Fórum de Justiça de Porto Murtinho MS
Fórum de Justiça de Porto Murtinho MS – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos
Para os cidadãos de Porto Murtinho, cidade estratégica na fronteira com o Paraguai e ponto-chave da futura Rota Bioceânica, o Fórum da Comarca de Porto Murtinho é a principal instituição do Poder Judiciário Estadual.
Este guia do Portal D-Direito oferece as informações essenciais para você acessar a Justiça na cidade, seja para resolver questões cíveis, de família, criminais ou outras demandas legais.
1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária
Porto Murtinho se destaca por sua localização privilegiada no Pantanal, às margens do Rio Paraguai. Sua economia é baseada na pecuária, no turismo de pesca e, cada vez mais, na logística, com a implantação da Rota Bioceânica. A cidade é um importante entreposto comercial com o Paraguai.
População: Cerca de 12.859 habitantes (IBGE, Censo 2022).
Comarca: Porto Murtinho é uma comarca de primeira entrância. Sua jurisdição abrange apenas o município de Porto Murtinho.
Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS).
Outros órgãos de Justiça: As causas trabalhistas são atendidas pela Vara do Trabalho de Jardim. As causas federais são de competência da Justiça Federal de Campo Grande.
Advogados e escritórios: A cidade é atendida pela 18ª Subseção da OAB/MS (Jardim), com advogados que atuam na comarca.
Delegacias: A Delegacia de Polícia Civil de Porto Murtinho é a unidade responsável pelas investigações criminais na área, que são encaminhadas ao Fórum.
2. Fórum de Justiça de Porto Murtinho – O que é e para que serve
O principal polo da Justiça Estadual na cidade é o Fórum da Comarca de Porto Murtinho, localizado na Rua Dr. Corrêa, 637, Centro. É neste local que juízes, promotores e defensores públicos atuam para processar e julgar as ações judiciais dos cidadãos murtinhenses.
A tramitação dos processos é 100% digital, através do sistema SAJ (Sistema de Automação da Justiça) do TJMS. Esta plataforma online permite a consulta e a prática de atos processuais pela internet.
No Fórum, é possível participar de audiências, buscar o atendimento da Defensoria Pública e emitir certidões. O TJMS também disponibiliza canais de atendimento remoto, como o Balcão Virtual.
3. Quais são as varas judiciais do Fórum de Porto Murtinho
A estrutura da Comarca de Porto Murtinho inclui:
- Vara Única (acumula as competências Cível, Criminal, Família, Fazenda Pública, etc.)
- Juizado Especial Adjunto
- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)
4. Quais casos posso resolver no Fórum de Porto Murtinho
| Tipo de Caso | Unidade Competente |
|---|---|
| Divórcio, inventário, guarda de filhos, pensão | Vara Única (competência de Família) |
| Crimes em geral e Tribunal do Júri | Vara Única (competência Criminal) |
| Ação contra o Município de Porto Murtinho ou o Estado | Vara Única (competência da Fazenda Pública) |
| Contratos, cobranças, despejo, indenizações | Vara Única (competência Cível) |
| Pequenas causas (até 40 salários mínimos) | Juizado Especial Adjunto / CEJUSC |
| Questões trabalhistas (empregado x empregador) | Vara do Trabalho (Fórum de Jardim) |
| Questões contra a União (INSS, Caixa, etc.) | Justiça Federal (Fórum de Campo Grande) |
Casos práticos simulados:
- Ação de Alimentos: Uma mãe, residente em Porto Murtinho, que precisa solicitar a pensão alimentícia para seu filho, terá o processo julgado na Vara Única da cidade.
- Problema com Compra: Um consumidor de Porto Murtinho que comprou um produto com defeito pode buscar uma solução rápida no Juizado Especial da cidade.
- Ação Trabalhista: Um ex-funcionário de uma empresa de logística de Porto Murtinho que não recebeu seus direitos deverá procurar o Fórum Trabalhista de Jardim.
5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (DPE-MS) oferece assistência jurídica integral e gratuita. O atendimento na comarca é realizado na unidade de Porto Murtinho.
O contato e agendamento podem ser feitos através dos canais online e telefones divulgados no site oficial da Defensoria.
Endereço da Defensoria Pública em Porto Murtinho: Rua Dr. Corrêa, 637, Centro (dentro do Fórum Estadual).
6. Como consultar processos no TJMS
Para acompanhar seu processo no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul:
- Acesse o portal oficial do TJMS (www.tjms.jus.br).
- No menu principal, procure por “Consulta Processual”.
- O sistema utilizado é o SAJ. Você poderá buscar pelo número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou OAB do advogado.
- Importante: Para processos da cidade, a comarca a ser selecionada é “Porto Murtinho”.
7. Endereço, contato e horário de atendimento
Fórum Estadual de Porto Murtinho: Rua Dr. Corrêa, 637, Centro, Porto Murtinho – MS, CEP: 79280-000.
Telefone Geral: (67) 3287-1338.
Horário: Segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.
Justiça do Trabalho (competência): Fórum de Jardim – Rua 11 de Dezembro, 829, Centro.
Justiça Federal (competência): Fórum de Campo Grande – Avenida Afonso Pena, 4444, Vila Cidade.
8. Fóruns em cidades próximas
| Cidade Próxima | UF | Distância Aproximada (km) |
|---|---|---|
| Campo Grande | MS | 440 km |
| Jardim | MS | 230 km |
| Bela Vista | MS | 140 km |
| Caracol | MS | 130 km |
| Bonito | MS | 280 km |
| Guia Lopes da Laguna | MS | 220 km |
| Nioaque | MS | 310 km |
| Corumbá | MS | 430 km |
| Ponta Porã | MS | 270 km |
| Anastácio | MS | 350 km |
9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum
- Juizados Especiais: Para resolver causas de menor complexidade.
- Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita.
- Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência.
- Emissão de Certidões: Documentos que atestam a existência ou não de processos.
- Balcão Virtual: Atendimento remoto por vídeo com as secretarias das varas.
- CEJUSC: Espaço dedicado à conciliação para buscar soluções amigáveis.
10. Dicas práticas antes de ir ao Fórum
- Causas trabalhistas são resolvidas em Jardim e as federais (como contra o INSS) em Campo Grande. As distâncias são grandes, portanto, planeje o deslocamento com antecedência.
- Consulte sempre o processo online no site do TJMS antes de ir ao Fórum.
Nota sobre o fórum: O Fórum de Porto Murtinho é o pilar do sistema de Justiça para esta cidade estratégica da fronteira, desempenhando um papel crucial na garantia de direitos e na resolução de conflitos para os cidadãos da comarca.
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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