Síntese D-Direito: Destaques da Semana 03 à 07 Fev 25
Síntese D-Direito: Destaques da Semana 03 à 07 Fev 25
Introdução do Editor
A primeira semana de fevereiro marcou o início efetivo do ano político e jurídico no Brasil. Com a abertura do Ano Legislativo no Congresso Nacional, as atenções se dividiram entre a tradicional Mensagem Presidencial e o início do julgamento, no Supremo Tribunal Federal, da controvérsia fiscal que opôs a União e os estados durante o recesso de janeiro.
Enquanto o STF dava início à análise de mérito da questão, o Executivo anunciava um “revogaço” de normas ambientais e o STJ avançava na discussão sobre o fortalecimento do sistema de precedentes.
A semana foi, portanto, um retrato da retomada plena das atividades dos Três Poderes, com cada um buscando afirmar suas prerrogativas e pautar os grandes debates nacionais.
Análise da Semana
A Síntese D-Direito verificou que o evento central da semana foi o início do julgamento de mérito, pelo Plenário do STF, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Medida Provisória nº 1.350, que alterava a tributação do ICMS sobre combustíveis. Após as sustentações orais da AGU, dos procuradores dos estados e da OAB, o relator e Presidente da Corte, Ministro Edson Fachin, proferiu seu voto.
O Ministro confirmou integralmente a liminar que havia concedido no recesso, votando pela inconstitucionalidade da MP. D-Direito nota que a argumentação do relator foi robusta, centrada na violação do pacto federativo e na impossibilidade de tratar tema de tamanha complexidade fiscal, afeto à lei complementar, por meio de medida provisória. No entanto, logo após o voto do relator, o Ministro André Mendonça pediu vista, suspendendo o julgamento.
Na avaliação desta editoria, o pedido de vista, embora seja um instrumento regimental legítimo, funcionou como uma válvula de escape estratégica. Ele interrompeu um julgamento que se desenhava desfavorável ao governo federal e transferiu a pressão de volta para a arena política. A suspensão abriu uma janela de oportunidade para que o Palácio do Planalto e o Ministério da Fazenda negociem uma solução legislativa com os governadores e o Congresso, evitando uma derrota definitiva no Judiciário. O caso demonstrou como o tempo do processo judicial é, muitas vezes, um elemento crucial no jogo político.
Foco Jurídico: As 10 Áreas de Maior Impacto
1. Supremo Tribunal Federal (STF)
STF iniciou julgamento sobre MP do ICMS; voto do relator foi pela inconstitucionalidade e pedido de vista suspendeu análise: Conforme detalhado na Análise da Semana, o Plenário do STF começou a julgar a ADI sobre a MP dos combustíveis. O relator, Ministro Edson Fachin, votou para confirmar sua liminar e declarar a norma inconstitucional. O julgamento foi imediatamente suspenso por um pedido de vista do Ministro André Mendonça, sem data para ser retomado.
(Fonte: Notícias STF)
2. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Corte Especial do STJ aprimorou regras para admissibilidade de recursos contra decisões que negam aplicação de precedentes: A Corte Especial do STJ, ao julgar um agravo em recurso especial, estabeleceu novos parâmetros para a comprovação do chamado “erro de adequação” (distinguishing/overruling). A decisão visou a fortalecer o sistema de precedentes qualificados, exigindo que o recorrente demonstre de forma clara e analítica por que o precedente invocado pela corte de origem não se aplica ao seu caso concreto.
(Fonte: Portal do STJ)
3. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
TST declarou ilegalidade de ‘lockout’ em setor de transporte público: A Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do TST, ao julgar um dissídio de greve, declarou a abusividade da paralisação promovida por um sindicato patronal (lockout) no setor de transporte público. A Corte reafirmou a jurisprudência de que o ‘lockout’ é vedado pela legislação brasileira e que a paralisação de serviço essencial por parte do empregador gera graves prejuízos à população.
(Fonte: Notícias TST)
4. Poder Executivo
Governo realizou “revogaço” de normas ambientais e Presidente leu Mensagem ao Congresso: O início da semana foi marcado por um ato do Ministério do Meio Ambiente que revogou dezenas de portarias do governo anterior que flexibilizavam o licenciamento ambiental e a fiscalização. Além disso, na sessão de abertura do Ano Legislativo, o Presidente da República leu a Mensagem Presidencial, na qual destacou a reforma tributária e a transição ecológica como prioridades absolutas de seu governo para 2025.
(Fonte: Diário Oficial da União / Agência Brasil)
5. Poder Legislativo
Congresso Nacional abriu o Ano Legislativo e iniciou articulações para presidência de comissões: Ocorreu na segunda-feira a sessão solene de abertura dos trabalhos do Congresso Nacional. Nos dias seguintes, a articulação política se intensificou para a definição dos presidentes das comissões permanentes, com destaque para a disputa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), consideradas as mais estratégicas da Casa.
(Fonte: Agência Congresso)
6. Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
OAB realizou sustentação oral no STF em defesa do pacto federativo: Durante o julgamento da ADI sobre o ICMS dos combustíveis, o Presidente Nacional da OAB, Beto Simonetti, subiu à tribuna do STF para defender a posição da entidade. Em sua fala, sustentou a inconstitucionalidade da medida provisória por violação à autonomia dos estados e ao pacto federativo, ressaltando o papel da Ordem como “voz constitucional da sociedade”.
(Fonte: Site do Conselho Federal da OAB)
7. Concursos Jurídicos
Definida a banca examinadora do concurso para Juiz Federal do TRF1: O Tribunal Regional Federal da 1ª Região divulgou a composição da banca examinadora de seu próximo concurso para a magistratura federal. A definição da banca, composta por desembargadores, procuradores e um representante da OAB, é um dos últimos passos antes da publicação do edital, o que aumentou a expectativa dos candidatos para um dos certames mais aguardados do Judiciário Federal.
(Fonte: Diário Oficial da União)
8. Doutrina
Nova edição do “Curso de Direito Administrativo” de Celso Antônio Bandeira de Mello foi lançada: Chegou às livrarias a 38ª edição, revista e ampliada, do clássico “Curso de Direito Administrativo”. A nova edição, atualizada pelo renomado autor, trouxe análises sobre temas recentes, como o regime jurídico das estatais após a Lei 13.303/16 e as controvérsias sobre a autonomia das agências reguladoras, debatidas no STF no mês de janeiro.
(Fonte: Principais Editoras Jurídicas)
9. Tecnologia e Direito
Novo presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado priorizou marco da IA: Após a definição dos comandos das comissões, o novo presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCT) do Senado afirmou em seu discurso de posse que a prioridade número um de sua gestão será pautar e aprovar um Marco Legal para a Inteligência Artificial no Brasil ainda no primeiro semestre. Ele anunciou um ciclo de audiências públicas com especialistas para instruir o relatório final.
(Fonte: Agência Senado)
10. Direito Ambiental
“Revogaço” de normas pelo Ministério do Meio Ambiente foi o principal fato da área: A principal notícia do setor foi a revogação em massa, por parte do MMA, de atos normativos da gestão anterior. Entre as normas derrubadas estavam as que facilitavam a exploração de madeira em terras indígenas e as que anistiavam multas por desmatamento. A medida foi elogiada por ambientalistas como um sinal de retomada da política de proteção ambiental.
(Fonte: ConJur)
Radar Jurídico
- Ministro da Fazenda se reuniu com o Fórum de Governadores para buscar uma solução negociada para a questão do ICMS dos combustíveis.
- Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou o pagamento de mais de R$ 2 bilhões em Requisições de Pequeno Valor (RPVs) para aposentados e pensionistas do INSS.
- Deputados e Senadores registraram a criação da “Frente Parlamentar Mista em Defesa da Renda Básica Universal”.
- Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anunciou a expansão de seu programa de Justiça 4.0, com a criação de novos núcleos de atuação remota.
FAQ Jurídico da Semana
- 1. O que é um “pedido de vista” no STF e o que acontece agora com o caso do ICMS?
- O pedido de vista é o direito que qualquer ministro tem de solicitar mais tempo para analisar um processo cujo julgamento já foi iniciado. Quando isso ocorre, o julgamento é suspenso e só pode ser retomado quando o ministro “devolver” o processo, ou seja, se declarar apto a votar. Embora exista um prazo regimental para a devolução, na prática, o processo fica parado até a nova inclusão em pauta pelo Presidente, o que pode levar semanas ou meses.
- 2. O que é a “Mensagem Presidencial” lida no Congresso?
- É um documento e um discurso formal que o Presidente da República (ou seu representante) entrega ao Congresso Nacional na sessão de abertura do ano legislativo. Seu conteúdo faz um balanço das ações do governo no ano anterior e, mais importante, apresenta a agenda de projetos e as prioridades do Poder Executivo para o ano que se inicia, servindo como um roteiro para as negociações políticas.
- 3. O que é um “revogaço” e qual seu efeito prático?
- O “revogaço” é um termo informal para um ato administrativo único (geralmente um decreto ou portaria) que revoga (torna sem efeito) um grande número de normas anteriores de uma só vez. Seu efeito prático é a reversão rápida de políticas implementadas por uma gestão anterior, restaurando o status quo prévio ou alinhando o arcabouço normativo à nova direção política do órgão ou governo.
Palavras-Chave
STF inicia julgamento MP do ICMS, Voto do relator pela inconstitucionalidade, Pedido de vista suspende julgamento, Abertura do Ano Legislativo 2025, Mensagem Presidencial ao Congresso, Revogaço de normas ambientais, Definição de presidentes de comissões,
Sustentação oral da OAB no STF, Fortalecimento do sistema de precedentes STJ, Ilegalidade de lockout TST, Prioridades do Congresso para 2025, Definição de banca concurso Juiz Federal TRF1, Regulamentação da Inteligência Artificial Senado,
Pacto federativo e guerra fiscal, Conflito entre União e estados no STF, O que é pedido de vista, O que é Mensagem ao Congresso, Efeitos do revogaço administrativo, Licenciamento ambiental, Dissídio coletivo de greve, Erro de adequação em recurso especial, Pauta da CCJ 2025, Direito Administrativo e atos do Executivo, Defesa da autonomia dos estados, Ano Judiciário 2025.
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