Fórum de Justiça de Cascavel CE
Fórum de Justiça de Cascavel CE – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos
Para os cidadãos de Cascavel, cidade do litoral leste cearense, e do município vizinho de Pindoretama, o Fórum Desembargador Aelius Eutrópio de Vasconcelos é a principal instituição do Poder Judiciário.
Este guia do Portal D-Direito oferece as informações essenciais para você acessar a Justiça na cidade, seja para resolver questões cíveis, de família, criminais ou outras demandas legais.
1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária
Cascavel é um importante município do Ceará, conhecido por suas belas praias, como Caponga e Águas Belas, e por ser um polo de artesanato e da indústria de cajuína. A cidade possui uma economia diversificada, impulsionada pelo turismo, agricultura e comércio.
População: Cerca de 72.757 habitantes (IBGE, Censo 2022).
Comarca: Cascavel é uma comarca de entrância intermediária. Sua jurisdição abrange os municípios de Cascavel e Pindoretama.
Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE).
Varas judiciais: A comarca possui uma estrutura com varas que acumulam competências, além de um juizado especial, para atender às demandas da população.
Cartórios extrajudiciais: A cidade conta com cartórios que oferecem serviços de notas, registro civil, registro de imóveis e protesto de títulos.
Advogados e escritórios: A cidade pertence à área de abrangência da 21ª Subseção da OAB/CE (Cascavel/Pindoretama), com advogados que atendem a população de ambos os municípios.
Delegacias: A Delegacia Municipal de Cascavel é a unidade da Polícia Civil responsável pelas investigações criminais na área que são levadas ao Fórum.
2. Fórum de Justiça de Cascavel – O que é e para que serve
O Fórum Desembargador Aelius Eutrópio de Vasconcelos, localizado na Avenida Chanceler Edson Queiroz, 2715, Centro, é o edifício que sedia o Poder Judiciário estadual na cidade. É neste local que juízes, promotores e defensores públicos atuam para processar e julgar as ações judiciais dos cidadãos de Cascavel e Pindoretama.
A tramitação dos processos é 100% digital, através do sistema e-SAJ do TJCE. Esta plataforma online permite a consulta e a prática de atos processuais pela internet, garantindo mais agilidade e transparência.
No Fórum, é possível participar de audiências, buscar o atendimento da Defensoria Pública e emitir certidões. O TJCE também disponibiliza canais de atendimento remoto, como o Balcão Virtual, para contato com as varas.
3. Quais são as varas judiciais do Fórum de Cascavel
A estrutura da Comarca de Cascavel inclui:
- 1ª Vara
- 2ª Vara
- 3ª Vara
- Juizado Especial Cível e Criminal (JEC)
- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)
Nota: Em comarcas com varas não especializadas, é comum que elas acumulem diversas competências (Cível, Criminal, Família, Fazenda Pública, etc.).
4. Quais casos posso resolver no Fórum de Cascavel
| Tipo de Caso | Vara Competente |
|---|---|
| Divórcio, inventário, guarda de filhos, pensão | Vara com competência de Família |
| Crimes em geral e Tribunal do Júri | Vara com competência Criminal |
| Ação contra os Municípios (Cascavel ou Pindoretama) ou Estado | Vara com competência de Fazenda Pública |
| Contratos, cobranças, despejo, danos morais | Vara com competência Cível |
| Pequenas causas (até 40 salários mínimos) | Juizado Especial Cível / CEJUSC |
Casos práticos simulados:
- Ação de Posse: Uma disputa de posse sobre uma barraca na Praia da Caponga será julgada em uma das varas cíveis de Cascavel.
- Ação de Alimentos: Uma mãe, residente em Pindoretama, que precisa solicitar a pensão alimentícia para seu filho, terá o processo julgado em uma das varas com competência de família em Cascavel.
- Problema com Serviço Turístico: Um turista que se sentiu lesado por um serviço em Águas Belas pode buscar o Juizado Especial Cível para uma solução rápida.
- Violência Doméstica: Uma mulher vítima de violência, após registrar ocorrência, terá seu caso acompanhado pela vara com competência criminal da comarca.
5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE) oferece assistência jurídica integral e gratuita para quem não pode pagar por um advogado. A unidade de Cascavel atende a população de toda a comarca.
O contato e agendamento podem ser feitos através do telefone 129 ou pelo site oficial da Defensoria.
Endereço da Defensoria Pública em Cascavel: Av. Chanceler Edson Queiroz, 2715, Centro (dentro do Fórum).
6. Como consultar processos no TJCE
Para acompanhar seu processo no Tribunal de Justiça do Ceará:
- Acesse o portal oficial do TJCE (www.tjce.jus.br).
- No menu “Serviços”, procure pela opção de “Consulta Processual”.
- Você pode buscar pelo número do processo, nome da parte, ou OAB do advogado.
- Importante: No campo “Comarca”, certifique-se de selecionar “Cascavel”.
Nota: Processos em segredo de justiça (como os de família) exigem login (CPF e senha ou certificado digital) para acesso completo aos autos no sistema e-SAJ.
7. Endereço, contato e horário de atendimento
Fórum da Comarca de Cascavel: Avenida Chanceler Edson Queiroz, 2715, Centro, Cascavel – CE, CEP: 62850-000.
Telefone Geral: (85) 3334-9700
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 15h (horário pode variar, confirme nos canais oficiais).
Cartórios extrajudiciais em Cascavel (Exemplos):
- Cartório do 1º Ofício (Agnelo): Rua Cônego Januário, 2529, Centro.
- Cartório do 2º Ofício (Guerra): Rua Prefeito Vitoriano de Aguiar, 2697, Centro.
8. Fóruns em cidades próximas
| Cidade Próxima | UF | Distância Aproximada (km) |
|---|---|---|
| Pindoretama | CE | 10 km |
| Beberibe | CE | 25 km |
| Horizonte | CE | 35 km |
| Pacajus | CE | 40 km |
| Aquiraz | CE | 35 km |
| Fortim | CE | 70 km |
| Aracati | CE | 85 km |
| Russas | CE | 100 km |
| Eusébio | CE | 50 km |
| Fortaleza | CE | 60 km |
9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum
- Juizado Especial: Para resolver causas de menor complexidade.
- Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita.
- Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência.
- Emissão de Certidões: Documentos que atestam a existência ou não de processos.
- Balcão Virtual: Atendimento remoto por vídeo com as secretarias das varas.
- CEJUSC: Espaço dedicado à conciliação para buscar soluções amigáveis.
10. Dicas práticas antes de ir ao Fórum
- Moradores de Pindoretama devem se lembrar que o Fórum para suas causas é o de Cascavel.
- Consulte sempre o processo online no site do TJCE antes de se deslocar.
- Leve um documento de identificação com foto e o número do seu processo.
- Chegue com antecedência, especialmente se vier de outra cidade da comarca.
Nota sobre o fórum: O Fórum de Cascavel é o pilar do sistema de Justiça para uma importante região turística e agrícola do Ceará, desempenhando um papel crucial na garantia de direitos e na resolução de conflitos para os cidadãos de sua comarca.
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Tribunal de Justiça do Ceará
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