Fórum de Justiça de Rio Branco AC

Fórum de Justiça de Rio Branco AC – Guia da Cidade da Justiça

Para os cidadãos da capital do Acre, o acesso à Justiça é feito através de uma estrutura moderna e centralizada, conhecida como Cidade da Justiça, que integra os diversos órgãos do sistema judiciário em um único local.

Este guia do Portal D-Direito oferece as informações essenciais para você navegar no sistema judiciário da capital acreana, explicando a função de seus principais órgãos para resolver questões cíveis, de família, criminais e outras demandas legais.

1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária

Rio Branco, a capital do estado do Acre, é o principal centro administrativo, econômico e cultural do estado. Localizada no coração da Amazônia Ocidental, a cidade é um polo de serviços e referência para todo o Acre e regiões vizinhas.

População: Cerca de 364.756 habitantes (IBGE, Censo 2022).

Comarca: Rio Branco é uma comarca de entrância final, a mais alta classificação do Judiciário acreano. Sua jurisdição é ampla, abrangendo os municípios de Rio Branco, Bujari e Porto Acre.

Tribunal vinculado: É a sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC).

Varas judiciais: A Justiça em Rio Branco é majoritariamente concentrada na Cidade da Justiça, que abriga Varas Cíveis, de Família, Sucessões, Criminais, Fazenda Pública, Juizados Especiais e o Tribunal do Júri.

Cartórios extrajudiciais: A capital acreana possui uma rede de cartórios que oferecem serviços notariais e de registro nos diversos bairros.

Advogados e escritórios: Sede da OAB Acre, Rio Branco congrega a maior comunidade de advogados do estado, com inúmeros escritórios atuando nas mais diversas áreas do Direito.

Delegacias: A cidade é atendida por Delegacias de Polícia Civil distribuídas em regionais e por delegacias especializadas (como a Delegacia da Mulher – DEAM), cujos inquéritos são distribuídos para as varas competentes.

2. Cidade da Justiça – O que é e para que serve

A Cidade da Justiça Desembargadora Eva Evangelista de Araujo Souza, localizada na Rodovia AC 40, Km 05 (Estrada do Aeroporto), Via Verde, é o principal complexo judicial do Acre. A sua concepção inovadora reúne em um só lugar o Fórum Criminal, o Fórum Cível, Juizados Especiais, Defensoria Pública, Ministério Público e outros órgãos, facilitando o acesso do cidadão.

A tramitação dos processos é 100% digital, através do sistema e-SAJ do TJAC. Esta plataforma online permite a consulta e a prática de atos processuais pela internet. Para atendimento remoto, o TJAC disponibiliza o Balcão Virtual.

3. Quais são as varas judiciais da Comarca de Rio Branco

A estrutura da Comarca de Rio Branco, concentrada na Cidade da Justiça, é vasta e especializada, incluindo:

• Varas Cíveis (1ª a 5ª)
• Varas de Família (1ª e 2ª)
• Vara de Órfãos e Sucessões
• Varas da Fazenda Pública (1ª e 2ª)
• Varas Criminais e Tribunais do Júri (1ª e 2ª)
• Vara de Delitos de Tóxicos e Acidentes de Trânsito
• Vara de Execuções Penais
• Vara de Proteção à Mulher
• Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública
• Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)

4. Quais casos posso resolver na Cidade da Justiça

Casos práticos simulados:

• Ação de Inventário: Uma família cujo parente falecido residia em Porto Acre deve iniciar o processo de inventário na Vara de Órfãos e Sucessões na Cidade da Justiça em Rio Branco.
• Disputa de Terras: Um produtor rural de Bujari com uma disputa de limites de terra terá sua ação julgada em uma das Varas Cíveis de Rio Branco.
• Problema com Companhia Aérea: Um passageiro que teve seu voo no Aeroporto Plácido de Castro cancelado pode buscar uma indenização por danos no Juizado Especial Cível.

5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública

A Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) oferece assistência jurídica integral e gratuita para quem não pode pagar por um advogado. A principal unidade de atendimento ao público está integrada à Cidade da Justiça.

O contato e agendamento podem ser feitos através do Disque Defensoria 129 ou pelo site oficial.

Endereço da Defensoria Pública em Rio Branco: Rodovia AC 40, Km 05, Via Verde (dentro da Cidade da Justiça).

6. Como consultar processos no TJAC

Para acompanhar seu processo no Tribunal de Justiça do Acre:

1. Acesse o portal oficial do TJAC (www.tjac.jus.br).
2. No menu principal, procure por “Consulta Processual”.
3. O sistema utilizado é o e-SAJ. Você poderá buscar pelo número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou OAB do advogado.
4. Importante: Para processos da capital e região, a comarca a ser selecionada é “Rio Branco”.

Nota: Processos em segredo de justiça exigem login no sistema para acesso completo aos autos.

7. Endereço, contato e horário de atendimento

Cidade da Justiça: Rodovia AC 40, Km 05, Via Verde, Rio Branco – AC, CEP: 69903-902.

Telefone Geral: (68) 3302-0300

Horário: Segunda a sexta-feira, das 7h às 14h.

Cartórios extrajudiciais no Centro (Exemplos):

• Cartório do 2º Ofício de Notas e Registros: Rua Rui Barbosa, 172, Centro.
• Cartório de Registro de Imóveis (1º Ofício): Av. Ceará, 2181, Centro.
• Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (1º Ofício): Travessa Guaporé, 102, Cerâmica.

8. Fóruns em cidades próximas

9. Serviços ao cidadão disponíveis na Cidade da Justiça

• Juizados Especiais: Para resolver causas de menor complexidade.
• Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita.
• Atendimento do Ministério Público: Fiscalização da lei e defesa da sociedade.
• Audiências de Custódia e Conciliação.
• Emissão de Certidões.
• Balcão Virtual: Atendimento remoto por vídeo com as secretarias das varas.
• CEJUSC: Espaço dedicado à conciliação para buscar soluções amigáveis.

10. Dicas práticas antes de ir à Cidade da Justiça

• A Cidade da Justiça está localizada em uma rodovia fora do centro da cidade; planeje seu transporte com antecedência.
• Consulte sempre o processo online no site do TJAC antes de se deslocar.
• Leve um documento de identificação com foto e o número do seu processo.
• Confirme o horário de funcionamento, pois o Judiciário do Acre opera em turno único pela manhã.

Nota sobre o fórum: O conceito de “Cidade da Justiça” em Rio Branco é um modelo de modernização e integração do sistema judicial, buscando otimizar o atendimento e garantir o acesso à justiça para mais de 400 mil cidadãos da comarca.

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Tribunal de Justiça do Acre
🔗 www.tjac.jus.br

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