Fórum da Comarca de Frutal – Atendimento a Fronteira MG
Fórum da Comarca de Frutal – Atendimento a Fronteira MG
Para os cidadãos de Fronteira, cidade mineira às margens do Rio Grande e na divisa com São Paulo, o acesso aos serviços do Poder Judiciário é realizado através do Fórum da Comarca de Frutal.
Este guia do Portal D-Direito oferece as informações essenciais para você entender como os serviços funcionam e onde buscar atendimento para resolver questões cíveis, de família, criminais ou previdenciárias.
1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária
Fronteira é um município do Pontal do Triângulo Mineiro, cuja identidade é marcada pela sua localização estratégica na divisa com o estado de São Paulo, separada apenas pelo Rio Grande. A cidade é um conhecido destino para o turismo de pesca e lazer náutico.
População: Cerca de 18.067 habitantes (IBGE, Censo 2022).
Comarca: Fronteira pertence à Comarca de Frutal. Isso significa que todas as ações judiciais dos moradores de Fronteira são processadas e julgadas no Fórum localizado na cidade de Frutal, que é a sede da comarca.
Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Varas judiciais: A Comarca de Frutal, que atende Fronteira, possui uma estrutura completa com varas cíveis, criminais, de família e juizados especiais.
Cartórios extrajudiciais: Fronteira possui seus próprios cartórios para serviços essenciais do dia a dia, como registros de nascimento, casamento, óbito, notas e registro de imóveis.
Advogados e escritórios: Advogados da região atuam na comarca para representar os cidadãos de Fronteira perante a Justiça em Frutal.
Delegacias: A cidade conta com uma delegacia da Polícia Civil para o registro de ocorrências e investigações preliminares, que são posteriormente encaminhadas ao judiciário em Frutal.
2. Fórum de Frutal – O que é e para que serve
O Fórum “Desembargador Olinto de Andrade”, localizado em Frutal, é o edifício do Poder Judiciário que atende aos moradores de Fronteira. É lá que o juiz e os servidores da comarca trabalham para julgar os processos.
A tramitação dos processos na justiça mineira é feita pelo sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico) do TJMG. Isso permite que o processo seja acessado e movimentado pela internet, trazendo mais agilidade.
No Fórum de Frutal, é possível protocolar ações, participar de audiências e obter informações. O TJMG também oferece serviços como o Balcão Virtual para atendimento remoto e incentiva a conciliação através do CEJUSC.
3. Quais são as varas judiciais da Comarca (atendimento a Fronteira)
A estrutura da Comarca de Frutal, que atende Fronteira, inclui:
- 1ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias Cíveis e Criminais
- 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública e Autarquias
- Vara Criminal e de Execuções Penais
- Unidade Jurisdicional do Juizado Especial (Cível e Criminal)
- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)
Nota: A competência de família e sucessões é exercida por uma das varas cíveis.
4. Quais casos posso resolver no Fórum
| Tipo de Caso | Unidade Competente (em Frutal) |
|---|---|
| Divórcio, pensão alimentícia, guarda, inventário | Vara Cível (com competência de Família e Sucessões) |
| Crimes em geral e execução de penas | Vara Criminal e de Execuções Penais |
| Ação contra o Município de Fronteira ou Estado | 2ª Vara Cível (com competência de Fazenda Pública) |
| Contratos, cobranças, usucapião | Vara Cível |
| Pequenas causas (menor complexidade e valor) | Juizado Especial Cível |
Casos práticos simulados:
- Ação de Divórcio: Um casal residente em Fronteira que decide se divorciar terá seu processo, com auxílio de um advogado ou defensor, julgado em uma das varas com competência de família em Frutal.
- Ação Previdenciária: Um pescador de Fronteira que busca a concessão de um benefício contra o INSS terá sua ação processada no Fórum de Frutal (em vara com competência delegada).
- Acidente de Trânsito: Um motorista de Fronteira envolvido em um acidente sem vítimas na cidade pode buscar o Juizado Especial em Frutal para uma tentativa de conciliação e reparação de danos.
Fóruns Judiciais de Minas Gerais
5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública
A Defensoria Pública de Minas Gerais oferece assistência jurídica gratuita para quem não pode pagar por um advogado. O atendimento para os moradores de Fronteira ocorre na sede da comarca, em Frutal.
O contato geral da Defensoria pode ser feito pelo telefone 129 ou pelo site oficial.
Endereço da Defensoria Pública (Atendimento para Fronteira): Rua Senador Gomes, 292, Centro, Frutal – MG.
6. Como consultar processos no TJMG
Para acompanhar seu processo no Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
- Acesse o site oficial do TJMG (www.tjmg.jus.br).
- No menu principal, procure por “Consulta Processual”.
- Você poderá buscar pelo número do processo, nome da parte ou OAB do advogado.
- Importante: No campo “Comarca”, você deve selecionar “Frutal”.
Nota: Processos em segredo de justiça (como os de família) têm acesso restrito aos detalhes, exigindo o uso do sistema PJe com login e senha.
7. Endereços, contatos e horários
Fórum da Comarca (atende Fronteira):
- Endereço: Praça Sete de Setembro, 120, Centro, Frutal – MG, CEP: 38200-000.
- Telefone: (34) 3421-2244
- Horário: Segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.
Serviços em Fronteira:
- Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas:
- Endereço: Rua Antônio Inácio, 545, Centro, Fronteira – MG.
8. Fóruns em cidades próximas
| Cidade Próxima | UF | Distância Aproximada (km) |
|---|---|---|
| Frutal | MG | 40 km |
| Icém | SP | 25 km |
| Orindiúva | SP | 45 km |
| Colômbia | SP | 50 km |
| Planura | MG | 60 km |
| Guaraci | SP | 65 km |
| Altair | SP | 70 km |
| Barretos | SP | 85 km |
| São José do Rio Preto | SP | 100 km |
| Belo Horizonte | MG | 650 km |
9. Serviços ao cidadão
- Acesso à Justiça: Embora o Fórum seja em outra cidade, todos os cidadãos de Fronteira têm pleno direito de iniciar processos na Comarca de Frutal.
- Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita para a população de baixa renda, com atendimento em Frutal.
- Juizado Especial: Para resolver causas de menor valor de forma mais simples e rápida.
- Consulta Processual Online: Acompanhamento do processo pela internet através do site do TJMG.
- CEJUSC: Espaço para buscar soluções amigáveis através da conciliação.
10. Dicas práticas
- Para qualquer ação judicial, o cidadão de Fronteira deverá procurar um advogado ou a Defensoria Pública para que o processo seja iniciado no Fórum de Frutal.
- Antes de se dirigir ao Fórum em Frutal, entre em contato por telefone ou utilize o Balcão Virtual para confirmar a necessidade do deslocamento.
- Utilize os serviços do cartório local em Fronteira para documentos e autenticações do dia a dia.
- Ao consultar seu processo online, lembre-se sempre de selecionar “Frutal” como a comarca.
Nota sobre a comarca: A estrutura de comarcas que atendem a múltiplos municípios é comum no Brasil e visa otimizar os recursos do Poder Judiciário. Para o cidadão de Fronteira, é fundamental entender que seus direitos são garantidos no Fórum de Frutal, que está preparado para atender a toda a região.
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1ª Instância:
Pesquisar Telefone e Endereços por Localidade (Comarca, Município ou Distrito).(Guia Judiciário)
2ª Instância:
Pesquisar Telefone e Endereço por nome ou sigla do Setor ou Pesquisa por Edificação. (Guia Judiciário)
Horário de Funcionamento
Fórum Lafayette - TJMG - 12h às 18h
Cartórios Segunda Instância - 8h às 18h
Protocolo Segunda Instância - 8h às 18h
Comarcas do interior: 12h às 18h
As petições que requererem distribuição ou encaminhamento imediato, dentro do expediente ordinário, deverão ser protocolizadas até 17h30, exclusivamente no Edifício-Sede do Tribunal de Justiça, na avenida Afonso Pena 4001.
Órgãos e Anexos do TJMG
Relação com nome e sigla dos órgãos; endereços, telefones, faxes e localizações dos órgãos e anexos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (2ª Instância).
Órgãos Externos:
Para consultar os Órgãos Externos. (Guia Judiciário)
Tribunal de Justiça de São Paulo
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Tribunal de Justiça de São Paulo
🔗 www.tjsp.jus.br
Consulta Processual Unificada TJSP
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