Fórum de Justiça de Uberaba MG

Fórum de Justiça de Uberaba MG – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos

Este guia detalha o Fórum de Justiça de Uberaba, MG, principal ponto de acesso ao Poder Judiciário local. Ele abrange a resolução de questões como pensão alimentícia, contratos, crimes, guarda de filhos ou ações contra o poder público.

O Portal D-Direito elaborou este conteúdo técnico e acessível, utilizando informações disponíveis na web, para orientar cidadãos e profissionais do Direito a utilizar o Fórum com segurança e eficiência.

Sobre a Comarca e Sua Jurisdição Judiciária

Uberaba, localizada no Triângulo Mineiro, Minas Gerais, é um município com cerca de 340.000 habitantes (IBGE, 2023).

A Comarca de Uberaba, de entrância especial, atende exclusivamente o município e é uma das mais relevantes do estado devido ao porte econômico e populacional da cidade.

Estima-se que Uberaba conte com cerca de 1.000 a 2.000 advogados registrados na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) e aproximadamente 100 a 200 escritórios de advocacia, refletindo a alta demanda por serviços jurídicos. A comarca foi instalada em 17 de maio de 1892.

O Fórum de Uberaba, oficialmente denominado Fórum Melo Viana, localizado na Avenida Maranhão, 1580, bairro Mercês, é a unidade central do Poder Judiciário na comarca, atendendo processos judiciais nas áreas cível, criminal, de família, fazendária e juizados especiais. Inaugurado em 22 de janeiro de 2016, o prédio moderno abriga 17 varas em cinco andares, distribuídos em 17 mil metros quadrados, com instalações sustentáveis e acessíveis.

Fórum de Justiça de Uberaba MG – O que é e para que serve

O Fórum Melo Viana é o ponto central do Poder Judiciário em Uberaba, onde tramitam ações judiciais de diversas naturezas. É o local para protocolar petições, participar de audiências, consultar processos e acessar serviços da Defensoria Pública.

O Fórum garante acesso à Justiça em questões cíveis (como contratos e dívidas), criminais (como furtos ou lesões), de família (como divórcio ou guarda), fazendárias (ações contra o poder público) e relacionadas a juizados especiais. Ele também abriga o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania (Cejusc), que promove mediação e conciliação.

Recentemente, em 8 de agosto de 2025, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) instalou a Vara Criminal Especializada em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, localizada no 4º andar, ao lado das Varas da Infância e da Juventude e de Execuções Penais.

Esta vara atende a uma demanda crescente, com um aumento de 290% nas medidas protetivas entre 2017 e 2024, passando de 447 para 1.297, e 611 concessões registradas de janeiro a junho de 2025.

O Fórum serve como ponto de encontro entre cidadãos, advogados, juízes e defensores públicos, funcionando como um centro de resolução de conflitos e promoção da justiça. Sua infraestrutura moderna suporta a alta demanda judicial de uma comarca de entrância especial, com atendimento presencial e virtual.

Quais são as Varas Judiciais do Fórum de Justiça de Uberaba MG

O Fórum de Uberaba possui uma estrutura robusta de varas judiciais e juizados, conforme a organização do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). As principais varas incluem:

• 1ª Vara Cível: Ações cíveis, como contratos, indenizações e disputas patrimoniais. Endereço: Avenida Maranhão, 1580, Mercês. Telefone: (34) 3319-2800. E-mail: ura1civel@tjmg.jus.br.
• 2ª Vara Cível: Ações cíveis, complementando a 1ª Vara. Endereço: Avenida Maranhão, 1580, Mercês. Telefone: (34) 3319-2800. E-mail: ura2civel@tjmg.jus.br.
• 3ª Vara Cível: Ações cíveis, complementando as demais varas cíveis. Endereço: Avenida Maranhão, 1580, Mercês. Telefone: (34) 3319-2800. E-mail: ura3civel@tjmg.jus.br.
• 4ª Vara Cível: Ações cíveis, complementando as demais varas cíveis. Endereço: Avenida Maranhão, 1580, Mercês. Telefone: (34) 3319-2800. E-mail: ura4civel@tjmg.jus.br.
• 1ª Vara de Família: Ações de família, como divórcio, guarda e pensão alimentícia. Endereço: Avenida Maranhão, 1580, Mercês. Telefone: (34) 3319-2800. E-mail: ura1familia@tjmg.jus.br.
• 2ª Vara de Família: Ações de família, complementando a 1ª Vara. Endereço: Avenida Maranhão, 1580, Mercês. Telefone: (34) 3319-2800. E-mail: ura2familia@tjmg.jus.br.
• 1ª Vara Criminal: Processos criminais, como furtos, ameaças e lesões corporais. Endereço: Avenida Maranhão, 1580, Mercês. Telefone: (34) 3319-2800. E-mail: ura1criminal@tjmg.jus.br.
• 2ª Vara Criminal: Processos criminais, complementando a 1ª Vara. Endereço: Avenida Maranhão, 1580, Mercês. Telefone: (34) 3319-2800. E-mail: ura2criminal@tjmg.jus.br.
• Vara Criminal Especializada em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher: Processos relacionados à violência doméstica, instalada em 8 de agosto de 2025. Endereço: Avenida Maranhão, 1580, Mercês, 4º andar. Telefone: (34) 3319-2800. E-mail: uraviolenciadomestica@tjmg.jus.br.
• Vara da Infância e da Juventude: Questões de guarda, tutela e atos infracionais. Endereço: Avenida Maranhão, 1580, Mercês, 4º andar. Telefone: (34) 3319-2800. E-mail: urainfancia@tjmg.jus.br.
• Vara de Execuções Penais: Processos relacionados à execução de penas. Endereço: Avenida Maranhão, 1580, Mercês, 4º andar. Telefone: (34) 3319-2800. E-mail: uraexecucoes@tjmg.jus.br.
• 1ª Vara de Fazenda Pública: Ações contra o poder público municipal ou estadual. Endereço: Avenida Maranhão, 1580, Mercês. Telefone: (34) 3319-2800. E-mail: ura1fazenda@tjmg.jus.br.
• 2ª Vara de Fazenda Pública: Ações contra o poder público, complementando a 1ª Vara. Endereço: Avenida Maranhão, 1580, Mercês. Telefone: (34) 3319-2800. E-mail: ura2fazenda@tjmg.jus.br.
• Juizado Especial Cível e Criminal: Causas de menor complexidade, como dívidas até 40 salários mínimos ou pequenos delitos. Endereço: Avenida Maranhão, 1580, Mercês. Telefone: (34) 3319-2800. E-mail: urajesp@tjmg.jus.br.
• Tribunal do Júri: Julga crimes dolosos contra a vida, integrado às varas criminais. Endereço: Avenida Maranhão, 1580, Mercês. Telefone: (34) 3319-2800.
• Central de Audiência de Custódia (CEAC): Avaliação de prisões em flagrante. Endereço: Avenida Maranhão, 1580, Mercês. Telefone: (34) 3319-2800. E-mail: uraadm@tjmg.jus.br.
• Central de Conciliação (Cejusc): Promove mediação e conciliação. Endereço: Avenida Maranhão, 1580, Mercês. Telefone: (34) 3319-2882. E-mail: cejusc.ura@tjmg.jus.br.
• Central de Certidões: Emissão de certidões judiciais, como antecedentes criminais. Endereço: Avenida Maranhão, 1580, Mercês, 1º andar, sala 109. Telefone: (34) 3319-2806. E-mail: ura.contadoria@tjmg.jus.br.
• Central de Mandados: Cumprimento de ordens judiciais. Endereço: Avenida Maranhão, 1580, Mercês. Telefone: (34) 3319-2809. E-mail: uramandados@tjmg.jus.br.
• Central de Perícias Médicas (CEMED): Perícias médicas para processos judiciais. Endereço: Avenida Maranhão, 1580, Mercês. Telefone: (34) 3334-8376. E-mail: ura.informacoes@tjmg.jus.br.
• Central de Serviço Social e Psicologia: Apoio psicossocial em processos judiciais. Endereço: Avenida Maranhão, 1580, Mercês. Telefone: (34) 3334-8350. E-mail: urasocial@tjmg.jus.br.

Quais Casos Posso Resolver no Fórum de Justiça de Uberaba MG

As varas do Fórum de Uberaba atendem a diversos tipos de casos. Veja os principais e a vara competente:

Exemplos de Casos

1. Pensão Alimentícia: Um morador protocola uma ação na 1ª Vara de Família para regularizar a pensão alimentícia, garantindo suporte financeiro.
2. Violência Doméstica: Uma vítima de agressão doméstica solicita medidas protetivas na Vara Criminal Especializada em Violência Doméstica, que concede proteção imediata.
3. Cobrança de Dívida: Um comerciante aciona um cliente inadimplente no Juizado Especial Cível, buscando pagamento de dívida.
4. Danos Morais: Uma ação contra uma empresa por falha na prestação de serviços é protocolada na 2ª Vara Cível.
5. Processo Criminal: Um acusado de furto é julgado na 1ª Vara Criminal, com assistência da Defensoria Pública.
6. Ação contra o Município: Um cidadão move uma ação contra a prefeitura de Uberaba por danos causados por uma obra pública, tramitando na 1ª Vara de Fazenda Pública.

Atendimento Gratuito pela Defensoria Pública

A Defensoria Pública de Minas Gerais oferece atendimento gratuito no Fórum de Uberaba para quem não tem condições de pagar um advogado. Ela atua em causas de família, cíveis, criminais e outras, com atendimento presencial ou virtual. Para agendar:

• Endereço: Fórum Melo Viana, Avenida Maranhão, 1580, Mercês, Uberaba, MG, CEP 38050-470
• Telefone: (34) 3319-2800 (Fórum), (34) 3319-2807 (Administração), (34) 99111-5650 (Plantão Forense)
• E-mail: uraadm@tjmg.jus.br (Administração), cejusc.ura@tjmg.jus.br (Cejusc), ura.contadoria@tjmg.jus.br (Contadoria), urasocial@tjmg.jus.br (Serviço Social)
• Acesse: http://www.defensoria.mg.gov.br
• Plantão: Contato via site da Defensoria Pública para casos urgentes fora do horário comercial.

Como Consultar Processos no Fórum de Justiça de Uberaba MG

Consultar o andamento de um processo pode be done online or presencialmente:

1. Online:
   • Acesse o site do TJMG: https://www.tjmg.jus.br
   • Clique em “Consulta Processual” no menu principal.
   • Escolha a forma de busca: número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou número da OAB.
   • Selecione a Comarca de Uberaba e verifique o andamento do processo, incluindo datas de audiências e decisões.
   • Para processos eletrônicos, utilize o PJe: https://pje.tjmg.jus.br (requer navegador atualizado e certificados digitais, conforme orientações do TJMG). Outros sistemas incluem PROJUDI e SEEU.
   • Para conciliação, acesse: https://www.tjmg.jus.br/queroconciliar.
2. Presencial:
   • Dirija-se ao Setor de Atendimento do Fórum de Uberaba, Avenida Maranhão, 1580, Mercês. Informações são fornecidas apenas pessoalmente, com dados impressos (exceto para ações em segredo de justiça ou processos arquivados). Horário: 12h às 18h, segunda a sexta-feira.

O sistema PJe do TJMG é intuitivo e atualizado regularmente, garantindo acesso rápido às informações processuais.

Endereço, Contato e Horário de Atendimento

• Endereço: Avenida Maranhão, 1580, Mercês, Uberaba, MG, CEP 38050-470
• Telefone: (34) 3319-2800 (Fórum), (34) 3319-2807 (Administração), (34) 3319-2808 (Distribuição), (34) 3319-2809 (Mandados), (34) 3319-2882 (Cejusc), (34) 3319-2806 (Central de Certidões), Plantão Forense: (34) 99111-5650
• Fax: (34) 3319-2801
• E-mail: uraadm@tjmg.jus.br (Administração), ura1civel@tjmg.jus.br (1ª Vara Cível), ura2civel@tjmg.jus.br (2ª Vara Cível), ura3civel@tjmg.jus.br (3ª Vara Cível), ura4civel@tjmg.jus.br (4ª Vara Cível), ura1familia@tjmg.jus.br (1ª Vara de Família), ura2familia@tjmg.jus.br (2ª Vara de Família), ura1criminal@tjmg.jus.br (1ª Vara Criminal), ura2criminal@tjmg.jus.br (2ª Vara Criminal), uraviolenciadomestica@tjmg.jus.br (Vara Criminal Especializada em Violência Doméstica), ura1fazenda@tjmg.jus.br (1ª Vara de Fazenda Pública), ura2fazenda@tjmg.jus.br (2ª Vara de Fazenda Pública), urainfancia@tjmg.jus.br (Vara da Infância e da Juventude), uraexecucoes@tjmg.jus.br (Vara de Execuções Penais), cejusc.ura@tjmg.jus.br (Cejusc), ura.contadoria@tjmg.jus.br (Contadoria), uramandados@tjmg.jus.br (Mandados), ura.informacoes@tjmg.jus.br (Perícias Médicas), urasocial@tjmg.jus.br (Serviço Social)
• Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 12h às 18h
• Feriados Municipais (2025): 02/03, 19/06, 20/06, 15/08
• Tribunal Vinculado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

Fóruns em Comarcas Próximas

Distâncias calculadas com base no Google Maps, considerando o trajeto do Fórum de Uberaba até os fóruns listados.

Serviços ao Cidadão Disponíveis no Fórum

O Fórum de Justiça de Uberaba oferece os seguintes serviços:

• Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Para causas de menor complexidade, como dívidas até 40 salários mínimos ou pequenos delitos. O Setor de Atendimento orienta sobre o ajuizamento de ações sem advogado.
• Distribuição e Protocolo de Petições: Para iniciar ações judiciais via PJe, com suporte para medidas urgentes em caso de indisponibilidade do sistema. Telefone: (34) 3319-2808. E-mail: ura.distribuicao@tjmg.jus.br.
• Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita no próprio Fórum.
• Audiências Presenciais e Virtuais: Realizadas nas varas judiciais, com suporte para videoconferências via Microsoft Teams.
• Emissão de Certidões Judiciais: Como certidões de antecedentes criminais, na Central de Certidões, 1º andar, sala 109. Telefone: (34) 3319-2806.
• Acompanhamento Processual: Pelo Setor de Atendimento ou online via PJe.
• Balcão Virtual: Atendimento remoto para dúvidas e peticionamento.
• Central de Mandados: Cumprimento de ordens judiciais. Telefone: (34) 3319-2809. E-mail: uramandados@tjmg.jus.br.
• Central de Audiência de Custódia (CEAC): Avaliação de prisões em flagrante. E-mail: uraadm@tjmg.jus.br.
• Central de Perícias Médicas (CEMED): Perícias médicas para processos judiciais. Telefone: (34) 3334-8376. E-mail: ura.informacoes@tjmg.jus.br.
• Central de Serviço Social e Psicologia: Apoio psicossocial em processos judiciais. Telefone: (34) 3334-8350. E-mail: urasocial@tjmg.jus.br.
• Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania (Cejusc): Promove mediação e conciliação. Telefone: (34) 3319-2882. E-mail: cejusc.ura@tjmg.jus.br.
• Cartório Eleitoral (276ª Zona Eleitoral): Serviços eleitorais, como alistamento e revisão de títulos. Endereço: Avenida Maranhão, 1580, Mercês. Telefone: (34) 3312-6371.

Fóruns de Justiça na Região Metropolitana de Belo Horizonte MG

Cartórios em Uberaba

Além do Fórum, Uberaba possui diversos cartórios extrajudiciais que complementam os serviços judiciais. Alguns exemplos incluem:

• 1º Ofício de Registro de Imóveis: Endereço: Rua Manoel Borges, 277, Centro. Telefone: (34) 3312-1200.
• 2º Ofício de Registro de Imóveis: Endereço: Rua Segismundo Mendes, 475, Centro. Telefone: (34) 3312-1202.
• Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais: Endereço: Rua Lauro Borges, 97, São Benedito. Telefone: (34) 3312-1203.
• Tabelionato de Notas: Endereço: Avenida Prudente de Morais, 135, Centro. Telefone: (34) 3312-1204.

Para uma lista completa, consulte: Cartórios de Uberaba.

Dicas Práticas Antes de Ir ao Fórum

• Consulte o andamento do processo online no site do TJMG antes de comparecer.
• Verifique a necessidade de certificados digitais para acessar o PJe, conforme orientações do TJMG.
• Leve documento de identidade e quaisquer documentos relacionados ao processo.
• Chegue com pelo menos 30 minutos de antecedência para audiências ou atendimentos.
• Utilize apenas os canais oficiais do TJMG para informações e agendamentos.
• Evite intermediários ou despachantes, pois os serviços do Fórum são gratuitos or têm taxas oficiais.
• Prioridade no atendimento é garantida para pessoas com deficiência, idosos acima de 60 anos, gestantes, lactantes e outros, conforme Lei nº 10.048/2000.
• Esteja ciente de possíveis críticas à lentidão processual, como relatado em algumas comarcas, e prepare-se para acompanhar o andamento do processo com paciência.

Encerramento

O Fórum de Justiça de Uberaba, ou Fórum Melo Viana, é um ponto essencial do Poder Judiciário na região, atendendo exclusivamente o município de Uberaba.

Este guia prepara o usuário para acessar o Fórum com segurança e eficiência. Para mais detalhes sobre outras comarcas em Minas Gerais, consulte: Consulta ao Guia Judiciário – TJMG.

Palavras-chave para suas próximas buscas na internet

Fórum de Justiça de Uberaba MG, Fórum Melo Viana, varas judiciais de Uberaba, TJMG, processo judicial online, juizado especial Uberaba, defensoria pública gratuita, consultar processo TJMG, endereço fórum Uberaba, telefone fórum Uberaba,

certidões judiciais, comarca de Uberaba, pensão alimentícia, audiência de conciliação, ação cível Uberaba, tribunal de justiça MG, atendimento jurídico gratuito, cartório judicial Uberaba, audiências virtuais, processo criminal Uberaba, petição inicial, processo online TJMG, violência doméstica Uberaba, ação contra município, juiz de direito Uberaba MG, cartórios Uberaba, Cejusc Uberaba