Síntese D-Direito: Destaques da Semana 05 à 09 Mai 25

Síntese D-Direito: Destaques da Semana 05 à 09 Mai 25

Foco Jurídico: As 10 Áreas de Maior Impacto

1. Supremo Tribunal Federal (STF)

STF reafirmou a inexigibilidade de autorização prévia para biografias: Em julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 789), o Plenário do STF reafirmou sua jurisprudência de que a publicação de biografias não depende de autorização prévia do biografado ou de seus herdeiros. Contudo, a Corte ressalvou que eventuais abusos ou violações à honra, à imagem ou à privacidade podem ser objeto de ação de reparação por danos morais e materiais a posteriori.

(Fonte: Notícias STF)

2. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

STJ pacificou que incide ISS sobre operações com software, encerrando guerra fiscal: Conforme detalhado na Análise da Semana, a Primeira Seção, sob o rito dos repetitivos (Tema 1.050), definiu que as operações envolvendo software (licenciamento, SaaS, download) são consideradas serviços e, portanto, estão sujeitas à tributação pelo ISS, de competência municipal, e não pelo ICMS, de competência estadual.

(Fonte: Portal do STJ)

3. Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Empresa é responsável por “assédio moral organizacional”, decidiu o TST: A Sétima Turma do TST manteve a condenação de uma empresa por dano moral coletivo devido ao “assédio moral organizacional”. A Corte entendeu que a política de gestão da empresa, com cobrança de metas abusivas e clima de terror psicológico generalizado, viola a dignidade dos trabalhadores e configura um ilícito, mesmo que não haja uma vítima individualizada na ação, movida pelo MPT.

(Fonte: Notícias TST)

4. Poder Executivo

Governo Federal publicou regras para licenciamento ambiental de energia eólica offshore: O Ministério do Meio Ambiente e o IBAMA editaram uma portaria interministerial que estabelece as diretrizes para o processo de licenciamento ambiental de projetos de geração de energia eólica em alto-mar. A medida era aguardada pelo setor de energias renováveis e visa destravar bilhões em investimentos, com regulação técnica da ANEEL.

(Fonte: Diário Oficial da União)

5. Poder Legislativo

Comissão de Educação da Câmara debateu a implementação do ENEM Digital: A comissão realizou audiência pública com o presidente do INEP e representantes do Ministério da Educação para discutir os desafios e o cronograma para a universalização do Exame Nacional do Ensino Médio em formato digital. Os principais pontos de debate foram a garantia de acessibilidade e a segurança do sistema.

(Fonte: Agência Câmara)

6. Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

OAB elogiou decisão do STJ sobre ISS em software como “vital para a segurança jurídica”: Em nota, a Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB afirmou que “a pacificação de um conflito de competência tão duradouro pelo STJ é uma vitória para o ambiente de negócios, permitindo que um setor estratégico para o país possa investir e crescer com previsibilidade”.

(Fonte: Site da OAB)

7. Concursos Jurídicos

Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) anunciou novo concurso para Procurador: O Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro autorizou a realização de um novo concurso público para a carreira. A comissão organizadora já foi formada e a previsão é que o edital, com cerca de 50 vagas, seja publicado no segundo semestre.

(Fonte: Site da PGE-RJ)

8. Doutrina

Lançada a obra “A Tributação da Nova Economia” de Ives Gandra da Silva Martins: Chegou às livrarias a mais recente obra do renomado jurista. O livro aborda os desafios da tributação na era digital, dedicando um capítulo à análise histórica e jurídica da guerra fiscal entre Estados e Municípios pela tributação de bens e serviços digitais, em linha com a decisão da semana do STJ.

(Fonte: Principais Editoras Jurídicas)

9. Tecnologia e Direito

Fim da guerra fiscal: decisão do STJ sobre ISS para software trouxe alívio ao setor de tecnologia: O principal destaque da área foi a decisão do STJ. Entidades como a ABES (Associação Brasileira das Empresas de Software) e a Brasscom divulgaram notas comemorando a segurança jurídica proporcionada pela medida, que encerra anos de incerteza e planejamento tributário complexo.

(Fonte: ConJur)

10. Direito Tributário

ISS sobre software: decisão do STJ exigirá que empresas revisem seus planejamentos: Com a pacificação do tema, empresas de tecnologia terão que concentrar seu compliance fiscal no âmbito municipal. A decisão impacta diretamente o caixa dos municípios, que agora têm respaldo para fiscalizar e cobrar o ISS de empresas de software. A Receita Federal deverá editar normas acessórias para orientar sobre a emissão de notas fiscais.

(Fonte: Jota)

Radar Jurídico

• O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) aprovou a compra de uma startup de logística por uma grande varejista, sem restrições.
• O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou um novo painel de dados para monitorar o tempo de tramitação de processos sobre feminicídio em todo o país.
• A Polícia Federal deflagrou a “Operação Proxy” para combater fraudes em licitações na área da saúde.
• A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu na Justiça a manutenção de um contrato de concessão aeroportuária.

FAQ Jurídico da Semana

1. Tenho uma empresa de software. Com a decisão do STJ, para quem devo pagar o imposto: para o Estado (ICMS) ou para o Município (ISS)?

Para o Município. A decisão vinculante do STJ definiu que todas as operações com software, incluindo licenciamento, venda e acesso via nuvem (SaaS), são consideradas serviços. Portanto, o único imposto devido sobre a operação é o ISS, que deve ser recolhido para a prefeitura do município onde sua empresa está estabelecida.

2. Um escritor pode publicar um livro sobre a minha vida sem me pedir autorização?

Sim. De acordo com o entendimento do STF, a liberdade de expressão e de informação permite a publicação de biografias sem a necessidade de autorização prévia. No entanto, se o livro contiver informações falsas, ofensivas ou que invadam sua privacidade de forma indevida, você pode processar o autor e a editora posteriormente para pedir uma indenização por danos morais ou materiais.

3. O que é “assédio moral organizacional” decidido pelo TST?

É uma forma de assédio que não é dirigida a um empregado específico, mas sim a toda a coletividade de trabalhadores. Ele ocorre quando a própria estratégia de gestão da empresa é abusiva, por exemplo, através da imposição de metas inatingíveis, ameaças constantes de demissão e um clima de humilhação e medo generalizado. A decisão do TST reconhece que essa prática é ilegal e pode gerar uma condenação por dano moral coletivo.

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