F – Glossário do Direito com a Letra F
Apresentação da Letra F no Direito
A letra F no Direito destaca termos essenciais utilizados em contratos, penalidades, relações familiares e institucionais. Esses conceitos são pilares para várias áreas jurídicas e ajudam a estabelecer parâmetros legais em situações do cotidiano ou processos específicos.
A seguir, apresento os principais termos iniciados com a letra F, suas definições e tags para facilitar a pesquisa.
Termos Jurídicos Iniciados com a Letra F
- Fiança
Garantia oferecida por um terceiro (fiador) que se responsabiliza pelo cumprimento de uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.
Tags: Fiança, Fiador, Garantia. - Fiança Bancária
Garantia emitida por uma instituição financeira em favor do credor, assegurando o pagamento de determinada obrigação.
Tags: Fiança Bancária, Garantia, Crédito. - Fiador
Pessoa que presta a fiança, assumindo a responsabilidade por uma dívida ou obrigação de outra pessoa.
Tags: Fiador, Fiança, Responsabilidade. - Ficha Limpa
Lei Complementar nº 135/2010, que impede a candidatura de condenados por crimes graves ou atos de improbidade administrativa.
Tags: Ficha Limpa, Inelegibilidade, Lei. - Ficha Criminal
Registro oficial que documenta os antecedentes criminais de uma pessoa, utilizado em processos judiciais e administrativos.
Tags: Ficha Criminal, Antecedentes Criminais. - Figura Típica
Descrição específica de uma conduta considerada crime pela lei penal, reunindo seus elementos objetivos e subjetivos.
Tags: Figura Típica, Crime, Direito Penal. - Filiação
Relação jurídica entre pais e filhos, seja biológica ou socioafetiva, com direitos e deveres recíprocos.
Tags: Filiação, Relação Jurídica, Pais e Filhos. - Fiscalização
Atividade realizada por órgãos públicos para garantir o cumprimento de normas legais em diferentes áreas, como meio ambiente e relações de consumo.
Tags: Fiscalização, Controle, Órgãos Públicos. - Fisco
Conjunto de órgãos e agentes do Estado responsáveis pela arrecadação de tributos e fiscalização tributária.
Tags: Fisco, Tributos, Arrecadação. - Flagrante
Situação em que uma pessoa é surpreendida no momento em que está cometendo um crime, acabando de cometê-lo ou sendo perseguida logo após.
Tags: Flagrante, Prisão, Crime. - Flagrante Delito
Quando a pessoa é apanhada em flagrante na prática de um crime, autorizando sua prisão imediata.
Tags: Flagrante Delito, Crime, Prisão. - Força Maior
Evento imprevisível e inevitável que impede o cumprimento de uma obrigação, como desastres naturais ou atos de guerra.
Tags: Força Maior, Eventos Inesperados, Obrigações. - Foro
Local onde tramita um processo judicial, determinado pelo domicílio das partes, natureza da causa ou acordo entre elas.
Tags: Foro, Processo Judicial, Competência. - Foro Privilegiado
Prerrogativa de autoridades públicas de serem julgadas em tribunais superiores, devido ao cargo ou função que exercem.
Tags: Foro Privilegiado, Autoridades, Competência. - Foro de Eleição
Cláusula contratual que define o local onde eventuais litígios deverão ser resolvidos.
Tags: Foro de Eleição, Contrato, Litígios. - Foro Competente
Instância judicial que possui atribuição legal para processar e julgar determinado caso.
Tags: Foro Competente, Competência, Jurisdição. - Fraude
Ato doloso praticado para enganar ou prejudicar outra pessoa, obtendo vantagem ilícita em prejuízo de outrem.
Tags: Fraude, Ato Doloso, Crime. - Fraude Contra Credores
Atos realizados pelo devedor com o objetivo de prejudicar credores, como alienação de bens para ocultar patrimônio.
Tags: Fraude Contra Credores, Dívidas, Patrimônio. - Fraude à Execução
Alienação ou oneração de bens durante um processo de execução, impedindo que o credor receba o devido.
Tags: Fraude à Execução, Execução, Patrimônio. - Fraude Eleitoral
Prática de atos ilícitos que visam alterar o resultado de uma eleição, violando a integridade do processo democrático.
Tags: Fraude Eleitoral, Eleições, Crime. - Fruição
Direito de uso e gozo de um bem, sem transferência de propriedade.
Tags: Fruição, Uso, Propriedade. - Função Administrativa
Atividade desempenhada pelos órgãos do Estado para a gestão de serviços públicos e interesses coletivos.
Tags: Função Administrativa, Gestão Pública, Administração. - Função Jurisdicional
Atividade exercida pelo Poder Judiciário para resolver conflitos de interesses e aplicar a lei ao caso concreto.
Tags: Função Jurisdicional, Poder Judiciário, Conflitos. - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
Direito trabalhista destinado à proteção do trabalhador em caso de demissão sem justa causa, com depósitos mensais feitos pelo empregador.
Tags: FGTS, Direito Trabalhista, Garantia. - Furto
Crime que consiste em subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, sem o uso de violência ou grave ameaça.
Tags: Furto, Crime, Subtração.
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