Fórum de Justiça de São João da Barra RJ
Fórum de Justiça de São João da Barra RJ – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos
Para os cidadãos de São João da Barra, cidade localizada no noroeste do Rio de Janeiro, o Fórum da Comarca de São João da Barra é a principal instituição do Poder Judiciário Estadual.
Este guia do Portal D-Direito oferece as informações essenciais para você acessar a Justiça na cidade, seja para resolver questões cíveis, de família, criminais ou outras demandas legais.
1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária
São João da Barra destaca-se por sua economia baseada no comércio, serviços, agricultura e turismo. A cidade possui belas praias e uma rica vida noturna, atraindo visitantes durante todo o ano. Também abriga comunidades ribeirinhas e áreas de manguezal preservadas.
População: Cerca de 38.000 habitantes (IBGE, Censo 2022).
Comarca: São João da Barra é uma comarca de entrância inicial. Sua jurisdição abrange os municípios de São João da Barra, Campos dos Goytacazes (parte), Macaé (parte), Quissamã (parte) e São Francisco de Itabapoana (parte).
Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ).
Outros órgãos de Justiça: As causas trabalhistas são de competência da Justiça do Trabalho. As causas federais são atendidas pela Justiça Federal em Campos dos Goytacazes.
Advogados e escritórios: A cidade conta com escritórios de advocacia atuantes e é vinculada à OAB Subseção mais próxima para suporte aos profissionais.
Delegacias: A Delegacia de Polícia Civil de São João da Barra é a unidade responsável pelas investigações criminais na área, que são encaminhadas ao Fórum.
2. Fórum de Justiça de São João da Barra – O que é e para que serve
O principal polo da Justiça Estadual na cidade é o Fórum da Comarca de São João da Barra, localizado na Praça Nossa Senhora da Penha, s/n, Centro. É neste local que juízes, promotores e defensores públicos atuam para processar e julgar as ações judiciais dos cidadãos da comarca.
A tramitação dos processos é 100% digital, através do sistema PROJUDI (Processo Judicial Digital) do TJ-RJ. Esta plataforma online permite a consulta e a prática de atos processuais pela internet.
No Fórum, é possível participar de audiências, buscar o atendimento da Defensoria Pública e emitir certidões. O TJ-RJ também disponibiliza canais de atendimento remoto.
3. Quais são as varas judiciais do Fórum de São João da Barra
A estrutura da Comarca de São João da Barra inclui:
- Vara Única (acumula as competências Cível, Criminal, Família, Fazenda Pública, Infância e Juventude)
- Juizado Especial Cível e Criminal
- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)
4. Quais casos posso resolver no Fórum de São João da Barra
| Tipo de Caso | Unidade Competente |
|---|---|
| Divórcio, inventário, guarda de filhos, pensão (morador da comarca) | Vara Única (competência de Família) |
| Crimes em geral | Vara Única (competência Criminal) |
| Ação contra o Município de São João da Barra ou o Estado | Vara Única (competência da Fazenda Pública) |
| Contratos, cobranças, despejo, indenizações | Vara Única (competência Cível) |
| Pequenas causas (até 40 salários mínimos) | Juizado Especial Cível / CEJUSC |
| Questões trabalhistas (empregado x empregador) | Varas do Trabalho (Fóruns de Campos dos Goytacazes) |
| Questões contra a União (INSS, Caixa, etc.) | Justiça Federal (Fórum de Campos dos Goytacazes) |
Casos práticos simulados:
- Ação de Usucapião: Um morador de Quissamã (área da comarca) que busca a propriedade de um terreno por posse prolongada terá seu processo julgado na Vara Única de São João da Barra.
- Problema com Compra: Um consumidor de São João da Barra que comprou um produto com defeito pode buscar uma solução rápida no Juizado Especial da cidade.
- Ação Trabalhista: Um ex-funcionário de um hotel em São João da Barra que não recebeu seus direitos deverá procurar o Fórum Trabalhista de Campos dos Goytacazes.
5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) oferece assistência jurídica integral e gratuita. O atendimento para os moradores da comarca é realizado no núcleo de São João da Barra.
O contato e agendamento podem ser feitos através dos canais online e telefones divulgados no site oficial da Defensoria.
Endereço da Defensoria Pública em São João da Barra: Praça Nossa Senhora da Penha, s/n, Centro (dentro do Fórum Estadual).
6. Como consultar processos no TJ-RJ
Para acompanhar seu processo no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:
- Acesse o portal oficial do TJ-RJ (www.tjrj.jus.br).
- No menu principal, procure por “Consulta Processual” ou “PROJUDI”.
- O sistema utilizado é o PROJUDI. Você poderá buscar pelo número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou OAB do advogado.
- Importante: Para processos da cidade, a comarca a ser selecionada é “São João da Barra”.
7. Endereço, contato e horário de atendimento
Fórum Estadual de São João da Barra: Praça Nossa Senhora da Penha, s/n, Centro, São João da Barra – RJ, CEP: 28.200-000.
Telefone Geral: (22) 2764-1234.
Horário: Segunda a sexta-feira, das 08h às 18h.
Justiça do Trabalho (competência): Fóruns de Campos dos Goytacazes.
Justiça Federal (competência): Fórum de Campos dos Goytacazes.
9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum
- Juizados Especiais: Para resolver causas de menor complexidade.
- Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita.
- Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência.
- Emissão de Certidões: Documentos que atestam a existência ou não de processos.
- CEJUSC: Espaço dedicado à conciliação para buscar soluções amigáveis.
10. Dicas práticas antes de ir ao Fórum
- Moradores da Comarca: Lembrem-se que o Fórum para todas as suas causas estaduais é o de São João da Barra.
- Causas trabalhistas e federais (como contra o INSS) são resolvidas em Campos dos Goytacazes.
- Verifique os horários de funcionamento do Fórum e da Defensoria antes de se deslocar.
Nota sobre o fórum: O Fórum de São João da Barra é o pilar do sistema de Justiça para esta importante microrregião do noroeste fluminense, desempenhando um papel crucial na garantia de direitos e na resolução de conflitos.
8. Fóruns em cidades próximas
| Cidade Próxima | UF | Distância Aproximada (km) |
|---|---|---|
| Campos dos Goytacazes | RJ | 120 km |
| Macaé | RJ | 80 km |
| Itaperuna | RJ | 150 km |
| Santo Antônio de Pádua | RJ | 180 km |
| Rio de Janeiro | RJ | 250 km |
| Niterói | RJ | 270 km |
| São Gonçalo | RJ | 290 km |
| Duque de Caxias | RJ | 260 km |
| Nova Iguaçu | RJ | 280 km |
| Volta Redonda | RJ | 300 km |
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