STJ define prescrição de multa administrativa em cinco anos. Atuação do governo na votação do PL 2630

Síntese D-Direito: Destaques da Semana 31 Mar à 04 Abr 25

Síntese D-Direito: Destaques da Semana 31 Mar à 04 Abr 25 Introdução do Editor A primeira semana de abril foi…

Leia mais »