Fórum de Justiça de Ouro Preto MG – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos
Para os cidadãos de Ouro Preto, cidade monumento nacional e Patrimônio Cultural da Humanidade, o Fórum da Comarca de Ouro Preto é a principal instituição do Poder Judiciário Estadual.
Este guia do Portal D-Direito oferece as informações essenciais para você acessar a Justiça na cidade, seja para resolver questões cíveis, de família, criminais ou outras demandas legais.
1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária
Ouro Preto se destaca por seu incomparável conjunto arquitetônico barroco, sua história ligada ao ciclo do ouro e à Inconfidência Mineira, e por ser um importante polo universitário, com a Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP). A cidade vive do turismo, da educação e da mineração.
População: Cerca de 74.824 habitantes (IBGE, Censo 2022).
Comarca: Ouro Preto é uma comarca de segunda entrância. Sua jurisdição abrange os municípios de Ouro Preto e Itabirito.
Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
Outros órgãos de Justiça: A cidade sedia uma Vara do Trabalho e uma Subseção da Justiça Federal.
Advogados e escritórios: A cidade possui uma importante e atuante subseção da OAB, que dá suporte aos profissionais e cidadãos da região.
Delegacias: A Delegacia de Polícia Civil de Ouro Preto é a unidade responsável pelas investigações criminais na área.
2. Fórum de Justiça de Ouro Preto – O que é e para que serve
O principal polo da Justiça Estadual na cidade é o Fórum da Comarca de Ouro Preto “Desembargador Affonso de Mello”, localizado na Rua Direita, 168, Centro. É neste local que juízes, promotores e defensores públicos atuam para processar e julgar as ações judiciais dos cidadãos da comarca.
A tramitação dos processos é 100% digital, através do sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico) do TJMG. Esta plataforma online permite a consulta e a prática de atos processuais pela internet.
No Fórum, é possível participar de audiências, buscar o atendimento da Defensoria Pública e emitir certidões. O TJMG também disponibiliza canais de atendimento remoto, como o Balcão Virtual.
3. Quais são as varas judiciais do Fórum de Ouro Preto
A estrutura da Comarca de Ouro Preto inclui:
- 1ª e 2ª Varas Cíveis
- Vara Criminal e da Infância e da Juventude
- Juizado Especial
- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)
4. Quais casos posso resolver no Fórum de Ouro Preto
| Tipo de Caso | Unidade Competente |
|---|---|
| Divórcio, inventário (morador de Itabirito) | 1ª ou 2ª Vara Cível (competência de Família) |
| Crimes em geral | Vara Criminal |
| Ação contra o Município de Ouro Preto ou o Estado | 1ª ou 2ª Vara Cível (competência da Fazenda Pública) |
| Contratos, cobranças, despejo, indenizações | 1ª ou 2ª Vara Cível |
| Pequenas causas (até 40 salários mínimos) | Juizado Especial / CEJUSC |
| Questões trabalhistas (empregado x empregador) | Vara do Trabalho (Fórum de Ouro Preto) |
| Questões contra a União (INSS, Caixa, etc.) | Justiça Federal (Fórum de Ouro Preto) |
Casos práticos simulados:
- Ação de Aposentadoria: Um morador de Itabirito que busca se aposentar pelo INSS terá seu processo julgado na Justiça Federal de Ouro Preto.
- Problema com Compra: Um consumidor de Ouro Preto que comprou um produto com defeito pode buscar uma solução rápida no Juizado Especial da cidade.
- Ação Trabalhista: Um ex-funcionário de uma empresa em Ouro Preto que não recebeu seus direitos deverá procurar o Fórum Trabalhista da própria cidade.
5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG) oferece assistência jurídica integral e gratuita. O atendimento para os moradores da comarca é realizado no núcleo de Ouro Preto.
O contato e agendamento podem ser feitos através dos canais online e telefones divulgados no site oficial da Defensoria.
Endereço da Defensoria Pública em Ouro Preto: Rua Hugo Soderi, s/n, Saramenha.
6. Como consultar processos no TJMG
Para acompanhar seu processo no Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
- Acesse o portal oficial do TJMG (www.tjmg.jus.br).
- No menu principal, procure por “Consulta Processual”.
- O sistema utilizado é o PJe. Você poderá buscar pelo número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou OAB do advogado.
- Importante: Para processos da cidade, a comarca a ser selecionada é “Ouro Preto”.
7. Endereço, contato e horário de atendimento
Fórum Estadual de Ouro Preto: Rua Direita, 168, Centro, Ouro Preto – MG, CEP: 35400-000.
Telefone Geral: (31) 3551-1144.
Horário: Segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.
Fórum Trabalhista de Ouro Preto: Rua Desidério de Matos, 336, Bauxita.
Justiça Federal de Ouro Preto: Rua Hugo Soderi, s/n, Saramenha.
8. Fóruns em cidades próximas
| Cidade Próxima | UF | Distância Aproximada (km) |
|---|---|---|
| Belo Horizonte | MG | 100 km |
| Mariana | MG | 12 km |
| Itabirito | MG | 45 km |
| Congonhas | MG | 60 km |
| Conselheiro Lafaiete | MG | 80 km |
| Ponte Nova | MG | 90 km |
| Sabará | MG | 85 km |
| São João del Rei | MG | 150 km |
| Barbacena | MG | 150 km |
| Viçosa | MG | 130 km |
9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum
- Juizados Especiais: Para resolver causas de menor complexidade.
- Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita.
- Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência.
- Emissão de Certidões: Documentos que atestam a existência ou não de processos.
- Balcão Virtual: Atendimento remoto por vídeo com as secretarias das varas.
- CEJUSC: Espaço dedicado à conciliação para buscar soluções amigáveis.
10. Dicas práticas antes de ir ao Fórum
- Moradores de Itabirito: Lembrem-se que o Fórum para todas as suas causas estaduais é o de Ouro Preto.
- Ouro Preto possui uma estrutura completa de Justiça, com Varas do Trabalho e Justiça Federal próprias, facilitando o acesso do cidadão a todos os tipos de causas.
Nota sobre o fórum: O Fórum de Ouro Preto é o pilar do sistema de Justiça para esta cidade histórica e para a Região dos Inconfidentes, desempenhando um papel crucial na garantia de direitos e na resolução de conflitos.
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
🔗 www.tjmg.jus.br
Fóruns no Estado de Minas Gerais
Fóruns de Justiça na Região Metropolitana de Belo Horizonte MG
Fóruns da Região Sudeste do Brasil
1ª Instância:
Pesquisar Telefone e Endereços por Localidade (Comarca, Município ou Distrito).(Guia Judiciário)
2ª Instância:
Pesquisar Telefone e Endereço por nome ou sigla do Setor ou Pesquisa por Edificação. (Guia Judiciário)
Horário de Funcionamento
Fórum Lafayette - TJMG - 12h às 18h
Cartórios Segunda Instância - 8h às 18h
Protocolo Segunda Instância - 8h às 18h
Comarcas do interior: 12h às 18h
As petições que requererem distribuição ou encaminhamento imediato, dentro do expediente ordinário, deverão ser protocolizadas até 17h30, exclusivamente no Edifício-Sede do Tribunal de Justiça, na avenida Afonso Pena 4001.
Órgãos e Anexos do TJMG
Relação com nome e sigla dos órgãos; endereços, telefones, faxes e localizações dos órgãos e anexos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (2ª Instância).
Órgãos Externos:
Para consultar os Órgãos Externos. (Guia Judiciário)
Tribunal de Justiça de São Paulo
🔗 www.tjmg.jus.br
Tribunal de Justiça de São Paulo
🔗 www.tjsp.jus.br
Consulta Processual Unificada TJSP
Fóruns da Região Sudeste do Brasil
Tribunal de Justiça do Paraná:
🔗 www.tjpr.jus.br
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