Fórum de Justiça de Campo Bom RS

Fórum de Justiça de Campo Bom RS – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos

Este guia detalha o Fórum de Justiça de Campo Bom RS, principal ponto de acesso ao Poder Judiciário local. Ele abrange a resolução de questões como pensão alimentícia, contratos, crimes, guarda de filhos ou ações contra o poder público.

O Portal D-Direito elaborou este conteúdo técnico e acessível, utilizando informações disponíveis na web, para orientar cidadãos e profissionais do Direito a utilizar o Fórum com segurança e eficiência.

Sobre a Comarca e Sua Jurisdição Judiciária

Campo Bom, localizada na região metropolitana de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, é um município com cerca de 67.000 habitantes (IBGE, 2023).

A Comarca de Campo Bom, de entrância intermediária, atende exclusivamente o município. Estima-se que a cidade conte com cerca de 100 a 200 advogados registrados na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS) e aproximadamente 10 a 20 escritórios de advocacia, refletindo a demanda por serviços jurídicos.

O Fórum de Campo Bom, oficialmente denominado Fórum da Comarca de Campo Bom, foi construído em 1992 e está localizado na Avenida dos Estados, 800, bairro 25 de Julho.

O Fórum é a unidade central do Poder Judiciário na comarca, atendendo processos judiciais nas áreas cível, criminal, de família, fazendária e juizados especiais, sob a jurisdição do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).

Fórum de Justiça de Campo Bom RS – O que é e para que serve

O Fórum da Comarca de Campo Bom é o ponto central do Poder Judiciário em Campo Bom, onde tramitam ações judiciais de diversas naturezas.

É o local para protocolar petições, participar de audiências, consultar processos e acessar serviços da Defensoria Pública.

O Fórum garante acesso à Justiça em questões cíveis (como contratos e dívidas), criminais (como furtos ou lesões), de família (como divórcio ou guarda), fazendárias (ações contra o poder público) e relacionadas a juizados especiais.

Ele também abriga o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania (Cejusc), que promove mediação e conciliação.

O Fórum serve como ponto de encontro entre cidadãos, advogados, juízes e defensores públicos, funcionando como um centro de resolução de conflitos e promoção da justiça. Sua infraestrutura suporta a alta demanda judicial de uma comarca intermediária, com atendimento presencial e virtual.

Quais são as Varas Judiciais do Fórum de Justiça de Campo Bom RS

O Fórum de Campo Bom possui uma estrutura de varas judiciais e juizados, conforme a organização do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). As principais varas incluem:

• 1ª Vara Cível: Ações cíveis, como contratos, indenizações e disputas patrimoniais. Responsável pela Secretaria do Juízo: Ariane Teresinha Hackenhaar Fortes. Endereço: Avenida dos Estados, 800, bairro 25 de Julho, Campo Bom, RS, CEP 93700-000. Telefone: (51) 3597-1129. E-mail: frcampobom1vciv@tjrs.jus.br.
• 2ª Vara Cível: Ações cíveis, complementando a 1ª Vara, incluindo questões de família (divórcio, guarda, pensão alimentícia). Endereço: Avenida dos Estados, 800, bairro 25 de Julho. Telefone: (51) 3597-1129. E-mail: frcampobom2vciv@tjrs.jus.br.
• Vara Criminal: Processos criminais, como furtos, ameaças, lesões corporais e violência doméstica. Responsável pela Secretaria do Juízo: Denise Viviane Scherer Figueiredo. Endereço: Avenida dos Estados, 800, bairro 25 de Julho. Telefone: (51) 3597-1129. E-mail: frcampobomcrim@tjrs.jus.br.
• Juizado Especial Cível e Criminal: Causas de menor complexidade, como dívidas até 40 salários mínimos ou pequenos delitos. Endereço: Avenida dos Estados, 800, bairro 25 de Julho. Telefone: (51) 3597-1129.
• Tribunal do Júri: Julga crimes dolosos contra a vida, integrado à Vara Criminal. Endereço: Avenida dos Estados, 800, bairro 25 de Julho.
• Vara Adjunta da Direção do Foro: Apoia a administração judicial e questões de infância e juventude. Endereço: Avenida dos Estados, 800, bairro 25 de Julho.
• Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania (Cejusc): Promove mediação e conciliação. Endereço: Avenida dos Estados, 800, bairro 25 de Julho. Telefone: (51) 3597-1129. E-mail: frcampobomcejusc@tjrs.jus.br.

Nota: Campo Bom não possui uma Vara da Fazenda Pública exclusiva. Ações contra o poder público são tratadas nas varas cíveis ou redirecionadas à Comarca de Novo Hamburgo, se necessário.

Quais Casos Posso Resolver no Fórum de Justiça de Campo Bom RS

As varas do Fórum de Campo Bom atendem a diversos tipos de casos. Veja os principais e a vara competente:

Exemplos de Casos

1. Pensão Alimentícia: Um morador protocola uma ação na 2ª Vara Cível para regularizar a pensão alimentícia, garantindo suporte financeiro.
2. Violência Doméstica: Uma vítima de agressão doméstica solicita medidas protetivas na Vara Criminal ou no Cejusc, que concede proteção imediata.
3. Cobrança de Dívida: Um comerciante aciona um cliente inadimplente no Juizado Especial Cível, buscando pagamento de dívida.
4. Danos Morais: Uma ação contra uma empresa por falha na prestação de serviços é protocolada na 1ª Vara Cível.
5. Processo Criminal: Um acusado de furto é julgado na Vara Criminal, com assistência da Defensoria Pública.
6. Ação contra o Município: Um cidadão move uma ação contra a prefeitura de Campo Bom por danos causados por uma obra pública, tramitando na 1ª Vara Cível ou redirecionada à Comarca de Novo Hamburgo.

Atendimento Gratuito pela Defensoria Pública

A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul oferece atendimento gratuito no Fórum de Campo Bom para quem não tem condições de pagar um advogado. Ela atua em causas de família, cíveis, criminais e outras, com atendimento presencial ou virtual. Para agendar:

• Endereço: Fórum da Comarca de Campo Bom, Avenida dos Estados, 800, bairro 25 de Julho, Campo Bom, RS, CEP 93700-000
• Telefone: (51) 3597-1111 (Fórum), (51) 3597-1129 (1ª Vara Cível), (51) 98596-0127 (Plantão Forense)
• E-mail: frcampobom@tjrs.jus.br (Administração), frcampobom1vciv@tjrs.jus.br (1ª Vara Cível), frcampobom2vciv@tjrs.jus.br (2ª Vara Cível), frcampobomcrim@tjrs.jus.br (Vara Criminal), frcampobomcejusc@tjrs.jus.br (Cejusc)
• Acesse: http://www.defensoria.rs.gov.br
• Plantão: Contato via site da Defensoria Pública para casos urgentes fora do horário comercial, ou pelo telefone (51) 3225-0777.

Como Consultar Processos no Fórum de Justiça de Campo Bom RS

Consultar o andamento de um processo pode ser feito online ou presencialmente:

1. Online:
   • Acesse o site do TJRS: https://www.tjrs.jus.br
   • Clique em “Consulta de Processos” no menu principal.
   • Escolha a forma de busca: número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou número da OAB.
   • Selecione a Comarca de Campo Bom e verifique o andamento do processo, incluindo datas de audiências e decisões.
   • Para processos eletrônicos, utilize o sistema eproc: https://eproc.tjrs.jus.br (requer navegador atualizado e certificados digitais, conforme orientações do TJRS).
2. Presencial:
   • Dirija-se ao Setor de Atendimento do Fórum de Campo Bom, Avenida dos Estados, 800, bairro 25 de Julho. Informações são fornecidas apenas pessoalmente, com dados impressos (exceto para ações em segredo de justiça ou processos arquivados). Horário: 12h às 18h, segunda a sexta-feira.

O sistema eproc do TJRS é intuitivo e atualizado regularmente, garantindo acesso rápido às informações processuais.

Endereço, Contato e Horário de Atendimento

• Endereço: Avenida dos Estados, 800, bairro 25 de Julho, Campo Bom, RS, CEP 93700-000
• Telefone: (51) 3597-1111, (51) 3597-1129, Plantão Forense: (51) 98596-0127
• E-mail: frcampobom@tjrs.jus.br (Administração), frcampobom1vciv@tjrs.jus.br (1ª Vara Cível), frcampobom2vciv@tjrs.jus.br (2ª Vara Cível), frcampobomcrim@tjrs.jus.br (Vara Criminal), frcampobomcejusc@tjrs.jus.br (Cejusc)
• Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 12h às 18h
• Feriados Municipais (2025): 19/02, 31/03, 25/07
• Tribunal Vinculado: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)

Fóruns em Comarcas Próximas

Distâncias calculadas com base no Google Maps, considerando o trajeto do Fórum de Campo Bom até os fóruns listados.

Serviços ao Cidadão Disponíveis no Fórum

O Fórum de Justiça de Campo Bom oferece os seguintes serviços:

• Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Para causas de menor complexidade, como dívidas até 40 salários mínimos ou pequenos delitos. O Setor de Atendimento orienta sobre o ajuizamento de ações sem advogado.
• Distribuição e Protocolo de Petições: Para iniciar ações judiciais via eproc, com suporte para medidas urgentes em caso de indisponibilidade do sistema.
• Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita no próprio Fórum.
• Audiências Presenciais e Virtuais: Realizadas nas varas judiciais, com suporte para videoconferências.
• Emissão de Certidões Judiciais: Como certidões de antecedentes criminais.
• Acompanhamento Processual: Pelo Setor de Atendimento ou online via eproc.
• Balcão Virtual: Atendimento remoto para dúvidas e peticionamento, acessível em https://www.tjrs.jus.br/novo/balcao-virtual/.
• Central de Mandados: Endereço: Avenida dos Estados, 800, bairro 25 de Julho. Telefone: (51) 3597-1129.
• Contadoria/Tesouraria: Endereço: Avenida dos Estados, 800, bairro 25 de Julho. Telefone: (51) 3597-1129.
• Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania (Cejusc): Promove mediação e conciliação. Telefone: (51) 3597-1129. E-mail: frcampobomcejusc@tjrs.jus.br.

Ministério Público em Campo Bom

O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) também atua em Campo Bom, com Promotorias de Justiça localizadas próximas ao Fórum:

• Endereço: Avenida dos Estados, 850, bairro 25 de Julho, Campo Bom, RS, CEP 93700-000
• Telefone: (51) 3295-2860
• E-mail: mpcampobom@mprs.mp.br
• Atribuições:
  • 1ª Promotoria de Justiça: Atua em questões cíveis (família, sucessões, fazenda pública, meio ambiente, infância e juventude).
  • 2ª Promotoria de Justiça: Atua em questões criminais, incluindo violência doméstica, crimes dolosos contra a vida, execuções penais e controle externo da atividade policial.

Dicas Práticas Antes de Ir ao Fórum

• Consulte o andamento do processo online no site do TJRS antes de comparecer.
• Verifique a necessidade de certificados digitais para acessar o eproc, conforme orientações do TJRS.
• Leve documento de identidade e quaisquer documentos relacionados ao processo.
• Chegue com pelo menos 30 minutos de antecedência para audiências ou atendimentos.
• Utilize apenas os canais oficiais do TJRS para informações e agendamentos.
• Evite intermediários ou despachantes, pois os serviços do Fórum são gratuitos ou têm taxas oficiais.
• Prioridade no atendimento é garantida para pessoas com deficiência, idosos acima de 60 anos, gestantes, lactantes e outros, conforme Lei nº 10.048/2000.

Encerramento

O Fórum de Justiça de Campo Bom, ou Fórum da Comarca de Campo Bom, é um ponto essencial do Poder Judiciário na região, atendendo exclusivamente o município de Campo Bom. Este guia prepara o usuário para acessar o Fórum com segurança e eficiência. Para mais detalhes sobre outras comarcas no Rio Grande do Sul, consulte: Consulta ao Guia Judiciário – TJRS.

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