Fórum de Justiça de Mafra SC – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos
Para os cidadãos de Mafra, cidade catarinense que faz divisa com o Paraná e possui uma rica história ligada à Guerra do Contestado e à colonização europeia, o Fórum da Comarca de Mafra é a principal instituição do Poder Judiciário Estadual.
Este guia do Portal D-Direito oferece as informações essenciais para você acessar a Justiça na cidade, seja para resolver questões cíveis, de família, criminais ou outras demandas legais.
1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária
Mafra se destaca por sua economia baseada na indústria, especialmente a cerâmica e a metalmecânica, e na agricultura. A cidade forma uma conurbação com Rio Negro (PR), compartilhando uma forte identidade cultural e histórica, com influência de imigrantes alemães e bucovinos.
População: Cerca de 55.289 habitantes (IBGE, Censo 2022).
Comarca: Mafra é uma comarca de entrância final. Sua jurisdição abrange apenas o município de Mafra.
Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC).
Varas judiciais: A comarca possui uma estrutura robusta com Varas especializadas, incluindo Cível, Criminal, Família e Juizado Especial.
Outros órgãos de Justiça: As causas trabalhistas são atendidas pela Vara do Trabalho local. As causas federais são de competência da Justiça Federal de Mafra.
Advogados e escritórios: A cidade é sede da 16ª Subseção da OAB/SC, com advogados que atuam na comarca e na região.
Delegacias: A Delegacia de Polícia Civil de Mafra é a unidade responsável pelas investigações criminais na área, que são encaminhadas ao Fórum.
2. Fórum de Justiça de Mafra – O que é e para que serve
O principal polo da Justiça Estadual na cidade é o Fórum de Mafra, localizado na Avenida Coronel José Severiano Maia, 827, Centro. É neste local que juízes, promotores e defensores públicos atuam para processar e julgar as ações judiciais dos cidadãos mafrenses.
A tramitação dos processos é 100% digital, através do sistema e-Proc do TJSC. Esta plataforma online permite a consulta e a prática de atos processuais pela internet.
No Fórum, é possível participar de audiências, buscar o atendimento da Defensoria Pública e emitir certidões. O TJSC também disponibiliza canais de atendimento remoto, como o Balcão Virtual.
3. Quais são as varas judiciais do Fórum de Mafra
A estrutura da Comarca de Mafra inclui:
- 1ª Vara Cível
- 2ª Vara Cível
- Vara Criminal
- Vara da Família, Infância, Juventude, Órfãos e Sucessões
- Juizado Especial Cível e Criminal
- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)
4. Quais casos posso resolver nos Fóruns de Mafra
| Tipo de Caso | Unidade Competente |
|---|---|
| Divórcio, inventário, guarda de filhos, pensão | Vara da Família, Infância, Juventude, Órfãos e Sucessões |
| Crimes em geral e Tribunal do Júri | Vara Criminal |
| Ação contra o Município de Mafra ou o Estado | 1ª ou 2ª Vara Cível (competência da Fazenda Pública) |
| Contratos, cobranças, despejo, indenizações | 1ª ou 2ª Vara Cível |
| Pequenas causas (até 40 salários mínimos) | Juizado Especial Cível / CEJUSC |
| Questões trabalhistas (empregado x empregador) | Vara do Trabalho (Fórum Trabalhista de Mafra) |
| Questões contra a União (INSS, Caixa, etc.) | Justiça Federal (Fórum Federal de Mafra) |
Casos práticos simulados:
- Ação de Alimentos: Uma mãe, residente em Mafra, que precisa solicitar a pensão alimentícia para seu filho, terá o processo julgado na Vara da Família da cidade.
- Problema com Compra: Um consumidor que comprou um produto com defeito pode buscar uma solução rápida no Juizado Especial Cível de Mafra.
- Ação Previdenciária: Um cidadão que precisa entrar com uma ação contra o INSS pode procurar o Fórum da Justiça Federal na própria cidade.
5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) oferece assistência jurídica integral e gratuita. O atendimento na comarca é realizado no núcleo regional.
O contato e agendamento podem ser feitos através dos canais online e telefones divulgados no site oficial da Defensoria.
Endereço da Defensoria Pública em Mafra: Rua Marechal Floriano Peixoto, 500, Centro.
6. Como consultar processos
Para acompanhar seu processo:
- Processos Estaduais: Acesse o portal do TJSC (www.tjsc.jus.br) e utilize o sistema e-Proc, selecionando a comarca “Mafra”.
- Processos Trabalhistas: Acesse o portal do TRT-12 e busque pela jurisdição de Mafra.
- Processos Federais: Acesse o portal do TRF-4 e busque pela jurisdição de Mafra.
7. Endereço, contato e horário de atendimento
Fórum Estadual de Mafra: Avenida Coronel José Severiano Maia, 827, Centro, Mafra – SC, CEP: 89300-000. Telefone: (47) 3647-5600.
Fórum da Justiça do Trabalho: Rua Tenente Ary Rauen, 1021, Centro.
Fórum da Justiça Federal: Rua Benemérito Oscar Amarante, 333, Centro.
Horário (geral): Segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.
8. Fóruns em cidades próximas
| Cidade Próxima | UF | Distância Aproximada (km) |
|---|---|---|
| Florianópolis | SC | 310 km |
| Rio Negro | PR | 2 km |
| Itaiópolis | SC | 35 km |
| Papanduva | SC | 55 km |
| Rio Negrinho | SC | 60 km |
| São Bento do Sul | SC | 75 km |
| Canoinhas | SC | 80 km |
| Lapa | PR | 50 km |
| Campo do Tenente | PR | 25 km |
| Curitiba | PR | 115 km |
9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum
- Juizados Especiais: Para resolver causas de menor complexidade.
- Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita.
- Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência.
- Emissão de Certidões: Documentos que atestam a existência ou não de processos.
- Balcão Virtual: Atendimento remoto por vídeo com as secretarias das varas.
- CEJUSC: Espaço dedicado à conciliação para buscar soluções amigáveis.
10. Dicas práticas antes de ir ao Fórum
- Mafra possui Fóruns Estadual, Trabalhista e Federal. Verifique o endereço correto para a sua causa, pois são prédios diferentes.
- Apesar da proximidade, moradores de Rio Negro (PR) não podem usar os serviços da Justiça de Mafra (SC), e vice-versa, para causas estaduais.
Nota sobre o fórum: O Fórum de Mafra é o pilar do sistema de Justiça para esta importante cidade do planalto norte catarinense, desempenhando um papel crucial na garantia de direitos e na resolução de conflitos para os cidadãos da comarca.
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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