Fórum de Justiça de Planaltina DF

Fórum de Justiça de Planaltina DF – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos

Este guia completo detalha o Fórum de Justiça de Planaltina, DF, principal ponto de acesso ao Poder Judiciário local. Ele abrange a resolução de questões como pensão alimentícia, contratos, crimes, guarda de filhos ou ações contra o poder público.

O Portal D-Direito elaborou este conteúdo técnico e acessível para orientar cidadãos e profissionais do Direito a utilizar o Fórum com segurança e eficiência.

Sobre a Região Administrativa e Sua Jurisdição Judiciária

Planaltina, uma das regiões administrativas mais antigas do Distrito Federal, foi fundada em 1859, antes mesmo da construção de Brasília, sendo considerada a cidade mais antiga do DF.

Com uma população estimada de 200.000 habitantes (Codeplan, 2023), é conhecida por sua riqueza cultural, como a tradicional Festa da Uva, que atrai cerca of 120.000 visitantes em poucos dias.

Estima-se que Planaltina conte com cerca de 400 a 600 advogados registrados na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) e aproximadamente 40 a 60 escritórios de advocacia, refletindo a demanda por serviços jurídicos em uma área residencial e rural.

Planaltina integra o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que é o tribunal único do DF, conforme a Constituição Federal de 1988 (art. 92, VII).

O Fórum de Planaltina, oficialmente denominado Fórum Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura, localizado na Área Especial, Setor Administrativo, atende a Circunscrição Judiciária de Planaltina, abrangendo Planaltina e o Setor de Chácaras.

Ele é responsável por processos judiciais nas áreas cível, criminal, de família, fazendária e de infância e juventude, além de contar com juizados especiais.

Fórum de Justiça de Planaltina DF – O que é e para que serve

O Fórum Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura é a unidade central do Poder Judiciário em Planaltina, onde tramitam ações judiciais de diversas naturezas. É o local para protocolar petições, participar de audiências, consultar processos e acessar serviços da Defensoria Pública. O Fórum garante acesso à Justiça em questões cíveis (como contratos e dívidas), criminais (como furtos ou lesões), de família (como divórcio ou guarda), fazendárias (ações contra o poder público) ou relacionadas à infância e juventude. Ele também abriga o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania (Cejusc), que promove mediação e conciliação.

O Fórum serve como ponto de encontro entre cidadãos, advogados, juízes e defensores públicos, funcionando como um centro de resolução de conflitos e promoção da justiça na região. Sua infraestrutura suporta a demanda judicial de uma área com forte identidade cultural e crescimento populacional.

Quais são as Varas Judiciais do Fórum de Justiça de Planaltina DF

O Fórum de Planaltina possui uma estrutura de varas judiciais e juizados, conforme a organização do TJDFT. Abaixo estão as principais:

• 1ª e 2ª Varas Criminais: Responsáveis por processos criminais, como furtos, ameaças e lesões corporais.
• Tribunal do Júri: Julga crimes dolosos contra a vida.
• Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher: Trata de casos de violência doméstica e medidas protetivas, alinhado com iniciativas locais de combate à violência contra a mulher.
• Juizado Especial Cível e Criminal: Para causas de menor complexidade, como dívidas até 40 salários mínimos ou pequenos delitos.
• 1ª e 2ª Varas Cíveis: Tratam de ações cíveis, como contratos, indenizações, disputas patrimoniais e questões de família.
• Vara de Família e de Órfãos e Sucessões: Questões como divórcio, guarda, pensão alimentícia, heranças e tutela.
• Vara de Infância e Juventude: Casos envolvendo crianças e adolescentes em risco.

Quais Casos Posso Resolver no Fórum de Justiça de Planaltina DF

As varas do Fórum de Planaltina atendem a diversos tipos de casos. Veja os principais e a vara competente:

Exemplos de Casos

1. Pensão Alimentícia: Um morador protocola uma ação na Vara de Família para regularizar a pensão alimentícia, garantindo suporte financeiro.
2. Violência Doméstica: Uma vítima de agressão doméstica solicita medidas protetivas no Juizado de Violência Doméstica, que concede proteção imediata.
3. Cobrança de Dívida: Um comerciante aciona um cliente inadimplente no Juizado Especial Cível, buscando pagamento de dívida.
4. Danos Morais: Uma ação contra uma empresa por falha na prestação de serviços é protocolada na Vara Cível, pleiteando indenização.
5. Processo Criminal: Um acusado de furto é julgado na Vara Criminal, com assistência da Defensoria Pública.
6. Ação contra o GDF: Um cidadão move uma ação contra o Governo do Distrito Federal por danos causados por uma obra pública, tramitando na Vara Cível.

Atendimento Gratuito pela Defensoria Pública

A Defensoria Pública do Distrito Federal oferece atendimento gratuito no Fórum de Planaltina para quem não tem condições de pagar um advogado. Ela atua em causas de família, cíveis, criminais e outras, com atendimento presencial ou virtual. Para agendar:

• Endereço: Fórum Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura, Área Especial, Setor Administrativo, Planaltina, DF, CEP 73310-200
• Telefone: (61) 2196-4300 (Central de Relacionamento com os Cidadãos, 9h às 17h, dias úteis)
• WhatsApp (Plantão): (61) 9 9359-0015 (18h às 12h, dias úteis; ininterruptamente em fins de semana e feriados)
• E-mail: najfamilia@defensoria.df.gov.br
• Acesse: https://www.defensoria.df.gov.br

Como Consultar Processos no Fórum de Justiça de Planaltina DF

Consultar o andamento de um processo pode ser feito online ou presencialmente:

1. Online:
   • Acesse o site do TJDFT: https://www.tjdft.jus.br
   • Clique em “Consulta Processual” no menu principal.
   • Escolha a forma de busca: número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou número da OAB.
   • Verifique o andamento do processo, incluindo datas de audiências e decisões.
   • Para processos eletrônicos, utilize o PJe: https://pje.tjdft.jus.br/pje/login.seam (requer navegador atualizado e certificados digitais instalados, conforme orientações do TJDFT).
2. Presencial:
   • Dirija-se ao Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado (NAJ) no Fórum de Planaltina, Área Especial, Setor Administrativo, Térreo. Informações são fornecidas apenas pessoalmente, com dados impressos (exceto para ações em segredo de justiça ou processos arquivados).

O sistema do TJDFT, incluindo o Processo Judicial Eletrônico (PJe), é intuitivo e atualizado regularmente, garantindo acesso rápido às informações processuais.

Endereço, Contato e Horário de Atendimento

• Endereço: Área Especial, Setor Administrativo, Planaltina, DF, CEP 73310-200
• Telefone: (61) 3103-7000
• E-mail: comunica@tjdft.jus.br
• Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 12h às 19h
• Tribunal Vinculado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)

Fóruns em Regiões Administrativas Próximas

Distâncias calculadas com base no Google Maps, considerando o trajeto do Fórum de Planaltina até os fóruns listados.

Serviços ao Cidadão Disponíveis no Fórum

O Fórum de Justiça de Planaltina oferece os seguintes serviços:

• Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Para causas de menor complexidade, como dívidas até 40 salários mínimos ou pequenos delitos. A Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado (SEAJ) orienta sobre o ajuizamento de ações sem advogado.
• Distribuição e Protocolo de Petições: Para iniciar ações judiciais via PJe, com suporte para medidas urgentes em caso de indisponibilidade do sistema.
• Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita no próprio Fórum.
• Audiências Presenciais e Virtuais: Realizadas nas varas judiciais, com suporte para videoconferências via Microsoft Teams.
• Emissão de Certidões Judiciais: Como certidões de antecedentes criminais.
• Acompanhamento Processual: Pelo Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado (NAJ) ou online via PJe.
• Balcão Virtual: Atendimento remoto para dúvidas e peticionamento.
• Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania (Cejusc): Promove mediação e conciliação para resolver disputas de forma amigável.

Dicas Práticas Antes de Ir ao Fórum

• Consulte o andamento do processo online no site do TJDFT antes de comparecer.
• Verifique a necessidade de certificados digitais para acessar o PJe, conforme orientações do TJDFT.
• Leve documento de identidade e quaisquer documentos relacionados ao processo.
• Chegue com pelo menos 30 minutos de antecedência para audiências ou atendimentos.
• Utilize apenas os canais oficiais do TJDFT para informações e agendamentos.
• Evite intermediários ou despachantes, pois os serviços do Fórum são gratuitos ou têm taxas oficiais.
• Prioridade no atendimento é garantida para pessoas com deficiência, idosos acima de 60 anos, gestantes, lactantes e outros, conforme Lei nº 10.048/2000.

Encerramento

O Fórum de Justiça de Planaltina, ou Fórum Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura, é um ponto essencial do Poder Judiciário no Distrito Federal, oferecendo serviços que vão desde a resolução de conflitos familiares até ações criminais e fazendárias. Este guia prepara o usuário para acessar o Fórum com segurança e eficiência. Para mais detalhes sobre outros fóruns no DF, consulte: Circunscrições Judiciárias – TJDFT.

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