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Fórum de Justiça de Presidente Venceslau SP

admin agosto 8, 2025Última Atualização agosto 8, 2025

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Fórum de Justiça de Presidente Venceslau SP – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos

Este guia detalha o Fórum de Justiça de Presidente Venceslau, SP, principal ponto de acesso ao Poder Judiciário local.

Ele abrange a resolução de questões como pensão alimentícia, contratos, crimes, guarda de filhos ou ações contra o poder público. O Portal D-Direito elaborou este conteúdo técnico e acessível para orientar cidadãos e profissionais do Direito a utilizar o Fórum com segurança e eficiência.

Sobre a Comarca e Sua Jurisdição Judiciária

Presidente Venceslau, localizada no oeste do estado de São Paulo, é um município com cerca de 39.000 habitantes (IBGE, 2023). Integrante da 5ª Região Administrativa Judiciária (RAJ) do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a Comarca de Presidente Venceslau, de entrância inicial, atende exclusivamente o município de Presidente Venceslau.

Estima-se que a cidade conte com cerca de 100 a 150 advogados registrados na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e aproximadamente 10 a 20 escritórios de advocacia, refletindo a demanda por serviços jurídicos. A comarca é conhecida por iniciativas como o “Selo Verde” do projeto TJ Sustentável 2016, que reconheceu o Fórum por práticas de consumo consciente.

O Fórum de Presidente Venceslau, oficialmente denominado Fórum da Comarca de Presidente Venceslau, localizado na Avenida Faustino Rodrigues Azenha, 1.500, Jardim Europa, é a unidade central do Poder Judiciário na comarca. Ele atende processos judiciais nas áreas cível, criminal, de família e juizados especiais.

Fórum de Justiça de Presidente Venceslau SP – O que é e para que serve

O Fórum da Comarca de Presidente Venceslau é o ponto central do Poder Judiciário na região, onde tramitam ações judiciais de diversas naturezas. É o local para protocolar petições, participar de audiências, consultar processos e acessar serviços da Defensoria Pública.

O Fórum garante acesso à Justiça em questões cíveis (como contratos e dívidas), criminais (como furtos ou lesões), de família (como divórcio ou guarda) e relacionadas a juizados especiais.

Ele também abriga o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania (Cejusc), que promove mediação e conciliação. O Fórum tem servido como ponto de apoio emergencial para outras comarcas, como Presidente Epitácio, em casos de interrupções no atendimento.

O Fórum serve como ponto de encontro entre cidadãos, advogados, juízes e defensores públicos, funcionando como um centro de resolução de conflitos e promoção da justiça. Sua infraestrutura é adaptada para atender a demanda judicial de um município com forte relevância regional.

Quais são as Varas Judiciais do Fórum de Justiça de Presidente Venceslau SP

O Fórum de Presidente Venceslau possui uma estrutura de varas judiciais e juizados, conforme a organização do TJSP. As principais varas incluem:

1ª Vara Judicial: Cumulativa, trata de ações cíveis (contratos, indenizações, disputas patrimoniais), de família (divórcio, guarda, pensão alimentícia, heranças) e criminais (furtos, ameaças, lesões corporais).
2ª Vara Judicial: Também cumulativa, abrange ações cíveis, de família e criminais, complementando a 1ª Vara.
Tribunal do Júri: Julga crimes dolosos contra a vida.
Juizado Especial Cível e Criminal: Causas de menor complexidade, como dívidas até 40 salários mínimos ou pequenos delitos.

Nota: Presidente Venceslau não possui varas especializadas exclusivas, como Vara da Fazenda Pública ou Vara de Violência Doméstica, devido à sua entrância inicial. Casos específicos, como ações contra o poder público ou violência doméstica, são tratados nas varas cumulativas ou redirecionados a comarcas com varas especializadas, como Presidente Prudente.

Quais Casos Posso Resolver no Fórum de Justiça de Presidente Venceslau SP

As varas do Fórum de Presidente Venceslau atendem a diversos tipos de casos. Veja os principais e a vara competente:

Tipo de Caso	Vara Competente
Separação, guarda, pensão	1ª ou 2ª Vara Judicial (cumulativa)
Agressão doméstica	1ª ou 2ª Vara Judicial (cumulativa)
Crimes como furto, ameaça, lesão	1ª ou 2ª Vara Judicial / Juizado Especial Criminal
Dívidas, contratos, indenizações	1ª ou 2ª Vara Judicial / Juizado Especial Cível
Ação contra o município ou Estado	1ª ou 2ª Vara Judicial (ou redirecionado)
Crimes contra a vida	Tribunal do Júri

Exemplos de Casos

Pensão Alimentícia: Um morador protocola uma ação na 1ª Vara Judicial para regularizar a pensão alimentícia, garantindo suporte financeiro.
Violência Doméstica: Uma vítima de agressão doméstica solicita medidas protetivas na 1ª ou 2ª Vara Judicial, que pode conceder proteção imediata ou redirecionar o caso.
Cobrança de Dívida: Um comerciante aciona um cliente inadimplente no Juizado Especial Cível, buscando pagamento de dívida.
Danos Morais: Uma ação contra uma empresa por falha na prestação de serviços é protocolada na 1ª ou 2ª Vara Judicial.
Processo Criminal: Um acusado de furto é julgado na 1ª Vara Judicial, com assistência da Defensoria Pública.
Ação contra o Município: Um cidadão move uma ação contra a prefeitura de Presidente Venceslau por danos causados por uma obra pública, tramitando na 1ª ou 2ª Vara Judicial ou redirecionada à Vara da Fazenda Pública em Presidente Prudente.

Atendimento Gratuito pela Defensoria Pública

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo oferece atendimento gratuito no Fórum de Presidente Venceslau para quem não tem condições de pagar um advogado. Ela atua em causas de família, cíveis, criminais e outras, com atendimento presencial ou virtual. Para agendar:

Endereço: Fórum da Comarca de Presidente Venceslau, Avenida Faustino Rodrigues Azenha, 1.500, Jardim Europa, Presidente Venceslau, SP, CEP 19400-000
Telefone: (18) 3271-2655 (Fórum) ou (11) 3104-4966 (Central de Atendimento da Defensoria, dias úteis, 8h às 17h)
Acesse: http://www.defensoria.sp.gov.br
Plantão: Contato via site da Defensoria Pública para casos urgentes fora do horário comercial.

Como Consultar Processos no Fórum de Justiça de Presidente Venceslau SP

Consultar o andamento de um processo pode ser feito online ou presencialmente:

Online:
- Acesse o site do TJSP: https://www.tjsp.jus.br
- Clique em “Consulta de Processos” no menu principal.
- Escolha a forma de busca: número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou número da OAB.
- Selecione a Comarca de Presidente Venceslau e verifique o andamento do processo, incluindo datas de audiências e decisões.
- Para processos eletrônicos, utilize o e-SAJ: https://esaj.tjsp.jus.br (requer navegador atualizado e, em alguns casos, certificados digitais, conforme orientações do TJSP).
Presencial:
- Dirija-se ao Setor de Atendimento do Fórum de Presidente Venceslau, Avenida Faustino Rodrigues Azenha, 1.500, Jardim Europa. Informações são fornecidas apenas pessoalmente, com dados impressos (exceto para ações em segredo de justiça ou processos arquivados). Horário: 13h às 17h (público geral) ou 9h às 17h (advogados), conforme Provimento CSM nº 2651/2022.

O sistema e-SAJ do TJSP é intuitivo e atualizado regularmente, garantindo acesso rápido às informações processuais.

Endereço, Contato e Horário de Atendimento

Endereço: Avenida Faustino Rodrigues Azenha, 1.500, Jardim Europa, Presidente Venceslau, SP, CEP 19400-000
Telefone: (18) 3271-2655
E-mail: pvenceslau@tjsp.jus.br
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 13h às 17h (público geral); 9h às 17h (advogados)
Tribunal Vinculado: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)

Fóruns em Comarcas Próximas

Comarca	Fórum	Distância Aproximada (km)
Presidente Epitácio	Fórum de Presidente Epitácio	25 km
Presidente Prudente	Fórum da Comarca de Presidente Prudente	60 km
Santo Anastácio	Fórum de Santo Anastácio	30 km
Martinópolis	Fórum de Martinópolis	45 km
Rancharia	Fórum de Rancharia	50 km

Distâncias calculadas com base no Google Maps, considerando o trajeto do Fórum de Presidente Venceslau até os fóruns listados.

Serviços ao Cidadão Disponíveis no Fórum

O Fórum de Justiça de Presidente Venceslau oferece os seguintes serviços:

Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Para causas de menor complexidade, como dívidas até 40 salários mínimos ou pequenos delitos. O Setor de Atendimento orienta sobre o ajuizamento de ações sem advogado.
Distribuição e Protocolo de Petições: Para iniciar ações judiciais via e-SAJ, com suporte para medidas urgentes em caso de indisponibilidade do sistema.
Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita no próprio Fórum.
Audiências Presenciais e Virtuais: Realizadas nas varas judiciais, com suporte para videoconferências via Microsoft Teams.
Emissão de Certidões Judiciais: Como certidões de antecedentes criminais.
Acompanhamento Processual: Pelo Setor de Atendimento ou online via e-SAJ.
Balcão Virtual: Atendimento remoto para dúvidas e peticionamento.
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania (Cejusc): Promove mediação e conciliação para resolver disputas de forma amigável.

Dicas Práticas Antes de Ir ao Fórum

Consulte o andamento do processo online no site do TJSP antes de comparecer.
Verifique a necessidade de certificados digitais para acessar o e-SAJ, conforme orientações do TJSP.
Leve documento de identidade e quaisquer documentos relacionados ao processo.
Chegue com pelo menos 30 minutos de antecedência para audiências ou atendimentos.
Utilize apenas os canais oficiais do TJSP para informações e agendamentos.
Evite intermediários ou despachantes, pois os serviços do Fórum são gratuitos or têm taxas oficiais.
Prioridade no atendimento é garantida para pessoas com deficiência, idosos acima de 60 anos, gestantes, lactantes e outros, conforme Lei nº 10.048/2000.

Encerramento

O Fórum de Justiça de Presidente Venceslau é um ponto essencial do Poder Judiciário na região, atendendo exclusivamente o município de Presidente Venceslau. Este guia prepara o usuário para acessar o Fórum com segurança e eficiência. Para mais detalhes sobre outras comarcas em São Paulo, consulte: Lista Telefônica – TJSP.

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