E – Glossário do Direito com a Letra E
Apresentação da Letra E no Direito
A letra E no Direito é repleta de termos técnicos que abrangem diversas áreas do conhecimento jurídico, como Direito Civil, Penal, Administrativo, Trabalhista e Processual. Esses termos são essenciais para entender institutos, práticas e procedimentos utilizados por advogados, juízes, promotores e demais operadores do Direito.
Abaixo, segue uma lista completa e detalhada dos termos jurídicos iniciados com a letra E, acompanhados de suas definições:
Termos Jurídicos Iniciados com a Letra E
- Embargo de Declaração
Recurso utilizado para esclarecer obscuridade, omissão, contradição ou erro material em uma decisão judicial, sem modificar o mérito. - Embargos
Meio de defesa ou recurso utilizado para questionar atos, decisões ou execuções, podendo ser embargos à execução, embargos de terceiro, entre outros. - Embargos à Execução
Ação que visa contestar a execução de uma dívida, alegando motivos que impeçam ou limitem a cobrança. - Embargos de Terceiro
Ação judicial proposta por quem não é parte do processo, mas tem bens ou direitos atingidos por decisão ou medida judicial. - Empenho
Ato administrativo que reserva verba orçamentária para pagamento de despesas públicas, garantindo que o recurso esteja disponível para determinada finalidade. - Empreitada
Contrato pelo qual uma pessoa ou empresa se compromete a realizar uma obra ou serviço mediante remuneração, sem vínculo de subordinação. - Encampação
Retomada de concessão ou permissão de serviço público pelo Poder Concedente, em razão de interesse público, mediante indenização ao concessionário. - Enfiteuse
Direito real em que o proprietário (senhorio) cede o domínio útil de um imóvel a outra pessoa (enfiteuta), mediante o pagamento de foro anual. - Engano Justificável
Circunstância em que o erro ou ignorância de uma pessoa é considerado razoável, excluindo sua culpa ou dolo em certos casos. - Enquadramento Funcional
Processo administrativo ou judicial que classifica o servidor ou trabalhador em determinada categoria, carreira ou função. - Enriquecimento Sem Causa
Benefício patrimonial obtido injustamente por uma pessoa em detrimento de outra, gerando obrigação de devolução ou indenização. - Ensino Jurídico
Conjunto de práticas e disciplinas voltadas à formação de profissionais do Direito, regulamentado por leis e diretrizes educacionais. - Entidade Filantrópica
Organização sem fins lucrativos, que presta serviços de assistência social, saúde ou educação, reconhecida por sua utilidade pública. - Erro de Fato
Equívoco sobre circunstância material relevante para a realização de um ato jurídico ou para a definição da responsabilidade penal. - Erro de Direito
Equívoco quanto à interpretação ou aplicação de uma norma jurídica, podendo influenciar a validade de atos ou decisões. - Esbulho
Ato de posse injusta ou violenta sobre o bem de outrem, violando o direito do possuidor legítimo. - Escritura Pública
Documento formal lavrado por tabelião, que confere validade a contratos, declarações ou outros atos jurídicos. - Estatuto
Conjunto de normas que regem o funcionamento de entidades ou organizações, como associações, fundações ou categorias profissionais. - Estelionato
Crime que consiste em obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, mediante fraude ou ardil. - Estipulação em Favor de Terceiro
Contrato em que uma das partes estabelece uma obrigação em benefício de um terceiro, que poderá exigir o cumprimento. - Estupro
Crime que consiste em constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso. - Exclusão de Ilícito
Situações previstas em lei que eliminam a ilicitude de uma conduta, como legítima defesa, estado de necessidade e exercício regular de direito. - Execução
Fase processual ou ação autônoma destinada a satisfazer uma obrigação reconhecida em título executivo judicial ou extrajudicial. - Execução Fiscal
Procedimento judicial em que a Fazenda Pública busca cobrar créditos tributários ou não tributários de contribuintes inadimplentes. - Execução Trabalhista
Fase do processo trabalhista em que se busca o cumprimento das obrigações estabelecidas na sentença ou acordo. - Exequente
Parte que promove a execução judicial, buscando a satisfação de seu crédito. - Exercício Regular de Direito
Ato lícito praticado no âmbito do direito de uma pessoa, mesmo que ocasione prejuízo a terceiros, desde que dentro dos limites legais. - Exoneração
Ato administrativo que dispensa um servidor público de suas funções, seja a pedido ou por decisão da Administração. - Expedição de Mandado
Ato pelo qual a autoridade judicial determina a emissão de uma ordem escrita para cumprimento de medida judicial. - Expulsão
Medida administrativa ou disciplinar que exclui uma pessoa de determinada organização, país ou instituição.
Resumo
Os termos iniciados com a letra E são amplamente utilizados no Direito, englobando conceitos fundamentais para processos administrativos, cíveis, penais e trabalhistas. Desde instrumentos de defesa, como Embargos, até conceitos técnicos como Execução e Exequente, essa letra reúne institutos indispensáveis para o entendimento das normas e práticas jurídicas.
Se precisar de uma explicação mais detalhada sobre qualquer um dos termos, é só pedir!
