Fórum de Justiça de Laje do Muriaé RJ

admin

setembro 18, 2025

Fórum de Justiça de Laje do Muriaé RJ – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos

Para os cidadãos de Laje do Muriaé, cidade localizada no noroeste do Rio de Janeiro, o Fórum da Comarca de Laje do Muriaé é a principal instituição do Poder Judiciário Estadual.

Este guia do Portal D-Direito oferece as informações essenciais para você acessar a Justiça na cidade, seja para resolver questões cíveis, de família, criminais ou outras demandas legais.

1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária

Laje do Muriaé destaca-se por sua economia baseada na agropecuária, comércio, serviços e turismo rural. A cidade possui uma rica história ligada ao ciclo do café e abriga belas paisagens naturais, além de comunidades tradicionais.

População: Cerca de 8.000 habitantes (IBGE, Censo 2022).

Comarca: Laje do Muriaé é uma comarca de entrância inicial. Sua jurisdição abrange os municípios de Laje do Muriaé, Cambuci (parte), Campos dos Goytacazes (parte), Itaocara (parte), Itaperuna (parte), Miracema (parte), Natividade (parte), Porciúncula (parte), Santo Antônio de Pádua (parte), São José de Ubá (parte), Varre-Sai (parte) e Venda das Flores (parte).

Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ).

Outros órgãos de Justiça: As causas trabalhistas são de competência da Justiça do Trabalho. As causas federais são atendidas pela Justiça Federal em Campos dos Goytacazes.

Advogados e escritórios: A cidade conta com escritórios de advocacia atuantes e é vinculada à OAB Subseção mais próxima para suporte aos profissionais.

Delegacias: A Delegacia de Polícia Civil de Laje do Muriaé é a unidade responsável pelas investigações criminais na área, que são encaminhadas ao Fórum.

2. Fórum de Justiça de Laje do Muriaé – O que é e para que serve

O principal polo da Justiça Estadual na cidade é o Fórum da Comarca de Laje do Muriaé, localizado na Praça Nossa Senhora da Penha, s/n, Centro. É neste local que juízes, promotores e defensores públicos atuam para processar e julgar as ações judiciais dos cidadãos da comarca.

A tramitação dos processos é 100% digital, através do sistema PROJUDI (Processo Judicial Digital) do TJ-RJ. Esta plataforma online permite a consulta e a prática de atos processuais pela internet.

No Fórum, é possível participar de audiências, buscar o atendimento da Defensoria Pública e emitir certidões. O TJ-RJ também disponibiliza canais de atendimento remoto.

3. Quais são as varas judiciais do Fórum de Laje do Muriaé

A estrutura da Comarca de Laje do Muriaé inclui:

Vara Única (acumula as competências Cível, Criminal, Família, Fazenda Pública, Infância e Juventude)
Juizado Especial Cível e Criminal
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)

4. Quais casos posso resolver no Fórum de Laje do Muriaé

Tipo de Caso	Unidade Competente
Divórcio, inventário, guarda de filhos, pensão (morador da comarca)	Vara Única (competência de Família)
Crimes em geral	Vara Única (competência Criminal)
Ação contra o Município de Laje do Muriaé ou o Estado	Vara Única (competência da Fazenda Pública)
Contratos, cobranças, despejo, indenizações	Vara Única (competência Cível)
Pequenas causas (até 40 salários mínimos)	Juizado Especial Cível / CEJUSC
Questões trabalhistas (empregado x empregador)	Varas do Trabalho (Fóruns de Campos dos Goytacazes)
Questões contra a União (INSS, Caixa, etc.)	Justiça Federal (Fórum de Campos dos Goytacazes)

Casos práticos simulados:

Ação de Usucapião: Um morador de Varre-Sai (área da comarca) que busca a propriedade de um terreno por posse prolongada terá seu processo julgado na Vara Única de Laje do Muriaé.
Problema com Compra: Um consumidor de Laje do Muriaé que comprou um produto com defeito pode buscar uma solução rápida no Juizado Especial da cidade.
Ação Trabalhista: Um ex-funcionário de uma fazenda em Laje do Muriaé que não recebeu seus direitos deverá procurar o Fórum Trabalhista de Campos dos Goytacazes.

5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) oferece assistência jurídica integral e gratuita. O atendimento para os moradores da comarca é realizado no núcleo de Laje do Muriaé.

O contato e agendamento podem ser feitos através dos canais online e telefones divulgados no site oficial da Defensoria.

Endereço da Defensoria Pública em Laje do Muriaé: Praça Nossa Senhora da Penha, s/n, Centro (dentro do Fórum Estadual).

6. Como consultar processos no TJ-RJ

Para acompanhar seu processo no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:

Acesse o portal oficial do TJ-RJ (www.tjrj.jus.br).
No menu principal, procure por “Consulta Processual” ou “PROJUDI”.
O sistema utilizado é o PROJUDI. Você poderá buscar pelo número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou OAB do advogado.
Importante: Para processos da cidade, a comarca a ser selecionada é “Laje do Muriaé”.

7. Endereço, contato e horário de atendimento

Fórum Estadual de Laje do Muriaé: Praça Nossa Senhora da Penha, s/n, Centro, Laje do Muriaé – RJ, CEP: 28.360-000.

Telefone Geral: (22) 2767-1234.

Horário: Segunda a sexta-feira, das 08h às 18h.

Justiça do Trabalho (competência): Fóruns de Campos dos Goytacazes.

Justiça Federal (competência): Fórum de Campos dos Goytacazes.

9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum

Juizados Especiais: Para resolver causas de menor complexidade.
Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita.
Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência.
Emissão de Certidões: Documentos que atestam a existência ou não de processos.
CEJUSC: Espaço dedicado à conciliação para buscar soluções amigáveis.

10. Dicas práticas antes de ir ao Fórum

Moradores da Comarca: Lembrem-se que o Fórum para todas as suas causas estaduais é o de Laje do Muriaé.
Causas trabalhistas e federais (como contra o INSS) são resolvidas em Campos dos Goytacazes.
Verifique os horários de funcionamento do Fórum e da Defensoria antes de se deslocar.

Nota sobre o fórum: O Fórum de Laje do Muriaé é o pilar do sistema de Justiça para esta importante microrregião do noroeste fluminense, desempenhando um papel crucial na garantia de direitos e na resolução de conflitos.

8. Fóruns em cidades próximas

Cidade Próxima	UF	Distância Aproximada (km)
Campos dos Goytacazes	RJ	120 km
Itaperuna	RJ	40 km
Miracema	RJ	35 km
Santo Antônio de Pádua	RJ	50 km
Porciúncula	RJ	30 km
Varre-Sai	RJ	25 km
Itaocara	RJ	60 km
Natividade	RJ	70 km
São João da Barra	RJ	150 km
Rio de Janeiro	RJ	280 km

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