Síntese D-Direito: Destaques da Semana 31 Mar à 04 Abr 25
Síntese D-Direito: Destaques da Semana 31 Mar à 04 Abr 25
Introdução do Editor
A primeira semana de abril foi histórica para o direito digital no Brasil. Após anos de debates e intensas negociações, o Plenário da Câmara dos Deputados finalmente votou o aguardado “PL das Fake News”, em uma sessão que se estendeu pela madrugada e redefiniu o cenário regulatório para as plataformas de internet no país.
Enquanto o Legislativo era o centro das atenções, o Judiciário seguia com decisões de grande impacto. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou uma tese de enorme alcance social, protegendo trabalhadores com doenças graves contra a demissão discriminatória.
No STF, a pauta da livre concorrência voltou a ser destaque em um caso sobre o transporte intermunicipal de passageiros, mostrando a contínua atividade das cortes em temas que afetam diretamente a economia e a vida dos cidadãos.
Análise da Semana
A Síntese D-Direito apurou que o fato de maior relevância da semana foi, indiscutivelmente, a votação do Projeto de Lei 2630/2020, a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Após uma sessão de debates acalorados, o texto-base do projeto foi aprovado por uma margem apertada de 258 a 245 votos.
Na avaliação desta editoria, o resultado foi um exemplo clássico da complexidade da política de coalizão. O governo e os defensores da regulação conseguiram uma vitória ao aprovar o corpo principal da lei, que estabelece o dever de cuidado, a transparência algorítmica e a remuneração ao conteúdo jornalístico. Contudo, sofreram uma derrota estratégica crucial: na votação dos destaques, o artigo que criava uma entidade autônoma de supervisão, o “Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet”, foi derrubado.
D-Direito entende que a aprovação fatiada do projeto gerou um cenário de vitória agridoce para todos os lados. O governo avançou com sua pauta regulatória, mas sem o principal instrumento de fiscalização que desejava. As plataformas digitais, por sua vez, terão novas e custosas obrigações legais, mas evitaram a criação de um órgão regulador com poder de sanção. A OAB e entidades de direitos civis, que temiam o risco de censura, comemoraram a queda do conselho. A matéria agora segue para o Senado, onde a batalha sobre o modelo de fiscalização será certamente reaberta.
Foco Jurídico: As 10 Áreas de Maior Impacto
1. Supremo Tribunal Federal (STF)
STF decidiu pela constitucionalidade do transporte intermunicipal por fretamento: Em julgamento de repercussão geral (Tema 1.211), o Plenário do STF declarou constitucional o transporte intermunicipal e interestadual de passageiros por meio de fretamento colaborativo, realizado por empresas de aplicativo. A Corte entendeu que as restrições impostas por agências reguladoras a essa modalidade violam os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, representando uma vitória para as novas tecnologias no setor de transportes.
(Fonte: Notícias STF)
2. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Corte Especial do STJ definiu em 5 anos o prazo prescricional para cobrança de multas administrativas: Pacificando uma divergência entre suas turmas, a Corte Especial do STJ, em embargos de divergência, estabeleceu que o prazo de prescrição para a propositura de execução fiscal de multa administrativa (não tributária) é de cinco anos, conforme previsto no Decreto 20.910/32, afastando a aplicação do prazo de três anos do Código Civil. A decisão favorece o poder público na cobrança de suas sanções.
(Fonte: Portal do STJ)
3. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Pleno do TST fixou tese que presume discriminatória a dispensa de empregado com doença grave: Em um julgamento histórico de Incidente de Assunção de Competência (IAC), o Tribunal Pleno do TST fixou a tese vinculante de que se presume discriminatória a despedida sem justa causa de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Com a decisão, inverteu-se o ônus da prova, cabendo ao empregador comprovar que a demissão teve motivação técnica, econômica ou disciplinar.
(Fonte: Notícias TST)
4. Poder Executivo
Governo atuou intensamente para garantir aprovação do PL 2630 na Câmara: A semana do Poder Executivo foi dominada pela articulação política em torno da votação do “PL das Fake News”. O Presidente da República e ministros do núcleo político se reuniram com dezenas de deputados e líderes partidários para negociar os termos do projeto e garantir os votos necessários para a aprovação do texto-base.
(Fonte: Agência Brasil)
5. Poder Legislativo
Câmara dos Deputados aprovou texto-base do “PL das Fake News”, mas derrubou criação de órgão regulador: Conforme detalhado na Análise da Semana, o Plenário da Câmara viveu uma de suas sessões mais longas e divididas do ano, que culminou com a aprovação do texto principal do PL 2630/2020. No entanto, na votação dos destaques, os deputados rejeitaram o artigo que criava a entidade de supervisão da internet. O projeto agora segue para o Senado.
(Fonte: Agência Câmara de Notícias)
6. Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
OAB se manifestou sobre votação do PL 2630, elogiando a vigilância e criticando pontos remanescentes: Após a votação na Câmara, a OAB Nacional emitiu nota afirmando que a derrubada do órgão fiscalizador foi “uma vitória da sociedade civil contra o risco de um controle estatal sobre o debate público”. A entidade, no entanto, ressaltou que continuará atuando no Senado para “aperfeiçoar outros pontos sensíveis do texto que ainda podem ameaçar as liberdades e as prerrogativas da advocacia”.
(Fonte: Site da OAB)
7. Concursos Jurídicos
Definida a banca examinadora do concurso para Juiz de Direito do TJBA: O Tribunal de Justiça da Bahia divulgou em seu Diário Oficial a composição da comissão e da banca examinadora de seu próximo concurso para a magistratura estadual. A escolha da banca é um sinal de que a publicação do edital, com a oferta de 50 vagas, está iminente, sendo aguardada para o primeiro semestre.
(Fonte: Diário de Justiça Eletrônico – TJBA)
8. Doutrina
Lançada nova edição da obra “Manual de Processo Penal” de Guilherme de Souza Nucci: O renomado jurista lançou a 20ª edição de seu manual, um dos mais utilizados em todo o país. A obra foi revista e ampliada para incluir as mais recentes alterações legislativas do “Pacote Anticrime” e a jurisprudência atualizada do STF e do STJ sobre temas como cadeia de custódia da prova, acordo de não persecução penal e a prescrição de sanções administrativas.
(Fonte: Principais Editoras Jurídicas)
9. Tecnologia e Direito
Votação do PL 2630 na Câmara foi o evento definidor para o futuro da internet no Brasil: A aprovação do texto-base do projeto foi o fato mais relevante do ano para o direito digital. A proposta cria um novo regime de responsabilidade para as plataformas, com obrigações de transparência, moderação e pagamento por conteúdo. A derrubada do órgão regulador, por outro lado, deixou em aberto a questão de quem e como fiscalizará o cumprimento da futura lei, um debate que agora será travado no Senado.
(Fonte: ConJur)
10. Direito Ambiental
Governo anunciou o assentamento de 5 mil famílias em áreas de reforma agrária sustentável: O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, através do INCRA, anunciou o maior assentamento de famílias para a reforma agrária dos últimos cinco anos. O programa priorizou áreas de pastagens degradadas, com o objetivo de aliar a produção de alimentos à recuperação ambiental, em um modelo de assentamento sustentável.
(Fonte: Agência Brasil)
Radar Jurídico
- Ministros do STJ participaram do “Congresso Luso-Brasileiro de Direito”, em Lisboa, para debater temas como arbitragem e inteligência artificial.
- Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou uma inspeção ordinária no Tribunal de Justiça do Ceará para verificar o funcionamento das unidades judiciais e administrativas.
- Estado do Rio de Janeiro sancionou lei que obriga a inclusão de cláusula de compliance em todos os contratos de alto valor com a administração pública.
- Associação dos Juízes Federais (AJUFE) emitiu nota de repúdio contra projeto de lei que visa a restringir o alcance das decisões liminares da Justiça Federal.
FAQ Jurídico da Semana
- 1. O “PL das Fake News” foi aprovado. O que muda para mim como usuário de rede social?
- Por enquanto, nada. O projeto foi aprovado apenas na Câmara e ainda precisa passar por todo o processo de votação no Senado para depois, se aprovado, ser sancionado e virar lei. Se o texto atual for mantido, as principais mudanças para o usuário seriam maior transparência sobre por que um conteúdo foi moderado ou removido e o direito de contestar essas decisões.
- 2. O que é a “presunção de dispensa discriminatória” decidida pelo TST?
- Significa que, para um empregado com doença grave (como HIV/AIDS ou câncer), a Justiça do Trabalho passa a presumir que sua demissão sem justa causa foi um ato de discriminação. Com isso, o ônus da prova é invertido: não é mais o empregado que precisa provar a discriminação, mas sim a empresa que precisa provar, de forma robusta, que a demissão ocorreu por um motivo justo e não relacionado à doença.
- 3. O que são “destaques” em uma votação no Congresso?
- Após a aprovação do texto-base de um projeto de lei, os partidos podem pedir para votar em separado trechos específicos do texto, que são chamados de “destaques”. É uma ferramenta legislativa que permite aos parlamentares concordar com a ideia geral de um projeto, mas ainda assim tentar remover ou alterar os artigos que consideram mais problemáticos.
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