Síntese D-Direito: Destaques da Semana 06 à 10 Jan 25
Síntese D-Direito: Destaques da Semana 06 à 10 Jan 25
Introdução do Editor
A primeira semana útil de 2025, embora marcada pelo recesso do Poder Judiciário e do Congresso Nacional, foi palco de uma intensa movimentação jurídica. Decisões monocráticas de grande impacto, proferidas em regime de plantão, sinalizaram o tom dos embates que devem dominar o cenário nacional no ano que se inicia.
O principal embate se deu na esfera fiscal, com uma liminar do Supremo Tribunal Federal suspendendo uma medida provisória do governo federal, inaugurando o primeiro grande conflito federativo do ano. Em paralelo, o Poder Executivo começou a traçar suas metas e a anunciar as prioridades legislativas que serão encaminhadas ao Congresso em fevereiro.
A semana, portanto, serviu como um prelúdio dos desafios jurídicos e políticos de 2025.
Análise da Semana
A Síntese D-Direito apurou que o grande evento jurídico da semana, mesmo com os tribunais em recesso, foi a concessão de uma medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pelo Presidente do STF, Ministro Edson Fachin. A decisão suspendeu liminarmente os efeitos da Medida Provisória nº 1.350, editada nos últimos dias de 2024, que alterava a base de cálculo e as alíquotas do ICMS sobre combustíveis, centralizando parte da arrecadação na União.
Na avaliação desta editoria, a decisão monocrática representou uma contundente afirmação do federalismo fiscal. Ao acolher os argumentos apresentados por uma coalizão de 18 estados, o Ministro Presidente reconheceu a plausibilidade da alegação de que a MP violava a autonomia tributária dos entes federados e o pacto federativo. D-Direito verificou que o argumento central foi a aparente inconstitucionalidade de uma alteração tão sensível por meio de medida provisória, sem o devido debate legislativo.
Para a Síntese D-Direito, o ponto central foi o impacto imediato da liminar: ela configurou a primeira grande derrota política e jurídica do governo federal em 2025, freando uma medida que era considerada essencial para o novo plano de ajuste fiscal. A decisão, embora precária, transferiu a resolução do impasse para o Plenário do STF, que se reunirá em fevereiro, e acirrou as negociações entre a União e os governadores já no início do ano.
Foco Jurídico: As 10 Áreas de Maior Impacto
1. Supremo Tribunal Federal (STF)
Em regime de plantão, Presidência do STF suspendeu MP do ICMS sobre combustíveis: Conforme detalhado na Análise da Semana, o Presidente do STF, atuando em regime de plantão durante o recesso judiciário, concedeu liminar para suspender a Medida Provisória que modificava a tributação do ICMS sobre combustíveis. A decisão atendeu a um pedido dos governadores e será submetida ao Plenário na retomada dos trabalhos em fevereiro.
(Fonte: Plantão do STF)
2. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Presidente do STJ derrubou liminar que impedia sistema de pedágio “free flow”: Também em decisão de plantão, a Presidente do STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, suspendeu uma decisão de um TRF que impedia a implementação do novo sistema de pedágio sem cancelas (“free flow”) em rodovias federais concedidas. A Ministra acolheu o argumento da União de que a paralisação do projeto causaria grave lesão à ordem e à economia públicas.
(Fonte: Plantão do STJ)
3. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Presidência do TST divulgou balanço de 2024 e metas para 2025: Em comunicado oficial de início de ano, o Presidente do TST, Ministro Lelio Bentes Corrêa, divulgou os números da corte em 2024, destacando a redução do acervo processual. Para 2025, o ministro estabeleceu como meta a priorização do julgamento de recursos repetitivos sobre temas tecnológicos, como o trabalho em plataformas digitais e o uso de inteligência artificial nas relações de emprego.
(Fonte: Notícias TST)
4. Poder Executivo
Ministro da Casa Civil anunciou pacote de prioridades legislativas para 2025: O Ministro da Casa Civil realizou a primeira coletiva de imprensa do ano para apresentar as propostas prioritárias que o governo enviará ao Congresso Nacional em fevereiro. O pacote incluiu uma nova reforma administrativa, um projeto de lei para o mercado de carbono e a proposta de um novo marco fiscal de longo prazo.
(Fonte: Agência Brasil)
5. Poder Legislativo
Presidentes da Câmara e do Senado se reuniram para definir pauta de votações de fevereiro: Durante o recesso parlamentar, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal se encontraram para alinhar a pauta de votações para a reabertura dos trabalhos legislativos. Ficou acordada a prioridade para a análise de vetos presidenciais pendentes e a instalação das principais comissões temáticas.
(Fonte: Agência Senado)
6. Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
OAB publicou “Carta de Janeiro” com pautas para o Judiciário em 2025: Como é tradição, o Conselho Federal da OAB emitiu sua “Carta de Janeiro”, um documento direcionado aos chefes dos três Poderes. No texto, a Ordem defendeu a valorização da advocacia, criticou a lentidão do sistema de justiça, pediu a regulamentação do uso de IA nos tribunais e manifestou apoio à decisão do STF na questão do ICMS como uma defesa do federalismo.
(Fonte: Site do Conselho Federal da OAB)
7. Concursos Jurídicos
Ministério da Gestão e Inovação autorizou novo concurso para a Receita Federal: Uma das notícias mais aguardadas por concurseiros foi a publicação, no Diário Oficial da União, da portaria que autorizou a realização de um novo concurso público para a Receita Federal do Brasil (RFB). Foram autorizadas 700 vagas para o cargo de Auditor-Fiscal e 500 para Analista-Tributário, com edital previsto para o primeiro semestre.
(Fonte: Diário Oficial da União)
8. Doutrina
Lançado o “Anuário do Direito Brasileiro 2024 e Perspectivas para 2025”: Chegou às livrarias a edição anual da obra coletiva que faz um balanço dos principais acontecimentos jurídicos do ano anterior e aponta as tendências para o novo ano. A edição de 2025 destacou, em sua análise, a consolidação da pauta de costumes no Congresso e a crescente influência das decisões do STF na política econômica.
(Fonte: Principais Editoras Jurídicas)
9. Tecnologia e Direito
Governo lançou nova versão do portal Gov.br com integração de serviços estaduais: O Ministério da Gestão e da Inovação apresentou a plataforma Gov.br 2.0. A principal novidade foi a assinatura de convênios com cinco estados para integrar serviços estaduais, como emissão de CNH digital e acesso a prontuários médicos, ao portal federal, avançando no projeto de identidade digital única para o cidadão.
(Fonte: ConJur)
10. Direito Ambiental
Ministra do Meio Ambiente anunciou metas de desmatamento para 2025: A Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, anunciou em coletiva de imprensa as metas anuais do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm). A meta para 2025 foi estabelecida em uma redução de 15% em relação ao ano anterior, condicionada à liberação de novos aportes ao Fundo Amazônia.
(Fonte: Agência Brasil)
Radar Jurídico
- Advocacia-Geral da União (AGU) informou que recorrerá da decisão liminar do STF sobre o ICMS dos combustíveis assim que o recesso terminar.
- Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve em funcionamento o plantão em todos os tribunais do país para casos de urgência.
- Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) notificou quatro companhias aéreas para prestarem esclarecimentos sobre o aumento de preços de passagens nas férias de janeiro.
- Presidente eleito do Tribunal de Justiça de São Paulo anunciou os nomes dos juízes que irão compor sua equipe de assessoria a partir de fevereiro.
FAQ Jurídico da Semana
- 1. A decisão do Presidente do STF que suspendeu a MP do ICMS é definitiva?
- Não. Trata-se de uma decisão liminar (provisória) e monocrática (de um único ministro), proferida em regime de plantão. Ela tem validade imediata, mas a decisão final será tomada pelo Plenário do STF, com todos os ministros, quando os trabalhos da Corte forem retomados em fevereiro.
- 2. O que é o recesso forense e como o Judiciário funciona nesse período?
- O recesso forense é o período de férias coletivas dos magistrados, que no Brasil geralmente ocorre de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Durante esse período, os prazos processuais ficam suspensos e não há sessões de julgamento ordinárias. No entanto, os tribunais funcionam em regime de plantão, com juízes e ministros designados para analisar apenas casos urgentes, como pedidos de liminar, habeas corpus e mandados de segurança.
- 3. O que significa na prática a autorização de um concurso público como o da Receita Federal?
- A autorização é o primeiro passo formal e o mais importante para a realização do concurso. Ela significa que o órgão (Receita Federal) recebeu o aval do governo (Ministério da Gestão) para preencher as vagas. A partir daí, o órgão inicia os procedimentos internos para a contratação da banca examinadora e a elaboração do edital, que contém todas as regras da seleção.
Palavras-Chave
Liminar STF contra Medida Provisória, Guerra fiscal ICMS combustíveis 2025, Decisão plantão judiciário STF, Suspensão de MP pelo STF, Pacto federativo e impostos, STJ libera pedágio free flow, Decisão plantão STJ, Concurso Receita Federal 2025 autorizado, Vagas Auditor-Fiscal RFB, Prioridades legislativas governo 2025, Pauta do Congresso Nacional 2025, Fim do recesso forense no Brasil, Metas TST para 2025, OAB Carta de Janeiro, Críticas ao Judiciário OAB, Plataforma Gov.br 2.0, Metas de desmatamento 2025, Fundo Amazônia investimentos, Reforma administrativa 2025, Novo marco fiscal, Recesso parlamentar, Balanço do Judiciário 2024, Medida Provisória 1.350 suspensa, Autonomia tributária dos estados, Ação Direta de Inconstitucionalidade ICMS.
Resumo das Principais notícias da Semana 11 à 15 Ago 2025
Títulos de temas sensíveis no Direito
