Fórum de Justiça de Casimiro de Abreu RJ
Fórum de Justiça de Casimiro de Abreu RJ – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos
Para os cidadãos de Casimiro de Abreu, terra do poeta autor de “Meus Oito Anos” e um município com forte vocação para o ecoturismo e a agropecuária, o Fórum da Comarca de Casimiro de Abreu é a principal instituição do Poder Judiciário Estadual.
Este guia do Portal D-Direito oferece as informações essenciais para você acessar a Justiça na cidade, seja para resolver questões cíveis, de família, criminais ou outras demandas legais.
1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária
Casimiro de Abreu possui um vasto território que inclui a sede, o distrito de Barra de São João (famoso por suas praias) e áreas de serra. Essa diversidade geográfica e econômica se reflete nas demandas levadas ao judiciário local.
População: Cerca de 46.100 habitantes (IBGE, Censo 2022).
Comarca: Casimiro de Abreu é uma comarca de entrância comum. Sua jurisdição abrange apenas o município de Casimiro de Abreu.
Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).
Varas judiciais: A comarca possui uma estrutura com Vara Única, que acumula diversas competências, e um Juizado Especial para causas de menor complexidade.
Outros órgãos de Justiça: As causas trabalhistas e federais da região são atendidas pela estrutura judiciária da cidade vizinha de Macaé.
Advogados e escritórios: A cidade é atendida pela 15ª Subseção da OAB/RJ (Macaé), mas possui um núcleo de apoio e advogados atuantes na comarca.
Delegacias: A 121ª DP (Casimiro de Abreu) é a unidade responsável pelas investigações criminais na área, que são encaminhadas ao Fórum.
2. Fórum de Justiça de Casimiro de Abreu – O que é e para que serve
O Fórum Desembargador José de Jesus Martins, localizado na Rua Padre Anchieta, 432, Centro, é o edifício que sedia o Poder Judiciário estadual na cidade. É neste local que juízes, promotores e defensores públicos atuam para processar e julgar as ações judiciais dos cidadãos casimirenses.
A tramitação dos processos é 100% digital, através do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) do TJRJ. Esta plataforma online permite a consulta e a prática de atos processuais pela internet.
No Fórum, é possível participar de audiências, buscar o atendimento da Defensoria Pública e emitir certidões. O TJRJ também disponibiliza canais de atendimento remoto, como o Balcão Virtual.
3. Quais são as varas judiciais do Fórum de Casimiro de Abreu
A estrutura da Comarca de Casimiro de Abreu inclui:
- Vara Única (acumula as competências Cível, Criminal, Família, Fazenda Pública, Infância e Juventude)
- Juizado Especial Adjunto Cível
- Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal
- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)
4. Quais casos posso resolver no Fórum de Casimiro de Abreu
| Tipo de Caso | Unidade Competente |
|---|---|
| Divórcio, inventário, guarda de filhos, pensão | Vara Única (competência de Família) |
| Crimes em geral | Vara Única (competência Criminal) |
| Ação contra o Município de Casimiro de Abreu ou o Estado | Vara Única (competência da Fazenda Pública) |
| Contratos, cobranças, despejo, indenizações | Vara Única (competência Cível) |
| Pequenas causas (até 40 salários mínimos) | Juizado Especial Adjunto Cível / CEJUSC |
| Questões trabalhistas (empregado x empregador) | Varas do Trabalho (Fórum de Macaé) |
| Questões contra a União (INSS, Caixa, etc.) | Justiça Federal (Fórum de Macaé) |
Casos práticos simulados:
- Ação de Vizinhança: Um morador de Barra de São João com problemas de infiltração causados pelo vizinho terá sua causa julgada na Vara Única de Casimiro de Abreu.
- Problema com Compra: Um consumidor do centro da cidade que comprou um produto com defeito pode buscar uma solução rápida no Juizado Especial Adjunto Cível.
- Ação Trabalhista: Um ex-funcionário de uma pousada em Barra de São João que não recebeu seus direitos trabalhistas deverá procurar o Fórum Trabalhista de Macaé.
5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) oferece assistência jurídica integral e gratuita. O atendimento para os moradores de Casimiro de Abreu é realizado na sede da Defensoria na cidade.
O contato e agendamento devem ser feitos pela Central de Relacionamento com o Cidadão (CRC) pelo telefone 129 ou através do site oficial da Defensoria.
Endereço da Defensoria Pública em Casimiro de Abreu: Rua Padre Anchieta, 432, Centro (dentro do Fórum).
6. Como consultar processos no TJRJ
Para acompanhar seu processo no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
- Acesse o portal oficial do TJRJ (www.tjrj.jus.br).
- No menu principal, procure por “Consulta Processual”.
- Você poderá buscar pelo número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou OAB do advogado.
- Importante: Para processos da cidade, a comarca a ser selecionada é “Casimiro de Abreu”.
Nota: Processos em segredo de justiça exigem login no sistema para acesso completo aos autos.
7. Endereço, contato e horário de atendimento
Fórum da Comarca de Casimiro de Abreu: Rua Padre Anchieta, 432, Centro, Casimiro de Abreu – RJ, CEP: 28860-000.
Telefone Geral: (22) 2778-1218.
Horário: Segunda a sexta-feira, das 11h às 18h.
Justiça do Trabalho (competência): Fórum de Macaé – Avenida da Concórdia, s/n, Imbetiba.
Justiça Federal (competência): Fórum de Macaé – Avenida dos Jesuítas, Lote 1, Imbetiba.
8. Fóruns em cidades próximas
| Cidade Próxima | UF | Distância Aproximada (km) |
|---|---|---|
| Rio de Janeiro | RJ | 135 km |
| Rio das Ostras | RJ | 30 km |
| Macaé | RJ | 60 km |
| Silva Jardim | RJ | 35 km |
| Búzios | RJ | 60 km |
| Cabo Frio | RJ | 70 km |
| Araruama | RJ | 80 km |
| Nova Friburgo | RJ | 85 km |
| Rio Bonito | RJ | 70 km |
| Conceição de Macabu | RJ | 90 km |
9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum
- Juizados Especiais: Para resolver causas de menor complexidade.
- Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita.
- Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência.
- Emissão de Certidões: Documentos que atestam a existência ou não de processos.
- Balcão Virtual: Atendimento remoto por vídeo com as secretarias das varas.
- CEJUSC: Espaço dedicado à conciliação para buscar soluções amigáveis.
10. Dicas práticas antes de ir ao Fórum
- Lembre-se que causas trabalhistas e federais (como contra o INSS) não são resolvidas no Fórum de Casimiro de Abreu, mas sim em Macaé.
- Consulte sempre o processo online no site do TJRJ antes de se deslocar.
- Leve um documento de identificação com foto e o número do seu processo.
- O Fórum está localizado na área central da cidade, próximo a outros serviços públicos.
Nota sobre o fórum: O Fórum de Casimiro de Abreu é o pilar do sistema de Justiça para a terra do poeta, desempenhando um papel crucial na garantia de direitos e na resolução de conflitos para os cidadãos de sua extensa e diversificada comarca.
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