Síntese D-Direito: Destaques da Semana 18 à 22 Ago 25
Síntese D-Direito: Destaques da Semana 18 à 22 Ago 25
Introdução do Editor
Na semana que antecedeu os últimos dias de agosto, o cenário jurídico foi pautado por uma decisão de grande impacto do Superior Tribunal de Justiça em matéria consumerista, estabelecendo um precedente vinculante para milhões de contratos bancários em todo o país.
Enquanto isso, o foco do Poder Executivo e do Congresso Nacional se voltou para as diretrizes orçamentárias do próximo ano, com a entrega formal do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), um evento que sempre carrega implicações jurídicas e fiscais.
A semana também foi marcada por avanços na articulação para a regulamentação da Inteligência Artificial e por debates sobre a estrutura do Poder Judiciário, mostrando um cenário jurídico em constante movimento.
Análise da Semana
A Síntese D-Direito destaca que o fato jurídico de maior impacto da semana foi o julgamento, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.215), que unificou o entendimento sobre a abusividade da “Tarifa de Gestão de Contrato” (TGC) em contratos de financiamento ao consumidor. Em uma revisão de seu posicionamento anterior, a Corte, por maioria, considerou a cobrança ilegal por transferir ao consumidor um custo administrativo inerente à atividade da instituição financeira.
Na avaliação desta editoria, o ponto mais sensível e que gerou intenso debate foi a modulação dos efeitos da decisão. O STJ determinou que a tese de ilegalidade da tarifa será aplicada apenas aos contratos firmados a partir da data da publicação do acórdão. Para os contratos anteriores, a cobrança permanece válida, desde que expressamente pactuada.
D-Direito entende que a modulação foi uma solução pragmática do Tribunal para evitar uma avalanche de ações revisionais e preservar a estabilidade do sistema financeiro. Contudo, a medida gerou críticas de associações de defesa do consumidor e da OAB, que argumentaram que a modulação, na prática, “legalizou” uma cobrança agora considerada abusiva para todos os contratos passados, deixando milhões de consumidores sem o direito ao ressarcimento. A decisão exemplificou o complexo equilíbrio que o STJ busca entre a proteção do vulnerável e a segurança jurídica dos contratos.
Foco Jurídico: As 10 Áreas de Maior Impacto
1. Supremo Tribunal Federal (STF)
STF reafirmou competência privativa da União para legislar sobre seguros: O Plenário do STF, em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.321), declarou inconstitucional uma lei do estado de Mato Grosso que obrigava seguradoras a cobrir sinistros causados por motoristas de aplicativos em apólices de terceiros. A Corte reafirmou sua jurisprudência de que a competência para legislar sobre direito civil, incluindo contratos de seguro, é privativa da União, não podendo os estados criar obrigações contratuais não previstas na legislação federal.
(Fonte: Notícias STF)
2. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
STJ vedou tarifa bancária em novos contratos, mas modulou efeitos da decisão: Conforme detalhado na Análise da Semana, a Segunda Seção do STJ, em recurso repetitivo, considerou abusiva a “Tarifa de Gestão de Contrato” em financiamentos. No entanto, em uma decisão pragmática, modulou os efeitos para que a nulidade da cláusula atinja apenas os contratos celebrados após a decisão, mantendo a validade da cobrança nos contratos antigos.
(Fonte: Portal do STJ)
3. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
TST considerou acidente de trajeto em dia de trabalho presencial no regime híbrido: A Quarta Turma do TST consolidou o entendimento de que o acidente sofrido por um empregado durante o deslocamento de sua residência para a empresa, no dia em que estava escalado para o trabalho presencial em um regime híbrido, caracteriza-se como acidente de trabalho `in itinere`. A decisão considerou que, nesses dias, o trajeto é uma exigência do empregador, atraindo a proteção da lei previdenciária.
(Fonte: Notícias TST)
4. Poder Executivo
Governo entregou ao Congresso o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026: O Ministério do Planejamento e Orçamento protocolou no Congresso Nacional o PLOA 2026. A peça orçamentária previu um crescimento do PIB de 2,5% e trouxe como destaques o aumento de verbas para a educação e a saúde, além da previsão de um superávit primário de 0,5% do PIB. O texto começou agora sua longa tramitação na Comissão Mista de Orçamento.
(Fonte: Agência Brasil)
5. Poder Legislativo
CCJ da Câmara aprovou admissibilidade de PEC que altera composição do CNJ: A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por placar apertado, o relatório pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 25/2025. A proposta amplia o número de membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e altera os critérios de indicação, aumentando a participação de membros do Legislativo. O texto, considerado polêmico, seguiu para análise em comissão especial.
(Fonte: Agência Câmara de Notícias)
6. Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
OAB elogiou mérito, mas criticou modulação em decisão do STJ sobre tarifas bancárias: O Conselho Federal da OAB emitiu nota pública sobre o julgamento do Tema Repetitivo 1.215 do STJ. A Ordem classificou como “uma vitória para a cidadania” o reconhecimento da abusividade da tarifa, mas manifestou “profunda preocupação” com a modulação de efeitos, que, segundo a entidade, “impede a justa reparação a milhões de consumidores lesados no passado”.
(Fonte: Site do Conselho Federal da OAB)
7. Concursos Jurídicos
Publicado o edital para o concurso de Analista do Banco Central (BACEN): Um dos editais mais aguardados do ano foi publicado. O Banco Central do Brasil abriu concurso público para o provimento de 200 vagas para o cargo de Analista, divididas entre as áreas de Economia e Finanças e Tecnologia da Informação. As provas foram marcadas para novembro, com remuneração inicial superior a R$ 21 mil.
(Fonte: Diário Oficial da União)
8. Doutrina
Lançada nova obra sobre Direito do Consumidor e Contratos Bancários: Chegou ao mercado o livro “Direito do Consumidor e Contratos Bancários na Jurisprudência dos Tribunais Superiores”, do professor e advogado Bruno Miragem. A obra analisou de forma sistemática a evolução das decisões do STJ e do STF sobre temas como juros, tarifas, portabilidade de crédito e superendividamento, dedicando um posfácio à recente decisão sobre a TGC.
(Fonte: Principais Editoras Jurídicas)
9. Tecnologia e Direito
Congresso criou comissão mista para unificar propostas de regulação da IA: O Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, anunciou a criação de uma comissão mista, composta por deputados e senadores, com o objetivo de analisar e consolidar os mais de dez projetos de lei que tramitam nas duas Casas sobre a regulamentação da Inteligência Artificial. O ato visou a acelerar a criação de um marco legal único para a IA no Brasil.
(Fonte: Agência Senado)
10. Direito Ambiental
Terceira Turma do STJ validou CPR-Verde como título executivo extrajudicial: Em decisão relevante para o mercado de finanças verdes, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.190.123, decidiu que a Cédula de Produto Rural “Verde” (CPR-Verde), emitida para financiar atividades de conservação e recuperação de florestas, preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, constituindo um título executivo extrajudicial válido, o que confere maior segurança jurídica para investidores do setor.
(Fonte: Portal do STJ)
Radar Jurídico
- Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o “Painel de Ações Coletivas”, uma nova ferramenta digital para monitorar a tramitação de ações civis públicas em todo o país.
- Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu de decisão do STF que restringiu o alcance de acordos de leniência em casos de improbidade administrativa.
- CADE abriu investigação para apurar suposto cartel na venda de ingressos para grandes festivais de música.
- Tribunal de Justiça de São Paulo inaugurou duas novas Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem na capital.
FAQ Jurídico da Semana
- 1. Eu paguei a “Tarifa de Gestão de Contrato” num financiamento que quitei ano passado. Com a nova decisão do STJ, posso pedir meu dinheiro de volta?
- Não. Infelizmente, devido à modulação de efeitos determinada pelo STJ, a decisão que considerou a tarifa abusiva só se aplica a contratos novos, firmados após a publicação do acórdão. Para os contratos antigos, a cobrança continua sendo considerada válida se estava prevista contratualmente.
- 2. O que é o PLOA e o que acontece agora que ele foi entregue ao Congresso?
- O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é a proposta do governo que estima as receitas e fixa as despesas da União para o ano seguinte. Agora, ele será analisado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), onde deputados e senadores poderão apresentar emendas. O texto precisa ser votado nas duas Casas (Câmara e Senado) até o final do ano legislativo, em dezembro.
- 3. Meu regime de trabalho é híbrido. Se eu me acidentar no trânsito no dia de home office, é considerado acidente de trabalho?
- Com base na jurisprudência atual do TST, provavelmente não. O entendimento consolidado se aplica ao trajeto (`in itinere`) nos dias em que o empregado está obrigado a se deslocar para o trabalho presencial. Nos dias de home office, como não há deslocamento a serviço do empregador, um acidente doméstico ou na rua não costuma ser enquadrado como acidente de trabalho.
Palavras-Chave
STJ proíbe tarifa bancária abusiva, Tema Repetitivo 1.215 STJ, Modulação de efeitos em decisão judicial, Direito do consumidor bancário, PLOA 2026 entregue ao Congresso, Orçamento da União para 2026, Acidente de trabalho in itinere home office, Regime de trabalho híbrido TST, PEC de alteração do CNJ, Admissibilidade de PEC na CCJ,
Edital concurso Banco Central 2025, Vagas Analista BACEN, Regulação da Inteligência Artificial Brasil, Comissão mista para marco legal da IA, STF competência legislativa sobre seguros, Validade da CPR-Verde como título executivo,
Finanças verdes e segurança jurídica, OAB critica modulação de efeitos, Contratos de financiamento ao consumidor, Tarifa de Gestão de Contrato ilegal, Projeto de Lei Orçamentária Anual, Composição do Conselho Nacional de Justiça, Acidente de trajeto e teletrabalho, Jurisprudência do STJ sobre contratos bancários, Direito civil e competência da União.
