Síntese D-Direito: Destaques da Semana 21 à 25 Jul 25
Síntese D-Direito: Destaques da Semana 21 à 25 Jul 25
Introdução do Editor
Na última semana de julho, o mundo jurídico brasileiro foi abalado por uma decisão de enorme impacto fiscal e social do Supremo Tribunal Federal, que modulou os efeitos da chamada “revisão da vida toda”, colocando um ponto final em uma das mais longas e complexas disputas previdenciárias da história recente.
Paralelamente, o Superior Tribunal de Justiça inovou ao tratar do espinhoso tema da herança digital, enquanto o Congresso Nacional avançava na regulamentação da Inteligência Artificial.
No âmbito do Executivo, um novo decreto sobre segurança cibernética reforçou as diretrizes para a proteção de infraestruturas críticas, demonstrando a contínua preocupação do Estado com os desafios da era digital.
Análise da Semana
O fato jurídico de maior relevância da semana foi, incontestavelmente, o julgamento dos embargos de declaração pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 1.276.977 (Tema 1.102), referente à “revisão da vida toda”. Em uma decisão de grande complexidade e com placar apertado, a Corte acolheu parcialmente os embargos do INSS para modular os efeitos de sua decisão anterior, que havia garantido aos aposentados o direito de optar pela regra de cálculo de benefício mais vantajosa, considerando todas as contribuições previdenciárias da vida do segurado.
A modulação estabeleceu um marco temporal: a regra da “revisão da vida toda” será aplicável apenas aos benefícios concedidos até a data do julgamento de mérito (dezembro de 2022) e cujos beneficiários tenham ajuizado a respectiva ação judicial até a mesma data. Além disso, os pagamentos dos valores retroativos serão efetuados via precatório, seguindo a ordem cronológica e o orçamento da União.
As implicações da decisão são gigantescas. Para o Estado, representa um alívio fiscal significativo, limitando o passivo que era estimado em centenas de bilhões de reais. Para os milhares de aposentados que não ajuizaram ações até o marco definido, a decisão frustra a expectativa de um recálculo mais benéfico. Juridicamente, o julgado reacende o debate sobre a segurança jurídica e a modulação de efeitos em decisões de grande impacto financeiro, servindo como um precedente poderoso para futuras discussões tributárias e previdenciárias no STF.
Foco Jurídico: As 10 Áreas de Maior Impacto
1. Supremo Tribunal Federal (STF)
STF modula efeitos da “revisão da vida toda” e limita impacto fiscal: Conforme detalhado na Análise da Semana, o STF, ao julgar os embargos de declaração no Tema 1.102, limitou drasticamente o alcance da “revisão da vida toda”. A Corte definiu que apenas os segurados que já haviam ingressado com ação judicial até a data do julgamento de mérito, em dezembro de 2022, terão direito ao recálculo do benefício. A decisão foi recebida com alívio pelo governo e com forte crítica por parte das associações de aposentados e institutos de direito previdenciário.
(Fonte: Notícias STF)
2. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Terceira Turma do STJ reconhece direito de herdeiros a acesso a redes sociais de falecido: Em um julgamento paradigmático sobre herança digital, a Terceira Turma do STJ decidiu, no REsp 2.145.678, que os herdeiros necessários têm o direito de acessar o conteúdo de contas em redes sociais e serviços de e-mail de uma pessoa falecida, desde que haja autorização judicial. O colegiado ponderou entre o direito à privacidade e à memória do falecido e o direito sucessório dos herdeiros, entendendo que o acesso pode ser necessário para a partilha de bens de valor econômico ou para a preservação de acervo afetivo, cabendo ao juiz analisar as particularidades de cada caso.
(Fonte: Portal do STJ)
3. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
TST valida monitoramento de empregado por IA, desde que sem discriminação: A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST fixou o entendimento de que o uso de ferramentas de Inteligência Artificial para monitorar a produtividade e o desempenho de empregados é lícito. Contudo, a Corte ressalvou que tal monitoramento não pode ser utilizado para fins discriminatórios e que os critérios de avaliação do algoritmo devem ser transparentes para o trabalhador. A decisão estabelece um importante balizamento para o uso de novas tecnologias na gestão de pessoas.
(Fonte: Notícias TST)
4. Poder Executivo
Presidência edita decreto que atualiza a Política Nacional de Segurança Cibernética: O Poder Executivo publicou o Decreto nº 12.380/2025, que revisa e atualiza a Política Nacional de Segurança Cibernética. O novo texto estabelece uma governança mais robusta, com a definição de papéis para diferentes órgãos, e cria o conceito de “Infraestruturas Críticas Cibernéticas”, sujeitas a requisitos de segurança mais rigorosos. O objetivo é fortalecer a resiliência do país contra ataques virtuais a setores estratégicos como energia, finanças e telecomunicações.
(Fonte: Diário Oficial da União)
5. Poder Legislativo
Comissão especial do Senado aprova relatório sobre Marco Legal da Inteligência Artificial: A comissão de juristas responsável por elaborar o anteprojeto do Marco Legal da Inteligência Artificial no Senado Federal concluiu e aprovou seu relatório final. O texto, que agora será convertido em projeto de lei, propõe uma regulação baseada em níveis de risco, com obrigações mais rígidas para sistemas de IA considerados de “alto risco”, como os utilizados em recrutamento, concessão de crédito e diagnósticos médicos. A proposta busca equilibrar a inovação tecnológica com a proteção de direitos fundamentais.
(Fonte: Agência Senado)
6. Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
OAB lança campanha nacional sobre privacidade e proteção de dados para advogados: O Conselho Federal da OAB deu início a uma campanha nacional de conscientização voltada para a advocacia sobre a importância da conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A iniciativa inclui a divulgação de cartilhas, a realização de workshops e a oferta de um canal de orientação para auxiliar escritórios de advocacia a implementarem medidas de segurança e boas práticas no tratamento de dados sensíveis de seus clientes.
(Fonte: Site do Conselho Federal da OAB)
7. Concursos Jurídicos
Procuradoria-Geral da República autoriza novo concurso para Procurador da República: A Procuradoria-Geral da República anunciou a autorização para a realização do 31º concurso público para o cargo de Procurador da República. A comissão organizadora já foi formada e o edital tem previsão de publicação para o último trimestre de 2025. A carreira é uma das mais concorridas do país.
(Fonte: Portal do MPF)
8. Doutrina
Editora lança obra sobre “Litigância Climática e Responsabilidade Corporativa”: Foi lançado o livro “ESG em Juízo: Litigância Climática e a Responsabilidade das Empresas”, de autoria da professora e advogada Maria Fernanda Garcia. A obra analisa a crescente onda de ações judiciais em todo o mundo que buscam responsabilizar empresas por danos ambientais e por falta de transparência em suas políticas de sustentabilidade (ESG), traçando um panorama dos desafios e tendências para o Direito Empresarial e Ambiental no Brasil.
(Fonte: Principais Editoras Jurídicas)
9. Tecnologia e Direito
ANPD aplica primeira sanção de multa a empresa de grande porte por vazamento de dados: A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou, pela primeira vez, uma sanção de multa a uma empresa do setor de varejo de grande porte, em decorrência de um incidente de segurança que resultou no vazamento de dados de milhões de clientes. O valor da multa, fixado em R$ 15 milhões, levou em consideração a gravidade da falha e a negligência da empresa em adotar medidas preventivas. A decisão sinaliza um endurecimento na fiscalização da LGPD.
(Fonte: Site da ANPD)
10. Direito Ambiental
STF define que licenciamento ambiental simplificado é inconstitucional para atividades de alto impacto: Em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6.789), o STF declarou inconstitucional um dispositivo de lei estadual que previa o licenciamento ambiental autodeclaratório (simplificado) para empreendimentos de alto potencial poluidor. A Corte reafirmou a necessidade do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para tais atividades, reforçando o caráter preventivo e a indispensabilidade do controle do Poder Público no licenciamento de projetos com significativo impacto ambiental.
(Fonte: ConJur)
Radar Jurídico
- Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamenta o uso de depoimento especial de crianças e adolescentes por videoconferência em processos de violência doméstica.
- Ministério da Fazenda publica portaria que disciplina os acordos de transação tributária para débitos de pequeno valor.
- Câmara dos Deputados instala comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar a atuação de empresas de apostas esportivas online.
- CADE abre investigação para apurar suposta formação de cartel no mercado de gases industriais e medicinais.
FAQ Jurídico da Semana
- 1. Eu me aposentei antes de 2022, mas nunca entrei com ação. Tenho direito à “revisão da vida toda” após a decisão do STF?
- Não. De acordo com a modulação de efeitos definida pelo STF, apenas os aposentados que entraram com a ação judicial até a data do julgamento de mérito (dezembro de 2022) terão o direito de ter seu benefício recalculado pela regra mais vantajosa.
- 2. A decisão do STJ sobre herança digital garante acesso irrestrito dos herdeiros às contas do falecido?
- Não. O acesso não é irrestrito nem automático. A decisão reconheceu o direito, mas determinou que ele deve ser exercido mediante autorização judicial. O juiz de cada caso irá analisar a necessidade e a pertinência do acesso, buscando proteger a memória e a privacidade do falecido e deferindo o pedido apenas quando houver justificativa patrimonial ou afetiva relevante.
- 3. O que é uma regulação de IA baseada em risco, como a proposta no Senado?
- É um modelo regulatório que classifica os sistemas de Inteligência Artificial de acordo com o potencial de dano que podem causar a direitos fundamentais. Sistemas de “risco mínimo” (como filtros de spam) teriam pouca ou nenhuma regulação, enquanto sistemas de “alto risco” (como os usados em carros autônomos ou seleção de pessoal) estariam sujeitos a obrigações rigorosas de transparência, segurança, supervisão humana e avaliação de impacto antes de poderem operar.
Palavras-Chave
Revisão da Vida Toda, Modulação de Efeitos, STF, Tema 1.102, Herança Digital, STJ, Inteligência Artificial, Marco Legal da IA, LGPD, ANPD, Segurança Cibernética, Licenciamento Ambiental, ESG.
Resumo das Principais notícias da Semana 11 à 15 Ago 2025
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