Síntese D-Direito: Destaques da Semana 24 à 28 Mar 25
Síntese D-Direito: Destaques da Semana 24 à 28 Mar 25
Introdução do Editor
Na última semana de março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma das decisões mais aguardadas do ano, pacificando a controvérsia sobre a natureza do rol de procedimentos da ANS e impactando diretamente a vida de mais de 50 milhões de beneficiários de planos de saúde no Brasil.
Enquanto o STJ definia uma pauta de grande alcance social, a temperatura política subia em Brasília com a reta final das negociações para a votação do “PL das Fake News”, marcada para a semana seguinte. No STF, o federalismo voltou à pauta em um caso sobre a competência dos municípios para legislar sobre transporte por aplicativo.
A semana foi um prelúdio de votações e decisões importantes que devem marcar o início de abril.
Análise da Semana
A Síntese D-Direito destaca que a última semana de março foi marcada pela conclusão do julgamento dos embargos de declaração no Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.198) pela Segunda Seção do STJ, que definiu em caráter final a tese sobre o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Por maioria, a Corte reafirmou seu entendimento pela “taxatividade mitigada”.
Na avaliação desta editoria, a decisão buscou criar um caminho do meio para pacificar a intensa judicialização do setor. Ao estabelecer que o rol é, em regra, taxativo, o STJ ofereceu maior previsibilidade e segurança jurídica para as operadoras de planos de saúde. Contudo, ao prever exceções, a Corte não fechou as portas para os pacientes. D-Direito verificou que foram estabelecidos critérios rigorosos para a cobertura de procedimentos não listados: comprovação da eficácia do tratamento, recomendação médica fundamentada, inexistência de substituto terapêutico no rol e diálogo com a agência reguladora.
A análise da Síntese D-Direito preza pela clareza ao apontar que a decisão, embora definitiva no âmbito do STJ, não encerra o debate. A complexidade dos critérios impostos pode criar um pesado ônus probatório para o consumidor, tornando o acesso às exceções um desafio. A bola agora está com a ANS, que será pressionada a manter seu rol de procedimentos constantemente atualizado para minimizar as disputas judiciais, e com o Congresso Nacional, onde tramitam projetos de lei que podem alterar a natureza do rol de forma legislativa.
Foco Jurídico: As 10 Áreas de Maior Impacto
1. Supremo Tribunal Federal (STF)
Primeira Turma do STF decidiu que municípios não podem proibir transporte por aplicativo: Em julgamento de Recurso Extraordinário, a Primeira Turma do STF reafirmou a jurisprudência da Corte de que leis municipais não podem proibir a prestação de serviços de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos como Uber e 99. O colegiado entendeu que, embora os municípios possam fiscalizar o serviço, a regulação geral sobre transporte é de competência da União, e a proibição viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
(Fonte: Notícias STF)
2. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
STJ concluiu julgamento sobre o rol da ANS e fixou tese da “taxatividade mitigada”: Conforme detalhado na Análise da Semana, a Segunda Seção do STJ finalizou o julgamento do Tema Repetitivo 1.198, estabelecendo a tese vinculante de que o rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, mas admite exceções para cobertura de tratamentos não listados, desde que preenchidos requisitos cumulativos e rigorosos.
(Fonte: Portal do STJ)
3. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Seção de Dissídios Coletivos do TST mediou acordo e suspendeu greve nacional dos Correios: Em uma longa audiência de conciliação, a SDC do TST conseguiu mediar um acordo entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) и as federações de trabalhadores, pondo fim à greve da categoria que durava uma semana. O acordo, homologado judicialmente, previu um reajuste salarial e a manutenção de cláusulas do acordo coletivo anterior, e foi considerado uma importante vitória da mediação na Justiça do Trabalho.
(Fonte: Notícias TST)
4. Poder Executivo
Ministério da Saúde e ANS anunciaram grupo de trabalho para analisar a decisão do STJ sobre o rol: Em reação à decisão do STJ, o Ministro da Saúde e o Presidente da ANS anunciaram em coletiva de imprensa a criação de um grupo de trabalho tripartite, com participação do governo, de representantes de pacientes e de operadoras. O objetivo do grupo será o de propor mecanismos para acelerar o processo de atualização do rol de procedimentos e adequar as normas da agência aos critérios definidos pelo Judiciário.
(Fonte: Agência Brasil)
5. Poder Legislativo
Negociações sobre o “PL das Fake News” se intensificaram na Câmara dos Deputados: Na antessala da votação, a semana foi de intensas reuniões entre o relator do PL 2630/2020, líderes partidários e representantes de plataformas digitais e da sociedade civil. Os debates se concentraram nos pontos mais sensíveis do projeto, como os poderes do órgão fiscalizador e a remuneração do conteúdo jornalístico, em uma última tentativa de construir um consenso antes da pauta ir a Plenário.
(Fonte: Agência Câmara de Notícias)
6. Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
OAB manifestou preocupação com os critérios da taxatividade mitigada do rol da ANS: Após a publicação do acórdão do STJ, a OAB Nacional divulgou um parecer de sua Comissão Especial de Direito à Saúde. No documento, a entidade reconheceu o avanço em se admitir exceções, mas alertou que os “requisitos cumulativos e de difícil comprovação podem, na prática, inviabilizar o acesso de pacientes a tratamentos essenciais”, defendendo que a matéria seja resolvida em definitivo pelo Legislativo.
(Fonte: Site do Conselho Federal da OAB)
7. Concursos Jurídicos
Anunciado concurso para o Tribunal de Contas da União (TCU) com 50 vagas: O Presidente do TCU anunciou a autorização para um novo concurso público para o cargo de Auditor Federal de Controle Externo. A previsão foi de 50 vagas para a área de controle externo e 20 para a área de tecnologia da informação. O edital do certame, um dos mais cobiçados do serviço público, ficou previsto para o segundo semestre de 2025.
(Fonte: Diário Oficial da União)
8. Doutrina
Lançada a obra “Direito à Saúde Suplementar na Visão dos Tribunais”: A jurista e advogada especialista em saúde, Angélica Carlini, lançou a 3ª edição de seu livro. A obra foi inteiramente atualizada para incluir uma análise aprofundada do julgamento do Tema 1.198 do STJ, dissecando a tese da “taxatividade mitigada” e seus possíveis desdobramentos práticos para consumidores e operadoras de planos de saúde.
(Fonte: Principais Editoras Jurídicas)
9. Tecnologia e Direito
Lobby de big techs e sociedade civil se intensificou às vésperas da votação do PL 2630: A principal notícia da área foi a movimentação intensa nos corredores do Congresso Nacional. De um lado, representantes das grandes empresas de tecnologia (big techs) se reuniram com parlamentares para defender mudanças no texto do “PL das Fake News”. De outro, um consórcio de mais de 100 entidades da sociedade civil lançou um manifesto em defesa da aprovação do projeto, argumentando que ele é essencial para a democracia.
(Fonte: ConJur)
10. Direito Ambiental
Justiça Federal do Amazonas suspendeu licença para construção de porto privado: Acolhendo pedido do Ministério Público Federal, a Justiça Federal do Amazonas concedeu liminar para suspender a licença de instalação de um grande porto privado às margens do Rio Negro. A decisão fundamentou-se na ausência de consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e ribeirinhas que seriam diretamente afetadas pelo empreendimento, conforme determina a Convenção 169 da OIT.
(Fonte: Portal do MPF)
Radar Jurídico
- Ministro do STJ, Rogerio Schietti Cruz, proferiu palestra em seminário internacional sobre os desafios do sistema de justiça criminal na era digital.
- Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou uma nova resolução que padroniza os procedimentos para a realização de perícias nos Juizados Especiais Federais.
- Governo de Minas Gerais firmou acordo de leniência com uma empreiteira envolvida em fraudes em licitações de obras rodoviárias.
- Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) elegeu sua nova diretoria para o próximo biênio.
FAQ Jurídico da Semana
- 1. O que significa, na prática, a “taxatividade mitigada” do rol da ANS decidida pelo STJ?
- Significa que a lista de procedimentos que os planos de saúde são obrigados a cobrir é, por regra, fechada (taxativa). No entanto, de forma excepcional, a Justiça pode determinar a cobertura de um tratamento que não está na lista, mas para isso o paciente terá que provar, de forma cumulativa, que o tratamento foi prescrito, que tem eficácia comprovada, que não há um similar na lista e que a ANS foi consultada, entre outros critérios. A regra geral é a cobertura apenas do que está no rol.
- 2. A prefeitura da minha cidade pode criar uma lei para proibir o Uber de funcionar?
- Não. De acordo com a decisão do STF, os municípios não podem proibir o serviço, pois isso violaria a livre iniciativa e a competência da União para legislar sobre o tema “transporte”. No entanto, a prefeitura pode e deve regulamentar e fiscalizar a atividade, estabelecendo regras como a necessidade de cadastro de motoristas, a cobrança de tributos municipais e a verificação da segurança dos veículos.
- 3. O que é um dissídio coletivo de greve, como o que ocorreu nos Correios?
- É uma ação judicial julgada pela Justiça do Trabalho quando uma greve se instaura e as partes (sindicato dos trabalhadores e a empresa ou sindicato patronal) não conseguem chegar a um acordo. Nesse processo, o tribunal pode decidir se a greve é legal ou abusiva, definir os serviços essenciais que não podem parar e, principalmente, julgar as reivindicações da categoria, como reajustes salariais, podendo fixar novas condições de trabalho que passarão a valer para todos.
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