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Termos técnicos do direito em Diferentes Áreas

adminnovembro 24, 2024

543 37 minutos de leitura

Termos técnicos do direito em Diferentes Áreas

O que é uma petição?
O que é um habeas corpus?
O que significa jurisprudência?
O que é uma ação de alimentos?
O que é direito penal?
O que é direito civil?
O que é direito administrativo?
O que é direito constitucional?
O que é uma sentença judicial?
O que é uma liminar?
O que é um agravo de instrumento?
O que é um recurso especial?
O que é um recurso extraordinário?
O que significa prescrição?
O que é decadência?
O que é uma tutela de urgência?
O que é uma tutela antecipada?
O que é um contrato de adesão?
O que é uma citação judicial?
O que é uma intimação?
O que significa litigância de má-fé?
O que é um dano moral?
O que é um dano material?
O que é direito do consumidor?
O que é uma audiência de conciliação?
O que é um acordo judicial?
O que é um termo de ajustamento de conduta (TAC)?
O que é usucapião?
O que é posse?
O que é propriedade?
O que é um inventário?
O que é uma partilha de bens?
O que é um testamento?
O que é sucessão legítima?
O que é sucessão testamentária?
O que é um contrato de trabalho?
O que é rescisão contratual?
O que é demissão sem justa causa?
O que é demissão por justa causa?
O que é aviso prévio?
O que é um salário líquido?
O que é FGTS?
O que é INSS?
O que é um mandado de segurança?
O que é um mandado de injunção?
O que é um ato jurídico perfeito?
O que é direito adquirido?
O que é uma ação declaratória?
O que é uma ação constitutiva?
O que é uma ação condenatória?
O que é uma cláusula contratual?
O que é um prazo prescricional?
O que é um prazo decadencial?
O que é um ônus da prova?
O que é inversão do ônus da prova?
O que é um litígio?
O que é uma ação coletiva?
O que é um processo administrativo?
O que é responsabilidade civil?
O que é responsabilidade penal?
O que é um contrato social?
O que é uma sociedade limitada?
O que é uma sociedade anônima?
O que é dissolução societária?
O que é falência?
O que é recuperação judicial?
O que é recuperação extrajudicial?
O que é mediação?
O que é arbitragem?
O que é foro competente?
O que é cláusula de confidencialidade?
O que é um sigilo bancário?
O que é um segredo de justiça?
O que é um termo de compromisso?
O que é uma representação judicial?
O que é um defensor público?
O que é um advogado dativo?
O que é um contrato de prestação de serviços?
O que é um contrato de locação?
O que é um contrato de comodato?
O que é um contrato de compra e venda?
O que é um contrato de mútuo?
O que é uma cláusula penal?
O que é multa moratória?
O que é multa compensatória?
O que é um regime de bens?
O que é comunhão parcial de bens?
O que é comunhão universal de bens?
O que é separação total de bens?
O que é união estável?
O que é dissolução de união estável?
O que é guarda compartilhada?
O que é guarda unilateral?
O que é pensão alimentícia?
O que é alienação parental?
O que é uma ação de divórcio?
O que é tutela?
O que é curatela?
O que é interdição?
O que é um direito fundamental?

O que é uma ação revisional?
O que é uma ação monitória?
O que é uma ação de execução?
O que é uma ação possessória?
O que é reintegração de posse?
O que é manutenção de posse?
O que é interdito proibitório?
O que é um contrato preliminar?
O que é direito à ampla defesa?
O que é contraditório no processo?
O que é uma apelação?
O que é embargos de declaração?
O que são embargos à execução?
O que é coisa julgada?
O que é a teoria do fato jurídico?
O que é ato ilícito?
O que é enriquecimento sem causa?
O que é obrigação de fazer?
O que é obrigação de não fazer?
O que é obrigação de dar?
O que é contrato bilateral?
O que é contrato unilateral?
O que é vício do consentimento?
O que é dolo?
O que é coação?
O que é erro substancial?
O que é boa-fé objetiva?
O que é boa-fé subjetiva?
O que é abuso de direito?
O que é lesão?
O que é usura?
O que é hipoteca?
O que é penhor?
O que é alienação fiduciária?
O que é um contrato de franquia?
O que é um contrato de sociedade?
O que é personalidade jurídica?
O que é desconsideração da personalidade jurídica?
O que é uma pessoa física?
O que é uma pessoa jurídica?
O que é um incapaz no direito?
O que é emancipação?
O que é legítima defesa?
O que é estado de necessidade?
O que é uma cláusula abusiva?
O que é relação de consumo?
O que é um fornecedor?
O que é vício do produto?
O que é defeito do serviço?
O que é responsabilidade objetiva?
O que é responsabilidade subjetiva?
O que é dano coletivo?
O que é uma ação popular?
O que é uma ação civil pública?
O que é improbidade administrativa?
O que é um bem público?
O que é um bem privado?
O que é usucapião especial?
O que é desapropriação?
O que é direito à moradia?
O que é o direito de vizinhança?
O que é servidão?
O que é condomínio edilício?
O que é taxa condominial?
O que é inadimplência?
O que é protesto de título?
O que é execução fiscal?
O que é crime contra a ordem tributária?
O que é evasão fiscal?
O que é elisão fiscal?
O que é alíquota?
O que é um tributo?
O que é imposto?
O que é taxa?
O que é contribuição de melhoria?
O que é competência tributária?
O que é direito previdenciário?
O que é aposentadoria por idade?
O que é aposentadoria por invalidez?
O que é pensão por morte?
O que é salário-maternidade?
O que é auxílio-doença?
O que é carência previdenciária?
O que é segurado especial?
O que é um microempreendedor individual (MEI)?
O que é regime de competência?
O que é regime de caixa?
O que é licitação?
O que é pregão eletrônico?
O que é contrato administrativo?
O que é improbidade administrativa?
O que é direito ambiental?
O que é licença ambiental?
O que é responsabilidade ambiental?
O que é um crime ambiental?
O que é zoneamento urbano?
O que é direito autoral?
O que é propriedade intelectual?
O que é marca registrada?
O que é patente?

100 em direito penal

O que é crime?
O que é contravenção penal?
O que é ação penal pública?
O que é ação penal privada?
O que é inquérito policial?
O que é flagrante delito?
O que é prisão preventiva?
O que é prisão temporária?
O que é liberdade provisória?
O que é medida cautelar?
O que é princípio da presunção de inocência?
O que é princípio do contraditório?
O que é princípio da ampla defesa?
O que é legítima defesa?
O que é estado de necessidade?
O que é exercício regular de direito?
O que é estrito cumprimento do dever legal?
O que é dolo?
O que é culpa?
O que é tentativa de crime?
O que é consumação do crime?
O que é crime culposo?
O que é crime doloso?
O que é concurso de pessoas?
O que é coautoria?
O que é participação no crime?
O que é pena privativa de liberdade?
O que é pena restritiva de direitos?
O que é pena de multa?
O que é reincidência?
O que é sursis (suspensão condicional da pena)?
O que é livramento condicional?
O que é prescrição da pretensão punitiva?
O que é prescrição da pretensão executória?
O que é crime continuado?
O que é concurso material?
O que é concurso formal?
O que é omissão penalmente relevante?
O que é autor mediato?
O que é crime impossível?
O que é desistência voluntária?
O que é arrependimento eficaz?
O que é arrependimento posterior?
O que é teoria da imputação objetiva?
O que é culpabilidade?
O que é imputabilidade penal?
O que é inimputabilidade penal?
O que é dolo eventual?
O que é dolo direto?
O que é erro de tipo?
O que é erro de proibição?
O que é homicídio doloso?
O que é homicídio culposo?
O que é homicídio privilegiado?
O que é homicídio qualificado?
O que é feminicídio?
O que é lesão corporal?
O que é lesão corporal grave?
O que é lesão corporal leve?
O que é crime contra a honra?
O que é calúnia?
O que é difamação?
O que é injúria?
O que é crime contra o patrimônio?
O que é furto?
O que é roubo?
O que é extorsão?
O que é apropriação indébita?
O que é receptação?
O que é estelionato?
O que é lavagem de dinheiro?
O que é corrupção ativa?
O que é corrupção passiva?
O que é prevaricação?
O que é peculato?
O que é tráfico de drogas?
O que é associação para o tráfico?
O que é porte de drogas para consumo próprio?
O que é organização criminosa?
O que é lavagem de dinheiro?
O que é terrorismo?
O que é crimes contra a dignidade sexual?
O que é estupro?
O que é assédio sexual?
O que é violação de domicílio?
O que é tortura?
O que é genocídio?
O que é crimes contra a ordem tributária?
O que é crimes ambientais?
O que é obstrução de justiça?
O que é desacato?
O que é resistência?
O que é desobediência?
O que é fuga de pessoa presa?
O que é motim de presos?
O que é crimes eleitorais?
O que é falsidade ideológica?
O que é uso de documento falso?
O que é exercício arbitrário das próprias razões?
O que é tribunal do júri?

100 em vara da família

O que é uma ação de divórcio?
O que é uma ação de alimentos?
O que é guarda compartilhada?
O que é guarda unilateral?
O que é alienação parental?
O que é pensão alimentícia?
O que é revisão de pensão alimentícia?
O que é exoneração de pensão alimentícia?
O que é regulamentação de visitas?
O que é convivência familiar?
O que é reconhecimento de paternidade?
O que é investigação de paternidade?
O que é exame de DNA judicial?
O que é adoção?
O que é adoção unilateral?
O que é adoção internacional?
O que é guarda provisória?
O que é tutela?
O que é curatela?
O que é interdição?
O que é união estável?
O que é dissolução de união estável?
O que é partilha de bens?
O que é regime de bens?
O que é comunhão parcial de bens?
O que é comunhão universal de bens?
O que é separação total de bens?
O que é pacto antenupcial?
O que é bens particulares?
O que são bens comuns?
O que é convivência pública e duradoura?
O que é abandono afetivo?
O que é poder familiar?
O que é destituição do poder familiar?
O que é guarda de fato?
O que é violência doméstica?
O que é medida protetiva?
O que é convivência com avós?
O que é mediação familiar?
O que é conciliação em vara de família?
O que é ação de reconhecimento e dissolução de união estável?
O que é alimentos gravídicos?
O que é alimentos transitórios?
O que é alimentos provisórios?
O que é alimentos definitivos?
O que é execução de alimentos?
O que é prisão civil por dívida de alimentos?
O que é acordo de alimentos?
O que é homologação de acordo?
O que é homologação de divórcio consensual?
O que é divórcio litigioso?
O que é divórcio consensual?
O que é tutela provisória?
O que é competência da vara de família?
O que é abandono material?
O que é dano moral no âmbito familiar?
O que é dissolução de sociedade conjugal?
O que é separação judicial?
O que é inventário extrajudicial no divórcio?
O que é planejamento familiar?
O que é a figura do guardião?
O que é a figura do curador?
O que é o rol de testemunhas na vara de família?
O que é regime de convivência?
O que é adoção tardia?
O que é adoção por casais homoafetivos?
O que é família homoafetiva?
O que é multiparentalidade?
O que é parentalidade socioafetiva?
O que é registro tardio de nascimento?
O que é alteração de nome civil?
O que é mudança de gênero no registro civil?
O que é ação de retificação de registro civil?
O que é suprimento de consentimento?
O que é autorização judicial para viagem?
O que é alteração de regime de bens?
O que é usucapião familiar?
O que é abandono moral?
O que é herança legítima?
O que é antecipação de herança?
O que é exclusão de herdeiro?
O que é bens incomunicáveis?
O que é bens adquiridos na constância do casamento?
O que é convivência alternada?
O que é plano parental?
O que é a vara de infância e juventude?
O que é guarda de crianças por terceiros?
O que é guarda para fins de adoção?
O que é abandono intelectual?
O que é habilitação para adoção?
O que é reintegração de convivência?
O que é apadrinhamento afetivo?
O que é um lar temporário?
O que é perfil adotivo?
O que é busca ativa na adoção?
O que é ação de nulidade de casamento?
O que é anulação de casamento?
O que é casamento putativo?
O que é separação de corpos?
O que é bem de família?

100 em pequenas causas

O que é o Juizado Especial Cível?
O que é uma ação de pequenas causas?
O que é o limite de valor para pequenas causas?
O que são causas de menor complexidade?
O que é gratuidade de justiça?
O que é uma petição inicial simplificada?
O que é competência do Juizado Especial?
O que são demandas de até 40 salários mínimos?
O que é tentativa de conciliação?
O que é o termo de audiência?
O que é audiência de conciliação?
O que é audiência de instrução e julgamento?
O que é um acordo homologado?
O que é citação por carta AR?
O que é conciliação no Juizado Especial?
O que é sentença proferida oralmente?
O que é ausência de necessidade de advogado em pequenas causas?
O que é recurso inominado?
O que é prazo para interpor recurso?
O que é execução no Juizado Especial?
O que é citação eletrônica?
O que é renúncia de valor excedente?
O que é a lei dos Juizados Especiais?
O que são causas que envolvem consumidores?
O que é um acordo extrajudicial homologado?
O que é prazo prescricional em pequenas causas?
O que é inversão do ônus da prova no Juizado?
O que é ausência de perícia complexa?
O que é prova documental no Juizado Especial?
O que é audiência não presencial?
O que é a desistência da ação?
O que é desistência sem anuência do réu?
O que é execução de título extrajudicial?
O que é competência territorial?
O que é dano moral em pequenas causas?
O que é dano material em pequenas causas?
O que é um pedido de indenização?
O que é descumprimento de contrato?
O que é falha na prestação de serviço?
O que é negativa de cobertura por plano de saúde?
O que é cobrança indevida?
O que é ação de reparação de danos?
O que é uma obrigação de fazer?
O que é obrigação de não fazer?
O que é declaração de nulidade de contrato?
O que é atraso na entrega de produto?
O que é descumprimento de prazo de garantia?
O que é devolução de valores pagos?
O que é cobrança de dívida prescrita?
O que é negociação em conciliação?
O que é penhora em execução de pequenas causas?
O que é ausência de custas processuais iniciais?
O que é arquivamento de processo por inércia?
O que é revelia no Juizado Especial?
O que é ausência de contestação?
O que é sentença de mérito?
O que é termo de audiência de conciliação?
O que é arquivamento por acordo entre as partes?
O que é multa diária por descumprimento?
O que é cumprimento de sentença no Juizado?
O que é homologação de desistência?
O que é acordo parcial?
O que é extinção do processo sem resolução de mérito?
O que é acordo em audiência virtual?
O que é restituição em dobro de valores pagos?
O que é nomeação de advogado dativo?
O que é a ausência do autor na audiência?
O que é a ausência do réu na audiência?
O que é desistência em audiência de conciliação?
O que é desistência após contestação?
O que é inadimplência em contrato de prestação de serviços?
O que é cobrança por serviços não contratados?
O que é relação de consumo no Juizado Especial?
O que é pedido de tutela antecipada?
O que é improcedência do pedido?
O que é homologação de sentença?
O que é prescrição intercorrente em execução?
O que é citação do réu por edital?
O que é contraditório em pequenas causas?
O que é julgamento antecipado do mérito?
O que é dispensa de perícia técnica?
O que é aplicação da boa-fé objetiva?
O que é rescisão de contrato no Juizado?
O que é direito à informação?
O que é nulidade de cláusula abusiva?
O que é fornecimento de produtos não conformes?
O que é vício redibitório?
O que é substituição de produto defeituoso?
O que é reembolso por serviços não realizados?
O que é condenação em perdas e danos?
O que é intimação para cumprimento de sentença?
O que é protesto judicial?
O que é execução de honorários advocatícios?
O que é limite de recursos no Juizado Especial?
O que é equidade na decisão?
O que é arbitramento de multa?
O que é liquidação de sentença?
O que é suspensão de processo por acordo em curso?
O que é prazo para contestação em pequenas causas?
O que é julgamento de improcedência liminar?

100 em direito do consumidor

O que é o Código de Defesa do Consumidor (CDC)?
O que é relação de consumo?
O que é consumidor final?
O que é fornecedor?
O que é produto?
O que é serviço?
O que é publicidade enganosa?
O que é publicidade abusiva?
O que é oferta?
O que é o direito à informação?
O que é vício do produto?
O que é vício do serviço?
O que é defeito do produto?
O que é defeito do serviço?
O que é recall?
O que é prazo de garantia legal?
O que é garantia contratual?
O que é garantia estendida?
O que é devolução de produto com defeito?
O que é substituição de produto?
O que é reembolso?
O que é reparação de danos?
O que é dano moral no consumo?
O que é dano material no consumo?
O que é prática abusiva?
O que é venda casada?
O que é cláusula abusiva?
O que é negativa de cobertura por plano de saúde?
O que é cobrança indevida?
O que é repetição de indébito?
O que é devolução em dobro?
O que é produto essencial?
O que é direito à troca de produto?
O que é prazo para conserto de produto?
O que é vício oculto?
O que é vício aparente?
O que é garantia de qualidade?
O que é responsabilidade solidária?
O que é responsabilidade objetiva?
O que é inversão do ônus da prova?
O que é prática comercial desleal?
O que é desistência de compra?
O que é arrependimento de compra online?
O que é prazo de arrependimento?
O que é direito ao atendimento prioritário?
O que é direito ao orçamento prévio?
O que é desistência de serviço contratado?
O que é cancelamento de contrato?
O que é multa rescisória?
O que é superendividamento?
O que é proteção contra propaganda enganosa?
O que é plano de saúde coletivo?
O que é reajuste abusivo?
O que é fidelização em contrato?
O que é direito à privacidade?
O que é proteção de dados pessoais do consumidor?
O que é cobrança por serviço não contratado?
O que é interrupção de serviço essencial?
O que é direito à continuidade de serviços?
O que é negativa de crédito?
O que é inclusão indevida no SPC/Serasa?
O que é exclusão de cadastro de inadimplentes?
O que é prescrição de dívida?
O que é reembolso por atraso de voo?
O que é indenização por extravio de bagagem?
O que é overbooking?
O que é tarifa bancária abusiva?
O que é devolução de tarifas cobradas indevidamente?
O que é venda de produto vencido?
O que é dano coletivo ao consumidor?
O que é ação coletiva de consumo?
O que é substituição de produto essencial em 30 dias?
O que é direito à reparação integral?
O que é prazo para reclamação de vício?
O que é prazo para reclamação de defeito?
O que é proteção ao consumidor idoso?
O que é proteção ao consumidor vulnerável?
O que é descumprimento de oferta?
O que é não cumprimento de prazo de entrega?
O que é contrato de adesão?
O que é desistência em compra presencial?
O que é direito à devolução de valor?
O que é cancelamento de assinatura?
O que é fornecimento de nota fiscal?
O que é prazo para emissão de nota fiscal?
O que é direito à informação clara e precisa?
O que é má prestação de serviço?
O que é prazo de 7 dias para devolução de produto?
O que é oferta enganosa?
O que é publicidade subliminar?
O que é direito à restituição do valor pago?
O que é contrato com prazo indeterminado?
O que é interrupção de serviços de telefonia?
O que é cobrança por chamadas não realizadas?
O que é aumento abusivo de mensalidades escolares?
O que é ausência de acessibilidade no consumo?
O que é direito à segurança no consumo?
O que é obrigatoriedade de manual do produto?
O que é descumprimento de promoção?
O que é descumprimento de política de troca?

100 em direito digital

O que é direito digital?
O que é proteção de dados pessoais?
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
O que é o GDPR?
O que é privacidade na internet?
O que é coleta de dados pessoais?
O que é tratamento de dados?
O que é consentimento no direito digital?
O que é portabilidade de dados?
O que é anonimização de dados?
O que é pseudonimização de dados?
O que é violação de dados?
O que é um incidente de segurança?
O que é direito ao esquecimento?
O que é compartilhamento de dados pessoais?
O que é responsabilidade civil na internet?
O que é responsabilidade solidária de provedores?
O que é neutralidade da rede?
O que é Marco Civil da Internet?
O que é liberdade de expressão online?
O que é discurso de ódio na internet?
O que é fake news?
O que é cyberbullying?
O que é difamação na internet?
O que é calúnia online?
O que é injúria digital?
O que é direito autoral digital?
O que é uso indevido de imagens na internet?
O que é pirataria digital?
O que é streaming ilegal?
O que é plágio digital?
O que é e-commerce?
O que é chargeback?
O que é proteção ao consumidor no e-commerce?
O que é compra fraudulenta online?
O que é segurança em pagamentos digitais?
O que é contrato eletrônico?
O que é assinatura digital?
O que é criptografia?
O que é blockchain?
O que é smart contract?
O que é tokenização?
O que é cibercrime?
O que é hacking?
O que é phishing?
O que é ransomware?
O que é espionagem cibernética?
O que é segurança cibernética?
O que é governança de dados?
O que é compliance digital?
O que é due diligence em direito digital?
O que é software compliance?
O que é proteção contra malware?
O que é proteção contra ataques DDoS?
O que é identidade digital?
O que é certificação digital?
O que é uma chave pública?
O que é uma chave privada?
O que é biometria no direito digital?
O que é reconhecimento facial?
O que é vazamento de dados?
O que é hacking ético?
O que é inteligência artificial no direito digital?
O que é accountability em proteção de dados?
O que é o papel do DPO (Data Protection Officer)?
O que é impacto da LGPD no marketing digital?
O que é governança em inteligência artificial?
O que é deepfake?
O que é privacidade por design?
O que é privacidade por padrão?
O que é geolocalização e privacidade?
O que é big data no direito digital?
O que é mineração de dados?
O que é analytics preditivo?
O que é direito à transparência?
O que é consentimento granular?
O que é dark pattern?
O que é venda de dados?
O que é profiling (perfilamento)?
O que é scraping de dados?
O que é direito à interoperabilidade?
O que é vigilância em massa?
O que é uso ético de dados?
O que é BYOD (Bring Your Own Device)?
O que é armazenamento em nuvem?
O que é proteção de dados em serviços de nuvem?
O que é governança de identidade?
O que é anonimato na internet?
O que é deep web?
O que é dark web?
O que é cyberstalking?
O que é sextortion?
O que é revenge porn?
O que é assédio virtual?
O que é termos de uso de plataformas digitais?
O que é responsabilidade de influenciadores digitais?
O que é publicidade direcionada?
O que é mineração de criptomoedas?
O que é regulação de criptomoedas?
O que é cibersegurança corporativa?

100 em direito trabalhista

O que é vínculo empregatício?
O que é contrato de trabalho?
O que é CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)?
O que é carteira de trabalho digital?
O que é jornada de trabalho?
O que é descanso semanal remunerado?
O que é adicional noturno?
O que é hora extra?
O que é banco de horas?
O que é intervalo intrajornada?
O que é intervalo interjornada?
O que é rescisão de contrato?
O que é aviso prévio?
O que é aviso prévio indenizado?
O que é justa causa?
O que é demissão sem justa causa?
O que é demissão consensual?
O que é estabilidade provisória?
O que é estabilidade da gestante?
O que é estabilidade acidentária?
O que é seguro-desemprego?
O que é FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)?
O que é saque-rescisão do FGTS?
O que é multa rescisória do FGTS?
O que é INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)?
O que é salário bruto?
O que é salário líquido?
O que é salário mínimo?
O que é adicional de insalubridade?
O que é adicional de periculosidade?
O que é equiparação salarial?
O que é desvio de função?
O que é acúmulo de função?
O que é contrato de experiência?
O que é contrato intermitente?
O que é contrato temporário?
O que é contrato por prazo determinado?
O que é contrato por prazo indeterminado?
O que é trabalho remoto?
O que é teletrabalho?
O que é trabalho intermitente?
O que é home office?
O que é terceirização?
O que é salário-família?
O que é auxílio-doença?
O que é licença-maternidade?
O que é licença-paternidade?
O que é licença remunerada?
O que é licença não remunerada?
O que é estabilidade sindical?
O que é sindicato?
O que é convenção coletiva?
O que é acordo coletivo de trabalho?
O que é dissídio coletivo?
O que é mediação trabalhista?
O que é arbitragem trabalhista?
O que é contribuição sindical?
O que é adicional por tempo de serviço?
O que é rescisão indireta?
O que é abandono de emprego?
O que é assédio moral no trabalho?
O que é assédio sexual no trabalho?
O que é discriminação no ambiente de trabalho?
O que é trabalho análogo à escravidão?
O que é trabalho infantil?
O que é acidente de trabalho?
O que é doença ocupacional?
O que é CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes)?
O que é CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)?
O que é estabilidade após acidente de trabalho?
O que é responsabilidade objetiva do empregador?
O que é responsabilidade subjetiva do empregador?
O que é equiparação de direitos entre terceirizados?
O que é adicional de transferência?
O que é salário “in natura”?
O que é piso salarial?
O que é salário proporcional?
O que é férias proporcionais?
O que é férias vencidas?
O que é abono pecuniário?
O que é férias coletivas?
O que é pagamento em dobro de férias?
O que é estabilidade pré-aposentadoria?
O que é readaptação profissional?
O que é reintegração ao emprego?
O que é responsabilidade subsidiária?
O que é responsabilidade solidária?
O que é dano moral no ambiente de trabalho?
O que é dano material no ambiente de trabalho?
O que é dano existencial?
O que é jornada 12×36?
O que é jornada parcial?
O que é acordo de compensação de jornada?
O que é redução de jornada com redução salarial?
O que é PDV (Plano de Demissão Voluntária)?
O que é PLR (Participação nos Lucros e Resultados)?
O que é alteração unilateral do contrato?
O que é quitação plena do contrato de trabalho?
O que é homologação da rescisão no sindicato?
O que é ação trabalhista?

100 em tributário

O que é direito tributário?
O que é tributo?
O que é imposto?
O que é taxa?
O que é contribuição de melhoria?
O que é obrigação tributária principal?
O que é obrigação tributária acessória?
O que é fato gerador?
O que é base de cálculo?
O que é alíquota?
O que é lançamento tributário?
O que é crédito tributário?
O que é lançamento por homologação?
O que é lançamento de ofício?
O que é lançamento por declaração?
O que é decadência tributária?
O que é prescrição tributária?
O que é auto de infração?
O que é IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores)?
O que é IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)?
O que é ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis)?
O que é IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física)?
O que é IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica)?
O que é CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)?
O que é ISS (Imposto Sobre Serviços)?
O que é ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)?
O que é IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)?
O que é IOF (Imposto sobre Operações Financeiras)?
O que é PIS/PASEP?
O que é COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)?
O que é Simples Nacional?
O que é MEI (Microempreendedor Individual)?
O que é lucro presumido?
O que é lucro real?
O que é arbitramento do lucro?
O que é substituição tributária?
O que é responsabilidade tributária?
O que é imunidade tributária?
O que é isenção tributária?
O que é não incidência tributária?
O que é anistia tributária?
O que é remissão tributária?
O que é lançamento complementar?
O que é compensação tributária?
O que é restituição de tributos?
O que é bitributação?
O que é guerra fiscal?
O que é regime cumulativo?
O que é regime não cumulativo?
O que é planejamento tributário?
O que é elisão fiscal?
O que é evasão fiscal?
O que é crime contra a ordem tributária?
O que é responsabilidade solidária tributária?
O que é responsabilidade subsidiária tributária?
O que é parcelamento tributário?
O que é REFIS (Programa de Recuperação Fiscal)?
O que é execução fiscal?
O que é Certidão Negativa de Débitos (CND)?
O que é Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN)?
O que é crédito tributário parcelado?
O que é dívida ativa?
O que é protesto de dívida ativa?
O que é prescrição intercorrente em execução fiscal?
O que é sigilo fiscal?
O que é fiscalização tributária?
O que é auditoria fiscal?
O que é arbitramento de base de cálculo?
O que é transferência de créditos acumulados de ICMS?
O que é saldo credor de ICMS?
O que é nota fiscal eletrônica (NF-e)?
O que é escrituração fiscal digital (EFD)?
O que é SPED (Sistema Público de Escrituração Digital)?
O que é regime especial de tributação?
O que é compensação cruzada de tributos?
O que é responsabilidade tributária de sócios?
O que é autuação fiscal?
O que é fiscalização indireta?
O que é regime de apuração trimestral?
O que é regime de apuração anual?
O que é arrecadação tributária?
O que é dívida ativa da União?
O que é PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)?
O que é CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais)?
O que é recurso administrativo tributário?
O que é exclusão do Simples Nacional?
O que é inadimplência tributária?
O que é base de cálculo presumida?
O que é tributação sobre dividendos?
O que é tributação de lucros no exterior?
O que é incentivo fiscal?
O que é zona franca?
O que é renúncia fiscal?
O que é benefício fiscal condicionado?
O que é crédito presumido de ICMS?
O que é ICMS sobre operações interestaduais?
O que é diferencial de alíquota (DIFAL)?
O que é fundo de participação dos estados (FPE)?
O que é fundo de participação dos municípios (FPM)?
O que é reforma tributária?

100 em ambiental

O que é direito ambiental?
O que é meio ambiente?
O que é a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)?
O que é desenvolvimento sustentável?
O que é licenciamento ambiental?
O que é licença prévia (LP)?
O que é licença de instalação (LI)?
O que é licença de operação (LO)?
O que é impacto ambiental?
O que é Estudo de Impacto Ambiental (EIA)?
O que é Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)?
O que é auditoria ambiental?
O que é responsabilidade ambiental?
O que é crime ambiental?
O que é infração ambiental?
O que é multa ambiental?
O que é área de preservação permanente (APP)?
O que é reserva legal?
O que é o Cadastro Ambiental Rural (CAR)?
O que é compensação ambiental?
O que é zoneamento ecológico-econômico (ZEE)?
O que é poluição ambiental?
O que é poluição atmosférica?
O que é poluição hídrica?
O que é poluição sonora?
O que é poluição visual?
O que é poluição do solo?
O que é contaminação do lençol freático?
O que é biodiversidade?
O que é bioma?
O que é ecossistema?
O que é unidade de conservação?
O que é parque nacional?
O que é reserva extrativista?
O que é zona de amortecimento?
O que é desmatamento?
O que é replantio?
O que é reflorestamento?
O que é recuperação ambiental?
O que é restauração ecológica?
O que é preservação ambiental?
O que é sustentabilidade?
O que é aquecimento global?
O que é efeito estufa?
O que é Protocolo de Kyoto?
O que é Acordo de Paris?
O que é crédito de carbono?
O que é pegada de carbono?
O que é pegada hídrica?
O que é economia circular?
O que é reciclagem?
O que é logística reversa?
O que é gerenciamento de resíduos sólidos?
O que é resíduos perigosos?
O que é destinação final adequada?
O que é saneamento básico?
O que é tratamento de água?
O que é tratamento de esgoto?
O que é energia renovável?
O que é energia solar?
O que é energia eólica?
O que é energia hidrelétrica?
O que é energia de biomassa?
O que é conservação da fauna?
O que é conservação da flora?
O que é tráfico de animais silvestres?
O que é caça ilegal?
O que é extinção de espécies?
O que é espécies ameaçadas?
O que é educação ambiental?
O que é gestão ambiental?
O que é certificação ambiental?
O que é ISO 14001?
O que é a Agenda 21?
O que é responsabilidade socioambiental?
O que é greenwashing?
O que é economia verde?
O que é sustentabilidade corporativa?
O que é uso racional da água?
O que é crise hídrica?
O que é aquífero?
O que é Aquífero Guarani?
O que é queimadas?
O que é manejo florestal sustentável?
O que é zoneamento agrícola?
O que é monocultura?
O que é agrotóxico?
O que é agricultura orgânica?
O que é agrofloresta?
O que é conservação do solo?
O que é desertificação?
O que é a Mata Atlântica?
O que é a Floresta Amazônica?
O que é a Caatinga?
O que é o Cerrado?
O que é o Pantanal?
O que é a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)?
O que é princípio do poluidor-pagador?
O que é princípio da precaução?
O que é princípio da prevenção?

100 em civil

O que é direito civil?
O que é pessoa física?
O que é pessoa jurídica?
O que é capacidade civil?
O que é incapacidade civil?
O que é maioridade civil?
O que é emancipação?
O que é domicílio?
O que é estado civil?
O que é registro civil?
O que é personalidade jurídica?
O que é início da personalidade?
O que é extinção da personalidade?
O que é sucessão legítima?
O que é sucessão testamentária?
O que é testamento?
O que é inventário?
O que é partilha de bens?
O que é herdeiro necessário?
O que é renúncia de herança?
O que é legado?
O que é patrimônio?
O que é bem imóvel?
O que é bem móvel?
O que é bem fungível?
O que é bem infungível?
O que é bem consumível?
O que é bem inconsumível?
O que é posse?
O que é propriedade?
O que é usucapião?
O que é direito de vizinhança?
O que é usufruto?
O que é servidão?
O que é hipoteca?
O que é penhor?
O que é alienação fiduciária?
O que é condomínio?
O que é condomínio edilício?
O que é taxa condominial?
O que é contrato?
O que é contrato de compra e venda?
O que é contrato de locação?
O que é contrato de comodato?
O que é contrato de mútuo?
O que é contrato de prestação de serviços?
O que é contrato de adesão?
O que é rescisão contratual?
O que é nulidade do contrato?
O que é anulação do contrato?
O que é vício do consentimento?
O que é coação?
O que é dolo?
O que é erro essencial?
O que é boa-fé objetiva?
O que é obrigação?
O que é obrigação de fazer?
O que é obrigação de não fazer?
O que é obrigação de dar coisa certa?
O que é adimplemento?
O que é mora?
O que é inadimplemento?
O que é cláusula penal?
O que é compensação?
O que é novação?
O que é transação?
O que é cessão de crédito?
O que é assunção de dívida?
O que é solidariedade passiva?
O que é solidariedade ativa?
O que é responsabilidade civil?
O que é culpa?
O que é dolo?
O que é nexo causal?
O que é dano moral?
O que é dano material?
O que é dano estético?
O que é enriquecimento sem causa?
O que é obrigação natural?
O que é prescrição?
O que é decadência?
O que é prazo prescricional?
O que é prazo decadencial?
O que é interrupção da prescrição?
O que é suspensão da prescrição?
O que é casamento?
O que é união estável?
O que é regime de bens?
O que é comunhão parcial de bens?
O que é comunhão universal de bens?
O que é separação total de bens?
O que é pacto antenupcial?
O que é dissolução do casamento?
O que é divórcio?
O que é alimentos?
O que é guarda compartilhada?
O que é guarda unilateral?
O que é tutela?
O que é curatela?
O que é interdição?

Direito Médico

O que é direito médico?
O que é erro médico?
O que é responsabilidade civil médica?
O que é responsabilidade penal médica?
O que é responsabilidade ética médica?
O que é consentimento informado?
O que é autonomia do paciente?
O que é negligência médica?
O que é imperícia médica?
O que é imprudência médica?
O que é prontuário médico?
O que é sigilo médico?
O que é quebra de sigilo médico?
O que é ética médica?
O que é o Código de Ética Médica?
O que é relação médico-paciente?
O que é responsabilidade solidária em equipe médica?
O que é erro de diagnóstico?
O que é erro de prescrição?
O que é erro de procedimento?
O que é erro terapêutico?
O que é erro anestésico?
O que é dano moral em casos médicos?
O que é dano material em casos médicos?
O que é dano estético em procedimentos médicos?
O que é consentimento para cirurgia?
O que é recusa de tratamento pelo paciente?
O que é obrigação de meio na medicina?
O que é obrigação de resultado em medicina estética?
O que é sigilo em casos de doenças infecciosas?
O que é notificação compulsória?
O que é direito à informação médica?
O que é dever de informar riscos?
O que é responsabilidade médica em telemedicina?
O que é teleconsulta?
O que é prescrição médica digital?
O que é bioética?
O que é biodireito?
O que é testamento vital?
O que é diretiva antecipada de vontade?
O que é ortotanásia?
O que é eutanásia?
O que é distanásia?
O que é mistanásia?
O que é direito ao tratamento paliativo?
O que é responsabilidade do hospital?
O que é erro hospitalar?
O que é infecção hospitalar?
O que é gestão de risco médico?
O que é sindicância médica?
O que é processo ético-profissional médico?
O que é responsabilidade do médico residente?
O que é supervisão médica em residência?
O que é responsabilidade do diretor técnico hospitalar?
O que é auditoria médica?
O que é perícia médica judicial?
O que é junta médica?
O que é erro em exames laboratoriais?
O que é erro em exames de imagem?
O que é obrigação de sigilo em perícia médica?
O que é assédio moral na relação médico-paciente?
O que é consentimento em casos de menores de idade?
O que é atendimento médico emergencial sem consentimento?
O que é negativa de atendimento médico?
O que é abandono de paciente?
O que é negligência no atendimento de urgência?
O que é responsabilidade médica em casos de óbito?
O que é emissão de atestado de óbito?
O que é falsificação de atestado médico?
O que é prontuário eletrônico?
O que é proteção de dados médicos (LGPD)?
O que é erro em cirurgia plástica?
O que é erro em tratamentos odontológicos?
O que é direito do paciente com deficiência?
O que é responsabilidade do médico do trabalho?
O que é acidente de trabalho e responsabilidade médica?
O que é sigilo médico em exames admissionais?
O que é sigilo médico em exames demissionais?
O que é ética em pesquisas médicas?
O que é autorização em pesquisa com humanos?
O que é responsabilidade médica em ensaios clínicos?
O que é erro em transplantes de órgãos?
O que é autorização para doação de órgãos?
O que é tráfico de órgãos e responsabilidade médica?
O que é prática médica ilegal?
O que é exercício ilegal da medicina?
O que é responsabilidade do anestesiologista?
O que é erro em atendimento pré-hospitalar?
O que é responsabilidade médica em partos?
O que é erro médico neonatal?
O que é negativa de atendimento em planos de saúde?
O que é reembolso de despesas médicas?
O que é judicialização da saúde?
O que é responsabilidade médica em programas de saúde pública?
O que é ética médica em campanhas de vacinação?
O que é uso off-label de medicamentos?
O que é conflito de interesse médico?
O que é sigilo médico em casos judiciais?
O que é direito do paciente terminal?
O que é direito à segunda opinião médica?

100 Em crianças e adolescentes

O que é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?
O que são direitos fundamentais da criança e do adolescente?
O que é o princípio do melhor interesse da criança?
O que é guarda?
O que é guarda compartilhada?
O que é guarda unilateral?
O que é tutela?
O que é curatela?
O que é adoção?
O que é apadrinhamento afetivo?
O que é convivência familiar?
O que é convivência comunitária?
O que é abandono material?
O que é abandono afetivo?
O que é abuso sexual infantil?
O que é exploração sexual infantil?
O que é negligência infantil?
O que é maus-tratos?
O que é alienação parental?
O que é trabalho infantil?
O que é medida protetiva?
O que é acolhimento institucional?
O que é acolhimento familiar?
O que é direito à educação?
O que é direito à saúde?
O que é direito à cultura?
O que é direito ao lazer?
O que é direito à profissionalização?
O que é direito à liberdade?
O que é direito à convivência com os pais separados?
O que é dever de sustento pelos pais?
O que é dever de guarda pelos pais?
O que é direito à visitação?
O que é guarda provisória?
O que é guarda para fins de adoção?
O que é habilitação para adoção?
O que é busca ativa para adoção?
O que é adoção tardia?
O que é adoção internacional?
O que é adoção por casais homoafetivos?
O que é destituição do poder familiar?
O que é poder familiar?
O que é infração administrativa prevista no ECA?
O que é exploração econômica infantil?
O que é tráfico de crianças?
O que é guarda alternada?
O que é guarda de fato?
O que é pensão alimentícia?
O que é alimentos gravídicos?
O que é abandono escolar?
O que é evasão escolar?
O que é o dever de proteção do Estado?
O que é o Conselho Tutelar?
O que é atribuição do Conselho Tutelar?
O que é denúncia de violência infantil?
O que é acolhimento emergencial?
O que é prioridade absoluta?
O que é regime de convivência?
O que é escuta especializada?
O que é depoimento especial?
O que é crime de corrupção de menores?
O que é responsabilidade penal juvenil?
O que é ato infracional?
O que é medida socioeducativa?
O que é internação em medida socioeducativa?
O que é liberdade assistida?
O que é semiliberdade?
O que é prestação de serviços à comunidade?
O que é advertência em ato infracional?
O que é reparação de dano em ato infracional?
O que é direito à identidade?
O que é registro civil tardio?
O que é alteração de registro de nascimento?
O que é paternidade socioafetiva?
O que é multiparentalidade?
O que é reconhecimento de paternidade?
O que é investigação de paternidade?
O que é exame de DNA em crianças?
O que é dever de proteção dos pais?
O que é obrigação de cuidado pelos pais?
O que é sistema de garantias de direitos?
O que é escuta qualificada de crianças?
O que é violência psicológica infantil?
O que é bullying escolar?
O que é ciberbullying?
O que é evasão familiar?
O que é guarda para terceiros?
O que é direito ao contraditório no ECA?
O que é acolhimento de crianças refugiadas?
O que é apatridia infantil?
O que é proteção contra publicidade infantil abusiva?
O que é proibição de venda de bebidas alcoólicas para menores?
O que é proibição de venda de produtos impróprios para menores?
O que é o dever de informar no ECA?
O que é sigilo em processos envolvendo crianças?
O que é mediação familiar?
O que é convivência com avós?
O que é guarda em casos de violência doméstica?
O que é suspensão do poder familiar?
O que é adoção necessária?

100 principais leis do direito no brasil

O ordenamento jurídico brasileiro é composto por diversas leis que regulam os mais variados aspectos da vida em sociedade. A seguir, apresentamos uma lista das 100 principais leis e códigos que formam a base do direito no Brasil:

Constituição Federal de 1988: Lei máxima do país, estabelece os princípios fundamentais e os direitos e garantias dos cidadãos.
Código Civil (Lei nº 10.406/2002): Regula as relações privadas entre os cidadãos, incluindo contratos, obrigações e direitos de família.
Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940): Define os crimes e as penas correspondentes no Brasil.
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): Disciplina os procedimentos judiciais em matéria civil.
Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941): Estabelece as normas do processo penal brasileiro.
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966): Regula o sistema tributário nacional e as obrigações fiscais.
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): Protege os direitos dos consumidores e estabelece normas para as relações de consumo.
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (Decreto-Lei nº 5.452/1943): Regulamenta as relações trabalhistas no Brasil.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.069/1990): Garante os direitos das crianças e adolescentes.
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942): Estabelece regras sobre a aplicação e interpretação das leis no país.
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992): Define atos de improbidade e suas penalidades para agentes públicos.
Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021): Regulamenta as licitações e contratos administrativos.
Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006): Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006): Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984): Regulamenta a execução das penas no Brasil.
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000): Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011): Regulamenta o acesso a informações públicas.
Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013): Responsabiliza empresas por atos de corrupção contra a administração pública.
Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005): Disciplina a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991): Regula as locações de imóveis urbanos.
Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996): Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998): Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.
Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998): Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Lei de Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010): Define e disciplina a alienação parental.
Lei do Idoso (Estatuto do Idoso) (Lei nº 10.741/2003): Dispõe sobre os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017): Disciplina a entrada e permanência de estrangeiros no Brasil.
Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Lei nº 13.709/2018): Regulamenta o tratamento de dados pessoais.
Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019): Define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos.
Lei de Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013): Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal.
Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997): Define os crimes de tortura e suas penas.
Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/1983): Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social.
Lei de Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296/1996): Regula a interceptação de comunicações telefônicas.
Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998): Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.
Lei de Proteção ao Consumidor (Lei nº 8.078/1990): Estabelece normas de proteção e defesa do consumidor.
Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980): Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979): Regula o parcelamento do solo em áreas urbanas.
Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) (Lei nº 9.985/2000): Estabelece critérios e normas para a criação de unidades de conservação.
Lei de Zoneamento Urbano (Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade): Regula o uso e ocupação do solo nas cidades.
Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990): Define os crimes considerados hediondos e suas penalidades.
Lei da Adoção (Lei nº 12.010/2009): Estabelece normas para o processo de adoção no Brasil.
Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995): Regula a criação, organização e funcionamento dos partidos políticos.
Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997): Define normas para o processo eleitoral.
Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990): Estabelece os casos de inelegibilidade e condições de elegibilidade.
Lei de Propriedade Intelectual (Lei nº 9.609/1998): Regula os direitos sobre programas de computador e sua proteção.
Lei do Terceiro Setor (Lei nº 9.790/1999): Estabelece normas para organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).
Lei da Mediação (Lei nº 13.140/2015): Disciplina a mediação como forma de resolução de conflitos.
Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996): Regula a arbitragem como método de solução de controvérsias.
Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985): Regula a ação civil pública para a defesa de interesses coletivos.
Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965): Permite aos cidadãos contestar atos lesivos ao patrimônio público.
Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984): Estabelece normas para a execução de penas e medidas de segurança.
Lei do Registro Público (Lei nº 6.015/1973): Regula os registros públicos no Brasil.
Lei de Estrangeiros (Lei nº 6.815/1980): Regulamentava a entrada e permanência de estrangeiros antes da Lei de Migração.
Lei de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Lei nº 13.146/2015): Estabelece normas para inclusão social.
Lei do Piso Salarial Nacional do Magistério (Lei nº 11.738/2008): Fixa o piso salarial para professores da educação básica.
Lei dos Crimes de Informática (Lei nº 12.737/2012 – Lei Carolina Dieckmann): Define crimes cometidos no ambiente digital.
Lei de Acesso à Justiça Gratuita (Lei nº 1.060/1950): Regula o direito à assistência judiciária gratuita.
Lei de Segurança do Trabalho (NRs – Normas Regulamentadoras): Estabelece diretrizes de segurança e saúde ocupacional.
Lei do Trabalho Rural (Lei nº 5.889/1973): Regula as relações de trabalho no meio rural.
Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993): Antes substituída pela Lei nº 14.133/2021, regulamentava as contratações públicas.
Lei da Desapropriação (Decreto-Lei nº 3.365/1941): Regula o processo de desapropriação por utilidade pública.
Lei da Propriedade Horizontal (Lei nº 4.591/1964): Regula os condomínios e incorporações imobiliárias.
Lei de Direito à Convivência Familiar (Lei nº 12.010/2009): Aperfeiçoa o Estatuto da Criança e do Adolescente em matéria de convivência familiar.
Lei de Terras (Lei nº 601/1850): Primeira regulamentação sobre a posse e uso da terra no Brasil.
Lei de Assistência Social (Lei nº 8.742/1993 – LOAS): Regula a assistência social no Brasil.
Lei de Vigilância Sanitária (Lei nº 6.360/1976): Estabelece normas para produtos de interesse à saúde.
Lei de Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010): Disciplina práticas que interferem na convivência familiar.
Lei dos Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997): Regula o uso das águas e a gestão de recursos hídricos.
Lei de Prevenção ao Suicídio (Lei nº 13.819/2019): Estabelece a política nacional de prevenção do suicídio.
Lei de Financiamento de Campanhas Eleitorais (Lei nº 13.488/2017): Define regras para financiamento político.
Lei de Transparência Pública (Lei Complementar nº 131/2009): Exige divulgação de informações financeiras públicas.
Lei de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313/1991 – Lei Rouanet): Regulamenta a promoção de atividades culturais.
Lei de Combate ao Racismo (Lei nº 7.716/1989): Define os crimes de preconceito racial.
Lei do Abate (Lei nº 9.614/1998): Regula o abate de aeronaves hostis.
Lei do Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 4.595/1964): Estrutura o sistema financeiro no Brasil.
Lei de Sanidade Animal (Lei nº 8.171/1991): Regula a saúde animal e o controle sanitário.
Lei de Proteção ao Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Decreto-Lei nº 25/1937): Estabelece normas para conservação de bens culturais.
Lei da Anistia (Lei nº 6.683/1979): Concedeu anistia a crimes políticos no período militar.
Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013): Define organização criminosa e sua repressão.
Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996): Regula a resolução de conflitos fora do âmbito judicial.
Lei de Periculosidade (Lei nº 12.740/2012): Estabelece adicional de periculosidade para trabalhadores em condições de risco.