Fórum de Justiça de Primeira Cruz MA
Fórum de Justiça de Primeira Cruz MA – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos
Para os cidadãos de Primeira Cruz, cidade maranhense que é um dos portais para os Lençóis Maranhenses, o acesso à Justiça Estadual é garantido através do Fórum da Comarca de Humberto de Campos.
Este guia do Portal D-Direito oferece as informações essenciais para você acessar a Justiça, explicando como os serviços são prestados para os moradores de Primeira Cruz.
1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária
Primeira Cruz se destaca por sua localização privilegiada, sendo um ponto de partida para explorar as belezas dos Lençóis Maranhenses. Sua economia é baseada no turismo, na pesca e na agricultura de subsistência.
População: Cerca de 14.332 habitantes (IBGE, Censo 2022).
Comarca: Primeira Cruz é um termo judiciário, o que significa que não possui um Fórum próprio. A cidade está sob a jurisdição da Comarca de Humberto de Campos.
Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA).
Outros órgãos de Justiça: As causas trabalhistas são de competência da Vara do Trabalho de Barreirinhas. As causas federais são atendidas pela Justiça Federal em São Luís.
Advogados e escritórios: A cidade conta com advogados atuantes, e os processos são protocolados na comarca de Humberto de Campos.
Delegacias: A Delegacia de Polícia Civil de Primeira Cruz é a unidade responsável pelas investigações criminais na área, que são encaminhadas ao Fórum de Humberto de Campos.
2. Fórum de Humberto de Campos – Onde o cidadão de Primeira Cruz resolve suas questões
O polo da Justiça Estadual que atende Primeira Cruz é o Fórum da Comarca de Humberto de Campos. É neste local que juízes, promotores e defensores públicos atuam para processar e julgar as ações judiciais dos cidadãos de ambos os municípios.
A tramitação dos processos é 100% digital, através do sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico) do TJMA. Esta plataforma online permite a consulta e a prática de atos processuais pela internet, sem a necessidade de deslocamento constante ao Fórum.
No Fórum, é possível participar de audiências (muitas vezes por videoconferência), buscar o atendimento da Defensoria Pública e emitir certidões.
3. Quais são as varas judiciais do Fórum de Humberto de Campos
A estrutura da Comarca de Humberto de Campos, que atende Primeira Cruz, inclui:
- Vara Única (acumula as competências Cível, Criminal, Família, Fazenda Pública, Infância e Juventude)
- Juizado Especial Cível e Criminal
- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)
4. Quais casos de Primeira Cruz são resolvidos em Humberto de Campos
| Tipo de Caso | Unidade Competente |
|---|---|
| Divórcio, inventário, guarda de filhos, pensão | Vara Única de Humberto de Campos |
| Crimes em geral | Vara Única de Humberto de Campos |
| Ação contra o Município de Primeira Cruz ou o Estado | Vara Única de Humberto de Campos |
| Contratos, cobranças, despejo, indenizações | Vara Única de Humberto de Campos |
| Pequenas causas (até 40 salários mínimos) | Juizado Especial de Humberto de Campos |
| Questões trabalhistas (empregado x empregador) | Vara do Trabalho (Fórum de Barreirinhas) |
| Questões contra a União (INSS, Caixa, etc.) | Justiça Federal (Fórum de São Luís) |
Casos práticos simulados:
- Ação de Pensão Alimentícia: Uma mãe residente em Primeira Cruz que precisa solicitar a pensão para seu filho terá o processo julgado na Vara Única de Humberto de Campos.
- Problema com Compra: Um consumidor de Primeira Cruz que comprou um produto com defeito pode buscar uma solução rápida no Juizado Especial de Humberto de Campos.
- Ação Trabalhista: Um ex-funcionário de uma pousada em Primeira Cruz que não recebeu seus direitos deverá procurar o Fórum Trabalhista de Barreirinhas.
5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) oferece assistência jurídica integral e gratuita. O atendimento para os moradores de Primeira Cruz é realizado no núcleo de Humberto de Campos.
O contato e agendamento podem ser feitos através dos canais online e telefones divulgados no site oficial da Defensoria.
Endereço da Defensoria Pública: Fórum de Humberto de Campos.
6. Como consultar processos no TJMA
Para acompanhar seu processo no Tribunal de Justiça do Maranhão:
- Acesse o portal oficial do TJMA (www.tjma.jus.br).
- No menu principal, procure por “Consulta Processual”.
- O sistema utilizado é o PJe. Você poderá buscar pelo número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou OAB do advogado.
- Importante: Para processos de Primeira Cruz, a comarca a ser selecionada é “Humberto de Campos”.
7. Endereço, contato e horário de atendimento
Fórum de Humberto de Campos (atende Primeira Cruz): Rua Cel. Honório, s/n, Centro, Humberto de Campos – MA, CEP: 65180-000.
Telefone Geral: (98) 3367-1144.
Horário: Segunda a sexta-feira, das 08h às 18h.
Justiça do Trabalho (competência): Fórum de Barreirinhas.
Justiça Federal (competência): Fórum de São Luís.
8. Fóruns em cidades próximas
| Cidade Próxima | UF | Distância Aproximada (km) |
|---|---|---|
| São Luís | MA | 200 km |
| Humberto de Campos | MA | 60 km |
| Barreirinhas | MA | 80 km |
| Morros | MA | 120 km |
| Santo Amaro do Maranhão | MA | 150 km |
| Icatu | MA | 140 km |
| Rosário | MA | 160 km |
| Axixá | MA | 180 km |
| São José de Ribamar | MA | 220 km |
| Parnaíba | PI | 250 km |
9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum
- Juizados Especiais: Para resolver causas de menor complexidade.
- Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita.
- Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência.
- Emissão de Certidões: Documentos que atestam a existência ou não de processos.
- Balcão Virtual: Atendimento remoto por vídeo com as secretarias das varas.
- CEJUSC: Espaço dedicado à conciliação para buscar soluções amigáveis.
10. Dicas práticas para o cidadão de Primeira Cruz
- O seu Fórum para todas as causas estaduais é o de Humberto de Campos.
- Apesar da distância, muitos atos processuais, como consultas e petições, podem ser feitos online pelo sistema PJe.
- Causas trabalhistas são resolvidas em Barreirinhas e as federais (INSS) em São Luís.
Nota sobre o fórum: O Fórum de Humberto de Campos é o pilar do sistema de Justiça para a microrregião, garantindo os direitos dos cidadãos de Primeira Cruz e resolvendo seus conflitos.
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Tribunal de Justiça do Maranhão
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