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Termos técnicos do direito em Diferentes Áreas

Foto de admin admin Mande um e-mail novembro 24, 2024Última Atualização novembro 24, 2024
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Termos técnicos do direito em Diferentes Áreas
Termos técnicos do direito em Diferentes Áreas
  1. O que é uma petição?
  2. O que é um habeas corpus?
  3. O que significa jurisprudência?
  4. O que é uma ação de alimentos?
  5. O que é direito penal?
  6. O que é direito civil?
  7. O que é direito administrativo?
  8. O que é direito constitucional?
  9. O que é uma sentença judicial?
  10. O que é uma liminar?
  11. O que é um agravo de instrumento?
  12. O que é um recurso especial?
  13. O que é um recurso extraordinário?
  14. O que significa prescrição?
  15. O que é decadência?
  16. O que é uma tutela de urgência?
  17. O que é uma tutela antecipada?
  18. O que é um contrato de adesão?
  19. O que é uma citação judicial?
  20. O que é uma intimação?
  21. O que significa litigância de má-fé?
  22. O que é um dano moral?
  23. O que é um dano material?
  24. O que é direito do consumidor?
  25. O que é uma audiência de conciliação?
  26. O que é um acordo judicial?
  27. O que é um termo de ajustamento de conduta (TAC)?
  28. O que é usucapião?
  29. O que é posse?
  30. O que é propriedade?
  31. O que é um inventário?
  32. O que é uma partilha de bens?
  33. O que é um testamento?
  34. O que é sucessão legítima?
  35. O que é sucessão testamentária?
  36. O que é um contrato de trabalho?
  37. O que é rescisão contratual?
  38. O que é demissão sem justa causa?
  39. O que é demissão por justa causa?
  40. O que é aviso prévio?
  41. O que é um salário líquido?
  42. O que é FGTS?
  43. O que é INSS?
  44. O que é um mandado de segurança?
  45. O que é um mandado de injunção?
  46. O que é um ato jurídico perfeito?
  47. O que é direito adquirido?
  48. O que é uma ação declaratória?
  49. O que é uma ação constitutiva?
  50. O que é uma ação condenatória?
  51. O que é uma cláusula contratual?
  52. O que é um prazo prescricional?
  53. O que é um prazo decadencial?
  54. O que é um ônus da prova?
  55. O que é inversão do ônus da prova?
  56. O que é um litígio?
  57. O que é uma ação coletiva?
  58. O que é um processo administrativo?
  59. O que é responsabilidade civil?
  60. O que é responsabilidade penal?
  61. O que é um contrato social?
  62. O que é uma sociedade limitada?
  63. O que é uma sociedade anônima?
  64. O que é dissolução societária?
  65. O que é falência?
  66. O que é recuperação judicial?
  67. O que é recuperação extrajudicial?
  68. O que é mediação?
  69. O que é arbitragem?
  70. O que é foro competente?
  71. O que é cláusula de confidencialidade?
  72. O que é um sigilo bancário?
  73. O que é um segredo de justiça?
  74. O que é um termo de compromisso?
  75. O que é uma representação judicial?
  76. O que é um defensor público?
  77. O que é um advogado dativo?
  78. O que é um contrato de prestação de serviços?
  79. O que é um contrato de locação?
  80. O que é um contrato de comodato?
  81. O que é um contrato de compra e venda?
  82. O que é um contrato de mútuo?
  83. O que é uma cláusula penal?
  84. O que é multa moratória?
  85. O que é multa compensatória?
  86. O que é um regime de bens?
  87. O que é comunhão parcial de bens?
  88. O que é comunhão universal de bens?
  89. O que é separação total de bens?
  90. O que é união estável?
  91. O que é dissolução de união estável?
  92. O que é guarda compartilhada?
  93. O que é guarda unilateral?
  94. O que é pensão alimentícia?
  95. O que é alienação parental?
  96. O que é uma ação de divórcio?
  97. O que é tutela?
  98. O que é curatela?
  99. O que é interdição?
  100. O que é um direito fundamental?
  1. O que é uma ação revisional?
  2. O que é uma ação monitória?
  3. O que é uma ação de execução?
  4. O que é uma ação possessória?
  5. O que é reintegração de posse?
  6. O que é manutenção de posse?
  7. O que é interdito proibitório?
  8. O que é um contrato preliminar?
  9. O que é direito à ampla defesa?
  10. O que é contraditório no processo?
  11. O que é uma apelação?
  12. O que é embargos de declaração?
  13. O que são embargos à execução?
  14. O que é coisa julgada?
  15. O que é a teoria do fato jurídico?
  16. O que é ato ilícito?
  17. O que é enriquecimento sem causa?
  18. O que é obrigação de fazer?
  19. O que é obrigação de não fazer?
  20. O que é obrigação de dar?
  21. O que é contrato bilateral?
  22. O que é contrato unilateral?
  23. O que é vício do consentimento?
  24. O que é dolo?
  25. O que é coação?
  26. O que é erro substancial?
  27. O que é boa-fé objetiva?
  28. O que é boa-fé subjetiva?
  29. O que é abuso de direito?
  30. O que é lesão?
  31. O que é usura?
  32. O que é hipoteca?
  33. O que é penhor?
  34. O que é alienação fiduciária?
  35. O que é um contrato de franquia?
  36. O que é um contrato de sociedade?
  37. O que é personalidade jurídica?
  38. O que é desconsideração da personalidade jurídica?
  39. O que é uma pessoa física?
  40. O que é uma pessoa jurídica?
  41. O que é um incapaz no direito?
  42. O que é emancipação?
  43. O que é legítima defesa?
  44. O que é estado de necessidade?
  45. O que é uma cláusula abusiva?
  46. O que é relação de consumo?
  47. O que é um fornecedor?
  48. O que é vício do produto?
  49. O que é defeito do serviço?
  50. O que é responsabilidade objetiva?
  51. O que é responsabilidade subjetiva?
  52. O que é dano coletivo?
  53. O que é uma ação popular?
  54. O que é uma ação civil pública?
  55. O que é improbidade administrativa?
  56. O que é um bem público?
  57. O que é um bem privado?
  58. O que é usucapião especial?
  59. O que é desapropriação?
  60. O que é direito à moradia?
  61. O que é o direito de vizinhança?
  62. O que é servidão?
  63. O que é condomínio edilício?
  64. O que é taxa condominial?
  65. O que é inadimplência?
  66. O que é protesto de título?
  67. O que é execução fiscal?
  68. O que é crime contra a ordem tributária?
  69. O que é evasão fiscal?
  70. O que é elisão fiscal?
  71. O que é alíquota?
  72. O que é um tributo?
  73. O que é imposto?
  74. O que é taxa?
  75. O que é contribuição de melhoria?
  76. O que é competência tributária?
  77. O que é direito previdenciário?
  78. O que é aposentadoria por idade?
  79. O que é aposentadoria por invalidez?
  80. O que é pensão por morte?
  81. O que é salário-maternidade?
  82. O que é auxílio-doença?
  83. O que é carência previdenciária?
  84. O que é segurado especial?
  85. O que é um microempreendedor individual (MEI)?
  86. O que é regime de competência?
  87. O que é regime de caixa?
  88. O que é licitação?
  89. O que é pregão eletrônico?
  90. O que é contrato administrativo?
  91. O que é improbidade administrativa?
  92. O que é direito ambiental?
  93. O que é licença ambiental?
  94. O que é responsabilidade ambiental?
  95. O que é um crime ambiental?
  96. O que é zoneamento urbano?
  97. O que é direito autoral?
  98. O que é propriedade intelectual?
  99. O que é marca registrada?
  100. O que é patente?

100 em direito penal

  1. O que é crime?
  2. O que é contravenção penal?
  3. O que é ação penal pública?
  4. O que é ação penal privada?
  5. O que é inquérito policial?
  6. O que é flagrante delito?
  7. O que é prisão preventiva?
  8. O que é prisão temporária?
  9. O que é liberdade provisória?
  10. O que é medida cautelar?
  11. O que é princípio da presunção de inocência?
  12. O que é princípio do contraditório?
  13. O que é princípio da ampla defesa?
  14. O que é legítima defesa?
  15. O que é estado de necessidade?
  16. O que é exercício regular de direito?
  17. O que é estrito cumprimento do dever legal?
  18. O que é dolo?
  19. O que é culpa?
  20. O que é tentativa de crime?
  21. O que é consumação do crime?
  22. O que é crime culposo?
  23. O que é crime doloso?
  24. O que é concurso de pessoas?
  25. O que é coautoria?
  26. O que é participação no crime?
  27. O que é pena privativa de liberdade?
  28. O que é pena restritiva de direitos?
  29. O que é pena de multa?
  30. O que é reincidência?
  31. O que é sursis (suspensão condicional da pena)?
  32. O que é livramento condicional?
  33. O que é prescrição da pretensão punitiva?
  34. O que é prescrição da pretensão executória?
  35. O que é crime continuado?
  36. O que é concurso material?
  37. O que é concurso formal?
  38. O que é omissão penalmente relevante?
  39. O que é autor mediato?
  40. O que é crime impossível?
  41. O que é desistência voluntária?
  42. O que é arrependimento eficaz?
  43. O que é arrependimento posterior?
  44. O que é teoria da imputação objetiva?
  45. O que é culpabilidade?
  46. O que é imputabilidade penal?
  47. O que é inimputabilidade penal?
  48. O que é dolo eventual?
  49. O que é dolo direto?
  50. O que é erro de tipo?
  51. O que é erro de proibição?
  52. O que é homicídio doloso?
  53. O que é homicídio culposo?
  54. O que é homicídio privilegiado?
  55. O que é homicídio qualificado?
  56. O que é feminicídio?
  57. O que é lesão corporal?
  58. O que é lesão corporal grave?
  59. O que é lesão corporal leve?
  60. O que é crime contra a honra?
  61. O que é calúnia?
  62. O que é difamação?
  63. O que é injúria?
  64. O que é crime contra o patrimônio?
  65. O que é furto?
  66. O que é roubo?
  67. O que é extorsão?
  68. O que é apropriação indébita?
  69. O que é receptação?
  70. O que é estelionato?
  71. O que é lavagem de dinheiro?
  72. O que é corrupção ativa?
  73. O que é corrupção passiva?
  74. O que é prevaricação?
  75. O que é peculato?
  76. O que é tráfico de drogas?
  77. O que é associação para o tráfico?
  78. O que é porte de drogas para consumo próprio?
  79. O que é organização criminosa?
  80. O que é lavagem de dinheiro?
  81. O que é terrorismo?
  82. O que é crimes contra a dignidade sexual?
  83. O que é estupro?
  84. O que é assédio sexual?
  85. O que é violação de domicílio?
  86. O que é tortura?
  87. O que é genocídio?
  88. O que é crimes contra a ordem tributária?
  89. O que é crimes ambientais?
  90. O que é obstrução de justiça?
  91. O que é desacato?
  92. O que é resistência?
  93. O que é desobediência?
  94. O que é fuga de pessoa presa?
  95. O que é motim de presos?
  96. O que é crimes eleitorais?
  97. O que é falsidade ideológica?
  98. O que é uso de documento falso?
  99. O que é exercício arbitrário das próprias razões?
  100. O que é tribunal do júri?

100 em vara da família

  1. O que é uma ação de divórcio?
  2. O que é uma ação de alimentos?
  3. O que é guarda compartilhada?
  4. O que é guarda unilateral?
  5. O que é alienação parental?
  6. O que é pensão alimentícia?
  7. O que é revisão de pensão alimentícia?
  8. O que é exoneração de pensão alimentícia?
  9. O que é regulamentação de visitas?
  10. O que é convivência familiar?
  11. O que é reconhecimento de paternidade?
  12. O que é investigação de paternidade?
  13. O que é exame de DNA judicial?
  14. O que é adoção?
  15. O que é adoção unilateral?
  16. O que é adoção internacional?
  17. O que é guarda provisória?
  18. O que é tutela?
  19. O que é curatela?
  20. O que é interdição?
  21. O que é união estável?
  22. O que é dissolução de união estável?
  23. O que é partilha de bens?
  24. O que é regime de bens?
  25. O que é comunhão parcial de bens?
  26. O que é comunhão universal de bens?
  27. O que é separação total de bens?
  28. O que é pacto antenupcial?
  29. O que é bens particulares?
  30. O que são bens comuns?
  31. O que é convivência pública e duradoura?
  32. O que é abandono afetivo?
  33. O que é poder familiar?
  34. O que é destituição do poder familiar?
  35. O que é guarda de fato?
  36. O que é violência doméstica?
  37. O que é medida protetiva?
  38. O que é convivência com avós?
  39. O que é mediação familiar?
  40. O que é conciliação em vara de família?
  41. O que é ação de reconhecimento e dissolução de união estável?
  42. O que é alimentos gravídicos?
  43. O que é alimentos transitórios?
  44. O que é alimentos provisórios?
  45. O que é alimentos definitivos?
  46. O que é execução de alimentos?
  47. O que é prisão civil por dívida de alimentos?
  48. O que é acordo de alimentos?
  49. O que é homologação de acordo?
  50. O que é homologação de divórcio consensual?
  51. O que é divórcio litigioso?
  52. O que é divórcio consensual?
  53. O que é tutela provisória?
  54. O que é competência da vara de família?
  55. O que é abandono material?
  56. O que é dano moral no âmbito familiar?
  57. O que é dissolução de sociedade conjugal?
  58. O que é separação judicial?
  59. O que é inventário extrajudicial no divórcio?
  60. O que é planejamento familiar?
  61. O que é a figura do guardião?
  62. O que é a figura do curador?
  63. O que é o rol de testemunhas na vara de família?
  64. O que é regime de convivência?
  65. O que é adoção tardia?
  66. O que é adoção por casais homoafetivos?
  67. O que é família homoafetiva?
  68. O que é multiparentalidade?
  69. O que é parentalidade socioafetiva?
  70. O que é registro tardio de nascimento?
  71. O que é alteração de nome civil?
  72. O que é mudança de gênero no registro civil?
  73. O que é ação de retificação de registro civil?
  74. O que é suprimento de consentimento?
  75. O que é autorização judicial para viagem?
  76. O que é alteração de regime de bens?
  77. O que é usucapião familiar?
  78. O que é abandono moral?
  79. O que é herança legítima?
  80. O que é antecipação de herança?
  81. O que é exclusão de herdeiro?
  82. O que é bens incomunicáveis?
  83. O que é bens adquiridos na constância do casamento?
  84. O que é convivência alternada?
  85. O que é plano parental?
  86. O que é a vara de infância e juventude?
  87. O que é guarda de crianças por terceiros?
  88. O que é guarda para fins de adoção?
  89. O que é abandono intelectual?
  90. O que é habilitação para adoção?
  91. O que é reintegração de convivência?
  92. O que é apadrinhamento afetivo?
  93. O que é um lar temporário?
  94. O que é perfil adotivo?
  95. O que é busca ativa na adoção?
  96. O que é ação de nulidade de casamento?
  97. O que é anulação de casamento?
  98. O que é casamento putativo?
  99. O que é separação de corpos?
  100. O que é bem de família?

100 em pequenas causas

  1. O que é o Juizado Especial Cível?
  2. O que é uma ação de pequenas causas?
  3. O que é o limite de valor para pequenas causas?
  4. O que são causas de menor complexidade?
  5. O que é gratuidade de justiça?
  6. O que é uma petição inicial simplificada?
  7. O que é competência do Juizado Especial?
  8. O que são demandas de até 40 salários mínimos?
  9. O que é tentativa de conciliação?
  10. O que é o termo de audiência?
  11. O que é audiência de conciliação?
  12. O que é audiência de instrução e julgamento?
  13. O que é um acordo homologado?
  14. O que é citação por carta AR?
  15. O que é conciliação no Juizado Especial?
  16. O que é sentença proferida oralmente?
  17. O que é ausência de necessidade de advogado em pequenas causas?
  18. O que é recurso inominado?
  19. O que é prazo para interpor recurso?
  20. O que é execução no Juizado Especial?
  21. O que é citação eletrônica?
  22. O que é renúncia de valor excedente?
  23. O que é a lei dos Juizados Especiais?
  24. O que são causas que envolvem consumidores?
  25. O que é um acordo extrajudicial homologado?
  26. O que é prazo prescricional em pequenas causas?
  27. O que é inversão do ônus da prova no Juizado?
  28. O que é ausência de perícia complexa?
  29. O que é prova documental no Juizado Especial?
  30. O que é audiência não presencial?
  31. O que é a desistência da ação?
  32. O que é desistência sem anuência do réu?
  33. O que é execução de título extrajudicial?
  34. O que é competência territorial?
  35. O que é dano moral em pequenas causas?
  36. O que é dano material em pequenas causas?
  37. O que é um pedido de indenização?
  38. O que é descumprimento de contrato?
  39. O que é falha na prestação de serviço?
  40. O que é negativa de cobertura por plano de saúde?
  41. O que é cobrança indevida?
  42. O que é ação de reparação de danos?
  43. O que é uma obrigação de fazer?
  44. O que é obrigação de não fazer?
  45. O que é declaração de nulidade de contrato?
  46. O que é atraso na entrega de produto?
  47. O que é descumprimento de prazo de garantia?
  48. O que é devolução de valores pagos?
  49. O que é cobrança de dívida prescrita?
  50. O que é negociação em conciliação?
  51. O que é penhora em execução de pequenas causas?
  52. O que é ausência de custas processuais iniciais?
  53. O que é arquivamento de processo por inércia?
  54. O que é revelia no Juizado Especial?
  55. O que é ausência de contestação?
  56. O que é sentença de mérito?
  57. O que é termo de audiência de conciliação?
  58. O que é arquivamento por acordo entre as partes?
  59. O que é multa diária por descumprimento?
  60. O que é cumprimento de sentença no Juizado?
  61. O que é homologação de desistência?
  62. O que é acordo parcial?
  63. O que é extinção do processo sem resolução de mérito?
  64. O que é acordo em audiência virtual?
  65. O que é restituição em dobro de valores pagos?
  66. O que é nomeação de advogado dativo?
  67. O que é a ausência do autor na audiência?
  68. O que é a ausência do réu na audiência?
  69. O que é desistência em audiência de conciliação?
  70. O que é desistência após contestação?
  71. O que é inadimplência em contrato de prestação de serviços?
  72. O que é cobrança por serviços não contratados?
  73. O que é relação de consumo no Juizado Especial?
  74. O que é pedido de tutela antecipada?
  75. O que é improcedência do pedido?
  76. O que é homologação de sentença?
  77. O que é prescrição intercorrente em execução?
  78. O que é citação do réu por edital?
  79. O que é contraditório em pequenas causas?
  80. O que é julgamento antecipado do mérito?
  81. O que é dispensa de perícia técnica?
  82. O que é aplicação da boa-fé objetiva?
  83. O que é rescisão de contrato no Juizado?
  84. O que é direito à informação?
  85. O que é nulidade de cláusula abusiva?
  86. O que é fornecimento de produtos não conformes?
  87. O que é vício redibitório?
  88. O que é substituição de produto defeituoso?
  89. O que é reembolso por serviços não realizados?
  90. O que é condenação em perdas e danos?
  91. O que é intimação para cumprimento de sentença?
  92. O que é protesto judicial?
  93. O que é execução de honorários advocatícios?
  94. O que é limite de recursos no Juizado Especial?
  95. O que é equidade na decisão?
  96. O que é arbitramento de multa?
  97. O que é liquidação de sentença?
  98. O que é suspensão de processo por acordo em curso?
  99. O que é prazo para contestação em pequenas causas?
  100. O que é julgamento de improcedência liminar?

100 em direito do consumidor

  1. O que é o Código de Defesa do Consumidor (CDC)?
  2. O que é relação de consumo?
  3. O que é consumidor final?
  4. O que é fornecedor?
  5. O que é produto?
  6. O que é serviço?
  7. O que é publicidade enganosa?
  8. O que é publicidade abusiva?
  9. O que é oferta?
  10. O que é o direito à informação?
  11. O que é vício do produto?
  12. O que é vício do serviço?
  13. O que é defeito do produto?
  14. O que é defeito do serviço?
  15. O que é recall?
  16. O que é prazo de garantia legal?
  17. O que é garantia contratual?
  18. O que é garantia estendida?
  19. O que é devolução de produto com defeito?
  20. O que é substituição de produto?
  21. O que é reembolso?
  22. O que é reparação de danos?
  23. O que é dano moral no consumo?
  24. O que é dano material no consumo?
  25. O que é prática abusiva?
  26. O que é venda casada?
  27. O que é cláusula abusiva?
  28. O que é negativa de cobertura por plano de saúde?
  29. O que é cobrança indevida?
  30. O que é repetição de indébito?
  31. O que é devolução em dobro?
  32. O que é produto essencial?
  33. O que é direito à troca de produto?
  34. O que é prazo para conserto de produto?
  35. O que é vício oculto?
  36. O que é vício aparente?
  37. O que é garantia de qualidade?
  38. O que é responsabilidade solidária?
  39. O que é responsabilidade objetiva?
  40. O que é inversão do ônus da prova?
  41. O que é prática comercial desleal?
  42. O que é desistência de compra?
  43. O que é arrependimento de compra online?
  44. O que é prazo de arrependimento?
  45. O que é direito ao atendimento prioritário?
  46. O que é direito ao orçamento prévio?
  47. O que é desistência de serviço contratado?
  48. O que é cancelamento de contrato?
  49. O que é multa rescisória?
  50. O que é superendividamento?
  51. O que é proteção contra propaganda enganosa?
  52. O que é plano de saúde coletivo?
  53. O que é reajuste abusivo?
  54. O que é fidelização em contrato?
  55. O que é direito à privacidade?
  56. O que é proteção de dados pessoais do consumidor?
  57. O que é cobrança por serviço não contratado?
  58. O que é interrupção de serviço essencial?
  59. O que é direito à continuidade de serviços?
  60. O que é negativa de crédito?
  61. O que é inclusão indevida no SPC/Serasa?
  62. O que é exclusão de cadastro de inadimplentes?
  63. O que é prescrição de dívida?
  64. O que é reembolso por atraso de voo?
  65. O que é indenização por extravio de bagagem?
  66. O que é overbooking?
  67. O que é tarifa bancária abusiva?
  68. O que é devolução de tarifas cobradas indevidamente?
  69. O que é venda de produto vencido?
  70. O que é dano coletivo ao consumidor?
  71. O que é ação coletiva de consumo?
  72. O que é substituição de produto essencial em 30 dias?
  73. O que é direito à reparação integral?
  74. O que é prazo para reclamação de vício?
  75. O que é prazo para reclamação de defeito?
  76. O que é proteção ao consumidor idoso?
  77. O que é proteção ao consumidor vulnerável?
  78. O que é descumprimento de oferta?
  79. O que é não cumprimento de prazo de entrega?
  80. O que é contrato de adesão?
  81. O que é desistência em compra presencial?
  82. O que é direito à devolução de valor?
  83. O que é cancelamento de assinatura?
  84. O que é fornecimento de nota fiscal?
  85. O que é prazo para emissão de nota fiscal?
  86. O que é direito à informação clara e precisa?
  87. O que é má prestação de serviço?
  88. O que é prazo de 7 dias para devolução de produto?
  89. O que é oferta enganosa?
  90. O que é publicidade subliminar?
  91. O que é direito à restituição do valor pago?
  92. O que é contrato com prazo indeterminado?
  93. O que é interrupção de serviços de telefonia?
  94. O que é cobrança por chamadas não realizadas?
  95. O que é aumento abusivo de mensalidades escolares?
  96. O que é ausência de acessibilidade no consumo?
  97. O que é direito à segurança no consumo?
  98. O que é obrigatoriedade de manual do produto?
  99. O que é descumprimento de promoção?
  100. O que é descumprimento de política de troca?

100 em direito digital

  1. O que é direito digital?
  2. O que é proteção de dados pessoais?
  3. O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
  4. O que é o GDPR?
  5. O que é privacidade na internet?
  6. O que é coleta de dados pessoais?
  7. O que é tratamento de dados?
  8. O que é consentimento no direito digital?
  9. O que é portabilidade de dados?
  10. O que é anonimização de dados?
  11. O que é pseudonimização de dados?
  12. O que é violação de dados?
  13. O que é um incidente de segurança?
  14. O que é direito ao esquecimento?
  15. O que é compartilhamento de dados pessoais?
  16. O que é responsabilidade civil na internet?
  17. O que é responsabilidade solidária de provedores?
  18. O que é neutralidade da rede?
  19. O que é Marco Civil da Internet?
  20. O que é liberdade de expressão online?
  21. O que é discurso de ódio na internet?
  22. O que é fake news?
  23. O que é cyberbullying?
  24. O que é difamação na internet?
  25. O que é calúnia online?
  26. O que é injúria digital?
  27. O que é direito autoral digital?
  28. O que é uso indevido de imagens na internet?
  29. O que é pirataria digital?
  30. O que é streaming ilegal?
  31. O que é plágio digital?
  32. O que é e-commerce?
  33. O que é chargeback?
  34. O que é proteção ao consumidor no e-commerce?
  35. O que é compra fraudulenta online?
  36. O que é segurança em pagamentos digitais?
  37. O que é contrato eletrônico?
  38. O que é assinatura digital?
  39. O que é criptografia?
  40. O que é blockchain?
  41. O que é smart contract?
  42. O que é tokenização?
  43. O que é cibercrime?
  44. O que é hacking?
  45. O que é phishing?
  46. O que é ransomware?
  47. O que é espionagem cibernética?
  48. O que é segurança cibernética?
  49. O que é governança de dados?
  50. O que é compliance digital?
  51. O que é due diligence em direito digital?
  52. O que é software compliance?
  53. O que é proteção contra malware?
  54. O que é proteção contra ataques DDoS?
  55. O que é identidade digital?
  56. O que é certificação digital?
  57. O que é uma chave pública?
  58. O que é uma chave privada?
  59. O que é biometria no direito digital?
  60. O que é reconhecimento facial?
  61. O que é vazamento de dados?
  62. O que é hacking ético?
  63. O que é inteligência artificial no direito digital?
  64. O que é accountability em proteção de dados?
  65. O que é o papel do DPO (Data Protection Officer)?
  66. O que é impacto da LGPD no marketing digital?
  67. O que é governança em inteligência artificial?
  68. O que é deepfake?
  69. O que é privacidade por design?
  70. O que é privacidade por padrão?
  71. O que é geolocalização e privacidade?
  72. O que é big data no direito digital?
  73. O que é mineração de dados?
  74. O que é analytics preditivo?
  75. O que é direito à transparência?
  76. O que é consentimento granular?
  77. O que é dark pattern?
  78. O que é venda de dados?
  79. O que é profiling (perfilamento)?
  80. O que é scraping de dados?
  81. O que é direito à interoperabilidade?
  82. O que é vigilância em massa?
  83. O que é uso ético de dados?
  84. O que é BYOD (Bring Your Own Device)?
  85. O que é armazenamento em nuvem?
  86. O que é proteção de dados em serviços de nuvem?
  87. O que é governança de identidade?
  88. O que é anonimato na internet?
  89. O que é deep web?
  90. O que é dark web?
  91. O que é cyberstalking?
  92. O que é sextortion?
  93. O que é revenge porn?
  94. O que é assédio virtual?
  95. O que é termos de uso de plataformas digitais?
  96. O que é responsabilidade de influenciadores digitais?
  97. O que é publicidade direcionada?
  98. O que é mineração de criptomoedas?
  99. O que é regulação de criptomoedas?
  100. O que é cibersegurança corporativa?

100 em direito trabalhista

  1. O que é vínculo empregatício?
  2. O que é contrato de trabalho?
  3. O que é CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)?
  4. O que é carteira de trabalho digital?
  5. O que é jornada de trabalho?
  6. O que é descanso semanal remunerado?
  7. O que é adicional noturno?
  8. O que é hora extra?
  9. O que é banco de horas?
  10. O que é intervalo intrajornada?
  11. O que é intervalo interjornada?
  12. O que é rescisão de contrato?
  13. O que é aviso prévio?
  14. O que é aviso prévio indenizado?
  15. O que é justa causa?
  16. O que é demissão sem justa causa?
  17. O que é demissão consensual?
  18. O que é estabilidade provisória?
  19. O que é estabilidade da gestante?
  20. O que é estabilidade acidentária?
  21. O que é seguro-desemprego?
  22. O que é FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)?
  23. O que é saque-rescisão do FGTS?
  24. O que é multa rescisória do FGTS?
  25. O que é INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)?
  26. O que é salário bruto?
  27. O que é salário líquido?
  28. O que é salário mínimo?
  29. O que é adicional de insalubridade?
  30. O que é adicional de periculosidade?
  31. O que é equiparação salarial?
  32. O que é desvio de função?
  33. O que é acúmulo de função?
  34. O que é contrato de experiência?
  35. O que é contrato intermitente?
  36. O que é contrato temporário?
  37. O que é contrato por prazo determinado?
  38. O que é contrato por prazo indeterminado?
  39. O que é trabalho remoto?
  40. O que é teletrabalho?
  41. O que é trabalho intermitente?
  42. O que é home office?
  43. O que é terceirização?
  44. O que é salário-família?
  45. O que é auxílio-doença?
  46. O que é licença-maternidade?
  47. O que é licença-paternidade?
  48. O que é licença remunerada?
  49. O que é licença não remunerada?
  50. O que é estabilidade sindical?
  51. O que é sindicato?
  52. O que é convenção coletiva?
  53. O que é acordo coletivo de trabalho?
  54. O que é dissídio coletivo?
  55. O que é mediação trabalhista?
  56. O que é arbitragem trabalhista?
  57. O que é contribuição sindical?
  58. O que é adicional por tempo de serviço?
  59. O que é rescisão indireta?
  60. O que é abandono de emprego?
  61. O que é assédio moral no trabalho?
  62. O que é assédio sexual no trabalho?
  63. O que é discriminação no ambiente de trabalho?
  64. O que é trabalho análogo à escravidão?
  65. O que é trabalho infantil?
  66. O que é acidente de trabalho?
  67. O que é doença ocupacional?
  68. O que é CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes)?
  69. O que é CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)?
  70. O que é estabilidade após acidente de trabalho?
  71. O que é responsabilidade objetiva do empregador?
  72. O que é responsabilidade subjetiva do empregador?
  73. O que é equiparação de direitos entre terceirizados?
  74. O que é adicional de transferência?
  75. O que é salário “in natura”?
  76. O que é piso salarial?
  77. O que é salário proporcional?
  78. O que é férias proporcionais?
  79. O que é férias vencidas?
  80. O que é abono pecuniário?
  81. O que é férias coletivas?
  82. O que é pagamento em dobro de férias?
  83. O que é estabilidade pré-aposentadoria?
  84. O que é readaptação profissional?
  85. O que é reintegração ao emprego?
  86. O que é responsabilidade subsidiária?
  87. O que é responsabilidade solidária?
  88. O que é dano moral no ambiente de trabalho?
  89. O que é dano material no ambiente de trabalho?
  90. O que é dano existencial?
  91. O que é jornada 12×36?
  92. O que é jornada parcial?
  93. O que é acordo de compensação de jornada?
  94. O que é redução de jornada com redução salarial?
  95. O que é PDV (Plano de Demissão Voluntária)?
  96. O que é PLR (Participação nos Lucros e Resultados)?
  97. O que é alteração unilateral do contrato?
  98. O que é quitação plena do contrato de trabalho?
  99. O que é homologação da rescisão no sindicato?
  100. O que é ação trabalhista?

100 em tributário

  1. O que é direito tributário?
  2. O que é tributo?
  3. O que é imposto?
  4. O que é taxa?
  5. O que é contribuição de melhoria?
  6. O que é obrigação tributária principal?
  7. O que é obrigação tributária acessória?
  8. O que é fato gerador?
  9. O que é base de cálculo?
  10. O que é alíquota?
  11. O que é lançamento tributário?
  12. O que é crédito tributário?
  13. O que é lançamento por homologação?
  14. O que é lançamento de ofício?
  15. O que é lançamento por declaração?
  16. O que é decadência tributária?
  17. O que é prescrição tributária?
  18. O que é auto de infração?
  19. O que é IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores)?
  20. O que é IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)?
  21. O que é ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis)?
  22. O que é IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física)?
  23. O que é IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica)?
  24. O que é CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)?
  25. O que é ISS (Imposto Sobre Serviços)?
  26. O que é ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)?
  27. O que é IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)?
  28. O que é IOF (Imposto sobre Operações Financeiras)?
  29. O que é PIS/PASEP?
  30. O que é COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)?
  31. O que é Simples Nacional?
  32. O que é MEI (Microempreendedor Individual)?
  33. O que é lucro presumido?
  34. O que é lucro real?
  35. O que é arbitramento do lucro?
  36. O que é substituição tributária?
  37. O que é responsabilidade tributária?
  38. O que é imunidade tributária?
  39. O que é isenção tributária?
  40. O que é não incidência tributária?
  41. O que é anistia tributária?
  42. O que é remissão tributária?
  43. O que é lançamento complementar?
  44. O que é compensação tributária?
  45. O que é restituição de tributos?
  46. O que é bitributação?
  47. O que é guerra fiscal?
  48. O que é regime cumulativo?
  49. O que é regime não cumulativo?
  50. O que é planejamento tributário?
  51. O que é elisão fiscal?
  52. O que é evasão fiscal?
  53. O que é crime contra a ordem tributária?
  54. O que é responsabilidade solidária tributária?
  55. O que é responsabilidade subsidiária tributária?
  56. O que é parcelamento tributário?
  57. O que é REFIS (Programa de Recuperação Fiscal)?
  58. O que é execução fiscal?
  59. O que é Certidão Negativa de Débitos (CND)?
  60. O que é Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN)?
  61. O que é crédito tributário parcelado?
  62. O que é dívida ativa?
  63. O que é protesto de dívida ativa?
  64. O que é prescrição intercorrente em execução fiscal?
  65. O que é sigilo fiscal?
  66. O que é fiscalização tributária?
  67. O que é auditoria fiscal?
  68. O que é arbitramento de base de cálculo?
  69. O que é transferência de créditos acumulados de ICMS?
  70. O que é saldo credor de ICMS?
  71. O que é nota fiscal eletrônica (NF-e)?
  72. O que é escrituração fiscal digital (EFD)?
  73. O que é SPED (Sistema Público de Escrituração Digital)?
  74. O que é regime especial de tributação?
  75. O que é compensação cruzada de tributos?
  76. O que é responsabilidade tributária de sócios?
  77. O que é autuação fiscal?
  78. O que é fiscalização indireta?
  79. O que é regime de apuração trimestral?
  80. O que é regime de apuração anual?
  81. O que é arrecadação tributária?
  82. O que é dívida ativa da União?
  83. O que é PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)?
  84. O que é CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais)?
  85. O que é recurso administrativo tributário?
  86. O que é exclusão do Simples Nacional?
  87. O que é inadimplência tributária?
  88. O que é base de cálculo presumida?
  89. O que é tributação sobre dividendos?
  90. O que é tributação de lucros no exterior?
  91. O que é incentivo fiscal?
  92. O que é zona franca?
  93. O que é renúncia fiscal?
  94. O que é benefício fiscal condicionado?
  95. O que é crédito presumido de ICMS?
  96. O que é ICMS sobre operações interestaduais?
  97. O que é diferencial de alíquota (DIFAL)?
  98. O que é fundo de participação dos estados (FPE)?
  99. O que é fundo de participação dos municípios (FPM)?
  100. O que é reforma tributária?

100 em ambiental

  1. O que é direito ambiental?
  2. O que é meio ambiente?
  3. O que é a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)?
  4. O que é desenvolvimento sustentável?
  5. O que é licenciamento ambiental?
  6. O que é licença prévia (LP)?
  7. O que é licença de instalação (LI)?
  8. O que é licença de operação (LO)?
  9. O que é impacto ambiental?
  10. O que é Estudo de Impacto Ambiental (EIA)?
  11. O que é Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)?
  12. O que é auditoria ambiental?
  13. O que é responsabilidade ambiental?
  14. O que é crime ambiental?
  15. O que é infração ambiental?
  16. O que é multa ambiental?
  17. O que é área de preservação permanente (APP)?
  18. O que é reserva legal?
  19. O que é o Cadastro Ambiental Rural (CAR)?
  20. O que é compensação ambiental?
  21. O que é zoneamento ecológico-econômico (ZEE)?
  22. O que é poluição ambiental?
  23. O que é poluição atmosférica?
  24. O que é poluição hídrica?
  25. O que é poluição sonora?
  26. O que é poluição visual?
  27. O que é poluição do solo?
  28. O que é contaminação do lençol freático?
  29. O que é biodiversidade?
  30. O que é bioma?
  31. O que é ecossistema?
  32. O que é unidade de conservação?
  33. O que é parque nacional?
  34. O que é reserva extrativista?
  35. O que é zona de amortecimento?
  36. O que é desmatamento?
  37. O que é replantio?
  38. O que é reflorestamento?
  39. O que é recuperação ambiental?
  40. O que é restauração ecológica?
  41. O que é preservação ambiental?
  42. O que é sustentabilidade?
  43. O que é aquecimento global?
  44. O que é efeito estufa?
  45. O que é Protocolo de Kyoto?
  46. O que é Acordo de Paris?
  47. O que é crédito de carbono?
  48. O que é pegada de carbono?
  49. O que é pegada hídrica?
  50. O que é economia circular?
  51. O que é reciclagem?
  52. O que é logística reversa?
  53. O que é gerenciamento de resíduos sólidos?
  54. O que é resíduos perigosos?
  55. O que é destinação final adequada?
  56. O que é saneamento básico?
  57. O que é tratamento de água?
  58. O que é tratamento de esgoto?
  59. O que é energia renovável?
  60. O que é energia solar?
  61. O que é energia eólica?
  62. O que é energia hidrelétrica?
  63. O que é energia de biomassa?
  64. O que é conservação da fauna?
  65. O que é conservação da flora?
  66. O que é tráfico de animais silvestres?
  67. O que é caça ilegal?
  68. O que é extinção de espécies?
  69. O que é espécies ameaçadas?
  70. O que é educação ambiental?
  71. O que é gestão ambiental?
  72. O que é certificação ambiental?
  73. O que é ISO 14001?
  74. O que é a Agenda 21?
  75. O que é responsabilidade socioambiental?
  76. O que é greenwashing?
  77. O que é economia verde?
  78. O que é sustentabilidade corporativa?
  79. O que é uso racional da água?
  80. O que é crise hídrica?
  81. O que é aquífero?
  82. O que é Aquífero Guarani?
  83. O que é queimadas?
  84. O que é manejo florestal sustentável?
  85. O que é zoneamento agrícola?
  86. O que é monocultura?
  87. O que é agrotóxico?
  88. O que é agricultura orgânica?
  89. O que é agrofloresta?
  90. O que é conservação do solo?
  91. O que é desertificação?
  92. O que é a Mata Atlântica?
  93. O que é a Floresta Amazônica?
  94. O que é a Caatinga?
  95. O que é o Cerrado?
  96. O que é o Pantanal?
  97. O que é a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)?
  98. O que é princípio do poluidor-pagador?
  99. O que é princípio da precaução?
  100. O que é princípio da prevenção?

100 em civil

  1. O que é direito civil?
  2. O que é pessoa física?
  3. O que é pessoa jurídica?
  4. O que é capacidade civil?
  5. O que é incapacidade civil?
  6. O que é maioridade civil?
  7. O que é emancipação?
  8. O que é domicílio?
  9. O que é estado civil?
  10. O que é registro civil?
  11. O que é personalidade jurídica?
  12. O que é início da personalidade?
  13. O que é extinção da personalidade?
  14. O que é sucessão legítima?
  15. O que é sucessão testamentária?
  16. O que é testamento?
  17. O que é inventário?
  18. O que é partilha de bens?
  19. O que é herdeiro necessário?
  20. O que é renúncia de herança?
  21. O que é legado?
  22. O que é patrimônio?
  23. O que é bem imóvel?
  24. O que é bem móvel?
  25. O que é bem fungível?
  26. O que é bem infungível?
  27. O que é bem consumível?
  28. O que é bem inconsumível?
  29. O que é posse?
  30. O que é propriedade?
  31. O que é usucapião?
  32. O que é direito de vizinhança?
  33. O que é usufruto?
  34. O que é servidão?
  35. O que é hipoteca?
  36. O que é penhor?
  37. O que é alienação fiduciária?
  38. O que é condomínio?
  39. O que é condomínio edilício?
  40. O que é taxa condominial?
  41. O que é contrato?
  42. O que é contrato de compra e venda?
  43. O que é contrato de locação?
  44. O que é contrato de comodato?
  45. O que é contrato de mútuo?
  46. O que é contrato de prestação de serviços?
  47. O que é contrato de adesão?
  48. O que é rescisão contratual?
  49. O que é nulidade do contrato?
  50. O que é anulação do contrato?
  51. O que é vício do consentimento?
  52. O que é coação?
  53. O que é dolo?
  54. O que é erro essencial?
  55. O que é boa-fé objetiva?
  56. O que é obrigação?
  57. O que é obrigação de fazer?
  58. O que é obrigação de não fazer?
  59. O que é obrigação de dar coisa certa?
  60. O que é adimplemento?
  61. O que é mora?
  62. O que é inadimplemento?
  63. O que é cláusula penal?
  64. O que é compensação?
  65. O que é novação?
  66. O que é transação?
  67. O que é cessão de crédito?
  68. O que é assunção de dívida?
  69. O que é solidariedade passiva?
  70. O que é solidariedade ativa?
  71. O que é responsabilidade civil?
  72. O que é culpa?
  73. O que é dolo?
  74. O que é nexo causal?
  75. O que é dano moral?
  76. O que é dano material?
  77. O que é dano estético?
  78. O que é enriquecimento sem causa?
  79. O que é obrigação natural?
  80. O que é prescrição?
  81. O que é decadência?
  82. O que é prazo prescricional?
  83. O que é prazo decadencial?
  84. O que é interrupção da prescrição?
  85. O que é suspensão da prescrição?
  86. O que é casamento?
  87. O que é união estável?
  88. O que é regime de bens?
  89. O que é comunhão parcial de bens?
  90. O que é comunhão universal de bens?
  91. O que é separação total de bens?
  92. O que é pacto antenupcial?
  93. O que é dissolução do casamento?
  94. O que é divórcio?
  95. O que é alimentos?
  96. O que é guarda compartilhada?
  97. O que é guarda unilateral?
  98. O que é tutela?
  99. O que é curatela?
  100. O que é interdição?

Direito Médico

  1. O que é direito médico?
  2. O que é erro médico?
  3. O que é responsabilidade civil médica?
  4. O que é responsabilidade penal médica?
  5. O que é responsabilidade ética médica?
  6. O que é consentimento informado?
  7. O que é autonomia do paciente?
  8. O que é negligência médica?
  9. O que é imperícia médica?
  10. O que é imprudência médica?
  11. O que é prontuário médico?
  12. O que é sigilo médico?
  13. O que é quebra de sigilo médico?
  14. O que é ética médica?
  15. O que é o Código de Ética Médica?
  16. O que é relação médico-paciente?
  17. O que é responsabilidade solidária em equipe médica?
  18. O que é erro de diagnóstico?
  19. O que é erro de prescrição?
  20. O que é erro de procedimento?
  21. O que é erro terapêutico?
  22. O que é erro anestésico?
  23. O que é dano moral em casos médicos?
  24. O que é dano material em casos médicos?
  25. O que é dano estético em procedimentos médicos?
  26. O que é consentimento para cirurgia?
  27. O que é recusa de tratamento pelo paciente?
  28. O que é obrigação de meio na medicina?
  29. O que é obrigação de resultado em medicina estética?
  30. O que é sigilo em casos de doenças infecciosas?
  31. O que é notificação compulsória?
  32. O que é direito à informação médica?
  33. O que é dever de informar riscos?
  34. O que é responsabilidade médica em telemedicina?
  35. O que é teleconsulta?
  36. O que é prescrição médica digital?
  37. O que é bioética?
  38. O que é biodireito?
  39. O que é testamento vital?
  40. O que é diretiva antecipada de vontade?
  41. O que é ortotanásia?
  42. O que é eutanásia?
  43. O que é distanásia?
  44. O que é mistanásia?
  45. O que é direito ao tratamento paliativo?
  46. O que é responsabilidade do hospital?
  47. O que é erro hospitalar?
  48. O que é infecção hospitalar?
  49. O que é gestão de risco médico?
  50. O que é sindicância médica?
  51. O que é processo ético-profissional médico?
  52. O que é responsabilidade do médico residente?
  53. O que é supervisão médica em residência?
  54. O que é responsabilidade do diretor técnico hospitalar?
  55. O que é auditoria médica?
  56. O que é perícia médica judicial?
  57. O que é junta médica?
  58. O que é erro em exames laboratoriais?
  59. O que é erro em exames de imagem?
  60. O que é obrigação de sigilo em perícia médica?
  61. O que é assédio moral na relação médico-paciente?
  62. O que é consentimento em casos de menores de idade?
  63. O que é atendimento médico emergencial sem consentimento?
  64. O que é negativa de atendimento médico?
  65. O que é abandono de paciente?
  66. O que é negligência no atendimento de urgência?
  67. O que é responsabilidade médica em casos de óbito?
  68. O que é emissão de atestado de óbito?
  69. O que é falsificação de atestado médico?
  70. O que é prontuário eletrônico?
  71. O que é proteção de dados médicos (LGPD)?
  72. O que é erro em cirurgia plástica?
  73. O que é erro em tratamentos odontológicos?
  74. O que é direito do paciente com deficiência?
  75. O que é responsabilidade do médico do trabalho?
  76. O que é acidente de trabalho e responsabilidade médica?
  77. O que é sigilo médico em exames admissionais?
  78. O que é sigilo médico em exames demissionais?
  79. O que é ética em pesquisas médicas?
  80. O que é autorização em pesquisa com humanos?
  81. O que é responsabilidade médica em ensaios clínicos?
  82. O que é erro em transplantes de órgãos?
  83. O que é autorização para doação de órgãos?
  84. O que é tráfico de órgãos e responsabilidade médica?
  85. O que é prática médica ilegal?
  86. O que é exercício ilegal da medicina?
  87. O que é responsabilidade do anestesiologista?
  88. O que é erro em atendimento pré-hospitalar?
  89. O que é responsabilidade médica em partos?
  90. O que é erro médico neonatal?
  91. O que é negativa de atendimento em planos de saúde?
  92. O que é reembolso de despesas médicas?
  93. O que é judicialização da saúde?
  94. O que é responsabilidade médica em programas de saúde pública?
  95. O que é ética médica em campanhas de vacinação?
  96. O que é uso off-label de medicamentos?
  97. O que é conflito de interesse médico?
  98. O que é sigilo médico em casos judiciais?
  99. O que é direito do paciente terminal?
  100. O que é direito à segunda opinião médica?

100 Em crianças e adolescentes

  1. O que é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?
  2. O que são direitos fundamentais da criança e do adolescente?
  3. O que é o princípio do melhor interesse da criança?
  4. O que é guarda?
  5. O que é guarda compartilhada?
  6. O que é guarda unilateral?
  7. O que é tutela?
  8. O que é curatela?
  9. O que é adoção?
  10. O que é apadrinhamento afetivo?
  11. O que é convivência familiar?
  12. O que é convivência comunitária?
  13. O que é abandono material?
  14. O que é abandono afetivo?
  15. O que é abuso sexual infantil?
  16. O que é exploração sexual infantil?
  17. O que é negligência infantil?
  18. O que é maus-tratos?
  19. O que é alienação parental?
  20. O que é trabalho infantil?
  21. O que é medida protetiva?
  22. O que é acolhimento institucional?
  23. O que é acolhimento familiar?
  24. O que é direito à educação?
  25. O que é direito à saúde?
  26. O que é direito à cultura?
  27. O que é direito ao lazer?
  28. O que é direito à profissionalização?
  29. O que é direito à liberdade?
  30. O que é direito à convivência com os pais separados?
  31. O que é dever de sustento pelos pais?
  32. O que é dever de guarda pelos pais?
  33. O que é direito à visitação?
  34. O que é guarda provisória?
  35. O que é guarda para fins de adoção?
  36. O que é habilitação para adoção?
  37. O que é busca ativa para adoção?
  38. O que é adoção tardia?
  39. O que é adoção internacional?
  40. O que é adoção por casais homoafetivos?
  41. O que é destituição do poder familiar?
  42. O que é poder familiar?
  43. O que é infração administrativa prevista no ECA?
  44. O que é exploração econômica infantil?
  45. O que é tráfico de crianças?
  46. O que é guarda alternada?
  47. O que é guarda de fato?
  48. O que é pensão alimentícia?
  49. O que é alimentos gravídicos?
  50. O que é abandono escolar?
  51. O que é evasão escolar?
  52. O que é o dever de proteção do Estado?
  53. O que é o Conselho Tutelar?
  54. O que é atribuição do Conselho Tutelar?
  55. O que é denúncia de violência infantil?
  56. O que é acolhimento emergencial?
  57. O que é prioridade absoluta?
  58. O que é regime de convivência?
  59. O que é escuta especializada?
  60. O que é depoimento especial?
  61. O que é crime de corrupção de menores?
  62. O que é responsabilidade penal juvenil?
  63. O que é ato infracional?
  64. O que é medida socioeducativa?
  65. O que é internação em medida socioeducativa?
  66. O que é liberdade assistida?
  67. O que é semiliberdade?
  68. O que é prestação de serviços à comunidade?
  69. O que é advertência em ato infracional?
  70. O que é reparação de dano em ato infracional?
  71. O que é direito à identidade?
  72. O que é registro civil tardio?
  73. O que é alteração de registro de nascimento?
  74. O que é paternidade socioafetiva?
  75. O que é multiparentalidade?
  76. O que é reconhecimento de paternidade?
  77. O que é investigação de paternidade?
  78. O que é exame de DNA em crianças?
  79. O que é dever de proteção dos pais?
  80. O que é obrigação de cuidado pelos pais?
  81. O que é sistema de garantias de direitos?
  82. O que é escuta qualificada de crianças?
  83. O que é violência psicológica infantil?
  84. O que é bullying escolar?
  85. O que é ciberbullying?
  86. O que é evasão familiar?
  87. O que é guarda para terceiros?
  88. O que é direito ao contraditório no ECA?
  89. O que é acolhimento de crianças refugiadas?
  90. O que é apatridia infantil?
  91. O que é proteção contra publicidade infantil abusiva?
  92. O que é proibição de venda de bebidas alcoólicas para menores?
  93. O que é proibição de venda de produtos impróprios para menores?
  94. O que é o dever de informar no ECA?
  95. O que é sigilo em processos envolvendo crianças?
  96. O que é mediação familiar?
  97. O que é convivência com avós?
  98. O que é guarda em casos de violência doméstica?
  99. O que é suspensão do poder familiar?
  100. O que é adoção necessária?

100 principais leis do direito no brasil

O ordenamento jurídico brasileiro é composto por diversas leis que regulam os mais variados aspectos da vida em sociedade. A seguir, apresentamos uma lista das 100 principais leis e códigos que formam a base do direito no Brasil:
  1. Constituição Federal de 1988: Lei máxima do país, estabelece os princípios fundamentais e os direitos e garantias dos cidadãos.
  2. Código Civil (Lei nº 10.406/2002): Regula as relações privadas entre os cidadãos, incluindo contratos, obrigações e direitos de família.
  3. Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940): Define os crimes e as penas correspondentes no Brasil.
  4. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): Disciplina os procedimentos judiciais em matéria civil.
  5. Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941): Estabelece as normas do processo penal brasileiro.
  6. Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966): Regula o sistema tributário nacional e as obrigações fiscais.
  7. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): Protege os direitos dos consumidores e estabelece normas para as relações de consumo.
  8. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (Decreto-Lei nº 5.452/1943): Regulamenta as relações trabalhistas no Brasil.
  9. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.069/1990): Garante os direitos das crianças e adolescentes.
  10. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942): Estabelece regras sobre a aplicação e interpretação das leis no país.
  11. Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992): Define atos de improbidade e suas penalidades para agentes públicos.
  12. Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021): Regulamenta as licitações e contratos administrativos.
  13. Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006): Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
  14. Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006): Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
  15. Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984): Regulamenta a execução das penas no Brasil.
  16. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000): Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
  17. Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011): Regulamenta o acesso a informações públicas.
  18. Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013): Responsabiliza empresas por atos de corrupção contra a administração pública.
  19. Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005): Disciplina a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
  20. Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991): Regula as locações de imóveis urbanos.
  21. Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996): Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
  22. Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998): Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.
  23. Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998): Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
  24. Lei de Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010): Define e disciplina a alienação parental.
  25. Lei do Idoso (Estatuto do Idoso) (Lei nº 10.741/2003): Dispõe sobre os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
  26. Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017): Disciplina a entrada e permanência de estrangeiros no Brasil.
  27. Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Lei nº 13.709/2018): Regulamenta o tratamento de dados pessoais.
  28. Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019): Define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos.
  29. Lei de Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013): Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal.
  30. Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997): Define os crimes de tortura e suas penas.
  31. Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/1983): Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social.
  32. Lei de Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296/1996): Regula a interceptação de comunicações telefônicas.
  33. Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998): Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.
  34. Lei de Proteção ao Consumidor (Lei nº 8.078/1990): Estabelece normas de proteção e defesa do consumidor.
  35. Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980): Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
  1. Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979): Regula o parcelamento do solo em áreas urbanas.
  2. Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) (Lei nº 9.985/2000): Estabelece critérios e normas para a criação de unidades de conservação.
  3. Lei de Zoneamento Urbano (Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade): Regula o uso e ocupação do solo nas cidades.
  4. Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990): Define os crimes considerados hediondos e suas penalidades.
  5. Lei da Adoção (Lei nº 12.010/2009): Estabelece normas para o processo de adoção no Brasil.
  6. Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995): Regula a criação, organização e funcionamento dos partidos políticos.
  7. Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997): Define normas para o processo eleitoral.
  8. Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990): Estabelece os casos de inelegibilidade e condições de elegibilidade.
  9. Lei de Propriedade Intelectual (Lei nº 9.609/1998): Regula os direitos sobre programas de computador e sua proteção.
  10. Lei do Terceiro Setor (Lei nº 9.790/1999): Estabelece normas para organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).
  11. Lei da Mediação (Lei nº 13.140/2015): Disciplina a mediação como forma de resolução de conflitos.
  12. Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996): Regula a arbitragem como método de solução de controvérsias.
  13. Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985): Regula a ação civil pública para a defesa de interesses coletivos.
  14. Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965): Permite aos cidadãos contestar atos lesivos ao patrimônio público.
  15. Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984): Estabelece normas para a execução de penas e medidas de segurança.
  16. Lei do Registro Público (Lei nº 6.015/1973): Regula os registros públicos no Brasil.
  17. Lei de Estrangeiros (Lei nº 6.815/1980): Regulamentava a entrada e permanência de estrangeiros antes da Lei de Migração.
  18. Lei de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Lei nº 13.146/2015): Estabelece normas para inclusão social.
  19. Lei do Piso Salarial Nacional do Magistério (Lei nº 11.738/2008): Fixa o piso salarial para professores da educação básica.
  20. Lei dos Crimes de Informática (Lei nº 12.737/2012 – Lei Carolina Dieckmann): Define crimes cometidos no ambiente digital.
  21. Lei de Acesso à Justiça Gratuita (Lei nº 1.060/1950): Regula o direito à assistência judiciária gratuita.
  22. Lei de Segurança do Trabalho (NRs – Normas Regulamentadoras): Estabelece diretrizes de segurança e saúde ocupacional.
  23. Lei do Trabalho Rural (Lei nº 5.889/1973): Regula as relações de trabalho no meio rural.
  24. Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993): Antes substituída pela Lei nº 14.133/2021, regulamentava as contratações públicas.
  25. Lei da Desapropriação (Decreto-Lei nº 3.365/1941): Regula o processo de desapropriação por utilidade pública.
  26. Lei da Propriedade Horizontal (Lei nº 4.591/1964): Regula os condomínios e incorporações imobiliárias.
  27. Lei de Direito à Convivência Familiar (Lei nº 12.010/2009): Aperfeiçoa o Estatuto da Criança e do Adolescente em matéria de convivência familiar.
  28. Lei de Terras (Lei nº 601/1850): Primeira regulamentação sobre a posse e uso da terra no Brasil.
  29. Lei de Assistência Social (Lei nº 8.742/1993 – LOAS): Regula a assistência social no Brasil.
  30. Lei de Vigilância Sanitária (Lei nº 6.360/1976): Estabelece normas para produtos de interesse à saúde.
  31. Lei de Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010): Disciplina práticas que interferem na convivência familiar.
  32. Lei dos Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997): Regula o uso das águas e a gestão de recursos hídricos.
  33. Lei de Prevenção ao Suicídio (Lei nº 13.819/2019): Estabelece a política nacional de prevenção do suicídio.
  34. Lei de Financiamento de Campanhas Eleitorais (Lei nº 13.488/2017): Define regras para financiamento político.
  35. Lei de Transparência Pública (Lei Complementar nº 131/2009): Exige divulgação de informações financeiras públicas.
  36. Lei de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313/1991 – Lei Rouanet): Regulamenta a promoção de atividades culturais.
  37. Lei de Combate ao Racismo (Lei nº 7.716/1989): Define os crimes de preconceito racial.
  38. Lei do Abate (Lei nº 9.614/1998): Regula o abate de aeronaves hostis.
  39. Lei do Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 4.595/1964): Estrutura o sistema financeiro no Brasil.
  40. Lei de Sanidade Animal (Lei nº 8.171/1991): Regula a saúde animal e o controle sanitário.
  41. Lei de Proteção ao Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Decreto-Lei nº 25/1937): Estabelece normas para conservação de bens culturais.
  42. Lei da Anistia (Lei nº 6.683/1979): Concedeu anistia a crimes políticos no período militar.
  43. Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013): Define organização criminosa e sua repressão.
  44. Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996): Regula a resolução de conflitos fora do âmbito judicial.
  45. Lei de Periculosidade (Lei nº 12.740/2012): Estabelece adicional de periculosidade para trabalhadores em condições de risco.

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