Fórum de Justiça de Beberibe CE
Fórum de Justiça de Beberibe CE – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos
Para os cidadãos de Beberibe, famoso por suas praias deslumbrantes como Morro Branco e Praia das Fontes, o Fórum da Comarca de Beberibe é a principal instituição do Poder Judiciário.
Este guia do Portal D-Direito oferece as informações essenciais para você acessar a Justiça na cidade, seja para resolver questões cíveis, de família, criminais ou outras demandas legais.
1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária
Beberibe é um dos destinos turísticos mais conhecidos do litoral leste cearense, célebre por suas falésias coloridas, fontes de água doce e pela hospitalidade. A economia local é impulsionada pelo turismo, pesca e agricultura.
População: Cerca de 53.114 habitantes (IBGE, Censo 2022).
Comarca: Beberibe é uma comarca de entrância inicial. Sua jurisdição abrange exclusivamente o município de Beberibe.
Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE).
Varas judiciais: A comarca possui uma estrutura com varas que acumulam competências (cível e criminal), além de um juizado especial, para atender às demandas da população.
Cartórios extrajudiciais: A cidade conta com cartórios que oferecem serviços de notas, registro civil, registro de imóveis e protesto de títulos.
Advogados e escritórios: A cidade pertence à área de abrangência da 8ª Subseção da OAB/CE (Aracati), mas possui advogados atuantes que atendem a população local.
Delegacias: A Delegacia Municipal de Beberibe é a unidade da Polícia Civil responsável pelas investigações criminais na cidade que são levadas ao Fórum.
2. Fórum de Justiça de Beberibe – O que é e para que serve
O Fórum da Comarca de Beberibe, localizado na Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto, é o edifício que sedia o Poder Judiciário estadual na cidade. É neste local que juízes, promotores e defensores públicos atuam para processar e julgar as ações judiciais dos cidadãos beberibenses.
A tramitação dos processos é 100% digital, através do sistema e-SAJ do TJCE. Esta plataforma online permite a consulta e a prática de atos processuais pela internet, garantindo mais agilidade e transparência.
No Fórum, é possível participar de audiências, buscar o atendimento da Defensoria Pública e emitir certidões. O TJCE também disponibiliza canais de atendimento remoto, como o Balcão Virtual, para contato com as varas.
3. Quais são as varas judiciais do Fórum de Beberibe
A estrutura da Comarca de Beberibe inclui:
- 1ª Vara
- 2ª Vara
- Juizado Especial Cível e Criminal (JEC)
- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)
Nota: Em comarcas com poucas varas, é comum que elas acumulem diversas competências (Cível, Criminal, Família, Fazenda Pública, etc.).
4. Quais casos posso resolver no Fórum de Beberibe
| Tipo de Caso | Vara Competente |
|---|---|
| Divórcio, inventário, guarda de filhos, pensão | Vara com competência de Família |
| Crimes em geral e Tribunal do Júri | Vara com competência Criminal |
| Ação contra o Município de Beberibe ou Estado | Vara com competência de Fazenda Pública |
| Contratos, cobranças, despejo, danos morais | Vara com competência Cível |
| Pequenas causas (até 40 salários mínimos) | Juizado Especial Cível / CEJUSC |
Casos práticos simulados:
- Ação de Posse: Uma disputa de posse sobre um terreno na Praia de Morro Branco será julgada em uma das varas cíveis de Beberibe.
- Ação de Alimentos: Uma mãe, residente no centro de Beberibe, que precisa solicitar a pensão alimentícia para seu filho, terá o processo julgado pela vara com competência de família.
- Problema com Serviço Turístico: Um turista que se sentiu lesado por um serviço de passeio de buggy pode buscar o Juizado Especial Cível para uma solução rápida.
- Violência Doméstica: Uma mulher vítima de violência, após registrar ocorrência, terá seu caso acompanhado pela vara com competência criminal da comarca.
5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE) oferece assistência jurídica integral e gratuita para quem não pode pagar por um advogado. A unidade de Beberibe atende a população da comarca.
O contato e agendamento podem ser feitos através do telefone 129 ou pelo site oficial da Defensoria.
Endereço da Defensoria Pública em Beberibe: Rua Joaquim Facó, 289, Novo Planalto.
6. Como consultar processos no TJCE
Para acompanhar seu processo no Tribunal de Justiça do Ceará:
- Acesse o portal oficial do TJCE (www.tjce.jus.br).
- No menu “Serviços”, procure pela opção de “Consulta Processual”.
- Você pode buscar pelo número do processo, nome da parte, ou OAB do advogado.
- Importante: No campo “Comarca”, certifique-se de selecionar “Beberibe”.
Nota: Processos em segredo de justiça (como os de família) exigem login (CPF e senha ou certificado digital) para acesso completo aos autos no sistema e-SAJ.
7. Endereço, contato e horário de atendimento
Fórum da Comarca de Beberibe: Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto, Beberibe – CE, CEP: 62840-000.
Telefone Geral: (85) 3108-1652 (1ª Vara)
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 14h (horário pode variar, confirme nos canais oficiais).
Cartórios extrajudiciais em Beberibe (Exemplos):
- Cartório do 1º Ofício (Registro Civil e Anexos): Rua João Tomaz Ferreira, 239, Centro.
- Cartório do 2º Ofício (Registro de Imóveis – Gerardo Facundo): Rua João Tomaz Ferreira, 340, Centro.
8. Fóruns em cidades próximas
| Cidade Próxima | UF | Distância Aproximada (km) |
|---|---|---|
| Cascavel | CE | 25 km |
| Pindoretama | CE | 35 km |
| Sucatinga | CE | 40 km |
| Fortim | CE | 55 km |
| Aracati | CE | 65 km |
| Horizonte | CE | 60 km |
| Pacajus | CE | 65 km |
| Aquiraz | CE | 60 km |
| Eusébio | CE | 70 km |
| Fortaleza | CE | 80 km |
9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum
- Juizado Especial: Para resolver causas de menor complexidade.
- Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita.
- Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência.
- Emissão de Certidões: Documentos que atestam a existência ou não de processos.
- Balcão Virtual: Atendimento remoto por vídeo com as secretarias das varas.
- CEJUSC: Espaço dedicado à conciliação para buscar soluções amigáveis.
10. Dicas práticas antes de ir ao Fórum
- Consulte sempre o processo online no site do TJCE antes de se deslocar.
- Leve um documento de identificação com foto e o número do seu processo.
- O Fórum de Beberibe é a referência para todas as questões judiciais do município.
- Utilize os canais de atendimento digital para otimizar seu tempo.
Nota sobre o fórum: O Fórum de Beberibe é o pilar do sistema de Justiça para uma das mais importantes regiões turísticas do Ceará, desempenhando um papel crucial na garantia de direitos e na resolução de conflitos para os cidadãos e visitantes.
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Tribunal de Justiça do Ceará
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