Síntese D-Direito: Destaques da Semana 07 à 11 Abr 25
Síntese D-Direito: Destaques da Semana 07 à 11 Abr 25
Introdução do Editor
A semana jurídica foi marcada por uma decisão de natureza eminentemente processual, mas de profundo impacto no cotidiano da advocacia e na condução de milhões de processos em todo o país. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) bateu o martelo sobre a recorribilidade das decisões interlocutórias, trazendo maior segurança jurídica ao tema.
Enquanto a comunidade jurídica debatia a decisão do STJ, o “PL das Fake News” iniciava formalmente sua tramitação no Senado Federal com a designação de seu relator. No STF, a pauta foi a definição dos limites do controle judicial sobre os atos de concursos públicos.
A semana também trouxe à tona debates sobre os novos desafios do direito do trabalho na era da inteligência artificial, com uma importante deliberação do TST.
Análise da Semana
A Síntese D-Direito destaca que a semana foi marcada pela conclusão do julgamento dos embargos de declaração no Recurso Especial Repetitivo (Tema 988) pela Corte Especial do STJ. A decisão final consolidou a tese da “taxatividade mitigada” do rol de hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil.
Na avaliação desta editoria, a decisão do STJ foi um marco de pragmatismo e equilíbrio. A Corte evitou os extremos: não adotou uma interpretação literal que engessaria o processo, nem uma interpretação ampla que banalizaria o recurso e a preclusão. D-Direito verificou que o critério central definido para a “mitigação” foi o da “urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Ou seja, caberá agravo de instrumento sempre que a espera pela apelação tornar a análise da questão inútil.
A OAB e a advocacia em geral comemoraram a decisão, que foi vista como uma vitória da ampla defesa. O precedente oferece aos advogados uma ferramenta para recorrer de decisões interlocutórias prejudiciais que não constam expressamente na lei, mas exige uma fundamentação robusta sobre a urgência e o risco de dano irreparável. A tese do STJ buscou, assim, harmonizar a celeridade processual com o direito a um recurso efetivo.
Foco Jurídico: As 10 Áreas de Maior Impacto
1. Supremo Tribunal Federal (STF)
STF reafirmou que Judiciário não pode substituir banca de concurso público: Em julgamento de repercussão geral (Tema 485), o Plenário do STF fixou a tese de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção de provas de concursos públicos. A exceção, segundo a Corte, ocorre apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, como a cobrança de matéria não prevista no edital.
(Fonte: Notícias STF)
2. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Corte Especial do STJ consolidou a tese da “taxatividade mitigada” para o cabimento do agravo de instrumento: Conforme detalhado na Análise da Semana, a Corte Especial do STJ finalizou o julgamento do Tema Repetitivo 988, pacificando o entendimento de que o rol do artigo 1.015 do CPC não é exaustivo, admitindo o recurso de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias não previstas na lista, desde que verificada a urgência e o risco de inutilidade de uma análise futura.
(Fonte: Portal do STJ)
3. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
TST decidiu sobre responsabilidade por discriminação algorítmica em recrutamento: A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, em um caso pioneiro, condenou uma empresa por discriminação após seu sistema de inteligência artificial para recrutamento ter sistematicamente descartado candidatas mulheres para uma vaga de gerência. A Corte entendeu que, embora o uso da tecnologia seja lícito, a empresa é responsável por auditar seus algoritmos para evitar vieses discriminatórios, sob pena de responder por dano moral coletivo.
(Fonte: Notícias TST)
4. Poder Executivo
Governo anunciou intervenção federal no sistema penitenciário de Roraima: O Presidente da República assinou decreto instituindo intervenção federal na área de segurança pública do estado de Roraima, restrita ao seu sistema penitenciário. A medida, solicitada pelo governador do estado, foi uma resposta a uma grave crise de violência entre facções criminosas dentro dos presídios. O decreto nomeou um interventor e foi enviado para apreciação do Congresso Nacional.
(Fonte: Diário Oficial da União)
5. Poder Legislativo
Senado designou relator para o “PL das Fake News” e definiu cronograma de debates: O Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou que o Senador Jaques Wagner será o relator do PL 2630/2020 na Casa. O relator informou que pretende realizar um novo ciclo de audiências públicas com especialistas e representantes de plataformas e da sociedade civil antes de apresentar seu parecer, com a previsão de votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) até o final de maio.
(Fonte: Agência Senado)
6. Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
OAB celebrou decisão do STJ sobre agravo de instrumento como “vitória da ampla defesa”: Em nota oficial, o Conselho Federal da OAB comemorou a consolidação da tese da “taxatividade mitigada” pelo STJ. A entidade afirmou que a decisão “assegura que o direito ao recurso não seja cerceado por uma interpretação literalista da lei, garantindo que a advocacia possa defender os direitos de seus constituintes de forma plena e efetiva contra decisões que causem prejuízo imediato”.
(Fonte: Site da OAB)
7. Concursos Jurídicos
Publicado edital do concurso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): Foi publicado o edital do concurso público para o cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária da ANVISA. Foram ofertadas 300 vagas para diversas áreas de formação, como farmácia, medicina, engenharia e direito. O concurso, organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), teve provas marcadas para junho.
(Fonte: Diário Oficial da União)
8. Doutrina
Lançada nova edição do “Manual de Direito Processual Civil” de Daniel Amorim Assumpção Neves: Chegou às livrarias a 15ª edição do manual de volume único de um dos mais respeitados processualistas da atualidade. A obra foi inteiramente revista para incluir a análise detalhada da jurisprudência consolidada do STJ sobre os temas mais sensíveis do CPC/2015, com destaque para um novo capítulo sobre a aplicação da tese da taxatividade mitigada do rol do agravo de instrumento.
(Fonte: Principais Editoras Jurídicas)
9. Tecnologia e Direito
Discriminação por algoritmos foi pauta no TST em decisão paradigmática: O julgamento da SDI-1 do TST sobre o uso de IA em processos de recrutamento foi o grande destaque da área. A decisão estabeleceu um importante precedente sobre a responsabilidade das empresas por vieses discriminatórios embutidos em seus sistemas, criando o que especialistas chamaram de “dever de vigilância algorítmica” para as equipes de RH e compliance.
(Fonte: ConJur)
10. Direito Ambiental
STJ responsabilizou banco por financiar projeto com dano ambiental: A Primeira Turma do STJ, em um julgamento de grande impacto para o setor financeiro, manteve a condenação de um banco público por danos ambientais decorrentes de um projeto agropecuário financiado pela instituição. A Corte aplicou a teoria do “poluidor indireto”, entendendo que o banco falhou em seu dever de fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental pelo tomador do crédito, consolidando a responsabilidade socioambiental das instituições financeiras.
(Fonte: Portal do STJ)
Radar Jurídico
- Ministro do STF, Alexandre de Moraes, autorizou a quebra de sigilo bancário e fiscal de empresários suspeitos de financiar atos antidemocráticos.
- Conselho da Justiça Federal (CJF) realizou sua primeira sessão ordinária do ano, julgando processos administrativos relativos à carreira da magistratura federal.
- Estado da Bahia lançou um novo sistema digital para a regularização fundiária de imóveis rurais.
- Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) emitiu nota defendendo a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de motoristas de aplicativo.
FAQ Jurídico da Semana
- 1. O que é o “rol do agravo de instrumento” e o que o STJ decidiu sobre ele?
- O agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisões tomadas pelo juiz no meio do processo (decisões interlocutórias). O artigo 1.015 do Código de Processo Civil traz uma lista (rol) de decisões contra as quais se pode recorrer imediatamente. O STJ decidiu que essa lista é a regra geral, mas que, de forma excepcional, o recurso também será aceito contra decisões que não estão na lista, desde que se demonstre a urgência e o risco de que esperar até o final do processo para recorrer torne a decisão inútil.
- 2. Um juiz pode anular uma questão de concurso que eu errei por considerá-la muito difícil?
- Não. De acordo com a tese fixada pelo STF, o Poder Judiciário não pode reavaliar os critérios de correção ou o mérito (se a questão era fácil ou difícil, bem ou mal formulada). O juiz só pode anular uma questão se ela for flagrantemente ilegal, como cobrar um assunto que não estava previsto no edital do concurso.
- 3. Fui rejeitado em um processo seletivo que usava IA. A decisão do TST me ajuda a processar a empresa?
- Sim, a decisão abre um precedente importante. Ela não proíbe o uso de IA, mas estabelece que a empresa é responsável por garantir que o algoritmo não seja discriminatório. Se você pertence a um grupo minoritário (mulheres, negros, pessoas com mais de 50 anos, etc.) e suspeita que o sistema te descartou por isso, a decisão do TST fortalece o argumento de que a empresa deve ser transparente sobre os critérios gerais do sistema e pode ser condenada se o viés discriminatório for comprovado.
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