Síntese D-Direito: Destaques da Semana 28 Abr à 02 Mai 25
Síntese D-Direito: Destaques da Semana 28 Abr à 02 Mai 25
Introdução do Editor
Na semana do Dia do Trabalhador, o debate jurídico foi dominado por uma decisão de enorme impacto fiscal e social do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte debruçou-se sobre os limites do Teto de Gastos, em um julgamento que opôs o direito à saúde e a responsabilidade fiscal do Estado, estabelecendo uma importante exceção à regra.
Enquanto o STF redefinia contornos do orçamento público, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fortalecia os direitos de acionistas minoritários no âmbito do direito societário. No campo laboral, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou a força das garantias constitucionais frente às negociações coletivas.
A semana, embora curta pelo feriado, foi densa em decisões que reforçam o papel do Judiciário como moderador de grandes questões nacionais, da economia aos direitos fundamentais.
Análise da Semana
O fato jurídico de maior impacto da semana foi a decisão do Plenário do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7890, que questionava a inclusão de despesas com saúde decorrentes de sentenças judiciais no cômputo do Teto de Gastos (Emenda Constitucional 95). Por 7 votos a 4, a Corte decidiu que os gastos da União para o cumprimento de ordens judiciais que determinem o fornecimento de medicamentos e tratamentos de alto custo não previstos no SUS devem ser excluídos do limite do Teto de Gastos.
Na avaliação desta editoria, a decisão buscou um equilíbrio delicado entre a proteção ao direito fundamental à saúde e a manutenção da sustentabilidade fiscal. D-Direito verificou que o argumento central dos votos vencedores, liderados pelo relator, foi o de que tais despesas possuem um caráter “imprevisível e extraordinário”, não podendo comprometer o orçamento regular de outras políticas públicas essenciais. A tese fixada, na prática, cria uma válvula de escape no orçamento da Saúde para atender à crescente judicialização.
A decisão foi comemorada por associações de pacientes e defensores do direito à saúde, mas recebida com grande apreensão pelo mercado financeiro e pela equipe econômica do governo, que alertam para o risco de um crescimento descontrolado das despesas e a perda de credibilidade da principal âncora fiscal do país. A modulação dos efeitos, que determinou a aplicação da regra apenas para o futuro, foi uma tentativa de mitigar o impacto imediato, mas a decisão abre um precedente que certamente influenciará futuras discussões sobre o orçamento público.
Foco Jurídico: As 10 Áreas de Maior Impacto
1. Supremo Tribunal Federal (STF)
STF excluiu despesas com judicialização da saúde do Teto de Gastos: Conforme detalhado na Análise da Semana, o Plenário, por maioria, decidiu que o pagamento de tratamentos e medicamentos de alto custo determinados pela Justiça não se submete ao limite imposto pela Emenda Constitucional 95. A decisão visa garantir o direito à saúde sem paralisar outras áreas da administração, mas gera incertezas sobre o controle das contas públicas.
(Fonte: Notícias STF)
2. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Acionista minoritário tem direito de acesso a relatórios de investigação interna, decidiu STJ: A Quarta Turma do STJ garantiu a acionistas minoritários de uma companhia de capital aberto o direito de acessar na íntegra os documentos de uma investigação de compliance que apurou fraudes cometidas por seus administradores. A Corte entendeu que o dever de transparência da companhia e o direito de fiscalização do acionista (art. 105 da Lei das S.A.) se sobrepõem ao argumento de sigilo, sendo essencial para que os minoritários possam buscar a reparação de seus prejuízos.
(Fonte: Portal do STJ)
3. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Direitos fundamentais na Constituição não podem ser suprimidos por negociação coletiva, reafirmou o TST: Em alusão à semana do Dia do Trabalhador, o Tribunal Pleno do TST editou uma nova tese jurídica vinculante (Incidente de Recurso de Revista Repetitivo), reafirmando que o princípio do “negociado sobre o legislado”, introduzido pela Reforma Trabalhista, não autoriza que acordos ou convenções coletivas suprimam ou reduzam direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, como o piso salarial, férias, 13º salário e normas de saúde e segurança.
(Fonte: Notícias TST)
4. Poder Executivo
Governo editou portaria para dar mais transparência à “precificação dinâmica” no setor de turismo: O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), publicou a Portaria nº 85/2025, que obriga companhias aéreas, hotéis e plataformas de venda online a informar ao consumidor, de forma clara, que utilizam sistemas de precificação dinâmica e quais os critérios gerais (como demanda, antecedência da compra, perfil de navegação) influenciam na variação do preço. A medida visa coibir a discriminação de preços abusiva.
(Fonte: Diário Oficial da União)
5. Poder Legislativo
CCJ da Câmara aprovou admissibilidade de PEC para simplificar tributação de pequenas empresas: A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu sinal verde para a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 25/2025, que visa reformular e simplificar o regime do Simples Nacional. A proposta, de autoria de uma frente parlamentar, pretende unificar mais tributos e criar novas faixas de faturamento para facilitar a transição das empresas para outros regimes.
(Fonte: Agência Câmara)
6. Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
OAB apoiou decisão do STJ sobre acesso a investigações como avanço para o “corporate compliance”: Em nota, a Coordenação Nacional das Comissões de Direito Empresarial da OAB saudou a decisão da Quarta Turma do STJ. Para a Ordem, “a transparência é a base de uma governança corporativa sólida, e garantir aos minoritários o acesso a informações cruciais para a fiscalização dos atos de gestão é um passo fundamental para fortalecer o mercado de capitais brasileiro”.
(Fonte: Site da OAB)
7. Concursos Jurídicos
Procuradoria-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) homologou o resultado final de seu concurso: Foi publicado no Diário Oficial de Minas Gerais o ato de homologação do resultado final do concurso público para o cargo de Procurador do Estado. A publicação abre caminho para a nomeação dos novos procuradores, que devem ser convocados para a posse nos próximos meses.
(Fonte: Diário Oficial de Minas Gerais)
8. Doutrina
Lançada nova edição do “Curso de Direito Constitucional” de Luís Roberto Barroso: A editora Saraiva lançou a 12ª edição da obra, um dos manuais mais influentes da área. A nova edição foi revista e ampliada para incluir a análise aprofundada das mais recentes e polêmicas decisões do STF, com um novo capítulo dedicado à tensão entre o ativismo judicial e as políticas de austeridade fiscal, comentando casos como o do Teto de Gastos.
(Fonte: Principais Editoras Jurídicas)
9. Tecnologia e Direito
Transparência em preços dinâmicos se tornou obrigatória por ato da Senacon: O destaque da semana foi a nova portaria da Senacon. Especialistas em direito e tecnologia apontam que a medida é uma das primeiras no mundo a atacar diretamente a “caixa-preta” dos algoritmos de precificação. A norma não proíbe a prática, mas busca reequilibrar a relação de consumo, dando ao cidadão mais informações para entender por que o preço de uma passagem aérea pode mudar em questão de minutos.
(Fonte: ConJur)
10. Direito Tributário
Proposta de um “novo Simples Nacional” avançou na Câmara dos Deputados: A aprovação da admissibilidade da PEC do Simples Nacional na CCJ foi o principal fato da área. O debate agora se concentrará em uma comissão especial, que ouvirá representantes de micro e pequenas empresas e da Receita Federal. O setor de serviços, em especial, pressiona por uma unificação de tributos mais ampla, que inclua o ISS e o ICMS de forma mais eficiente que no modelo atual.
(Fonte: Jota)
Radar Jurídico
- Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou Ação Civil Pública contra uma grande rede de varejo por práticas de assédio moral sistêmico.
- Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou recomendação para que os tribunais incentivem o uso de depoimento especial para crianças e adolescentes vítimas de violência também em processos cíveis.
- O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) divulgou nota técnica apoiando um projeto de lei no Senado que visa desburocratizar o processo de divórcio.
- Receita Federal realizou a maior apreensão de drogas do ano no Porto de Santos, em uma operação conjunta com a Polícia Federal.
FAQ Jurídico da Semana
- 1. O que a decisão do STF sobre o Teto de Gastos significa para o cidadão comum que precisa de um remédio caro?
- Significa que, se um cidadão ganhar na Justiça o direito de receber um medicamento de alto custo do governo, o dinheiro para comprar esse remédio não precisará mais ser retirado de outras áreas da saúde, como postos de saúde ou campanhas de vacinação. Na prática, a decisão remove um obstáculo orçamentário que poderia dificultar o cumprimento de ordens judiciais, facilitando o acesso a esses tratamentos.
- 2. Sou acionista de uma empresa que sofreu perdas por um escândalo. A decisão do STJ me ajuda a entender o que aconteceu?
- Sim. A decisão do STJ cria um precedente para que você, como acionista minoritário, possa exigir judicialmente o acesso aos relatórios completos da apuração interna sobre o escândalo. Com esses documentos em mãos, fica mais fácil entender a dimensão do problema e processar a companhia ou seus administradores para ser ressarcido pelas perdas.
- 3. A empresa onde trabalho fez um acordo coletivo reduzindo o valor do adicional noturno. A decisão do TST pode anular esse acordo?
- Depende. O adicional noturno é um direito previsto na Constituição. Segundo a nova tese do TST, uma negociação coletiva não pode simplesmente suprimir ou reduzir direitos constitucionais. Portanto, há uma forte base jurídica para questionar a validade dessa cláusula do acordo na Justiça do Trabalho, argumentando que ela é inconstitucional, com base nesse novo precedente do TST.
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