Síntese D-Direito: Destaques da Semana 11 à 15 Ago 25
Síntese D-Direito: Destaques da Semana 11 à 15 Ago 25
Introdução do Editor
A semana que marcou o Dia da Advocacia foi pautada por uma decisão vanguardista do Supremo Tribunal Federal, que adentrou o complexo universo da sucessão de bens digitais e sua respectiva tributação. O julgamento representou um marco na adaptação do Direito Tributário à nova realidade econômica e social.
Em paralelo, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu um importante precedente sobre a aplicação de multas cominatórias (astreintes) contra a Fazenda Pública. No campo legislativo, a Câmara dos Deputados deu um passo crucial no combate à desinformação ao avançar com um projeto que criminaliza o uso de ‘deepfakes’ para fins ilícitos.
A semana, portanto, refletiu a contínua tensão entre a modernização do Direito e a necessidade de garantir segurança jurídica e proteção aos direitos fundamentais.
Análise da Semana
A Síntese D-Direito nota que o fato jurídico de maior impacto da semana foi o encerramento do julgamento, pelo Plenário do STF, do Recurso Extraordinário 1.456.789 (Tema 1.290 de Repercussão Geral), que definiu a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre ativos digitais, como criptomoedas, milhas aéreas e perfis em redes sociais com valor econômico.
Na avaliação desta editoria, a decisão foi histórica ao estabelecer, por maioria de votos, a tese de que “bens e direitos digitais com conteúdo econômico aferível integram o patrimônio do de cujus para fins de sucessão e se sujeitam à incidência do ITCMD”. O STF entendeu que a natureza imaterial desses ativos não afasta sua característica patrimonial, devendo, portanto, compor o espólio. A Corte também determinou que o fato gerador ocorre no estado de domicílio do falecido e que caberá à Receita Federal e às Fazendas Estaduais regulamentar os mecanismos de avaliação e declaração desses bens.
D-Direito verificou que as implicações são profundas e multifacetadas. Para o Fisco, a decisão abre uma nova e relevante fronteira de arrecadação. Para os cidadãos, cria a obrigação de incluir esses ativos no planejamento sucessório, gerando a necessidade de assessoria jurídica e contábil especializada. Para o universo jurídico, o precedente solidifica o conceito de patrimônio digital e demandará uma rápida evolução da doutrina e da jurisprudência sobre como avaliar, partilhar e executar esses novos tipos de bens.
Foco Jurídico: As 10 Áreas de Maior Impacto
1. Supremo Tribunal Federal (STF)
STF valida incidência de ITCMD sobre herança digital: Conforme detalhado na Análise da Semana, o Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 1.290, pacificando o entendimento de que ativos digitais de valor econômico, como criptomoedas e outros bens intangíveis, compõem a herança e, portanto, sofrem a incidência do ITCMD. A decisão encerrou uma longa controvérsia e alinhou o Direito Tributário brasileiro às novas formas de patrimônio.
(Fonte: Notícias STF)
2. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Corte Especial limitou valor de astreintes contra a Fazenda Pública: A Corte Especial do STJ, no julgamento de um recurso especial repetitivo (Tema 1.179), fixou a tese de que, embora cabível a fixação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública para forçar o cumprimento de obrigações de fazer, o valor total da multa não pode exceder o montante da obrigação principal. A decisão buscou equilibrar a eficácia das decisões judiciais com os princípios da razoabilidade e da proteção ao erário.
(Fonte: Portal do STJ)
3. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Seção de Dissídios Coletivos validou cláusula de contribuição assistencial para não sindicalizados: A SDC do TST, em julgamento de dissídio coletivo de grande repercussão, reafirmou seu entendimento, alinhado à decisão do STF no Tema 935, de que é constitucional a instituição de contribuição assistencial imposta a todos os empregados da categoria, inclusive os não sindicalizados, desde que o direito de oposição seja expressamente garantido. A decisão foi vista como um reforço ao sistema de custeio sindical.
(Fonte: Notícias TST)
4. Poder Executivo
Governo Federal editou novo marco regulatório para Parcerias Público-Privadas (PPPs): Foi publicado o Decreto nº 12.600/2025, que atualizou as normas para a estruturação e celebração de contratos de PPP no âmbito federal. O texto visou a simplificar procedimentos, aumentar a segurança jurídica para investidores e incorporar diretrizes de sustentabilidade (ESG) como critério obrigatório na análise de novos projetos de infraestrutura. A medida foi elogiada por setores da indústria e do mercado financeiro.
(Fonte: Diário Oficial da União)
5. Poder Legislativo
Comissão na Câmara aprovou projeto que criminaliza ‘deepfakes’: A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1.555/2024, que tipifica como crime a criação e a disseminação de conteúdo de áudio ou vídeo falso, gerado por inteligência artificial (‘deepfake’), com o propósito de caluniar, difamar ou cometer fraude. A proposta, que seguiu para o Plenário em regime de urgência, prevê penas de reclusão e multa.
(Fonte: Agência Câmara de Notícias)
6. Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Em evento do Dia da Advocacia, OAB Nacional defendeu prerrogativas e criticou ativismo judicial: Durante a sessão solene em comemoração ao 11 de Agosto, o presidente do Conselho Federal da OAB proferiu um discurso em que defendeu de forma enfática as prerrogativas da advocacia, como a inviolabilidade do escritório e o direito à sustentação oral. Também manifestou preocupação com o que chamou de “excessivo ativismo judicial”, que, segundo a entidade, por vezes invade a competência de outros Poderes.
(Fonte: Site do Conselho Federal da OAB)
7. Concursos Jurídicos
Anunciado concurso para a Advocacia-Geral da União (AGU): A Advocacia-Geral da União obteve autorização oficial do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a realização de um novo concurso público para o cargo de Advogado da União. A previsão foi de 150 vagas, com edital a ser publicado até o final do ano, gerando grande expectativa no meio concurseiro.
(Fonte: ConJur)
8. Doutrina
Lançada nova edição da obra “Curso de Direito Constitucional” do Prof. Dr. Gilmar Mendes: Chegou às livrarias a 20ª edição, revista e atualizada, do aclamado “Curso de Direito Constitucional”, de autoria do Ministro do STF Gilmar Mendes em coautoria com Paulo Gonet Branco. A nova edição incorporou a análise de recentes e polêmicas decisões da Suprema Corte, incluindo temas como o inquérito das fake news, o orçamento secreto e o federalismo fiscal.
(Fonte: Principais Editoras Jurídicas)
9. Tecnologia e Direito
CNJ regulamentou uso de ‘legaltechs’ para visualização de dados nos tribunais: O Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 510/2025, que estabeleceu diretrizes e requisitos técnicos para a contratação e o uso de ferramentas de ‘visual law’ e jurimetria por parte dos tribunais brasileiros. A norma buscou padronizar o uso da tecnologia para tornar as peças processuais e as decisões mais claras e acessíveis, ao mesmo tempo em que garantiu a segurança e a proteção dos dados processuais.
(Fonte: Site do CNJ)
10. Direito Ambiental
Justiça Federal homologou acordo bilionário para reparação de área contaminada por mineração: Após anos de negociação, a Justiça Federal da 1ª Região homologou um acordo de R$ 12 bilhões entre o Ministério Público Federal e um consórcio de mineradoras para a reparação integral dos danos socioambientais causados pelo rompimento de uma barragem de rejeitos. O acordo foi considerado um dos maiores da história do país e previu a criação de um fundo independente para gerir os recursos e fiscalizar a execução dos projetos de recuperação.
(Fonte: Portal do MPF)
Radar Jurídico
- Ministério da Justiça publicou portaria alterando regras para classificação indicativa de jogos eletrônicos.
- Senado Federal iniciou as discussões em comissão sobre a proposta de reforma do Código Civil.
- CADE recomendou a condenação de quatro empresas do setor farmacêutico por formação de cartel em licitações públicas.
- Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou Ação Civil Pública contra a União visando garantir o acesso a medicamentos de alto custo.
FAQ Jurídico da Semana
- 1. Com a decisão do STF, como será calculado o valor de uma criptomoeda ou de um perfil de rede social para pagar o imposto sobre herança (ITCMD)?
- A decisão do STF determinou a incidência do imposto, mas a forma de avaliação (valuation) ainda será regulamentada. A tendência é que, para criptomoedas, seja utilizada a cotação do ativo na data do falecimento. Para ativos mais subjetivos, como perfis com valor econômico, provavelmente serão necessários laudos de avaliação técnica, emitidos por peritos especializados, para aferir o valor de mercado.
- 2. O que significa na prática a limitação das astreintes contra a Fazenda Pública decidida pelo STJ?
- Significa que a multa diária aplicada a um ente público (União, Estado ou Município) por descumprimento de uma ordem judicial não pode, em seu valor total acumulado, ultrapassar o valor da obrigação principal que está sendo discutida no processo. Por exemplo, se a ordem é para fornecer um medicamento que custa R$ 50 mil, a multa total não poderá exceder esse valor.
- 3. A nova lei de ‘deepfakes’ vai proibir o uso de inteligência artificial para criar vídeos ou áudios?
- Não. O projeto de lei aprovado na comissão não proíbe a tecnologia em si, mas sim o seu uso malicioso. O crime se configurará apenas quando a ‘deepfake’ for criada e divulgada com a intenção específica de cometer outros crimes, como calúnia, difamação, fraude, ou para manipular eleições, por exemplo. O uso artístico, humorístico ou informativo (devidamente identificado) não será afetado.
Palavras-Chave
Herança Digital, ITCMD, Ativos Digitais, STF, Astreintes, Fazenda Pública, STJ, Deepfakes, Contribuição Assistencial, PPPs, Prerrogativas da Advocacia, Patrimônio Digital.
Resumo das Principais notícias da Semana 11 à 15 Ago 2025
Títulos de temas sensíveis no Direito
