Fórum de Justiça de Sabará MG

Fórum de Justiça de Sabará MG – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos

Este guia detalha o Fórum de Justiça de Sabará MG, principal ponto de acesso ao Poder Judiciário local. Ele abrange a resolução de questões como pensão alimentícia, contratos, crimes, guarda de filhos ou ações contra o poder público.

O Portal D-Direito elaborou este conteúdo técnico e acessível, utilizando informações disponíveis na web, para orientar cidadãos e profissionais do Direito a utilizar o Fórum com segurança e eficiência.

Sobre a Comarca e Sua Jurisdição Judiciária

Sabará, localizada na região metropolitana de Belo Horizonte, Minas Gerais, é um município com cerca de 137.000 habitantes (IBGE, 2023). Integrante do grupo jurisdicional de Belo Horizonte, a Comarca de Sabará, de segunda entrância, atende exclusivamente o município.

Estima-se que a cidade conte com cerca de 100 a 200 advogados registrados na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) e aproximadamente 10 a 20 escritórios de advocacia, refletindo a demanda por serviços jurídicos. A comarca foi instalada em 26 de março de 1892, sendo uma das mais antigas do estado.

O Fórum de Sabará, oficialmente denominado Fórum Ministro Orozimbo Nonato, localizado na Praça Melo Viana, 71, Centro, é a unidade central do Poder Judiciário na comarca, atendendo processos judiciais nas áreas cível, criminal, de família, fazendária e juizados especiais.

Fórum de Justiça de Sabará MG – O que é e para que serve

O Fórum Ministro Orozimbo Nonato é o ponto central do Poder Judiciário em Sabará, onde tramitam ações judiciais de diversas naturezas.

É o local para protocolar petições, participar de audiências, consultar processos e acessar serviços da Defensoria Pública. O Fórum garante acesso à Justiça em questões cíveis (como contratos e dívidas), criminais (como furtos ou lesões), de família (como divórcio ou guarda), fazendárias (ações contra o poder público) e relacionadas a juizados especiais.

Ele também abriga o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania (Cejusc), que promove mediação e conciliação.

O Fórum serve como ponto de encontro entre cidadãos, advogados, juízes e defensores públicos, funcionando como um centro de resolução de conflitos e promoção da justiça. Apesar de algumas críticas à lentidão processual, o atendimento é descrito como acessível, com profissionais qualificados.

Quais são as Varas Judiciais do Fórum de Justiça de Sabará MG

O Fórum de Sabará possui uma estrutura de varas judiciais e juizados, conforme a organização do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). As principais varas incluem:

• 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude: Ações cíveis (contratos, indenizações, disputas patrimoniais) e de infância e juventude (guarda, tutela). Endereço: Praça Melo Viana, 71, Centro. Telefone: (31) 3671-1247. E-mail: sba1secretaria@tjmg.jus.br.
• 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais: Ações cíveis e execuções fiscais (dívidas com o poder público). Responsável pela Secretaria do Juízo: Maria Angelica dos Santos Medeiros. Endereço: Praça Melo Viana, 71, Centro. Telefone: (31) 3671-1247. E-mail: sba2secretaria@tjmg.jus.br.
• Vara Criminal: Processos criminais, como furtos, ameaças e lesões corporais. Endereço: Praça Melo Viana, 71, Centro. Telefone: (31) 3671-1247. E-mail: sba3criminal@tjmg.jus.br.
• Tribunal do Júri: Julga crimes dolosos contra a vida, integrado à Vara Criminal.
• Juizado Especial Cível e Criminal: Causas de menor complexidade, como dívidas até 40 salários mínimos ou pequenos delitos. Endereço: Praça Melo Viana, 71, Centro. Telefone: (31) 3671-1247.
• Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania (Cejusc): Promove mediação e conciliação. Endereço: Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, CEP 34505-440. Telefone: (31) 3674-3240. E-mail: cejusc.sba@tjmg.jus.br.

Nota: Sabará não possui uma Vara da Fazenda Pública exclusiva. Ações contra o poder público são tratadas na 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais ou redirecionadas à Comarca de Belo Horizonte, se necessário.

Quais Casos Posso Resolver no Fórum de Justiça de Sabará MG

As varas do Fórum de Sabará atendem a diversos tipos de casos. Veja os principais e a vara competente:

Exemplos de Casos

1. Pensão Alimentícia: Um morador protocola uma ação na 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude para regularizar a pensão alimentícia, garantindo suporte financeiro.
2. Violência Doméstica: Uma vítima de agressão doméstica solicita medidas protetivas na Vara Criminal ou no Cejusc, que concede proteção imediata.
3. Cobrança de Dívida: Um comerciante aciona um cliente inadimplente no Juizado Especial Cível, buscando pagamento de dívida.
4. Danos Morais: Uma ação contra uma empresa por falha na prestação de serviços é protocolada na 2ª Vara Cível.
5. Processo Criminal: Um acusado de furto é julgado na Vara Criminal, com assistência da Defensoria Pública.
6. Ação contra o Município: Um cidadão move uma ação contra a prefeitura de Sabará por danos causados por uma obra pública, tramitando na 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais.

Atendimento Gratuito pela Defensoria Pública

A Defensoria Pública de Minas Gerais oferece atendimento gratuito no Fórum de Sabará para quem não tem condições de pagar um advogado. Ela atua em causas de família, cíveis, criminais e outras, com atendimento presencial ou virtual. Para agendar:

• Endereço: Fórum Ministro Orozimbo Nonato, Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará, MG, CEP 34505-300
• Telefone: (31) 3671-1247, (31) 3671-1295, (31) 3671-2857, (31) 3671-4003, Fax: (31) 3671-1247
• E-mail: sbaadm@tjmg.jus.br (Administração), sba1secretaria@tjmg.jus.br (1ª Vara), sba2secretaria@tjmg.jus.br (2ª Vara), sba3criminal@tjmg.jus.br (Vara Criminal), cejusc.sba@tjmg.jus.br (Cejusc)
• Acesse: http://www.defensoria.mg.gov.br
• Plantão: Contato via site da Defensoria Pública para casos urgentes fora do horário comercial.

Como Consultar Processos no Fórum de Justiça de Sabará MG

Consultar o andamento de um processo pode ser feito online ou presencialmente:

1. Online:
   • Acesse o site do TJMG: https://www.tjmg.jus.br
   • Clique em “Consulta Processual” no menu principal.
   • Escolha a forma de busca: número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou número da OAB.
   • Selecione a Comarca de Sabará e verifique o andamento do processo, incluindo datas de audiências e decisões.
   • Para processos eletrônicos, utilize o PJe: https://pje.tjmg.jus.br (requer navegador atualizado e certificados digitais, conforme orientações do TJMG). Outros sistemas incluem PROJUDI e SEEU.
2. Presencial:
   • Dirija-se ao Setor de Atendimento do Fórum de Sabará, Praça Melo Viana, 71, Centro. Informações são fornecidas apenas pessoalmente, com dados impressos (exceto para ações em segredo de justiça ou processos arquivados). Horário: 12h às 18h, segunda a sexta-feira.

O sistema PJe do TJMG é intuitivo e atualizado regularmente, garantindo acesso rápido às informações processuais.

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Endereço, Contato e Horário de Atendimento

• Endereço: Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará, MG, CEP 34505-300
• Telefone: (31) 3671-1247, (31) 3671-1295, (31) 3671-2857, (31) 3671-4003, Fax: (31) 3671-1247
• E-mail: sbaadm@tjmg.jus.br (Administração), sba1secretaria@tjmg.jus.br (1ª Vara), sba2secretaria@tjmg.jus.br (2ª Vara), sba3criminal@tjmg.jus.br (Vara Criminal), cejusc.sba@tjmg.jus.br (Cejusc), sbacontadoria@tjmg.jus.br (Contadoria)
• Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 12h às 18h
• Feriados Municipais (2025): 19/06, 20/06, 17/07, 15/08
• Tribunal Vinculado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

Fóruns em Comarcas Próximas

Distâncias calculadas com base no Google Maps, considerando o trajeto do Fórum de Sabará até os fóruns listados.

Serviços ao Cidadão Disponíveis no Fórum

O Fórum de Justiça de Sabará oferece os seguintes serviços:

• Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Para causas de menor complexidade, como dívidas até 40 salários mínimos ou pequenos delitos. O Setor de Atendimento orienta sobre o ajuizamento de ações sem advogado.
• Distribuição e Protocolo de Petições: Para iniciar ações judiciais via PJe, com suporte para medidas urgentes em caso de indisponibilidade do sistema.
• Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita no próprio Fórum.
• Audiências Presenciais e Virtuais: Realizadas nas varas judiciais, com suporte para videoconferências via Microsoft Teams.
• Emissão de Certidões Judiciais: Como certidões de antecedentes criminais.
• Acompanhamento Processual: Pelo Setor de Atendimento ou online via PJe.
• Balcão Virtual: Atendimento remoto para dúvidas e peticionamento.
• Central de Mandados: Endereço: Praça Melo Viana, 71, Centro. Telefone: (31) 3671-1247.
• Contadoria/Tesouraria: Endereço: Praça Melo Viana, 71, Centro. Telefone: (31) 3671-1247. E-mail: sbacontadoria@tjmg.jus.br.
• Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania (Cejusc): Promove mediação e conciliação. Telefone: (31) 3674-3240. E-mail: cejusc.sba@tjmg.jus.br.

Dicas Práticas Antes de Ir ao Fórum

• Consulte o andamento do processo online no site do TJMG antes de comparecer.
• Verifique a necessidade de certificados digitais para acessar o PJe, conforme orientações do TJMG.
• Leve documento de identidade e quaisquer documentos relacionados ao processo.
• Chegue com pelo menos 30 minutos de antecedência para audiências ou atendimentos.
• Utilize apenas os canais oficiais do TJMG para informações e agendamentos.
• Evite intermediários ou despachantes, pois os serviços do Fórum são gratuitos or têm taxas oficiais.
• Prioridade no atendimento é garantida para pessoas com deficiência, idosos acima de 60 anos, gestantes, lactantes e outros, conforme Lei nº 10.048/2000.
• Esteja ciente de possíveis críticas à lentidão processual e prepare-se para acompanhar o andamento do processo com paciência.

Encerramento

O Fórum de Justiça de Sabará, ou Fórum Ministro Orozimbo Nonato, é um ponto essencial do Poder Judiciário na região, atendendo exclusivamente o município de Sabará. Este guia prepara o usuário para acessar o Fórum com segurança e eficiência. Para mais detalhes sobre outras comarcas em Minas Gerais, consulte: Consulta ao Guia Judiciário – TJMG.

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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1ª Instância:

Pesquisar Telefone e Endereços por Localidade (Comarca, Município ou Distrito).(Guia Judiciário)

2ª Instância:

Pesquisar Telefone e Endereço por nome ou sigla do Setor ou Pesquisa por Edificação. (Guia Judiciário)

Horário de Funcionamento

Fórum Lafayette - TJMG - 12h às 18h

Cartórios Segunda Instância - 8h às 18h

Protocolo Segunda Instância - 8h às 18h

Comarcas do interior: 12h às 18h

As petições que requererem distribuição ou encaminhamento imediato, dentro do expediente ordinário, deverão ser protocolizadas até 17h30, exclusivamente no Edifício-Sede do Tribunal de Justiça, na avenida Afonso Pena 4001.

Órgãos e Anexos do TJMG
Relação com nome e sigla dos órgãos; endereços, telefones, faxes e localizações dos órgãos e anexos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (2ª Instância).

Órgãos Externos:
Para consultar os Órgãos Externos. (Guia Judiciário)

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Consulta Processual Unificada TJSP

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