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Fórum de Justiça de Brasiléia AC

admin agosto 21, 2025Última Atualização agosto 21, 2025

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Fórum de Justiça de Brasiléia AC – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos

Para os cidadãos de Brasiléia, Epitaciolândia e Assis Brasil, municípios que formam uma vital tríplice fronteira com Bolívia e Peru, o Fórum da Comarca de Brasiléia é a principal instituição do Poder Judiciário Estadual, servindo como um polo jurídico para toda a região do Alto Acre.

Este guia do Portal D-Direito oferece as informações essenciais para você acessar a Justiça, seja para resolver questões cíveis, de família, criminais ou outras demandas legais.

1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária

Brasiléia é um município com forte vocação para o comércio internacional, impulsionado pela sua localização fronteiriça. A comarca é um ponto nevrálgico para questões que envolvem trânsito de pessoas e mercadorias, além das demandas comuns da população local.

População: Cerca de 52.000 habitantes (somando Brasiléia, Epitaciolândia e Assis Brasil, IBGE, Censo 2022).

Comarca: Brasiléia é uma comarca de entrância intermediária. Sua jurisdição abrange os municípios de Brasiléia, Epitaciolândia e Assis Brasil.

Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC).

Varas judiciais: A comarca possui uma estrutura com Varas Cível e Criminal, além de Juizado Especial, para atender à alta demanda da região de fronteira.

Outros órgãos de Justiça: A região é atendida pela Justiça do Trabalho em Epitaciolândia e pela Justiça Federal em Rio Branco.

Advogados e escritórios: A cidade possui um núcleo ativo de advogados vinculados à OAB/AC, que atendem às demandas dos três municípios.

Delegacias: As delegacias de Polícia Civil e Federal em Brasiléia e Epitaciolândia são responsáveis pelas investigações na área, que são encaminhadas ao Fórum.

2. Fórum de Justiça de Brasiléia – O que é e para que serve

O Fórum Doutor Pergentino de Oliveira, localizado na Rua Odilon Pratagi, 121, Centro, é o edifício que sedia o Poder Judiciário estadual na comarca. É neste local que juízes, promotores e defensores públicos atuam para processar e julgar as ações judiciais dos cidadãos de Brasiléia, Epitaciolândia e Assis Brasil.

A tramitação dos processos é 100% digital, através do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) do TJAC. Esta plataforma online permite a consulta e a prática de atos processuais pela internet.

No Fórum, é possível participar de audiências, buscar o atendimento da Defensoria Pública e emitir certidões. O TJAC também disponibiliza canais de atendimento remoto, como o Balcão Virtual.

3. Quais são as varas judiciais do Fórum de Brasiléia

A estrutura da Comarca de Brasiléia inclui:

Vara Cível (acumula as competências de Família, Fazenda Pública, etc.)
Vara Criminal (acumula as competências do Tribunal do Júri, Execuções Penais, etc.)
Juizado Especial Cível e Criminal
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)

4. Quais casos posso resolver no Fórum de Brasiléia

Tipo de Caso	Unidade Competente
Divórcio, inventário, guarda de filhos (morador de Epitaciolândia)	Vara Cível de Brasiléia (competência de Família)
Crimes em geral (ocorrido em Assis Brasil)	Vara Criminal de Brasiléia
Ação contra o Município de Brasiléia ou o Estado	Vara Cível de Brasiléia (competência da Fazenda Pública)
Contratos, cobranças, despejo, indenizações	Vara Cível de Brasiléia
Pequenas causas (até 40 salários mínimos)	Juizado Especial Cível / CEJUSC
Questões trabalhistas (empregado x empregador)	Varas do Trabalho (Fórum de Epitaciolândia)
Questões contra a União (INSS, Caixa, etc.)	Justiça Federal (Fórum de Rio Branco)

Casos práticos simulados:

Ação de Guarda: Um pai, residente em Assis Brasil, que busca a guarda de seu filho, terá o processo julgado na Vara Cível de Brasiléia.
Problema com Compra: Um consumidor de Epitaciolândia que comprou um produto com defeito pode buscar uma solução rápida no Juizado Especial Cível de Brasiléia.
Ação Trabalhista: Um ex-funcionário de um comércio em Brasiléia que não recebeu seus direitos deverá procurar o Fórum Trabalhista de Epitaciolândia.

5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública

A Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC) oferece assistência jurídica integral e gratuita. O atendimento para os moradores de Brasiléia, Epitaciolândia e Assis Brasil é realizado na sede da Defensoria na comarca.

O contato e agendamento podem ser feitos através dos canais online e telefones divulgados no site oficial da Defensoria.

Endereço da Defensoria Pública em Brasiléia: Rua Odilon Pratagi, 121, Centro (dentro do Fórum).

6. Como consultar processos no TJAC

Para acompanhar seu processo no Tribunal de Justiça do Acre:

Acesse o portal oficial do TJAC (www.tjac.jus.br).
No menu principal, procure por “Consulta Processual”.
Você poderá buscar pelo número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou OAB do advogado.
Importante: Para processos da região, a comarca a ser selecionada é “Brasiléia”.

Nota: Processos em segredo de justiça exigem login no sistema para acesso completo aos autos.

7. Endereço, contato e horário de atendimento

Fórum da Comarca de Brasiléia: Rua Odilon Pratagi, 121, Centro, Brasiléia – AC, CEP: 69932-000.

Telefone Geral: (68) 3546-3011.

Horário: Segunda a sexta-feira, das 7h às 14h.

Justiça do Trabalho (competência): Fórum de Epitaciolândia – Rua Santos Dumont, 356, Aeroporto.

Justiça Federal (competência): Fórum de Rio Branco – Rua Marechal Deodoro, 110, Centro.

8. Fóruns em cidades próximas

Cidade Próxima	UF	Distância Aproximada (km)
Rio Branco	AC	230 km
Epitaciolândia	AC	1 km
Assis Brasil	AC	110 km
Xapuri	AC	60 km
Capixaba	AC	170 km
Senador Guiomard	AC	205 km
Plácido de Castro	AC	190 km
Porto Acre	AC	290 km
Bujari	AC	250 km
Sena Madureira	AC	375 km

9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum

Juizados Especiais: Para resolver causas de menor complexidade.
Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita.
Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência.
Emissão de Certidões: Documentos que atestam a existência ou não de processos.
Balcão Virtual: Atendimento remoto por vídeo com as secretarias das varas.
CEJUSC: Espaço dedicado à conciliação para buscar soluções amigáveis.

10. Dicas práticas antes de ir ao Fórum

Moradores de Epitaciolândia e Assis Brasil: Lembrem-se que o Fórum para suas causas estaduais (cível, família, criminal) é o de Brasiléia.
Para causas trabalhistas, o Fórum competente fica na cidade vizinha de Epitaciolândia.
Para causas federais (como contra o INSS), o atendimento é feito em Rio Branco.

Nota sobre o fórum: O Fórum de Brasiléia é o pilar do sistema de Justiça para a tríplice fronteira do Alto Acre, desempenhando um papel crucial na garantia de direitos e na resolução de conflitos em uma das regiões mais dinâmicas e estratégicas do estado.

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