Síntese D-Direito: Destaques da Semana 04 à 08 Ago 25
Síntese D-Direito: Destaques da Semana 04 à 08 Ago 25
Introdução do Editor
A primeira semana de agosto foi definida por um julgamento de proporções históricas no Supremo Tribunal Federal, que encerrou a longa disputa sobre o marco temporal para a demarcação de terras indígenas, com implicações profundas para os direitos dos povos originários e para o agronegócio.
No Superior Tribunal de Justiça, o foco esteve no direito do consumidor digital, com a fixação de um importante precedente sobre a responsabilidade de marketplaces. Enquanto isso, o Tribunal Superior do Trabalho inovou ao reconhecer, em repercussão geral, a tese do “direito à desconexão” para trabalhadores em regime de teletrabalho.
A semana foi, portanto, um retrato fiel dos embates jurídicos contemporâneos do Brasil, envolvendo direitos fundamentais, novas tecnologias e relações de consumo.
Análise da Semana
A Síntese D-Direito apurou que o evento jurídico de maior magnitude da semana foi, sem sombra de dúvida, a conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário 1.017.365 (Tema 1.031), que versava sobre o “marco temporal”. Por 9 votos a 2, o Plenário do STF rejeitou a tese que exigia a comprovação de que os povos indígenas estivessem na posse da terra na data da promulgação da Constituição de 1988 para terem direito à demarcação.
Na avaliação desta editoria, a decisão é um divisor de águas. O Supremo afirmou o caráter originário dos direitos indígenas sobre suas terras, entendendo que a posse tradicional transcende a um marco temporal específico. No entanto, o ponto que D-Direito verificou como crucial para a composição da maioria foi a modulação de efeitos: a Corte estabeleceu que os proprietários de títulos de domínio expedidos de boa-fé pela União ou pelos estados, incidentes sobre essas áreas, terão direito à prévia indenização, o que não era previsto anteriormente para terras indígenas.
A análise da Síntese D-Direito preza pela clareza ao apontar as consequências: para os povos indígenas, é uma vitória histórica que garante a continuidade das demarcações. Para os produtores rurais com títulos válidos, a indenização cria uma nova perspectiva de segurança jurídica, embora deva gerar um passivo bilionário para a União. O julgamento, portanto, encerrou a principal controvérsia, mas inaugurou um novo e complexo capítulo sobre como e quando essas indenizações serão pagas.
Foco Jurídico: As 10 Áreas de Maior Impacto
1. Supremo Tribunal Federal (STF)
STF derrubou o marco temporal e previu indenização a proprietários de boa-fé: Conforme detalhado na Análise da Semana, a Suprema Corte finalizou o julgamento do Tema 1.031, declarando inconstitucional a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. A decisão, que reafirmou os direitos originários, foi modulada para assegurar o direito de indenização por benfeitorias e pela terra nua aos detentores de títulos de boa-fé, pacificando em parte a tensão entre ruralistas e indigenistas.
(Fonte: Notícias STF)
2. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Segunda Seção do STJ definiu a responsabilidade solidária de marketplaces por vício do produto: Em julgamento de Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.220), a Segunda Seção pacificou o entendimento de que as plataformas de marketplace respondem solidariamente com o vendedor (seller) por vícios em produtos ou serviços, quando participam ativamente da cadeia de consumo, auferindo lucro com a transação e transmitindo ao consumidor uma percepção de segurança e parceria comercial. A tese firmada impacta diretamente o modelo de negócio das maiores varejistas digitais do país.
(Fonte: Portal do STJ)
3. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Pleno do TST reconheceu o “direito à desconexão” como princípio aplicável ao teletrabalho: Ao julgar um Incidente de Assunção de Competência (IAC), o Tribunal Pleno do TST fixou a tese jurídica de que os empregados em regime de teletrabalho, ainda que dispensados do controle de jornada, têm o direito à desconexão, sendo vedado o contato por parte do empregador para tratar de assuntos laborais durante seus períodos de descanso. A exigência de trabalho nesses períodos, se comprovada, poderá configurar tempo à disposição e ensejar o pagamento de horas extras.
(Fonte: Notícias TST)
4. Poder Executivo
Presidência da República assinou decreto sobre compartilhamento de dados na Administração Pública: Foi publicado o Decreto nº 12.650/2025, que instituiu a Política Nacional de Compartilhamento de Dados e criou a Plataforma de Governança Digital. O objetivo foi integrar as bases de dados dos órgãos federais para simplificar a prestação de serviços públicos. A medida, no entanto, gerou alertas de especialistas em proteção de dados sobre os riscos à privacidade e a necessidade de fiscalização rigorosa pela ANPD.
(Fonte: Diário Oficial da União)
5. Poder Legislativo
Senado aprovou o Marco Regulatório das Healthtechs: O Plenário do Senado Federal aprovou, em votação final, o Projeto de Lei nº 4.321/2023, que cria regras para a atuação de empresas de tecnologia na área da saúde (healthtechs). O texto regulamenta a telemedicina, o uso de inteligência artificial para diagnósticos, a portabilidade de dados de saúde do paciente e estabelece requisitos de segurança da informação, seguindo os parâmetros da LGPD. A matéria seguiu para sanção presidencial.
(Fonte: Agência Senado)
6. Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
OAB Nacional lançou o “Pacto Nacional pela Celeridade Processual”: Em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Federal da OAB lançou um programa nacional com o objetivo de identificar e combater os principais gargalos que causam a morosidade do Judiciário. A iniciativa prevê a criação de comitês gestores nos estados e a proposição de alterações legislativas e normativas para otimizar a tramitação dos processos.
(Fonte: Site do Conselho Federal da OAB)
7. Concursos Jurídicos
Polícia Federal confirmou novo concurso para Delegado com 100 vagas: A Diretoria-Geral da Polícia Federal confirmou a realização de um novo e aguardado concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Federal. Foram autorizadas 100 vagas, com a previsão de publicação do edital para o mês de outubro de 2025. O anúncio movimentou o mercado de cursos preparatórios em todo o país.
(Fonte: ConJur)
8. Doutrina
Publicada obra “A Constitucionalização do Direito Ambiental no Brasil”: O mercado editorial jurídico recebeu o lançamento do livro “A Constitucionalização do Direito Ambiental no Brasil”, da renomada jurista e professora universitária Clara Vasconcelos. Na obra, a autora analisou a evolução da proteção ambiental na jurisprudência do STF, dedicando um capítulo inteiro à análise do caso do marco temporal, antes mesmo da conclusão do julgamento.
(Fonte: Principais Editoras Jurídicas)
9. Tecnologia e Direito
ANPD editou norma sobre o prazo e a forma de comunicação de incidentes de segurança: A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução nº 35/2025, detalhando o regulamento de comunicação de incidentes de segurança. A norma fixou o prazo de 48 horas úteis para a comunicação inicial à Autoridade e aos titulares, e estabeleceu um conteúdo mínimo obrigatório para o comunicado, endurecendo as regras para empresas que sofrem vazamentos de dados.
(Fonte: Site da ANPD)
10. Direito Ambiental
TRF1 suspendeu licença de hidrelétrica com base em recente decisão do STF sobre marco temporal: Em uma das primeiras aplicações do novo entendimento do STF, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deferiu uma liminar em Ação Civil Pública para suspender a licença de instalação de uma usina hidrelétrica na Bacia Amazônica. A decisão se baseou no fato de que o empreendimento impactaria uma área em processo de demarcação, cuja reivindicação foi fortalecida pela derrubada do marco temporal.
(Fonte: Portal do MPF)
Radar Jurídico
- Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou correição extraordinária no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para apurar denúncias de irregularidades na gestão de precatórios.
- CADE aprovou, sem restrições, a fusão de duas gigantes do setor de educação superior.
- Ministério da Fazenda anunciou a prorrogação do prazo para adesão ao programa de renegociação de dívidas tributárias (REFIS).
- Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu parecer favorável ao reconhecimento da multiparentalidade socioafetiva e biológica simultânea.
FAQ Jurídico da Semana
- 1. Com a derrubada do marco temporal, qualquer área ocupada por produtores rurais pode ser reivindicada como terra indígena?
- Não. A decisão do STF não abre margem para reivindicações ilimitadas. Os povos indígenas ainda precisam comprovar, por meio de laudos antropológicos e históricos, que a área em questão é de sua ocupação tradicional, ou seja, que ela está ligada de forma permanente à sua cultura e modo de vida, mesmo que tenham sido afastados dela à força no passado.
- 2. Comprei um produto com defeito em um grande site de varejo, mas a nota fiscal veio em nome de um vendedor desconhecido. Quem devo processar?
- De acordo com a nova tese do STJ, você pode processar tanto o vendedor direto quanto a plataforma de marketplace. A responsabilidade entre eles é solidária, o que significa que ambos são responsáveis perante o consumidor. A plataforma, por promover a venda e gerar confiança, também deve garantir a qualidade e a segurança do que é vendido em seu ambiente.
- 3. Meu chefe me manda mensagens no WhatsApp fora do horário de trabalho. A decisão do TST sobre “direito à desconexão” me garante horas extras?
- A decisão do TST firmou a tese do direito à desconexão. Se você apenas recebe as mensagens, mas não é obrigado a respondê-las ou a trabalhar naquele momento, isso por si só não gera horas extras. Contudo, se ficar provado que há uma exigência, ainda que implícita, de resposta ou de trabalho imediato durante seu período de descanso, essa situação pode sim ser configurada como tempo à disposição do empregador e gerar o direito ao pagamento de horas extras.
Palavras-Chave
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Resumo das Principais notícias da Semana 11 à 15 Ago 2025
Títulos de temas sensíveis no Direito
