Fórum de Justiça de Porto Alegre RS

Fórum de Justiça de Porto Alegre RS – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos

Este guia detalha o Fórum de Justiça de Porto Alegre RS, principal ponto de acesso ao Poder Judiciário na capital do Rio Grande do Sul.

Ele abrange a resolução de questões como pensão alimentícia, contratos, crimes, guarda de filhos, violência doméstica, ações contra o poder público e processos criminais. Este conteúdo foi elaborado de forma técnica e acessível para orientar cidadãos e profissionais do Direito a utilizar o Fórum com segurança e eficiência.

Sobre a Comarca e Sua Jurisdição Judiciária

Porto Alegre, capital do Rio Grande do Sul, é um município com cerca de 1,4 milhão de habitantes (IBGE, 2023). Como sede da Comarca de Porto Alegre, de entrância final, ela integra a 1ª Região Judiciária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).

A comarca atende exclusivamente o município de Porto Alegre, mas também serve como referência para a Região Metropolitana, abrangendo casos de alta complexidade devido à sua relevância jurídica e administrativa.

A cidade possui milhares de advogados registrados na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS) e inúmeros escritórios de advocacia, refletindo a alta demanda por serviços jurídicos.

O Fórum Central de Porto Alegre, oficialmente denominado Foro Central da Comarca de Porto Alegre, localizado na Rua Márcio Luiz Veras Vidor, 10, bairro Praia de Belas, é a unidade central do Poder Judiciário na comarca.

Ele atende processos judiciais nas áreas cível, criminal, de família, fazenda pública, violência doméstica, juizados especiais, entre outros. O Foro Central é dividido em dois prédios (Prédio I e Prédio II) para atender à alta demanda processual.

Fórum de Justiça de Porto Alegre RS – O que é e para que serve

O Foro Central de Porto Alegre é o ponto central do Poder Judiciário na capital, onde tramitam ações judiciais de diversas naturezas. É o local para protocolar petições, participar de audiências, consultar processos e acessar serviços da Defensoria Pública.

O Fórum garante acesso à Justiça em questões cíveis (como contratos, indenizações e dívidas), criminais (como furtos, lesões ou crimes contra a vida), de família (como divórcio, guarda e pensão alimentícia), fazenda pública (ações contra o município ou Estado) e relacionadas a juizados especiais.

Ele também abriga o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania (Cejusc), que promove mediação e conciliação para resolução amigável de conflitos.

O Fórum serve como ponto de encontro entre cidadãos, advogados, juízes, promotores e defensores públicos, funcionando como um centro de resolução de conflitos e promoção da justiça.

Sua infraestrutura é adaptada para atender a alta demanda judicial de uma capital estadual, com suporte para audiências presenciais e virtuais via plataformas como Microsoft Teams.

Quais são as Varas Judiciais do Fórum de Justiça de Porto Alegre RS

O Foro Central de Porto Alegre possui uma estrutura ampla e diversificada de varas judiciais e juizados, conforme a organização do TJRS. As principais varas incluem:

• Varas Cíveis: Tratam de ações relacionadas a contratos, indenizações, disputas patrimoniais e outras questões cíveis.
• Varas de Família e Sucessões: Responsáveis por casos de divórcio, guarda, pensão alimentícia, inventários e heranças.
• Varas Criminais: Julgam crimes como furtos, ameaças, lesões corporais e outros delitos.
• Varas Regionais de Garantias: Duas varas recém-instaladas (1ª e 2ª Varas Regionais de Garantias) para controle da legalidade de investigações criminais e proteção dos direitos dos investigados, abrangendo Porto Alegre e 25 comarcas da Região Metropolitana.
• Tribunal do Júri: Julga crimes dolosos contra a vida, como homicídios.
• Varas de Violência Doméstica e Familiar: Especializadas em casos de violência doméstica, com medidas protetivas e atendimento específico.
• Varas da Fazenda Pública: Ações contra o município, Estado ou União, como questões tributárias ou danos causados por obras públicas.
• Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Causas de menor complexidade, como dívidas até 40 salários mínimos ou pequenos delitos.

Nota: A Comarca de Porto Alegre possui varas especializadas devido à sua entrância final, diferentemente de comarcas menores. Além do Foro Central, a cidade conta com fóruns regionais, como o Foro Regional do Partenon e o Foro Regional da Tristeza, que complementam o atendimento judicial.

Quais Casos Posso Resolver no Fórum de Justiça de Porto Alegre RS

As varas do Foro Central de Porto Alegre atendem a diversos tipos de casos. Veja os principais e a vara competente:

Exemplos de Casos

1. Pensão Alimentícia: Um morador protocola uma ação na Vara de Família para regularizar a pensão alimentícia, garantindo suporte financeiro.
2. Violência Doméstica: Uma vítima solicita medidas protetivas na Vara de Violência Doméstica, que concede proteção imediata.
3. Cobrança de Dívida: Um comerciante aciona um cliente inadimplente no Juizado Especial Cível, buscando pagamento de dívida.
4. Danos Morais: Uma ação contra uma empresa por falha na prestação de serviços é protocolada na Vara Cível.
5. Processo Criminal: Um acusado de furto é julgado na Vara Criminal, com assistência da Defensoria Pública.
6. Ação contra o Município: Um cidadão move uma ação contra a prefeitura de Porto Alegre por danos causados por uma obra pública, tramitando na Vara da Fazenda Pública.

Atendimento Gratuito pela Defensoria Pública

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul oferece atendimento gratuito no Foro Central de Porto Alegre para quem não tem condições de pagar um advogado. Ela atua em causas de família, cíveis, criminais, violência doméstica e outras, com atendimento presencial ou virtual. Para agendar:

• Endereço: Foro Central de Porto Alegre, Rua Márcio Luiz Veras Vidor, 10, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, CEP 90110-905
  • Atendimento JIJ: 8º andar, sala 807B
  • Atendimento Defensorias do Júri: 5º e 6º andares
  • Atendimento Juizado Especial Cível: 3º andar, salas 300 e 300A
  • Atendimento Violência Doméstica: 2º andar, sala 211
  • Atendimento Plantão: 2º andar, após às 18h
  • Atendimento VEC: Térreo, sala 108, Corredor D (segundas, terças e quintas, 40 fichas às 13h15; quartas, 40 fichas às 9h; sextas, casos de urgência, 9h às 18h, na Rua Vicente de Paula Dutra, 236)
• Telefone: (51) 3224-7745
• Acesse: http://www.defensoria.rs.gov.br
• Horário: Segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h às 18h

Como Consultar Processos no Fórum de Justiça de Porto Alegre RS

Consultar o andamento de um processo pode ser feito online ou presencialmente:

1. Online:
   • Acesse o site do TJRS: https://www.tjrs.jus.br
   • Clique em “Consulta Processual” no menu principal.
   • Escolha a forma de busca: número do processo (Themis ou CNJ), nome da parte, CPF/CNPJ ou número da OAB.
   • Selecione a Comarca de Porto Alegre e verifique o andamento do processo, incluindo datas de audiências e decisões.
   • Para processos eletrônicos, utilize o sistema e-Proc:
2. Presencial:
   • Dirija-se ao Setor de Atendimento do Foro Central, Rua Márcio Luiz Veras Vidor, 10, Praia de Belas. Informações são fornecidas apenas pessoalmente, com dados impressos (exceto para ações em segredo de justiça ou processos arquivados). Horário: 9h às 18h, segunda a sexta-feira.

O sistema e-Proc do TJRS é intuitivo e atualizado regularmente, garantindo acesso rápido às informações processuais.

Endereço, Contato e Horário de Atendimento

• Endereço:
  • Foro Central Prédio I: Rua Márcio Luiz Veras Vidor, 10, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, CEP 90110-905
  • Foro Central Prédio II: Rua Manoelito de Ornellas, 50, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, CEP 90110-905
• Telefone: (51) 3210-6500
• E-mail: Contactar via site oficial do TJRS (https://www.tjrs.jus.br)
• Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 9h às 18h
• Tribunal Vinculado: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)

Fóruns em Comarcas Próximas

Distâncias calculadas com base no Google Maps, considerando o trajeto do Foro Central de Porto Alegre até os fóruns listados.

Conheça os Fóruns de Justiça na Região Metropolitana de Curitiba PR

Serviços ao Cidadão Disponíveis no Fórum

O Foro Central de Porto Alegre oferece os seguintes serviços:

• Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Para causas de menor complexidade, como dívidas até 40 salários mínimos ou pequenos delitos. O Setor de Atendimento orienta sobre o ajuizamento de ações sem advogado.
• Distribuição e Protocolo de Petições: Para iniciar ações judiciais via e-Proc, com suporte para medidas urgentes. Horário: 8h30 às 18h30, sem interrupção ao meio-dia.
• Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita no próprio Fórum.
• Audiências Presenciais e Virtuais: Realizadas nas varas judiciais, com suporte para videoconferências via Microsoft Teams.
• Emissão de Certidões Judiciais: Como certidões de antecedentes criminais.
• Acompanhamento Processual: Pelo Setor de Atendimento ou online via e-Proc.
• Balcão Virtual: Atendimento remoto para dúvidas e peticionamento.
• Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania (Cejusc): Promove mediação e conciliação para resolver disputas de forma amigável.

Dicas Práticas Antes de Ir ao Fórum

• Consulte o andamento do processo online no site do TJRS antes de comparecer.
• Verifique a necessidade de certificados digitais para acessar o e-Proc, conforme orientações do TJRS.
• Leve documento de identidade e quaisquer documentos relacionados ao processo.
• Chegue com pelo menos 30 minutos de antecedência para audiências ou atendimentos.
• Utilize apenas os canais oficiais do TJRS para informações e agendamentos.
• Evite intermediários ou despachantes, pois os serviços do Fórum são gratuitos ou têm taxas oficiais.
• Prioridade no atendimento é garantida para pessoas com deficiência, idosos acima de 60 anos, gestantes, lactantes e outros, conforme legislação aplicável.

Encerramento

O Foro Central de Porto Alegre é um ponto essencial do Poder Judiciário na capital do Rio Grande do Sul, atendendo exclusivamente o município de Porto Alegre e servindo como referência para a Região Metropolitana. Este guia prepara o usuário para acessar o Fórum com segurança e eficiência. Para mais detalhes sobre outras comarcas no Rio Grande do Sul, consulte: TJRS – Comarcas.

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