Fórum de Justiça de Pontes e Lacerda MT
Fórum de Justiça de Pontes e Lacerda MT – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos
Para os cidadãos de Pontes e Lacerda, cidade polo do Vale do Guaporé e um importante centro de serviços na fronteira com a Bolívia, o Fórum da Comarca de Pontes e Lacerda é a principal instituição do Poder Judiciário Estadual.
Este guia do Portal D-Direito oferece as informações essenciais para você acessar a Justiça na cidade, seja para resolver questões cíveis, de família, criminais ou outras demandas legais.
1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária
Pontes e Lacerda se destaca pela sua forte economia baseada na pecuária de corte e no comércio. Sua localização estratégica, próxima à fronteira, a torna um ponto vital para a logística e os serviços na região oeste de Mato Grosso.
População: Cerca de 52.129 habitantes (IBGE, Censo 2022).
Comarca: Pontes e Lacerda é uma comarca de terceira entrância. Sua jurisdição abrange os municípios de Pontes e Lacerda e Vale de São Domingos.
Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT).
Outros órgãos de Justiça: A cidade possui sede própria para a Justiça do Trabalho. As causas federais são de competência da Justiça Federal de Cáceres.
Advogados e escritórios: A cidade é sede da 12ª Subseção da OAB/MT, que atende toda a comarca.
Delegacias: A Delegacia de Polícia Judiciária Civil de Pontes e Lacerda é a unidade responsável pelas investigações criminais na área, que são encaminhadas ao Fórum.
2. Fórum de Justiça de Pontes e Lacerda – O que é e para que serve
O principal polo da Justiça Estadual na cidade é o Fórum da Comarca de Pontes e Lacerda, localizado na Avenida Marechal Rondon, 1234, Centro. É neste local que juízes, promotores e defensores públicos atuam para processar e julgar as ações judiciais dos cidadãos de Pontes e Lacerda e Vale de São Domingos.
A tramitação dos processos é 100% digital, através do sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico) do TJMT. Esta plataforma online permite a consulta e a prática de atos processuais pela internet.
No Fórum, é possível participar de audiências, buscar o atendimento da Defensoria Pública e emitir certidões. O TJMT também disponibiliza canais de atendimento remoto, como o Balcão Virtual.
3. Quais são as varas judiciais do Fórum de Pontes e Lacerda
A estrutura da Comarca de Pontes e Lacerda inclui:
- 1ª Vara Cível e Criminal
- 2ª Vara Cível e Criminal
- 3ª Vara Cível e Criminal
- Juizado Especial Cível e Criminal
- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)
4. Quais casos posso resolver no Fórum de Pontes e Lacerda
| Tipo de Caso | Unidade Competente |
|---|---|
| Divórcio, inventário (morador de Vale de São Domingos) | 1ª, 2ª ou 3ª Vara (competência de Família) |
| Crimes em geral e Tribunal do Júri | 1ª, 2ª ou 3ª Vara (competência Criminal) |
| Ação contra o Município de Pontes e Lacerda ou o Estado | 1ª, 2ª ou 3ª Vara (competência da Fazenda Pública) |
| Contratos, cobranças, despejo, indenizações | 1ª, 2ª ou 3ª Vara (competência Cível) |
| Pequenas causas (até 40 salários mínimos) | Juizado Especial Cível / CEJUSC |
| Questões trabalhistas (empregado x empregador) | Vara do Trabalho (Fórum Trabalhista de Pontes e Lacerda) |
| Questões contra a União (INSS, Caixa, etc.) | Justiça Federal (Fórum de Cáceres) |
Casos práticos simulados:
- Ação de Alimentos: Uma mãe, residente em Vale de São Domingos, que precisa solicitar a pensão alimentícia para seu filho, terá o processo julgado em uma das Varas de Pontes e Lacerda.
- Problema com Compra: Um consumidor de Pontes e Lacerda que comprou um produto com defeito pode buscar uma solução rápida no Juizado Especial da cidade.
- Ação Trabalhista: Um ex-funcionário de uma fazenda de Pontes e Lacerda que não recebeu seus direitos deverá procurar o Fórum Trabalhista na própria cidade.
5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPE-MT) oferece assistência jurídica integral e gratuita. O atendimento para os moradores da comarca é realizado no núcleo de Pontes e Lacerda.
O contato e agendamento podem ser feitos através dos canais online e telefones divulgados no site oficial da Defensoria.
Endereço da Defensoria Pública em Pontes e Lacerda: Avenida Marechal Rondon, 1234, Centro (dentro do Fórum Estadual).
6. Como consultar processos
Para acompanhar seu processo:
- Processos Estaduais: Acesse o portal do TJMT (www.tjmt.jus.br) e utilize o sistema PJe, selecionando a comarca “Pontes e Lacerda”.
- Processos Trabalhistas: Acesse o portal do TRT-23 e busque pela jurisdição de Pontes e Lacerda.
7. Endereço, contato e horário de atendimento
Fórum Estadual de Pontes e Lacerda: Avenida Marechal Rondon, 1234, Centro, Pontes e Lacerda – MT, CEP: 78250-000.
Telefone Geral: (65) 3266-1338.
Fórum da Justiça do Trabalho: Rua Virgínia Azambuja, 1333, Centro.
Justiça Federal (competência): Fórum de Cáceres – Avenida Tancredo Neves, 1333, Centro.
Horário (geral): Segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.
8. Fóruns em cidades próximas
| Cidade Próxima | UF | Distância Aproximada (km) |
|---|---|---|
| Cuiabá | MT | 450 km |
| Cáceres | MT | 230 km |
| Vila Bela da Santíssima Trindade | MT | 90 km |
| Comodoro | MT | 180 km |
| Mirassol d’Oeste | MT | 180 km |
| São José dos Quatro Marcos | MT | 210 km |
| Juína | MT | 450 km |
| Campo Novo do Parecis | MT | 400 km |
| Vilhena | RO | 250 km |
| Pimenta Bueno | RO | 330 km |
9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum
- Juizados Especiais: Para resolver causas de menor complexidade.
- Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita.
- Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência.
- Emissão de Certidões: Documentos que atestam a existência ou não de processos.
- Balcão Virtual: Atendimento remoto por vídeo com as secretarias das varas.
- CEJUSC: Espaço dedicado à conciliação para buscar soluções amigáveis.
10. Dicas práticas antes de ir ao Fórum
- Moradores de Vale de São Domingos: Lembrem-se que o Fórum para todas as suas causas estaduais é o de Pontes e Lacerda.
- Pontes e Lacerda possui Fórum Estadual e Trabalhista. Verifique o endereço correto para a sua causa.
- Causas federais (como contra o INSS) são resolvidas no Fórum da Justiça Federal em Cáceres. Planeje o deslocamento se necessário.
Nota sobre o fórum: O Fórum de Pontes e Lacerda é o pilar do sistema de Justiça para o Vale do Guaporé, desempenhando um papel crucial na garantia de direitos e na resolução de conflitos para os cidadãos da comarca.
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