Síntese D-Direito: Destaques da Semana 24 à 28 Fev 25

Síntese D-Direito: Destaques da Semana 24 à 28 Fev 25

Foco Jurídico: As 10 Áreas de Maior Impacto

1. Supremo Tribunal Federal (STF)

Em repercussão geral, STF garantiu direito de adoção por casais LGBTQIA+: O Plenário do STF, por unanimidade, fixou a tese de repercussão geral (Tema 1.300) de que não há qualquer óbice constitucional para a habilitação de casais homoafetivos à adoção. A Corte consolidou uma jurisprudência que já era aplicada, mas a fixação da tese em repercussão geral confere força vinculante à decisão, devendo ser seguida por todas as instâncias do Judiciário, o que representa um marco para os direitos da comunidade LGBTQIA+.

(Fonte: Notícias STF)

2. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Terceira Turma do STJ decidiu que cláusula de arbitragem em contrato social vincula novos sócios: Em um importante precedente para o direito empresarial, a Terceira Turma do STJ entendeu que a cláusula compromissória de arbitragem inserida no contrato ou estatuto social de uma empresa vincula não apenas os sócios signatários originais, mas também aqueles que ingressam na sociedade posteriormente. A decisão conferiu maior segurança jurídica e eficácia à arbitragem como método de resolução de conflitos societários.

(Fonte: Portal do STJ)

3. Tribunal Superior do Trabalho (TST)

TST validou acordo coletivo que flexibilizou pagamento de horas extras com contrapartidas: A Seção de Dissídios Coletivos (SDC) validou uma norma coletiva que previa o pagamento de horas extras com adicional de 60% (superior ao mínimo legal de 50%), mas permitia o pagamento consolidado no fechamento do trimestre. A Corte aplicou o princípio do “negociado sobre o legislado” (Tema 1.046 do STF), por entender que a norma, em seu conjunto, era benéfica ao trabalhador e representava uma concessão mútua entre as partes, sem suprimir direitos.

(Fonte: Notícias TST)

4. Poder Executivo

Governo Federal lançou o “Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa”: O Presidente da República e o Ministro da Educação assinaram o decreto que instituiu o novo Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa. O programa prevê um investimento de R$ 5 bilhões nos próximos quatro anos em regime de colaboração com estados e municípios, com o objetivo de garantir que 100% das crianças brasileiras estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do ensino fundamental. O ato normativo estabeleceu as diretrizes e as metas do programa.

(Fonte: Agência Brasil)

5. Poder Legislativo

Comissão especial da Câmara aprovou o texto final do “PL das Fake News”: Conforme detalhado na Análise da Semana, o principal evento legislativo foi a aprovação, em comissão especial, do relatório final do PL 2630/2020. O projeto, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, avançou para a pauta do Plenário da Câmara dos Deputados após um intenso debate e negociações de última hora.

(Fonte: Agência Câmara de Notícias)

6. Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

OAB reagiu à aprovação do PL 2630 com apoio à iniciativa e alerta sobre riscos à liberdade de expressão: Em nota oficial, a OAB Nacional reconheceu a importância de se regulamentar as plataformas digitais para combater a desinformação, mas manifestou “cautela e preocupação” com pontos do texto aprovado na comissão. A Ordem destacou trechos que considera vagos e que podem abrir precedentes para a censura e a violação da liberdade de expressão, afirmando que atuará no Congresso para aprimorar a redação.

(Fonte: Site do Conselho Federal da OAB)

7. Concursos Jurídicos

Anunciado concurso para a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP): A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo recebeu a autorização governamental para a realização de um novo concurso para o cargo de Procurador do Estado. A previsão foi de 100 vagas, com a publicação do edital aguardada para o segundo semestre de 2025. O concurso da PGE-SP é um dos mais concorridos e prestigiados das carreiras jurídicas estaduais.

(Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo)

8. Doutrina

Lançado o livro “Regulação de Plataformas Digitais e Liberdade de Expressão”: Em um momento oportuno, os professores de direito constitucional e digital, Carlos Affonso Souza e Ivar Hartmann, lançaram a obra que analisou os principais modelos regulatórios de plataformas digitais no mundo. O livro dedicou um capítulo à análise crítica do PL 2630/2020, discutindo seus pontos positivos e os riscos para os direitos fundamentais no Brasil.

(Fonte: Principais Editoras Jurídicas)

9. Tecnologia e Direito

Aprovação do “PL das Fake News” em comissão foi o marco da semana para o direito digital: O avanço do PL 2630/2020 na Câmara dos Deputados foi o fato mais relevante da área, com potencial para redefinir as obrigações legais de todo o ecossistema digital no Brasil. A proposta de criação de um órgão regulador, deveres de transparência algorítmica e responsabilidade por conteúdos impulsionados artificialmente pautaram os debates entre especialistas do setor durante toda a semana.

(Fonte: ConJur)

10. Direito Ambiental

Governo decretou a criação do Parque Nacional da Serra do Divisor no Amazonas: Dando continuidade à sua política ambiental, o Poder Executivo publicou um decreto que criou o Parque Nacional da Serra do Divisor, em uma área de 500 mil hectares no estado do Amazonas, na fronteira com o Peru. A medida visou a proteger uma das áreas de maior biodiversidade do planeta e a combater o avanço do desmatamento na região.

(Fonte: Diário Oficial da União)

Radar Jurídico

• STF publicou o acórdão do julgamento que garantiu a autonomia da ANPD, iniciando a contagem de prazo para eventuais embargos de declaração.
• Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) abriu processo administrativo disciplinar para apurar a conduta de um procurador da República por postagens em redes sociais.
• Estado de Pernambuco sancionou lei que estabelece uma política estadual de combate ao racismo nos estádios de futebol.
• Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) emitiu nota defendendo a prerrogativa do Ministério Público de celebrar acordos de não persecução penal.

FAQ Jurídico da Semana

1. O “PL das Fake News” já foi aprovado e virou lei?

Não. Ele foi aprovado apenas em uma comissão especial na Câmara dos Deputados. Para virar lei, ele ainda precisa ser votado pelo Plenário da Câmara e, se aprovado, ser enviado para o Senado Federal, onde passará por novas comissões e pelo Plenário. Se o Senado modificar o texto, ele ainda precisa voltar para a Câmara. É um processo longo que ainda levará meses.

2. A decisão do STF sobre adoção por casais LGBTQIA+ cria um direito novo?

Não exatamente. Os juízes de varas de família em todo o país já vinham concedendo a adoção para casais homoafetivos com base nos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana. O que o STF fez foi transformar essa prática já consolidada em uma tese de repercussão geral, o que significa que, a partir de agora, nenhum juiz no Brasil poderá negar a habilitação para adoção com base unicamente na orientação sexual dos pretendentes.

3. O que significa na prática a decisão do STJ sobre a cláusula de arbitragem?

Significa que se uma empresa estabelece em seu ato constitutivo que todas as disputas entre os sócios serão resolvidas por um tribunal de arbitragem, e não pela Justiça comum, essa regra passa a valer para todos. Se um novo sócio comprar uma participação na empresa, ele adere a essa cláusula automaticamente e não poderá, no futuro, tentar levar uma disputa societária para a Justiça estatal, o que fortalece a arbitragem como método de resolução de conflitos.

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