Fórum de Justiça de Santa Rosa do Purus AC
Fórum de Justiça de Santa Rosa do Purus AC – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos
Para os cidadãos de Santa Rosa do Purus, município acreano situado na fronteira com o Peru e com uma rica diversidade cultural, incluindo comunidades indígenas e ribeirinhas, o acesso à Justiça Estadual é garantido pelo Fórum da Comarca de Manoel Urbano, que é a sede judiciária responsável pela região.
Este guia do Portal D-Direito oferece as informações essenciais para você, morador de Santa Rosa do Purus, acessar a Justiça, seja para resolver questões cíveis, de família, criminais ou outras demandas legais.
1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária
Santa Rosa do Purus é um município com desafios logísticos significativos, sendo o acesso predominantemente fluvial. Sua economia baseia-se na agricultura de subsistência, extrativismo e no comércio local. A proximidade com a fronteira e a presença de diversas etnias indígenas trazem particularidades às demandas judiciais.
População: Cerca de 6.726 habitantes (IBGE, Censo 2022).
Comarca: Santa Rosa do Purus é um termo judiciário vinculado à Comarca de Manoel Urbano, que é de entrância inicial. Isso significa que as causas de Santa Rosa do Purus são processadas e julgadas no Fórum de Manoel Urbano.
Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC).
Varas judiciais: A Comarca de Manoel Urbano possui uma Vara Única que acumula diversas competências (cível, criminal, família, etc.) e um Juizado Especial, que atendem também aos moradores de Santa Rosa do Purus.
Outros órgãos de Justiça: As causas trabalhistas e federais da região são, em geral, direcionadas para as sedes em Rio Branco.
Advogados e escritórios: A cidade é atendida pela OAB/AC, com advogados que se deslocam para atender as demandas locais ou que atuam a partir de Manoel Urbano ou Rio Branco.
Delegacias: A Delegacia de Polícia Civil de Santa Rosa do Purus é a unidade responsável pelas investigações criminais na área, que são encaminhadas ao Fórum de Manoel Urbano.
2. Fórum de Justiça de Manoel Urbano – O que é e para que serve
O Fórum da Comarca de Manoel Urbano, localizado na Rua Valério Caldas de Magalhães, 130, Centro, Manoel Urbano, é o edifício que sedia o Poder Judiciário estadual para toda a comarca, incluindo Santa Rosa do Purus. É neste local que juízes, promotores e defensores públicos atuam para julgar as ações judiciais dos cidadãos da região.
A tramitação dos processos é 100% digital, através do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) do TJAC. Esta plataforma online permite a consulta e a prática de atos processuais pela internet.
No Fórum, é possível participar de audiências, buscar o atendimento da Defensoria Pública e emitir certidões. O TJAC também disponibiliza canais de atendimento remoto, como o Balcão Virtual.
3. Quais são as varas judiciais do Fórum de Manoel Urbano (que atende Santa Rosa do Purus)
A estrutura da Comarca de Manoel Urbano inclui:
- Vara Única (acumula as competências Cível, Criminal, Família, Fazenda Pública, Infância e Juventude)
- Juizado Especial Cível e Criminal
- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)
4. Quais casos de Santa Rosa do Purus posso resolver no Fórum de Manoel Urbano
| Tipo de Caso | Unidade Competente |
|---|---|
| Divórcio, inventário, guarda de filhos, pensão | Vara Única (competência de Família) |
| Crimes em geral | Vara Única (competência Criminal) |
| Ação contra os Municípios (Santa Rosa ou Manoel Urbano) ou o Estado | Vara Única (competência da Fazenda Pública) |
| Contratos, cobranças, despejo, indenizações | Vara Única (competência Cível) |
| Pequenas causas (até 40 salários mínimos) | Juizado Especial Cível / CEJUSC |
| Questões trabalhistas (empregado x empregador) | Varas do Trabalho (Fórum de Rio Branco) |
| Questões contra a União (INSS, Caixa, etc.) | Justiça Federal (Fórum de Rio Branco) |
Casos práticos simulados:
- Ação de Alimentos: Uma mãe, residente em Santa Rosa do Purus, que precisa solicitar a pensão alimentícia para seu filho, terá o processo julgado na Vara Única de Manoel Urbano.
- Problema com Compra: Um consumidor de Santa Rosa do Purus que comprou um produto com defeito pode buscar uma solução rápida no Juizado Especial Cível de Manoel Urbano.
- Ação Trabalhista: Um trabalhador que atuou em extração de borracha e não recebeu seus direitos deverá procurar o Fórum Trabalhista de Rio Branco.
5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC) oferece assistência jurídica integral e gratuita. O atendimento para os moradores de Santa Rosa do Purus é realizado na sede da Defensoria em Manoel Urbano.
O contato e agendamento podem ser feitos através dos canais online e telefones divulgados no site oficial da Defensoria.
Endereço da Defensoria Pública em Manoel Urbano: Rua Valério Caldas de Magalhães, 130, Centro (dentro do Fórum).
6. Como consultar processos no TJAC
Para acompanhar seu processo no Tribunal de Justiça do Acre:
- Acesse o portal oficial do TJAC (www.tjac.jus.br).
- No menu principal, procure por “Consulta Processual”.
- Você poderá buscar pelo número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou OAB do advogado.
- Importante: Para processos da região, a comarca a ser selecionada é “Manoel Urbano”.
Nota: Processos em segredo de justiça exigem login no sistema para acesso completo aos autos.
7. Endereço, contato e horário de atendimento
Fórum da Comarca de Manoel Urbano (atende Santa Rosa do Purus): Rua Valério Caldas de Magalhães, 130, Centro, Manoel Urbano – AC, CEP: 69940-000.
Telefone Geral: (68) 3611-1110.
Horário: Segunda a sexta-feira, das 7h às 14h.
Justiça do Trabalho (competência): Fórum de Rio Branco – Avenida Ceará, 1720, Centro.
Justiça Federal (competência): Fórum de Rio Branco – Rua Marechal Deodoro, 110, Centro.
8. Fóruns em cidades próximas
| Cidade Próxima | UF | Distância Aproximada (km) |
|---|---|---|
| Rio Branco | AC | 220 km (via BR-364 até Manoel Urbano) |
| Manoel Urbano | AC | 100 km (fluvial) / 220 km (rodoviário) |
| Sena Madureira | AC | 120 km (fluvial) / 140 km (rodoviário) |
| Assis Brasil | AC | 350 km |
| Brasiléia | AC | 300 km |
| Epitaciolândia | AC | 300 km |
| Feijó | AC | 180 km (fluvial) / 250 km (rodoviário) |
| Jordão | AC | 200 km (fluvial) |
| Tarauacá | AC | 250 km (fluvial) |
| Porto Acre | AC | 250 km |
9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum
- Juizados Especiais: Para resolver causas de menor complexidade.
- Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita.
- Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência.
- Emissão de Certidões: Documentos que atestam a existência ou não de processos.
- Balcão Virtual: Atendimento remoto por vídeo com as secretarias das varas.
- CEJUSC: Espaço dedicado à conciliação para buscar soluções amigáveis.
10. Dicas práticas para o cidadão de Santa Rosa do Purus
- Atenção ao Deslocamento: O acesso a Manoel Urbano pode ser desafiador, especialmente na época das chuvas. Planeje sua viagem com muita antecedência.
- Lembre-se que o Fórum para todas as suas causas estaduais (cível, família, criminal) é o de Manoel Urbano.
- Causas trabalhistas e federais (como contra o INSS) são resolvidas em Rio Branco.
- Consulte sempre o processo online no site do TJAC antes de se deslocar.
Nota sobre o fórum: O Fórum de Manoel Urbano é o pilar do sistema de Justiça para uma vasta e remota região do Acre, desempenhando um papel crucial na garantia de direitos e na resolução de conflitos para as comunidades do Purus, incluindo os cidadãos de Santa Rosa do Purus.
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Tribunal de Justiça do Acre
🔗 www.tjac.jus.br
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