tjes.jus.br).
- No menu principal, procure por “Consulta Processual”.
- O sistema utilizado é o PJe. Você poderá buscar pelo número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou OAB do advogado.
- Importante: Para processos da cidade, a comarca a ser selecionada é “Fundão”.
7. Endereço, contato e horário de atendimento
Fórum da Comarca de Fundão: Rua São José, 145, Centro, Fundão – ES, CEP: 29185-000.
Telefone Geral: (27) 3267-1338.
Horário: Segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.
Justiça do Trabalho (competência): Fórum de Vitória – Av. Cleto Nunes, 85, Centro.
Justiça Federal (competência): Fórum de Vitória – Av. Beira Mar, 1875, Centro.
8. Fóruns em cidades próximas
| Cidade Próxima | UF | Distância Aproximada (km) |
|---|---|---|
| Vitória | ES | 60 km |
| Serra | ES | 30 km |
| Aracruz | ES | 25 km |
| Ibiraçu | ES | 20 km |
| João Neiva | ES | 30 km |
| Santa Teresa | ES | 35 km |
| Santa Leopoldina | ES | 50 km |
| Cariacica | ES | 50 km |
| Vila Velha | ES | 65 km |
| Linhares | ES | 80 km |
9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum
- Juizados Especiais: Para resolver causas de menor complexidade.
- Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita.
- Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência.
- Emissão de Certidões: Documentos que atestam a existência ou não de processos.
- Balcão Virtual: Atendimento remoto por vídeo com as secretarias das varas.
- CEJUSC: Espaço dedicado à conciliação para buscar soluções amigáveis.
10. Dicas práticas antes de ir ao Fórum
- Lembre-se que causas trabalhistas e federais (como contra o INSS) não são resolvidas no Fórum de Fundão, mas sim nos Fóruns especializados em Vitória.
- Consulte sempre o processo online no site do TJES antes de se deslocar.
- Leve um documento de identificação com foto e o número do seu processo.
Nota sobre o fórum: O Fórum de Fundão é o pilar do sistema de Justiça para este município de múltiplas paisagens, desempenhando um papel crucial na garantia de direitos e na resolução de conflitos para os cidadãos da comarca.
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